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18 DE MAIO DE 2013

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Vamos proceder à votação, na generalidade, do projeto de lei n.º 359/XII (2.ª) — Procede à sétima

alteração da Lei n.º 5/2004, de 10 de fevereiro, que estabelece o regime jurídico aplicável às redes e serviços

de comunicações eletrónicas e aos recursos e serviços conexos e define as competências da autoridade

reguladora neste domínio, alterando o barramento seletivo de comunicações relativo a serviços de valor

acrescentado baseados no envio de mensagem (PSD e CDS-PP).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP,

do BE e de Os Verdes.

Srs. Deputados, segue-se a votação da assunção, pelo Plenário, das votações indiciárias realizadas, na

especialidade, na Comissão de Economia e Obras Públicas, do texto de substituição, apresentado por esta

Comissão, relativo ao projeto de lei nº 359/XII (2.ª).

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.

Finalmente, vamos proceder à votação final global do texto de substituição, apresentado pela Comissão de

Economia e Obras Públicas, relativo aos projetos de lei n.os

230/XII (1.ª) — Sétima alteração à Lei das

Comunicações Eletrónicas (Lei n.º 5/2004, de 10 de fevereiro), estabelecendo que a TMDP passa a ser paga

diretamente pelas operadoras de comunicações eletrónicas (BE), 325/XII (2.ª) — Altera a Lei n.º 5/2004, de 10

de fevereiro (Lei das Comunicações Eletrónicas), impedindo a penalização dos consumidores pela TMDP —

taxa municipal de direitos de passagem (PCP) e 359/XII (2.ª) — Procede à sétima alteração da Lei n.º 5/2004,

de 10 de fevereiro, que estabelece o regime jurídico aplicável às redes e serviços de comunicações eletrónicas

e aos recursos e serviços conexos e define as competências da autoridade reguladora neste domínio,

alterando o barramento seletivo de comunicações relativo a serviços de valor acrescentado baseados no envio

de mensagem (PSD e CDS-PP).

Pausa.

O Sr. Deputado Duarte Pacheco chama-se a atenção para uma consequência lógica necessária, que é a

seguinte: tendo sido rejeitados os projetos de lei n.os

230/XII (1.ª) e 325/XII (2.ª), verdadeiramente este texto de

substituição só tem como objeto possível o projeto de lei n.º 359/XII (2.ª) (PSD e CDS-PP).

É assim que vamos votá-lo.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP,

do BE e de Os Verdes.

O Sr. Mota Amaral (PSD): — Peço a palavra, Sr.ª Presidente.

A Sr.ª Presidente: — Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. Mota Amaral (PSD): — Sr.ª Presidente, tardiamente e com as minhas desculpas, é para comunicar a

V. Ex.ª e à Câmara que apresentarei uma declaração de voto sobre o projeto de resolução n.º 704/XII (2.ª), de

Os Verdes, que votei favoravelmente.

A Sr.ª Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado.

A Sr.ª Deputada Odete João pediu a palavra também para anunciar uma declaração de voto?

A Sr.ª Odete João (PS): — Sim, Sr.ª Presidente, é para informar que o Grupo Parlamentar do Partido

Socialista, sobre esta última votação do texto de substituição, apresentará na Mesa uma declaração de voto.

A Sr.ª Presidente: — Fica registado, Sr.ª Deputada.

Srs. Deputados, terminámos os nossos trabalhos de hoje.

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