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18 DE MAIO DE 2013

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Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP, do BE e

de Os Verdes e a abstenção do PS.

O diploma baixa à 5.ª Comissão.

Segue-se a votação, na generalidade, da proposta de lei n.º 140/XII (2.ª) — Procede à segunda alteração

ao Decreto-Lei n.º 194/2009, de 20 de agosto, que estabelece o regime jurídico dos serviços municipais de

abastecimento público de água, de saneamento de águas residuais urbanas e de gestão de resíduos urbanos,

modificando os regimes de faturação e contraordenacional.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP,

do BE e de Os Verdes.

O diploma baixa à 11.ª Comissão.

Agora, vamos votar o projeto de resolução n.º 716/XII (2.ª) — Cessação de vigência do Decreto-Lei n.º

13/2013, de 25 de janeiro, que altera os regimes jurídicos de proteção social no desemprego, morte,

dependência, rendimento social de inserção, complemento solidário para idosos e complemento por cônjuge a

cargo, do sistema de segurança social (PCP) [apreciação parlamentar n.º 47/XII (2.ª) (PCP)].

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP,

do BE e de Os Verdes.

Segue-se, no guião, a votação do projeto de resolução do n.º 718/XII, apresentado pelo Bloco de Esquerda,

que tem o mesmo objeto do diploma anteriormente votado e é relativo à mesma apreciação parlamentar.

Antes de o colocar à votação, quero esclarecer, para que não pareça um absurdo, que os projetos de

resolução podem ter o mesmo objeto e diferentes considerandos. Faço este esclarecimento para que o público

entenda a lógica desta votação.

Vamos, então, votar o projeto de resolução do n.º 718/XII (2.ª) — Cessação de vigência do Decreto-Lei n.º

13/2013, de 25 de janeiro, que altera os regimes jurídicos de proteção social no desemprego, morte,

dependência, rendimento social de inserção, complemento solidário para idosos e complemento por cônjuge a

cargo, do sistema de segurança social (BE) [apreciação parlamentar n.º 47/XII (2.ª) (PCP)].

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP,

do BE e de Os Verdes.

De seguida, vamos votar o projeto de resolução do n.º 719/XII (2.ª) — Cessação de vigência do Decreto-Lei

n.º 13/2013, de 25 de janeiro, que altera os regimes jurídicos de proteção social no desemprego, morte,

dependência, rendimento social de inserção, complemento solidário para idosos e complemento por cônjuge a

cargo, do sistema de segurança social (Os Verdes) [apreciação parlamentar n.º 47/XII (2.ª) (PCP)].

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP,

do BE e de Os Verdes.

Como os três projetos de resolução que acabámos de votar foram rejeitados, o processo relativo à

apreciação parlamentar n.º 47/XII (2.ª) caduca.

Srs. Deputados, passamos, assim, a votar o projeto de resolução n.º 636/XII (2.ª) — Recomenda ao

Governo a adoção de medidas de divulgação e apoio à prática de ano sabático (gap year) em Portugal (PS).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Votamos, agora, na generalidade, o projeto de lei n.º 354/XII (2.ª) — Extingue o Arsenal do Alfeite, SA, e

determina a reintegração do Arsenal do Alfeite na orgânica da Marinha (PCP).

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