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Sábado, 18 de maio de 2013 I Série — Número 91

XII LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2012-2013)

REUNIÃOPLENÁRIADE17DEMAIODE 2013

Presidente: Ex.ma Sr.ª Maria da Assunção Andrade Esteves

Secretários: Ex.mos

Srs. Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Jorge Manuel Capela Gonçalves Fão

S U M Á R I O

A Presidente declarou aberta a sessão às 9 horas e 39

minutos. Deu-se conta da entrada na Mesa das propostas de lei

n.os

143/XII (2.ª), que não foi admitida, e 146/XII (2.ª). Procedeu-se a um debate de urgência, requerido pelo

Grupo Parlamentar do PS, sobre o estado da educação no ensino básico e secundário. Proferiram intervenções, na fase de abertura, a Deputada Odete João (PS) — que interpelou a Mesa para pedir a distribuição de documentos — e o Secretário de Estado do Ensino Básico e Secundário (João Grancho), tendo intervindo, durante o debate, além daquele orador e do Sr. Secretário de Estado do Ensino e da

Administração Escolar (João Casanova de Almeida), os Deputados Amadeu Soares Albergaria (PSD), Acácio Pinto e Gabriela Canavilhas (PS), Inês Teotónio Pereira (CDS-PP), Rita Rato (PCP), Luís Fazenda (BE), Pedro Lynce (PSD), Inês de Medeiros — que também interpelou a Mesa para pedir a distribuição de documentos — e Pedro Delgado Alves (PS), Michael Seufert (CDS-PP) e Miguel Tiago (PCP). A encerrar o debate, intervieram o Secretário de Estado do Ensino e da Administração Escolar e o Deputado Rui Jorge Santos (PS).

Foram discutidos, em conjunto e na generalidade, os projetos de lei n.

os 278/XII (1.ª) — Consagra a possibilidade

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de coadoção pelo cônjuge ou unido de facto do mesmo sexo e procede à 23.ª alteração ao Código do Registo Civil (PS) — que foi aprovado —, 393/XII (2.ª) — Altera o Código do Registo Civil, tendo em conta a procriação medicamente assistida, a adoção e o apadrinhamento civil por casais do mesmo sexo (BE), 392/XII (2.ª) — Eliminação da impossibilidade legal de adoção por casais do mesmo sexo (Primeira alteração à Lei n.º 9/2010, de 31 de maio, e segunda alteração à Lei n.º 7/2001, de 11 de maio) (BE) e 412/XII (2.ª) — Alarga as famílias com capacidade de adoção, alterando a Lei n.º 9/2010, de 31 de maio, e a Lei n.º 7/2001, de 11 de maio (Os Verdes) — que foram rejeitados. Proferiram intervenções os Deputados Isabel Alves Moreira (PS), Cecília Honório (BE), Heloísa Apolónia (Os Verdes), Bernardino Soares (PCP), Carla Rodrigues (PSD), Teresa Anjinho (CDS-PP) e Pedro Delgado Alves (PS), tendo a Presidente dado explicações ao Deputado José Ribeiro e Castro (CDS-PP) sobre a sua não participação nas votações.

Foram discutidos, também em conjunto e na generalidade, os projetos de lei n.º 398/XII (2.ª) — Terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 158/2002, de 2 de julho, permitindo o reembolso do valor de planos poupança para pagamento de contratos de crédito à habitação (PSD, PS, CDS-PP, PCP e BE), que foi aprovado, 401/XII (2.ª) — Permite a utilização do valor de planos poupança para amortização de capital de créditos à habitação própria e permanente (BE) e 410/XII (2.ª) — Terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 158/2002, de 2 de julho, permitindo o reembolso do valor de planos de poupança para pagamento de prestações e para amortização de contratos de crédito à habitação (PCP), que foram rejeitados. Fizeram intervenções os Deputados Carlos Santos Silva (PSD), Pedro Filipe Soares (BE), Paulo Sá (PCP), Cecília Meireles (CDS-PP) e Duarte Cordeiro (PS).

Foram aprovadas, na generalidade, as propostas de lei n.

os 132/XII (2.ª) — Aprova a lei-quadro das entidades

administrativas independentes com funções de regulação da atividade económica dos setores privados, público e cooperativo e 140/XII (2.ª) — Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 194/2009, de 20 de agosto, que estabelece o regime jurídico dos serviços municipais de abastecimento público de água, de saneamento de águas residuais urbanas e de gestão de resíduos urbanos, modificando os regimes de faturação e contraordenacional.

Os projetos de resolução n.os

716, 718 e 719/XII (2.ª) — Cessação de vigência do Decreto-Lei n.º 13/2013, de 25 de janeiro, que altera os regimes jurídicos de proteção social no desemprego, morte, dependência, rendimento social de inserção, complemento solidário para idosos e complemento por cônjuge a cargo, do sistema de segurança social, apresentados, respetivamente pelo PCP, pelo BE e por Os Verdes [apreciação parlamentar n.º 47/XII (2.ª) (PCP)], foram rejeitados, tendo sido aprovado o projeto de resolução n.º 636/XII (2.ª) — Recomenda ao Governo a adoção de medidas de divulgação e apoio à prática de ano sabático (gap year) em Portugal (PS).

Foram rejeitados o projeto de lei n.º 354/XII (2.ª) — Extingue o Arsenal do Alfeite, SA, e determina a reintegração do Arsenal do Alfeite na orgânica da Marinha

(PCP), na generalidade, e o projeto de resolução n.º 713/XII (2.ª) — Recomenda ao Governo a extinção do Arsenal do Alfeite, SA, e o seu retorno à orgânica da Marinha (BE).

Os projetos de lei n.os

272/XII (1.ª) — Igualdade de tratamento das listas de cidadãos eleitores e dos partidos políticos e coligações aos órgãos das autarquias locais (Procede à quinta alteração à Lei Orgânica n.º 1/2001, de 14 de agosto, e à quarta alteração à Lei n.º 19/2003, de 20 de junho) (BE) e 269/XII (1.ª) — Proporciona condições equitativas para a apresentação de listas de cidadãos às eleições dos órgãos das autarquias locais (Procede à quinta alteração à Lei Orgânica n.º 1/2001, de 14 de agosto) (BE), na generalidade, e o projeto de resolução n.º 704/XII (2.ª) — Recomenda a divulgação e o estudo da Constituição da República Portuguesa na escolaridade obrigatória (Os Verdes) foram rejeitados.

Foi aprovado o projeto de resolução n.º 715/XII (2.ª) — Adoção pela Assembleia da República das iniciativas europeias consideradas prioritárias para efeito de escrutínio, no âmbito do Programa de Trabalho da Comissão Europeia para 2013 (Comissão de Assuntos Europeus).

Foi aprovado o texto de substituição, apresentado pela Comissão de Economia e Obras Públicas, relativo aos projetos de resolução n.

os 618/XII (2.ª) — Recomenda ao

Governo o estudo e a tomada de medidas urgentes a fim de dar sustentabilidade ao setor das empresas de diversão itinerante em Portugal (PS), 645/XII (2.ª) — Recomenda ao Governo medidas específicas de apoio e de redução de custos à atividade das empresas de diversão itinerante em Portugal (PSD e CDS-PP), 654/XII (2.ª) — Recomenda ao Governo medidas de viabilização do setor das empresas itinerantes de diversão (BE) e 660/XII (2.ª) — Reconhecimento e valorização da atividade das empresas itinerantes de diversão (PCP).

Na generalidade, foram rejeitados os projetos de lei n.os

230/XII (1.ª) — Sétima alteração à Lei das Comunicações Eletrónicas (Lei n.º 5/2004, de 10 de fevereiro), estabelecendo que a TMDP passa a ser paga diretamente pelas operadoras de comunicações eletrónicas e 325/XII (2.ª) — Altera a Lei n.º 5/2004, de 10 de fevereiro (Lei das Comunicações Eletrónicas), impedindo a penalização dos consumidores pela TMDP — taxa municipal de direitos de passagem (PCP) e foi aprovado o projeto de lei n.º 359/XII (2.ª) — Procede à sétima alteração da Lei n.º 5/2004, de 10 de fevereiro, que estabelece o regime jurídico aplicável às redes e serviços de comunicações eletrónicas e aos recursos e serviços conexos e define as competências da autoridade reguladora neste domínio, alterando o barramento seletivo de comunicações relativo a serviços de valor acrescentado baseados no envio de mensagem (PSD e CDS-PP), tendo sido aprovada a assunção, pelo Plenário, das votações indiciárias realizadas, na especialidade, na Comissão de Economia e Obras Públicas, do texto de substituição, apresentado por esta Comissão, relativo ao projeto de lei n.º 359/XII (2.ª). O texto de substituição foi depois aprovado em votação final global com as alterações entretanto introduzidas.

A Presidente encerrou a sessão eram 13 horas e 46 minutos.

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A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, Srs. Jornalistas, está aberta a sessão.

Eram 9 horas e 39 minutos.

Os Srs. Agentes podem abrir as galerias.

Como todos sabem, o primeiro ponto da nossa ordem de trabalhos é o debate de urgência, requerido pelo

Grupo Parlamentar do PS, sobre o estado da educação no ensino básico e secundário. Mas, antes de

iniciarmos, peço ao Sr. Secretário, Deputado Duarte Pacheco, o favor de proceder à leitura do expediente.

O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados, deu entrada na Mesa, e foi

admitida, a proposta de lei n.º 146/XII (2.ª) — Aprova a lei da investigação clínica, que baixa à 9.ª Comissão.

Deu, ainda, entrada na Mesa, e não foi admitida, no decurso de informação da comissão parlamentar

respetiva, a proposta de lei n.º 143/XII (2.ª) — Estabelece a obrigatoriedade de elaboração e apresentação de

um relatório anual sobre os direitos da criança e a situação da infância em Portugal (ALRAM).

A Sr.ª Presidente: — Agora, sim, Srs. Deputados, vamos iniciar o debate de urgência sobre o estado da

educação no ensino básico e secundário.

Nos termos da moldura deste debate, o partido da iniciativa, que é o PS, faz uma intervenção de abertura.

Assim, tem a palavra, para abrir o debate, a Sr.ª Deputada Odete João.

A Sr.ª Odete João (PS): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: A escola

pública, ao longo destes dois anos de Governo de maioria PSD/CDS, viu abater pilares essenciais para o

desempenho da sua missão.

A cada dia que passa, o serviço público de educação está a ser destruído por um Governo que conta os

dias da sua agonia enquanto arrasta o País para o abismo.

Vozes do PS: — Muito bem!

Vozes do PSD: — Ah!…

A Sr.ª Odete João (PS): — Com este Governo e esta maioria, a escola pública deixou de ser um espaço

de oportunidades e de combate às desigualdades sociais para passar a ser um filtro ao serviço de uma

ideologia que destrói o sentido de serviço público e a coesão social.

Este Governo declarou guerra ao Estado social. Este Governo declarou guerra à escola pública!

Aplausos do PS.

As políticas de educação e de qualificação prosseguidas pelos Governos do Partido Socialista, que

conduziram o País a resultados positivos amplamente reconhecidos a nível nacional e internacional, estão

agora a ser desbaratadas.

A insegurança exercida de forma crescente sobre os agentes educativos, com o cutelo do desemprego à

cabeça, tem contribuído para um agravamento do ambiente que se vive nas escolas portuguesas.

As alterações da estrutura curricular, com disciplinas de 1.ª e de 2.ª categoria, e o fim da disciplina de

Formação Cívica desmantelaram a formação global dos alunos no ensino básico. E, não obstante as

promessas do Sr. Ministro, vimos também serem alteradas, para além da mudança das cargas horárias, as

metas curriculares e os programas, sem qualquer fundamento, a que se seguirão, inevitavelmente, os manuais

escolares. O Sr. Ministro ainda não o disse, mas vai dizê-lo!

Estas medidas representam bem as contradições entre o Ministro e o escritor. O escritor dizia: «é

necessário consolidar métodos provados e adotar mudanças apenas para o que a experiência mostra poder

funcionar». Nuno Crato, o Ministro, faz precisamente o contrário!

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Os giga-agrupamentos, criados muitas vezes à margem das regras estabelecidas pelo próprio Ministério,

parecem ter sido talhados à medida das conjunturas político-partidárias locais e dos protagonistas que se

pretendem designar para os cargos de direção.

O Sr. Carlos Zorrinho (PS): — Muito bem!

A Sr.ª Odete João (PS): — As decisões e as opiniões dos diretores dos agrupamentos e das escolas não

são tidas em consideração.

Ficam por responder as reais necessidades das escolas, no que tange ao número de professores,

reduzem-se as ofertas formativas e anulam-se colocações feitas pelos estabelecimentos de ensino. Tudo isto

corrói a autonomia das escolas e prejudica a afirmação destas e dos seus agentes junto da comunidade.

Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: As escolas vivem tempos de incerteza.

O investimento na educação de adultos para suprir o défice de qualificações existentes deveria continuar a

ser um desígnio do País. Mas a atual equipa governativa, por mero preconceito ideológico, dizimou a rede de

centros Novas Oportunidades, desperdiçou o capital de conhecimento das equipas técnicas e lançou-as no

desemprego. Perderam-se os formandos, a sua motivação e a dinâmica criada. É tempo para perguntar o que

aconteceu a centenas de milhares de adultos inscritos nos centros Novas Oportunidades.

O Sr. Acácio Pinto (PS): — Bem perguntado!

A Sr.ª Odete João (PS): — Estes portugueses têm direito à educação! A nova rede de centros não existe,

tudo parou! A educação de adultos agoniza, à espera de um recomeço tardio, incerto e, por isso mesmo,

injusto.

Aplausos do PS.

Por outro lado, as trapalhadas e a burocracia, a par das contradições, omissões e recuos desta maioria,

inquinam o regular funcionamento das escolas.

O Governo criou instabilidade no sistema de recrutamento de docentes e agravou as condições de trabalho

nas escolas, apontando o aumento do número de horas de trabalho, a mobilidade, o despedimento de

professores — a que, agora, prefere chamar rescisões amigáveis — como incontornáveis e o único caminho a

seguir.

Sr.as

e Srs. Deputados, há outro caminho!

O Sr. Ministro negou, repetidamente, tais intenções, mas, como as suas verdades são descartáveis, agora

já admite e até defende que essas mudanças são inevitáveis.

De contradição em contradição, de inverdade em inverdade, o Governo perde a credibilidade e aniquila a

confiança dos portugueses. O discurso ideológico já não disfarça a hipocrisia política, a falta de visão e de

capacidade estratégica para promover o serviço público de educação, o único em condições de assegurar

uma efetiva igualdade de oportunidades.

O Sr. Carlos Zorrinho (PS): — Muito bem!

A Sr.ª Odete João (PS): — O Governo fica satisfeito por reduzir a escola pública a uns exames, cultivar a

insegurança, promover as desigualdades sociais e despedir milhares de professores. Nada disto parece

incomodar!

Mas, Sr.as

e Srs. Deputados, o País tem de construir um futuro melhor para os seus filhos e esse futuro já

não passa por este Governo.

Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente: — Antes de dar a palavra ao Sr. Secretário de Estado do Ensino Básico e Secundário,

para a intervenção de abertura do debate, aproveito para cumprimentar o Sr. Ministro da Presidência e dos

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Assuntos Parlamentares e os Srs. Secretários de Estado, coisa que, por lapso, não fiz na abertura da sessão e

de que peço desculpa.

Agora, sim, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Ensino Básico e Secundário.

O Sr. Secretário de Estado do Ensino Básico e Secundário (João Grancho): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e

Srs. Deputados: Em matéria de educação e formação não superior, mantém-se inabalável o empenho do

Governo em melhorar a qualidade do ensino e da aprendizagem em todos os cursos e níveis de educação, em

elevar os níveis de qualificação dos jovens e em combater o abandono escolar precoce, o mesmo é dizer que

estamos empenhados em que os percursos escolares dos alunos tenham efetivamente significado e

consequência para o seu futuro.

Por conseguinte, a centralidade do compromisso das políticas educativas que o Governo tem vindo a

desenvolver é a promover o sucesso real e efetivo das nossas crianças e jovens.

Nesse sentido, ao nível da educação pré-escolar e do ensino básico e secundário, em matérias

relacionadas com questões curriculares, pedagógicas, de qualificação e de inclusão, mantém o Governo como

objetivos, em linha com as melhores práticas internacionais, designadamente, os seguintes: reduzir o

abandono escolar e melhorar o sucesso escolar; elevar os níveis de qualificação e melhorar significativamente

a aprendizagem em todos os cursos e níveis de ensino, atendendo à sua comparabilidade no espaço europeu;

desenvolver e consolidar uma cultura de monitorização e avaliação de todos os níveis do sistema educativo,

assente no rigor, na responsabilização, na promoção e valorização do mérito e na deteção precoce de

dificuldades de aprendizagem; reforçar, ainda, a aposta no ensino profissionalizante de jovens, direcionando-o

para áreas técnicas e tecnológicas ligadas aos setores económicos mais aptos à criação de emprego; por fim,

garantir o acesso à educação especial e adequar a intervenção educativa e a resposta terapêutica às

necessidades dos alunos e das famílias.

Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: A educação deve ser assumida como serviço público universal, no âmbito

do qual se deve procurar a substituição da facilidade pelo esforço, do laxismo pelo trabalho, do dirigismo

pedagógico pelo rigor científico, da indisciplina pela disciplina, do centralismo pela autonomia.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A situação do sistema de ensino em Portugal exigia e exige que se definam objetivos claros para responder

aos desafios atuais. Com o propósito de concretizar esses objetivos e criar uma cultura de transparência

orientada para resultados, o Governo tem vindo a tomar medidas, de entre as quais se poderão destacar, a

propósito do tema deste debate, as seguintes: promoção do sucesso escolar em cada ciclo, diversificação e

melhoria da oferta educativa e formativa, associando estas medidas a princípios de rigor na avaliação, de

exigência nas provas e de mérito nos resultados.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Tudo novidades! Tudo novidades!

O Sr. Secretário de Estado do Ensino Básico e Secundário: — Nos dias 7 e 10 de maio foram

realizadas provas finais, no 4.º ano de escolaridade, a Português e a Matemática. A realização destas provas,

atenta a sua natureza e finalidades, irá contribuir para uma perceção mais ampla e fiável dos conhecimentos

dos alunos, fornecendo informações adicionais aos pais, aos professores, às escolas e ao sistema educativo

no seu todo. E, ao permitirem a obtenção de dados fidedignos acerca da qualidade do conhecimento e da

capacidade de aplicação do mesmo, respondem a um propósito fundamental: o sucesso dos alunos. A sua

realização neste momento tornará, assim, possível proceder, precocemente, a uma intervenção que visa

ultrapassar dificuldades detetadas.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Então, não é?!

O Sr. Secretário de Estado do Ensino Básico e Secundário: — Por outro lado, introduz práticas de

responsabilização que impõem, nomeadamente ao Ministério da Educação e Ciência, a disponibilização de

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medidas de apoio para os alunos que evidenciem discrepâncias de realização escolar relativamente ao

esperado para o seu nível etário e de escolaridade.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Pôr mais alunos em cada turma ajuda imenso!

O Sr. Secretário de Estado do Ensino Básico e Secundário: — Identificadas estas dificuldades, os

alunos serão alvo de apoio específico num período de acompanhamento extraordinário, com vista a melhorar

a sua realização escolar nas matérias em que revelem insuficiências. Esta medida visa, e estamos cientes de

que assim será, garantir a todos os alunos o sucesso escolar que lhes permita transitar com êxito para o 2.º

ciclo, depois da realização de nova prova.

Não se trata, Sr.ª Presidente e Srs. Deputados, de um regresso ao passado, mas, antes, de uma

metodologia que assegura o futuro com sucesso. Estamos profundamente empenhados em encontrar

mecanismos de apoio e correção precoce das dificuldades dos nossos alunos, para que possamos garantir a

equidade do sistema educativo, não temendo que sobre esta matéria possamos ser pioneiros na procura de

soluções precoces de correção de potenciais percursos escolares de insucesso.

Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Só se conseguem resultados com determinação e rigor em cooperação

com os pais, professores, alunos e demais atores educativos,…

O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. Secretário de Estado do Ensino Básico e Secundário: — … implementando a criação de um

ambiente de civilidade, trabalho, disciplina e exigência.

Estamos particularmente empenhados no sucesso dos jovens, procuramos diversificar a oferta educativa e

temos vindo a promover ofertas educativas de qualidade que fomentem também uma articulação com o

mundo empresarial. Este é o propósito do Governo: é dizer aos jovens e às famílias que estamos apostados

no sucesso dos alunos, que estamos apostados no sucesso dos seus filhos.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, entramos então na primeira ronda do debate, para o qual estão

inscritos, para já, os Srs. Deputados Amadeu Soares Albergaria, do PSD, Inês Teotónio Pereira, do CDS-PP,

Rita Rato, do PCP, e Luís Fazenda, do Bloco de Esquerda.

Tem a palavra, para intervir, o Sr. Deputado Amadeu Soares Albergaria.

O Sr. Amadeu Soares Albergaria (PSD): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo:

O Partido Socialista entendeu agendar um debate de urgência sobre o estado da educação no ensino básico e

secundário.

Para debatermos esta matéria é importante recordar que o Governo assume no seu Programa que a

educação determina de forma indelével o nosso futuro coletivo e que é um serviço público universal. Este

Programa centra-se na melhoria do ensino e coloca acima de tudo as necessidades dos alunos. É isto que

este Governo, trabalhando com todos, tem procurado fazer.

Parece-nos também útil recordar à Câmara que a atuação do Governo na educação tem de ter em

consideração o Memorando de Entendimento negociado pelo anterior Governo e onde se impôs a redução de

custos no setor.

O Programa do Governo e os condicionalismos a que está sujeito para ser levado à prática devem ser

relembrados para que possamos avaliar com justiça o que se está a fazer na educação. O trabalho que tem

sido feito não pode, portanto, deixar de ter presente as restrições que nos são impostas pela situação

económica e financeira em que o País se encontra, mas não temos dúvidas que o Ministério da Educação e

Ciência tem conseguido demonstrar que é possível estruturar, reformar, motivar e melhorar gastando menos.

Vozes do PSD: — Muito bem!

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O Sr. Amadeu Soares Albergaria (PSD): — Na realidade, ao contrário do que alguns sempre defendem,

apostar na educação não tem de implicar gastar sempre mais. Ainda não há muitos meses, uma publicação da

OCDE, debruçando-se sobre esta problemática, chegava precisamente à conclusão que o sucesso do sistema

educativo de um país depende mais de como os recursos são utilizados do que do volume de investimento.

O Sr. Pedro Lynce (PSD): — Muito bem!

O Sr. Amadeu Soares Albergaria (PSD): — O que mais importa é como são gastos os recursos ao invés

de quanto é gasto.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Gostaríamos de destacar algumas das muitas medidas que, no nosso

entender, têm contribuído para um sistema educativo com mais qualidade, com mais exigência, com maior

autonomia e com maior eficiência.

A revisão da estrutura curricular do 2.º e 3.º ciclos e do ensino secundário reduziu a dispersão curricular e

reforçou as disciplinas fundamentais. Mais Português e Matemática, mais História e Geografia, mais Ciências

Naturais, mais Físico-Química.

A pergunta mantém-se: o PS concorda ou não, por exemplo, com o reforço do Português e da Matemática?

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Amadeu Soares Albergaria (PSD): — Temos um novo Estatuto do Aluno e Ética Escolar onde se

promove o mérito, onde se prevê a responsabilização e o comprometimento de alunos, pais ou encarregados

de educação pelas suas condutas e deveres, um Estatuto do Aluno onde se reforçou a autoridade dos

professores.

O Partido Socialista discorda que se reforce a autoridade dos professores?

O Sr. Pedro Lynce (PSD): — Bem perguntado!

O Sr. Amadeu Soares Albergaria (PSD): — Foi criada uma experiência-piloto de ensino vocacional no

básico que recebeu um acolhimento muito positivo da comunidade educativa. Destina-se a alunos com idade

mínima de 13 anos que queiram optar por uma vertente do ensino mais prática. Não é obrigatório e exige o

acordo dos encarregados de educação.

Vozes do PSD: — Bem lembrado!

O Sr. Amadeu Soares Albergaria (PSD): — O Partido Socialista está disponível para não criticar logo à

partida e para ouvir a avaliação que as escolas não deixarão de fazer?

Foi lançado o Programa Escolar de Reforço Alimentar que pretende dar resposta a situações de carência

alimentar dos alunos ao mesmo tempo que alerta para a importância dos hábitos alimentares saudáveis.

Acreditamos que é um Programa com o qual todos os partidos concordam.

Concluiu-se o processo de reordenamento da rede escolar. Foi um processo iniciado pelo Partido

Socialista, que depois o incluiu expressamente no Memorando de Entendimento, onde se comprometeu a

racionalizar a rede escolar criando agrupamentos escolares.

O Sr. Pedro Lynce (PSD): — Bem recordado!

O Sr. Amadeu Soares Albergaria (PSD): — Mas conduzimos o processo de forma totalmente diferente,

desde logo promovendo um amplo debate com todos os envolvidos e tomando as decisões atempadamente.

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O Partido Socialista, que iniciou este processo limitando-se a comunicar decisões, que inscreveu esta

medida no Memorando, é agora crítico deste reordenamento. A pergunta impõe-se: o que faria e como faria o

PS?

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Amadeu Soares Albergaria (PSD): — Neste ano letivo, foram introduzidas provas finais no 1.º ciclo

a Português e a Matemática, concretizando o que sempre esteve previsto no Programa do Governo.

As provas decorreram com grande tranquilidade e normalidade, contrariando o que alguns vaticinaram.

Estamos em crer que as vozes mais críticas, mais ansiosas, foram certamente serenadas pela confiança que

as nossas crianças demonstraram no fim das provas.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Amadeu Soares Albergaria (PSD): — Srs. Deputados, não ignoramos que existem muitos

problemas; a educação é um trabalho sempre incompleto, até porque as gerações se vão renovando e o

mundo exigindo coisas diferentes. Também não podemos deixar de dizer que muitos destes problemas são

ultrapassados pela dedicação e pelo empenho dos professores, pela colaboração dos pais, pela atenção de

toda a comunidade educativa. Não deixa de ser um sinal de que temos uma sociedade civil atenta e que sabe

que não pode esperar tudo do Estado.

Queremos reafirmar que a defesa da escola pública não pertence a nenhum partido, não pertence a

nenhuma associação,…

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Amadeu Soares Albergaria (PSD): — … não pertence a nenhum sindicato, é antes uma missão de

todos.

Vozes do PSD: — Bem lembrado!

O Sr. Amadeu Soares Albergaria (PSD): — Sr.ª Presidente, se o decisor político souber valorizar a

concertação política, o seu processo de decisão será mais fácil e a sua decisão mais apta a gerar consensos.

O Ministério da Educação tem procurado fomentar o debate, tem estado no terreno, tem colocado à

discussão pública as suas propostas, tem dialogado com as estruturas sindicais, com os diretores, com os

docentes, com as associações. Precisamos que a oposição critique, aponte os problemas, mas que não se

demita de apresentar alternativas; só assim se podem alcançar consensos.

Estamos convictos que todos darão o seu contributo e que, no momento em que tiverem que tomar

decisões, colocarão acima de tudo as necessidades e os interesses dos alunos, porque eles merecem e

Portugal precisa.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, há uma dúvida na Mesa sobre as inscrições do PS, pois estão

inscritos os Srs. Deputados Acácio Pinto e Gabriela Canavilhas. Suponho que a ideia é partir o tempo de

intervenção em dois, como, aliás, já aqui se fez, e assim sendo, tem a palavra, para intervir, o Sr. Deputado

Acácio Pinto.

O Sr. Acácio Pinto (PS): — Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as

e Srs. Deputados:

Registamos que o Sr. Ministro da Educação e Ciência não está presente nesta sessão e também que o Sr.

Secretário de Estado do Ensino e da Administração Escolar, nos seis minutos de intervenção, não deixou uma

única palavra sobre atividades de enriquecimento curricular (AEC), não deixou uma única palavra sobre

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mobilidade docente, não falou dos horários dos docentes e não falou da qualificação dos portugueses.

Registamos isso.

E, como não falou da qualificação dos portugueses, quero falar-lhe dos portugueses, de milhares de

portugueses que as políticas públicas de educação devem visar, de portugueses que pelas mais diversas

vicissitudes tiveram que abandonar a escola e não concluíram a escolaridade obrigatória.

Sr. Secretário de Estado, neste caso concreto, não vou falar-lhe de dois milhões de trabalhadores

portugueses que não têm o ensino secundário e que precisam de respostas que este Governo extinguiu, mas

quero trazer-lhe um outro número gritante: há 474 483 portugueses na faixa etária dos 15 aos 34 anos que, à

data dos censos de 2011, atingiram como escolaridade máxima o 2.º ciclo. Repito: atingiram como

escolaridade máxima o 2.º ciclo. Para estes portugueses, a «obrigação» era o 3.º ciclo e 9 anos de

escolaridade.

Qual é a palavra que o Sr. Secretário de Estado e, já agora, o Sr. Primeiro-Ministro, o CDS e o PSD têm

para estes portugueses, para a sua qualificação, para a certificação dos seus saberes e conhecimentos?

Ainda acha, Sr. Secretário de Estado, que há professores a mais, ou não será que há alunos a menos?

Portanto, o que pretendo perguntar-lhe é se quer continuar a negar a estes portugueses o seu indeclinável

direito à formação. Sr. Secretário de Estado, não se refugie em abstrações e seja claro, concreto e objetivo.

Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra, para uma intervenção, a Sr.ª Deputada Gabriela Canavilhas.

A Sr.ª Gabriela Canavilhas (PS): — Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as

e Srs. Deputados:

Meus senhores, venho falar de Matemática, durante 1 minuto apenas, para vos perguntar como se sentem ao

serem os únicos soldados de um exército enorme, constituído pelos principais países desenvolvidos, que

«marcham com a perna trocada» convencidos de que marcham a direito?

É que há muitos exemplos dessa atitude, incluindo o regresso da avaliação do 4.º ano, mas um deles é

especialmente demonstrativo: a revogação do programa de Matemática, que se seguiu à revogação das metas

curriculares.

Antes do fim do ciclo completo de avaliação do anterior programa, que estava inserido num plano amplo de

Matemática e que já revelava resultados muito positivos para Portugal, esta revogação surge e é de tal forma

grave que a Associação de Professores de Matemática apresentou queixa ao Provedor de Justiça, exigindo a

sua anulação. A Associação de Professores de Matemática acusa esta alteração de representar um retrocesso

ao ensino dos anos 70.

A Sociedade Portuguesa de Investigação em Educação Matemática diz mais: que no vosso programa são

reintroduzidos conteúdos matemáticos reconhecidos como desadequados desde a década de 70! Isto é

anacronismo, Srs. Membros do Governo e Srs. Deputados!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Claro, estão na década de 70! É aí que estão!

A Sr.ª Gabriela Canavilhas (PS): — Essa é a única expressão que nos ocorre quando paramos 1 minuto

para pensar nas políticas de educação.

Srs. Membros do Governo, os vossos maiores adversários não são a oposição política neste Parlamento,

não são as associações profissionais, não são os pais nem os professores, o vosso maior adversário são as

estatísticas e os indicadores de desenvolvimento, que demonstram — claro como numa folha de Excel – …

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Mas com as linhas todas!

A Sr.ª Gabriela Canavilhas (PS): — … o progresso educativo positivo que resultou das políticas

educativas do Partido Socialista.

Vozes do PS: — Muito bem!

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A Sr.ª Gabriela Canavilhas (PS): — O vosso maior adversário são os mesmos indicadores e estatísticas

que já começam a demonstrar, internamente, e em breve vão começar a demonstrar externamente, as

consequências profundamente nefastas das vossas políticas e os enganos reincidentes de quem insiste em

marchar, sozinho, em direção a um Portugal a preto e branco.

Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente: — Para intervir pelo CDS-PP, tem a palavra a Sr.ª Deputada Inês Teotónio Pereira.

A Sr.ª Inês Teotónio Pereira (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados, Srs. Membros do

Governo: Finalmente, com este Governo, apostou-se na melhoria da aprendizagem dos alunos e na melhoria

dos seus desempenhos escolares, porque este é o objetivo último e principal das escolas. Ou seja, apostou-se

no reforço das disciplinas estruturantes, com a revisão curricular; aumentou-se o rigor e a autonomia, com as

metas de aprendizagem; alargou-se o apoio aos alunos com dificuldades e implementou-se mais e melhor

avaliação, através das provas finais de que hoje já se falou.

Estamos confiantes que este caminho, centrado nos alunos e pensado para eles, é o alicerce de um

sistema educativo que serve, cada vez melhor, os alunos. Não estamos sozinhos nesta convicção: no

recentemente divulgado relatório da OCDE, no âmbito da reforma do Estado português, a OCDE elogia as

medidas que referi enquanto esforços do Governo em elevar os níveis de desempenho escolar dos nossos

jovens. Estes são sinais de que estamos a ir no caminho certo, caminho que foi sufragado, que obteve a

maioria absoluta dos votos dos portugueses e que honraremos, continuando a percorrê-lo.

Mas, como todos sabemos, preparar o futuro não é só melhorar desempenhos escolares, é também, num

mundo globalizado e cada vez mais competitivo, garantir diversidade da oferta educativa, para que todos os

alunos tenham resposta na rede pública, e com isso garantir que essa oferta educativa prepara os alunos para

entrar no mercado de trabalho.

São hoje muitos os jovens portugueses que desempenham funções para as quais têm qualificações a mais.

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Qualificações a mais?!…

A Sr.ª Inês Teotónio Pereira (CDS-PP): — Não temos ilusões e sabemos que isto se deve à difícil

situação económica nacional.

Mas, por outro lado, isso acontece também porque as qualificações dos jovens não são relacionadas e

articuladas com exercício das funções profissionais. É necessário reajustar o ensino às necessidades

económicas do País, promovendo uma maior proximidade com as empresas.

A OCDE identifica este problema e afirma ser essencial que Portugal aposte na formação profissional e

vocacional. E tem razão: é, de facto, essencial fazê-lo. De resto, há muito que devia ter sido feito. E só não foi

feitio porque os Governos socialistas preferiram a propaganda à qualificação real dos portugueses, e só não

aconteceu porque o PS esqueceu o essencial e optou pelo acessório, investindo nos luxos da Parque Escolar

e deixando milhares de jovens sem resposta para as suas necessidades educativas.

Vozes do CDS-PP: — Bem lembrado!

A Sr.ª Inês Teotónio Pereira (CDS-PP): — No entanto, e felizmente, este Governo optou por dar mais

ferramentas ao ensino profissional, apostar no ensino dual e criar o ensino vocacional, lançando o seu projeto-

piloto.

Estas vias de ensino são diferentes mas partilham características comuns, que fazem tanta falta ao nosso

sistema e aos nossos alunos. Todas promovem uma grande proximidade com o tecido empresarial e todas

representam uma mais-valia em termos de diversidade de oferta, a diferentes níveis de estudo e idades. São

duas características que nos aproximam dos padrões educativos que guiam a OCDE.

Vozes do CDS-PP: — Bem lembrado!

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A Sr.ª Inês Teotónio Pereira (CDS-PP): — No entanto e apesar de tudo isto, sabemos que por mais

debates de urgência que façamos, por mais sucessos que os alunos consigam, a oposição apontará sempre

para o desastre — foi assim com as provas finais do 4.º ano; foi assim na preparação do atual ano letivo e foi

assim com a apresentação do ensino vocacional.

Felizmente para os alunos, a oposição tem-se enganado sucessivamente.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

A Sr.ª Presidente: — Para intervir, em nome do PCP, tem a palavra a Sr.ª Deputada Rita Rato.

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Com a aplicação

das medidas da troica e da política deste Governo, a escola pública está hoje mais pobre, em todas as suas

dimensões.

Está, desde logo, mais pobre porque este Governo é responsável por ter realizado o maior despedimento

coletivo na história da Administração Pública, ao ter despedido, num ano letivo, mais de 15 000 professores.

Este Governo carrega já nos seus ombros a responsabilidade de ter agravado o desemprego docente em 15

000 professores.

É também um Governo com menos funcionários, que se orgulha de pagar 3 € à hora aos funcionários que

garantem o normal funcionamento das escolas. É um Governo que acha que tem psicólogos a mais, quando

estamos muito aquém da média da União Europeia.

Mas esta é também uma escola mais pobre porque os cortes previstos no Orçamento do Estado para 2013

não permitem garantir o papel da formação da cultura integral do indivíduo, que está consagrado na Lei de

Bases do Sistema Educativo.

Esta escola está também mais pobre porque os currículos estão mais desvalorizados e visam apenas

aquilo que os Srs. Deputados da maioria dizem que é a formação de banda estreita, porque não é preciso

refletir, nem criticar, nem questionar sobre o que nos rodeia.

Mas está sobretudo mais pobre porque os manuais escolares vão aumentar no próximo ano letivo, porque

este Governo quer pôr os pais a pagar as atividades de enriquecimento curricular.

Está, de facto, mais pobre porque vivemos uma situação de retrocesso dramático, em que a pobreza

infantil atinge níveis históricos no nosso período democrático.

Era importante refletir também sobre isto, porque o que este Governo, com a sua política, está a

desenvolver, no âmbito da escola pública, é a reprodução das desigualdades sociais.

A escola pública não é hoje um espaço onde a igualdade, a democracia e a liberdade tenham lugar. É um

espaço onde este Governo quer que aqueles que têm menos condições económicas e sociais possam ter

como aspiração apenas o ensino vocacional, porque sabem que não vão ter dinheiro para pagar aquilo que,

sendo um direito consagrado na Constituição, este Governo quer transformar num negócio.

E é exatamente por isso, por entendermos que este Governo não respeita a Constituição e o papel da

escola pública como um pilar fundamental deste regime democrático, que continuaremos a exigir que este

Governo seja demitido e sejam convocadas eleições antecipadas.

Para nós, é muito claro, Sr. Secretário de Estado, que, da declaração que aqui fez e que pouco

percebemos, porque, de facto, esses «verbos de encher», no concreto, não traduzem nada e escondem tudo,

porque essa declaração esconde tudo e deixa tudo em aberto,…

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — … resulta que este Governo vai ser responsável por realizar dos maiores

despedimentos coletivos alguma vez realizados na Administração Pública.

Portanto, não nos pode vir dizer que quer mais sucesso. Com menos professores, não quer mais sucesso!

Com mais alunos por turma, não quer mais sucesso! O que este Governo quer é transformar a escola pública

apenas num instituto de emprego e formação profissional, mas há de encontrar a luta dos professores, dos

estudantes e da comunidade educativa pela frente.

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Aplausos do PCP.

Sr.ª Presidente: — Para intervir, em nome do Bloco de Esquerda, tem a palavra o Sr. Deputado Luís

Fazenda.

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as

e Srs. Deputados: Aumento

do número de alunos por turma, diminuição administrativa de alunos com necessidades educativas especiais,

superagrupamentos, reestruturação curricular, que, em boa verdade, foi uma amputação curricular, uma

medida de desvalorização de todas as competências do saber fazer em relação ao saber teórico, regresso de

formas de avaliação do passado, tudo isso é o contexto em que, neste momento, se move o ensino público, no

básico e no secundário. E verificamos o quê? Que não é preciso a Sr.ª Deputada do CDS apontar o desastre

dos atos, pois ele está aí!

O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — Está, está! Com os resultados a melhorarem!…

O Sr. Luís Fazenda (BE): — O desastre está à vista de todos e de todas, o desastre é que todas estas

medidas de poupança foram no sentido de diminuir o número de agentes educativos, diminuir o número de

professores.

11 000 professores contratados foram dispensados, mais os professores que se anteciparam, 15 000,

durante estes dois anos de Governo, a que se devem somar 3500 das Novas Oportunidades, que também

foram dispensados, e cerca de 5000 das AEC, que, neste momento, veem também o seu futuro

completamente comprometido, porque já se percebeu — e era importante que os Srs. Secretários de Estado,

aqui, hoje, o admitissem — que todos aqueles que trabalham nas atividades de enriquecimento curricular vão

ser substituídos pela extensão da carga letiva de professores do ensino básico e, portanto, prepara-se aí,

nessa área, também um despedimento. Isto além de 12 000 horários zero, em previsão, mais 12 000

despedimentos, a mobilidade.

Isto é uma verdadeira catástrofe, do ponto de vista do sistema educativo, e vêm, neste momento e nestas

circunstâncias, dizer-nos que, pelo contrário, a escola se reforça, que há diversificação educativa, há aumento

de competências, há um reforço da qualificação — é a contradição nos termos. É impossível afirmar isso aqui,

como foi feito pelo PSD e pelo seu Secretário de Estado. Não é possível afirmar isso com seriedade

intelectual, com capacidade política, não é possível asseverar essa circunstância no atual momento do

sistema público de ensino.

Sr.as

e Srs. Deputados, é necessária uma inversão desta política. Estamos à porta de mais uma grande

jornada de luta dos professores, unidos em todas as plataformas sindicais, porque veem que está perto de si,

a chegar, mais um enorme despedimento.

Este Governo é uma fábrica de despedimentos e esses despedimentos são exatamente a diminuição da

qualidade do potencial de crescimento do setor educativo em Portugal.

Não é possível dizer, com milhares de professores a menos, com milhares de formadores a menos, que se

oferece uma educação mais qualificada e mais ampla aos jovens portugueses. Isso é impossível!

E, hoje, quando um ministro deixou de cumprir qualquer das promessas que tinha feito — que não havia

mobilidade especial para os professores, que não haveria aumento da carga letiva, que não haveria aumento

do horário de trabalho — e faz tudo ao contrário…

A Sr.ª Presidente: — Queira terminar, Sr. Deputado.

O Sr. Luís Fazenda (BE): — … creio que a primeira coisa que o Sr. Ministro da Educação deveria fazer era

vir à Assembleia da República, como um antepassado português, de baraço ao pescoço, pedir desculpa por

aquilo que tem feito e por aquilo que não cumpriu das suas afirmações e dos seus compromissos.

Aplausos do BE.

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A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, o PS pediu para intervir novamente, mas o modelo deste debate tem

duas rondas, sendo que a primeira se esgotaria na alternância das intervenções de todos os grupos, ou,

então, uma ronda transformar-se-ia em duas. Entendo que uma ronda é uma ronda e temos ainda a segunda,

na qual o PS poderá intervir, porque a ideia é a do uso do tempo sobrante.

Se os Srs. Deputados objetam, não dou a palavra ao PS e passamos à segunda ronda. Parece-me que é a

natureza das coisas que obriga a esta interpretação. Queria dizer isto ao Partido Socialista, porque é mesmo a

natureza das coisas.

Ainda no âmbito da primeira ronda, um pouco para a concluir, vou dar a palavra ao Governo, que também

reparte a intervenção entre o Sr. Secretário de Estado do Ensino e da Administração Escolar e o Sr. Secretário

de Estado do Ensino Básico e Secundário.

Tem a palavra ao Sr. Secretário de Estado do Ensino e da Administração Escolar.

O Sr. Secretário de Estado do Ensino e da Administração Escolar (João Casanova de Almeida): — Sr.ª

Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Começo por referir-me à primeira intervenção de hoje, da Sr.a Deputada

Odete João, que, de acordo com as suas palavras, nos disse que este Governo declarou guerra ao Estado

social, que este Governo declarou guerra à escola pública.

Sr.a Deputada, este Governo não faz declarações de guerra! Estamos a falar de educação!

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O que este Governo está a fazer, como já foi referido, é a substituir a facilidade pelo esforço e o laxismo

pelo trabalho.

Protestos do PS.

E é nisso que nos estamos a concentrar, são essas as medidas que estão a ser tomadas,

independentemente de não serem do vosso agrado. Este Governo racionaliza os recursos.

O PS tem afirmado, várias vezes, que existem outros caminhos, mas não nos diz quais são ou, quando nos

diz alguma das suas medidas, esquece-se de dizer como é que as torna sustentáveis, como se tudo pudesse

ser feito com uma situação que não é aquela que existe, aquela em que os senhores nos deixaram.

Vozes do PSD e do CDS-PP: — Muito bem!

Protestos do PS.

O Sr. Secretário de Estado do Ensino e da Administração Escolar: — O PS fala, curiosamente, da falta

de diálogo. É curioso que a Sr.a Deputada fale da falta de diálogo a um Governo que promoveu, em 22 meses,

na área da educação, 275 reuniões, o que significa…

A Sr.ª Odete João (PS): — Tem a folha de excel!

O Sr. Secretário de Estado do Ensino e da Administração Escolar: — Sr.a Deputada, só um momento!

Dou-lhe mais pormenores: 124 dessas reuniões foram com organizações sindicais.

Protestos da Deputada do PS Odete João.

Se a Sr.a Deputada insistir em falar enquanto eu falo, vai ficar a saber exatamente o mesmo e depois vai

fazer as mesmas perguntas.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

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Portanto, foram 124 reuniões sindicais. Sr.a Deputada, é curioso, é muito curioso que se refira à falta de

diálogo deste Governo com os números que acabei de lhe apresentar. Quando iniciámos…

A Sr.ª Odete João (PS): — Podiam ouvir os portugueses!

O Sr. Secretário de Estado do Ensino e da Administração Escolar: — Escute, Sr.a Deputada, que vai

achar curioso também.

Quando iniciámos a primeira fase de reorganização dos agrupamentos, promovemos cerca de 400

reuniões.

Vou dizer-lhe como é que o Partido Socialista fez: não publicou o normativo que regulava a reorganização

da rede escolar; publicou, em novembro de 2010, impôs em julho de 2010, para entrar em funcionamento a 1

de agosto de 2010.

Vozes do PSD: — Ah!…

O Sr. Secretário de Estado do Ensino e da Administração Escolar: — E fala-me a Sr.a Deputada de

falta de diálogo deste Governo, que iniciou as negociações a 1 de abril, que tornou efetivas as agregações em

julho?! Fala de falta de diálogo?! Não, Sr.a Deputada! Há aqui um equívoco e essa falta de diálogo é de outros

tempos.

O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — Pois é! A realidade!…

O Sr. Secretário de Estado do Ensino e da Administração Escolar: — Quero agradecer também a

intervenção do Sr. Deputado Amadeu Soares Albergaria, quando refere a forma como se utilizam os recursos.

Efetivamente, o toque essencial é na forma como se gasta e não a quantidade que se gasta. A forma de

manter a qualidade é torná-la sustentável.

O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. Secretário de Estado do Ensino e da Administração Escolar: — Não é lançar dinheiro sobre os

problemas, como se eles, assim, se evaporassem. Não, temos de enfrentá-los!

Volto a recordar que, para enfrentarmos esses problemas, tem de ser com rigor, com trabalho, com

disciplina, para que se possa avançar.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Só na banca é que é preciso lançar dinheiro!

O Sr. Secretário de Estado do Ensino e da Administração Escolar: — Quando chegar a sua altura, o

Sr. Deputado intervirá.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Desculpe?!…

O Sr. Secretário de Estado do Ensino e da Administração Escolar: — A propósito da intervenção do Sr.

Deputado Acácio Pinto e relativamente às questões que disse que não foram indicadas na intervenção inicial,

elas serão respondidas ao longo deste nosso debate, nomeadamente as questões da mobilidade.

Sobre as questões da mobilidade, aquilo que nós referimos aos nossos parceiros é exatamente aquilo que

hoje aqui podemos dizer: estamos a preparar medidas — algumas delas já são do conhecimento público —

para termos instrumentos que possam levar a que os professores possam ter horários sem componente letiva.

É exatamente a aposta nesses instrumentos que vamos pôr à disposição dos professores, para controlar a sua

ida para a mobilidade especial. E tudo estamos a fazer para que esses resultados sejam o mais volumosos

possível.

Sr.ª Presidente, se me permite, passaria agora a palavra ao Sr. Secretário de Estado do Ensino Básico e

Secundário.

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A Sr.ª Presidente: — Com certeza.

Tem, pois, a palavra o Sr. Secretário de Estado do Ensino Básico e Secundário.

O Sr. Secretário de Estado do Ensino Básico e Secundário: — Sr. ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados:

Algumas questões foram formuladas e qualificadas como resultado de situações ou números gritantes.

Vivemos sempre um pouco debaixo desta perspetiva alarmista, que depois se verifica não se confirmar.

Foi assim em relação às provas finais de 4.º ano. Diziam que iam ser uma catástrofe, mas decorreram com

toda a normalidade, e teremos, com certeza, resultados objetivos. Em relação a isto, o que queremos é

descontinuar um caminho de camuflagem do insucesso.

Os Srs. Deputados são conhecedores dos resultados das avaliações, através das provas de aferição e dos

testes intermédios, que apontam para a persistência de insucesso ou de dificuldades ao longo de todo o

percurso escolar dos alunos. E esses são, desde logo, apontados no 1.º ciclo. E é no 1.º ciclo que queremos

intervir. Queremos dizer aos pais que não vamos camuflar o insucesso dos seus filhos, queremos dizer aos

pais que estamos apostados numa intervenção precoce que ajude os alunos a terem um percurso de sucesso.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Isso é só conversa fiada!

O Sr. Secretário de Estado do Ensino Básico e Secundário: — Estamos também preocupados em

orientar o percurso escolar dos nossos jovens. Quando apontamos o ensino vocacional — já aqui foi referido

que se dirige a alunos com 13 anos e com a anuência dos seus encarregados de educação —, os alunos

enveredam, por opção própria, por um caminho que entendem ser mais adequado e que lhes abra perspetivas

para uma via profissionalizante futura.

O ensino vocacional, Srs. Deputados, não é o que se diz, é o que se pretende que seja. O ensino

vocacional não tem dupla certificação, introduz um caminho possível para o ensino profissional.

Em relação à orientação escolar e vocacional, aquilo que estamos a fazer é terminar com o que existia, que

eram as Novas Oportunidades, que, ao fim e ao cabo, não foram oportunidades para quase ninguém, foram

para outros que, eventualmente, puderam ter outras oportunidades que não as de favorecer o percurso dos

alunos, mas de favorecer abusos…

Mas, em relação a isso, também vos posso dizer que, ainda no decurso do mês de maio, serão abertas as

candidaturas para a implementação da nova rede docente para a qualificação e ensino profissional.

Quanto às AEC (atividades de enriquecimento curricular), trata-se de mais um número gritante ou de mais

uma situação gritante. Dizia-se — e continuam a insistir em dizer, apesar de o Governo já o ter desmentido —

que os pais vão pagar as atividades de enriquecimento curricular. Os pais não vão pagar as atividades de

enriquecimento curricular. O Governo assegurará o funcionamento das escolas até às 17 horas e 30 minutos e

conjugará também, mais uma vez — é esta a nossa grande aposta —, uma intervenção precoce ao nível do

1.º ciclo, reforçando o apoio educativo aos alunos num primeiro momento até às 16 horas e 30 minutos.

Portanto, estamos no caminho que é necessário, sem alarmismos mas promovendo o sucesso dos alunos.

A concluir, quero dizer que sabemos bem o caminho que queremos seguir, sabemos bem quais são as

insuficiências do sistema educativo. E sabemos também que é preciso introduzir instrumentos de avaliação

fiáveis, que digam claramente aos pais e à sociedade que aquilo que é oferecido pelo nosso sistema educativo

tem qualidade.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente: — Passamos à segunda ronda do debate, para a qual estão já inscritos os Srs.

Deputados Pedro Lynce, do PSD, Inês de Medeiros, Rui Pedro Duarte e Pedro Delgado Alves, que repartem o

tempo do PS, Michael Seufert, do CDS-PP, Miguel Tiago, do PCP, e Luís Fazenda, do BE.

Tem a palavra o Sr. Deputado o Sr. Deputado Pedro Lynce.

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O Sr. Pedro Lynce (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr. Ministro, Srs. Secretários de Estado, Sr.as

e Srs.

Deputados: A evolução do sistema de ensino em Portugal nos últimos 30 anos foi claramente positiva. Apesar

do esforço já realizado, continuamos a ter dos mais baixos níveis de escolaridade da Europa, exigindo de

todos nós uma grande dedicação para superar as dificuldades.

Estamos hoje perante uma oportunidade única para os jovens portugueses. Refiro-me ao reconhecimento

universal de que a maior riqueza de uma nação está no grau de educação dos seus filhos. Longe vão os

tempos em que a riqueza era medida por possuírem diamantes, ouro, grandes arsenais bélicos ou petróleo.

Perante este conhecimento, a nossa responsabilidade de Deputados aumenta exponencialmente.

Aguardávamos que fosse possível, numa matéria tão estruturante, encontrar um largo consenso para bem

dos jovens portugueses mas, infelizmente, falou-se tão pouco dos alunos, onde deve estar centrada a

verdadeira escola pública que pretendemos.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Como é possível? É essa a interrogação que fazemos neste momento.

Não negamos as dificuldades que atravessamos perante a situação real do País, mas esperávamos, ou

melhor, desejávamos, que a oposição falasse da floresta e esquecesse por um momento as árvores. Quando,

há pouco menos de dois anos, alguns declaravam que tudo ia bem e hoje, pelo contrário, tudo vai mal, como

podem os portugueses compreender os políticos?

Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados, por que não ensaiar aqui hoje uma nova forma de fazer política em

Portugal, certamente na área mais nobre da governação? Num sistema onde o tempo é essencial, tenhamos a

coragem de encontrar pontos de entendimento, o que, aliás, já devia ter sido feito no passado, e esqueçamos

por uma vez ao menos os resultados eleitorais que se aproximam.

Impondo um léxico político mais exigente onde a palavra ensino dê lugar à aprendizagem, o rigor substitua

o facilitismo, a avaliação do mérito faça parte da nossa preocupação quotidiana, a autonomia vença de vez o

centralismo, o luxo dê lugar ao bem-estar, estou certo de que os nossos jovens terão um futuro mais risonho,

porque capacidade não lhes falta, como, aliás, já o demonstraram.

Não nego que o cumprimento das exigências de que vos falei anteriormente vai pôr a nu outros males de

que o sistema enferma, designadamente as diferenças sociais existentes, que devem ser combatidas mas

nunca escamoteadas, pois se o fizermos estamos a contribuir para a mediocridade do sistema, numa palavra,

da escola pública, quando os jovens portugueses já demonstraram ao mundo que são tão bons como os

melhores.

Aplausos do PSD.

Admito claramente que no período que atravessamos seja necessário fazer alguns ajustamentos

temporários, procurando uma maior eficiência sem pôr em causa a qualidade do ensino professado.

Independentemente das dificuldades transitórias que atravessamos, como citado pela oposição, e que

compreendemos, não podemos deixar de reafirmar a importância que o investimento em educação tem, e

continuará a ter, para o PSD.

Aplausos do PSD.

O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Essa é uma intervenção delirante!

Entretanto, assumiu a presidência a Vice-Presidente Teresa Caeiro.

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Inês de Medeiros para uma intervenção.

A Sr.ª Inês de Medeiros (PS): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados, Sr. Ministro, Srs. Secretários de

Estado: Sr. Secretário de Estado do Ensino e Administração Escolar, estou quase comovida com as suas

proclamações para substituir a facilidade e o laxismo pelo trabalho. Portanto, muito concretamente, porque o

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tempo é muito curto, gostaria que avaliasse a Portaria n.º 257/2013, de 6 de maio, que regula as escolas

públicas do ensino especializado de música e dança e a abertura de vagas.

Não tenho tempo para demonstrar todo o absurdo que é esta portaria e não me vou prender com

formalismos, portanto não vou referir o facto de estar publicada com um quadro virado de cabeça para baixo

nem vou mencionar aqui o facto de seis escolas, num universo de sete, estarem com designação errada —

esses formalismos são para as crianças de 10 anos, esse rigor não é para o Governo —, vou prender-me na

substância.

Sr. Secretário de Estado, como é possível que, depois de terem consultado as escolas e de, por exemplo, a

Escola de Música do Conservatório Nacional de Lisboa ter dito que faltavam 50 vagas para preencher o que

está definido por lei, os senhores criem uma portaria em que criam cinco vagas e fecham seis? Ou seja, a

abertura do concurso que os senhores tanto propagandearam resultou em menos uma vaga para o

Conservatório Nacional.

Mas há melhor, em relação à questão do rigor e da exigência. Por extraordinário que pareça, o

Conservatório de Aveiro tem cinco vagas para professores de dança. Um pequeno detalhe: o Conservatório de

Aveiro não tem curso de dança! Em contrapartida, as vagas para música, que é o seu objeto, não têm

atribuição condigna.

Portanto, Sr. Secretário de Estado, em nome do rigor, da exigência e de todas essas belas proclamações

que o Governo faz, explique como é possível que, perante esta aberração e perante o protesto destas escolas,

os senhores digam que o está mal feito mal ficará, porque não há correção para este caso.

Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Delgado Alves para uma

intervenção.

O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados, Srs. Secretários de Estado:

Este debate focou-se, já por duas ocasiões, na questão do ensino dual. Não querendo anatomizar um modelo

que pode funcionar e que se for adequadamente implementado pode significar um incremento no quadro da

empregabilidade, a questão que se coloca, já que tanto se fala de rigor e de capacidade de implementar

reformas, é a de saber se, de facto, as medidas que estão em cima da mesa são adequadas a fazê-lo.

Em primeiro lugar, coloco a seguinte questão: seleção precoce não significa efetivamente querer, através

do modelo dual, fazer uma seleção que cerceia as possibilidades de potenciar um rumo educativo para o

jovem?

Em segundo lugar, olhando para as áreas selecionadas, e ao arrepio do que o Sr. Secretário de Estado

disse, na seleção das áreas a privilegiar no modelo dual não encontramos aquelas que têm uma componente

tecnológica mais elevada e que podem reforçar a empregabilidade. Antes pelo contrário, a seleção que o

Governo fez indicia precisamente que o caminho que quer não é um modelo de qualificação elevada como

aquele que encontramos na Alemanha.

Depois, encontramos também alguns problemas: tem o Governo a garantia de que os sindicatos estão

disponíveis para o diálogo, que é fundamental para implementar este modelo? Tem o Governo a garantia de

que as empresas têm capacidade para pagar aos aprendizes e para implementar as vagas num momento de

grave dificuldade económica, introduzindo aquilo que é efetivamente a razão de ser do modelo dual, que

funciona bem na Alemanha e que é praticamente impossível ser transposto para Portugal neste momento?

Tem o Governo noção de que o tecido empresarial e a nossa tradição não estão disponíveis para, de um

momento para outro, com um estalar mágico de dedos, alterarmos o paradigma e passarmos a ter o modelo

dual? Este modelo, de facto, pode ter vantagens mas, se olharmos para a forma como o Governo o pretende

implementar, muito mais facilmente estaria próximo daqueles modelos que se revelam ineficientes e que

representam não uma saída profissionalizante de sucesso mas efetivamente a alternativa para aqueles jovens

que ficam sem alternativas.

Se olharmos para o quadro comparado, de facto, a Alemanha e a Suíça são excelentes exemplos; a

Áustria, eventualmente, não representa um modelo de tanta qualidade; no Luxemburgo, por exemplo, há um

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modelo em que, infelizmente, os jovens que têm de seguir a via dual são jovens que têm menos oportunidades

e menos capacidade de encontrar oportunidades através desta opção.

Portanto, a pergunta que deixo é se está o Governo a ter em conta estas dificuldades, se está o Governo

verdadeiramente empenhado em arranjar um modelo que reforça as qualificações ou se esta é, de facto, mais

uma medida que desqualifica a escola pública e desqualifica uma aposta que até poderia fazer sentido.

Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Michael

Seufert.

O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Estes

debates sobre o sistema de educação e, neste caso, sobre o estado da educação nos ensinos básico e

secundário, acabam sempre por enfermar de um enorme problema, que é o de sucessivamente ouvirmos aqui

os anúncios da desgraça futura.

Diziam que era no arranque do ano letivo, Srs. Membros do Governo, apesar de terem tomado posse em

plenas férias de verão, que os senhores iam deixar cair tudo na mais profunda desgraça e que o ano letivo não

iria arrancar. Mas arrancou, não só nesse ano como no seguinte, e os nossos alunos estão colocados nas

escolas e os professores continuam nas escolas.

Diziam, depois, Srs. Membros do Governo, em sucessivas apresentações de metas curriculares ou de

novos programas, que ia ser o caos nas escolas, que os professores não iam conseguir dar aquelas aulas,

aquelas matérias, que os manuais não serviam…

Risos do PS.

Ora, vemos que os manuais estão em vigor, que os programas estão em vigor e que as metas estão

estabelecidas. Fizeram-se já, aliás, provas finais com bastante sucesso, das quais se disse também, aquando

do seu anúncio, que iam ser uma nova desgraça, que os nossos alunos não iam conseguir, que não iam

aguentar a pressão.

Essa pressão, que os Deputados sentiram mais do que as famílias, virou-se, afinal, a favor do sucesso de

um modelo que sempre defendemos, nomeadamente no quarto ano, com provas finais, que acreditamos que

podem e que vão servir para avaliar o nosso sistema, para além, de naturalmente, avaliarem a qualidade do

ensino e o conhecimento dos nossos estudantes.

Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, agora é a vez do ensino dual e do ensino vocacional. Dizem

que vai ser a catástrofe social em Portugal, uma escola para os pobrezinhos, uma escola para aqueles que

não querem deixar ir para a universidade, quando o que nós sabemos é que se trata de uma escola mais

diversificada, que garante mais oportunidades para todos e que as escolas com só um caminho e afuniladas

são as escolas que deixam de fora quem não encontre, nessa formatação, uma solução para a sua vida.

Falavam aqui os Deputados do PS em «falta de diálogo, nem uma palavra sobre as AEC (atividades de

enriquecimento curricular),…». Sr. Deputado Acácio Pinto, tenho aqui uma notícia que, certamente, só pode

estar errada, porque fala de um presidente de uma confederação de associações de pais que sai de uma

reunião — veja lá, com um Governo que não ouve ninguém… — sobre as AEC, relativamente às quais o Sr.

Deputado acusou o Governo de não falar aqui (e percebo que o Governo não tenha falado para não o deixar

ficar mal, mas falo eu, não tenho problema nenhum)…

Aplausos do CDS-PP.

Diz o presidente dessa confederação: «Ficámos mais tranquilos porque assim fica assegurada a

estabilidade das famílias».

Sr. Deputados, Srs. Membros do Governo, mais uma vez, a desgraça está afastada. E lamento que já não

sobre muita desgraça para ser concretizada ao longo deste mandato… Mas tenho a certeza de que a

oposição…

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Protestos do Deputado do PS Acácio Pinto.

O Sr. Deputado Acácio Pinto tem toda a razão: os senhores vão continuar a encontrar razões para apontar

a desgraça e o Governo vai continuar a encontrar razões para deixar gorar as expetativas da oposição.

Mas, Srs. Deputados, há um outro assunto que também não foi aqui levantado, uma palavra para a qual a

oposição não quer contribuir, para dar aos nossos alunos e às nossas famílias e que é muito, mas muito

infeliz…

Protestos do Deputado do PCP Miguel Tiago.

Sr. Deputado Miguel Tiago, os Deputados do PCP falaram da luta e é disso que quero falar. Foi anunciado

ontem que está em causa a primeira realização das provas finais por causa de um anúncio que põe em causa

milhões de famílias,…

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Só depende do Governo!

O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — São centenas de milhares de famílias e de alunos que não sabem

hoje se vão realizar as provas finais do seu ciclo, por causa de um anúncio que é legítimo, com certeza que é

legítimo, que é legal, que é possível, que é constitucional e que é permitido. No entanto, é um anúncio que

lança o descrédito sobre um sistema educativo, Srs. Deputados, porque apesar de ser legítimo, de ser legal e

de ser constitucional, fazer-se um anúncio de greve para o dia em que se vão realizar as provas finais, um

ciclo de estudos está em causa para as famílias, para os alunos e também para os professores.

Srs. Deputados, este anúncio tem várias classificações, e muitas delas positivas, mas é também um golpe

muito, muito baixo para o sistema educativo português e esperamos que o Governo possa fazer tudo, sem

chantagens, para o evitar. Mas também não aceito cair na chantagem de quem está a pôr os alunos, que são

o centro do sistema educativo, numa balança de uma luta sindical.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Tiago.

O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Sr. Deputado

Michael Seufert, aproveito já para lhe retorquir. O que o Sr. Deputado põe em causa — a qualidade, a

avaliação e o percurso escolar dos estudantes das escolas portuguesas — é a política deste Governo, ou seja,

o despedimento dos professores, a falta de psicólogos nas escolas, a falta de funcionários. É isso que põe em

causa a qualidade do percurso educativo dos estudantes portugueses.

Sr. Secretário de Estado e Srs. Deputados do Partido Socialista, uma das principais conquistas do 25 de

Abril de 1974 foi, precisamente, a de pôr fim à escola dual, pôr fim à ideia de que os filhos dos pobres vão para

uma escola e os filhos das camadas com mais posses vão para outra.

Essa escola de via única para todos, que apenas separa os percursos académicos em função das

aptidões, é uma conquista de Abril que está a ser destruída e destroçada, a pretexto do encaminhamento

vocacional imposto aos jovens logo quando têm 12, 13 anos. Sr. Secretário de Estado, como é possível dizer

que essa é uma escolha livre e consciente?

Todos sabemos como isso funciona nas escolas. H há um encaminhamento propositado dos jovens das

camadas mais baixas da população para prosseguirem uma via de estudos que é desvalorizada, que visa a

formação de banda estreita, que, ao fim e ao cabo, faz com que a escola seja cada vez mais um instrumento

para fazer com que os jovens aprendam a executar tarefas e ordens, mas nunca a questionar as ordens que

lhes são dadas.

Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, este Governo, o PSD e o CDS conseguiram já uma proeza que

só o PS tinha conseguido com Maria de Lurdes Rodrigues, como Ministra da Educação, que foi a de unir as

várias estruturas e organizações sindicais de professores em torno do protesto contra esta política, que se tem

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traduzido objetivamente na delapidação das características da escola pública, no seu desmantelamento e na

sua desfiguração, através também de um feroz ataque aos direitos dos professores.

No ano passado, foram 15 000 professores para a rua. Em dois anos, a escola pública perdeu mais de 23

000 professores. Também no ano passado, 1000 funcionários não docentes das escolas deixaram de ser

colocados e tudo indica que essa marcha para o desemprego imposto prossiga por força das políticas deste

Governo.

O concurso de recrutamento e de colocação de professores traduziu-se em mais uma venda de ilusões,

numa disputa para ver quem não vai para a rua, em que o Governo abre vagas muito abaixo das reais

necessidades das escolas.

Aliás, no ensino artístico, o Governo faz uma portaria que determina que abrirá 400 vagas e depois abre 38

e coloca professores de dança em escolas onde não existe a disciplina de Dança. Sr. Secretário de Estado,

era importante que também esclarecesse esta matéria.

Termino com uma nota, Srs. Deputados do PS, do PSD e do CDS, principalmente do PS, que agendaram

este debate e que aproveitamos para saudar: não é possível estar bem com a escola pública e estar bem com

a troica. Não é possível estar bem com a escola pública e dizer que se quer investir nela quando já se paga

mais de juros da dívida do que em todo o investimento nas escolas do nosso País.

Não é possível fingir que se está com a qualidade e dizer que se usam os exames para aferir a qualidade

do sistema. Quem chumba são os estudantes! Quem chumba não é o sistema, nem o Governo. Quem

chumba são os estudantes, que ficam impedidos de prosseguir o seu caminho e que não podem ir para as

universidades nem para os politécnicos.

Portanto, Srs. Deputados, desiludam-se ou deixem de iludir os outros, porque não é possível estar bem

com a troica e estar bem com a escola pública.

É urgente demitir este Governo e rejeitar o pacto de agressão que foi assinado entre o PS, o PSD e o CDS.

E o Partido Socialista não pode continuar em cima do muro, dizendo que quer cumprir o que está no pacto da

troica, mas que não quer acabar com a escola pública, porque o que está no plano da troica é acabar com a

escola pública.

Aplausos do PCP.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda.

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Sr.ª Presidente, Sr. Secretário de Estado da Administração Escolar, não pode

invocar em vão o diálogo. Os sindicatos reclamam diálogo. O Sr. Secretário de Estado pode dizer que fez

centenas de reuniões, mas o diálogo implica negociação e não quer dizer imposição contínua e permanente,

que é aquilo que o ministério da 5 de Outubro tem vindo a fazer desde que este Governo tomou posse.

Os sindicatos, neste momento, marcaram greve, marcaram manifestações, uma enorme unidade sindical,

abrangendo todo o espetro político-sindical dos docentes. O que reclamam? Reclamam diálogo, para o qual

estão abertos. Querem o quê? Que não haja a semana de trabalho de 40 horas e que não haja professores na

mobilidade especial.

Quem foi que garantiu aos professores que não haveria mobilidade especial, que não haveria

despedimentos, que não haveria a semana de 40 horas? Foi o Ministro Nuno Crato. O que querem os

sindicatos? Querem aquilo que o Ministro garantiu e que agora não cumpre, porque entretanto o mundo

mudou…

Não havia reserva mental, nem da parte do Ministro nem da parte do Governo, não havia dissimulação

política… Não, mas o mundo mudou…

Que querem os sindicatos? O compromisso que o Ministro tinha assumido. Qual é o exemplo acerca do

diálogo? Não, o Governo não dialoga, nem sequer sobre as suas promessas.

Sr. Secretário de Estado da Administração Escolar, creio que fez aqui, hoje, um ataque bastante soez aos

professores, que foi o de dizer que antes desta equipa ministerial era o laxismo, o que é desmentido pelos

ganhos em educação das últimas décadas. E que são o produto de quê? Com certeza de muitos fatores, mas,

em primeiro lugar, do trabalho dos professores e de todos os agentes educativos.

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Considerar que, antes de si, era o laxismo e que, agora, consigo, é a exigência, para além do caricato da

circunstância, quando todo o sistema se desmorona… Não é que ele não decorra na normalidade, mas até o

desastre pode ter índices de normalidade, que é o que está a acontecer.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exatamente!

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Na verdade, o que recusamos é o modelo, o caminho, a imposição e a

filosofia troiquista. A troica impõe, mas o Governo impõe, do mesmo modo que a troica, com todos os seus

ditames.

Neste momento, a escola pública está em perigo. Estamos a lutar pela escola pública, os professores estão

a lutar pela escola pública, e essa não é uma luta corporativa. E a sociedade, a pouco e pouco, os pais, todos

os outros agentes e partícipes da nossa vida coletiva vão lutar cada vez mais, porque este Governo é o

inimigo da escola pública.

Sr. Secretário de Estado da Administração Escolar, entendemos, tanto aqui como em todas as

circunstâncias, que é necessário que haja alternativas.

Os professores, em particular, votaram em grande número no PSD. Porquê? Porque estavam bastante

zangados com a política educativa do Governo socialista. Mas hoje temos de chegar à conclusão — e os

senhores deviam, acerca disso, fazer o debate político necessário — que este Governo, de Passos Coelho, de

Paulo Portas e de Nuno Crato, atraiçoou o voto dos professores no PSD e no CDS!

Portanto, todas as promessas do período eleitoral não coincidem com a prática política governativa e,

nesse aspeto, creio que muita da nossa sociedade está a tirar as lições adequadas.

Sr. Secretário de Estado da Administração Escolar, não invoque o diálogo em vão, não insulte os

professores!

Aplausos do BE e da Deputada do PS Gabriela Canavilhas.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Tem, agora, a palavra, para uma intervenção, o Sr. Secretário de

Estado do Ensino Básico e Secundário.

O Sr. Secretário de Estado do Ensino Básico e Secundário: — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados:

Dirijo-me diretamente ao Sr. Deputado Pedro Delgado Alves para dizer, muito concretamente, que estamos

perfeitamente de acordo quanto ao que referiu sobre o modelo dual. Só que o que foi referido em relação ao

modelo dual não é passível de ser referido em relação ao ensino vocacional. São duas realidades diferentes.

Já procurei dizer há pouco, e repito, que o ensino vocacional não é uma via profissionalizante, proporciona

aos alunos um primeiro contacto com o mundo profissional.

Mas, falando do ensino profissional, estamos efetivamente empenhados em que não seja encarado como

uma segunda via ou como uma via alternativa de um percurso educativo.

O que estamos a fazer é, em articulação com o Ministério da Economia e do Emprego, a desenvolver a

criação de uma só via estruturante do ensino profissionalizante de nível secundário que qualifique os jovens

para o ingresso no mercado de mercado, preparando-os, simultaneamente, para o acesso ao ensino superior,

em especial ao politécnico, no sentido da qualificação progressiva e permanente numa lógica de

aprendizagem ao longo da vida. É este o caminho que queremos para o ensino profissional.

Estamos a fazê-lo também numa lógica de concertação e de articulação de toda a oferta e de todas as

redes de oferta educativa profissional. Este, sim, será o nosso propósito.

Ao reforçarmos a qualidade e a atratividade do ensino profissional, fá-lo-emos através da manutenção das

cargas horárias, das componentes de formação sociocultural e científica e reforçaremos, acima de tudo —

esta, sim, uma vertente dual —, a carga horária da componente prática, promovendo-se uma articulação mais

estreita entre a formação em contexto escolar e a formação em contexto de trabalho.

Esta é a nossa aposta, este é o nosso sinal às famílias, para que vejam no ensino profissional uma

resposta efetiva, credível, de qualidade para os seus filhos e que as empresas reconheçam que a formação

profissional que hoje é disponibilizada tem, efetivamente, qualidade.

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Quanto à questão das atividades de enriquecimento curricular, obrigado Sr. Deputado Michael Seufert por

ter referido aquilo que eu pensava não ser necessário referir, e que foi notícia óbvia e de reconhecimento

óbvio por aqueles com quem já dialogámos. Estamos a falar da Associação Nacional de Municípios

Portugueses e da Confederação das associações de Pais, com quem estabelecemos um diálogo no sentido

de clarificar qual o propósito do Ministério da Educação e Ciência, qual o propósito do Governo em relação às

atividades de enriquecimento curricular.

Ficou claramente assegurado que haverá uma resposta às famílias, numa perspetiva de enriquecimento

curricular, é certo, até às 17 horas e 30 minutos, melhorando aquela que é uma intervenção precoce ao nível

do 1.º ciclo, no primeiro período da componente curricular.

Portanto, estamos hoje em situação de dizer que o propósito do Governo não se esgota em palavras ocas,

em meras afirmações, mas sim em exemplos práticos. Queremos rigor, queremos qualidade e queremos,

acima de tudo, que a sociedade olhe para a educação com muito mais confiança, como efetivamente

qualificante dos nossos jovens. É isso que nós estamos a procurar fazer.

Sr.ª Presidente, se me permitisse, passava a palavra ao Sr. Secretário de Estado do Ensino e da

Administração Escolar para completar as respostas.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Com certeza.

Tem a palavra, Sr. Secretário de Estado do Ensino e Administração Escolar.

O Sr. Secretário de Estado do Ensino e da Administração Escolar: — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs.

Deputados: Começo por me referir à última intervenção do Sr. Deputado Luís Fazenda, clarificando o seu

entendimento das minhas palavras. Não são os professores que podem provocar laxismo, o que pode

provocar laxismo são as medidas políticas, e era dessas que estávamos a falar. As medidas políticas do

passado levavam a que o sistema educativo fosse laxista.

E convém precisar aquilo que é e aproveitar, até, essa sua análise para dizer que o sistema educativo tem

de funcionar, e tem de funcionar bem com todos os profissionais. É graças aos diretores, que dirigem as

nossas escolas e agrupamentos de escolas, aos professores, que se empenham diariamente na sua atividade,

e aos pais, que acompanham as atividades dos filhos, que o sistema educativo vai apresentando os seus

resultados. A eles tudo devemos e não àqueles que usam da palavra, mas àqueles que geralmente não têm a

palavra.

Queria também dizer, quando refere que o diálogo implica negociação, que é exatamente isso que é feito.

O diálogo implica negociação, implica a convergência de posições para o entendimento e desde o início do

nosso mandato apenas duas forças sindicais não chegaram a entendimento connosco na maioria das

matérias. Mas se tiver acesso a todos os momentos negociais que tiveram lugar, verá que este procedimento

não é desconforme com todos os outros. Existem sindicatos que estabelecem convergências de entendimento

e existem os que — mas são a minoria dos sindicatos — não estabelecem convergências. Nós tivemos

negociação efetiva.

Quero ainda, sobre essa negociação efetiva, trazer até nós o posicionamento deste Governo quanto às

negociações e quanto ao papel dos professores. A primeira negociação que fizemos durante o nosso mandato

foi sobre a avaliação de desempenho docente. Fizemo-la porque sabemos a importância que os professores

têm no sistema educativo e fazemo-la introduzindo princípios de desburocratização, princípios de

hierarquização, em que os professores são avaliados por professores do mesmo escalão ou de escalão

superior, do mesmo grupo disciplinar, com simplificação de procedimentos. Tudo isso foi feito para que os

professores se possam concentrar naquilo que é importante. A avaliação dos professores não pode ser olhada

de forma isolada. Estamos a fazer a avaliação externa das escolas porque achámos que não era aquela que

poderia fornecer os indicadores que permitem melhorar o sistema educativo.

Estamos a fazer a avaliação dos diretores em função do desempenho enquanto diretores e não era assim.

Estamos a fazer a avaliação dos alunos com rigor. Estamos a fazer a avaliação dos programas. Não basta

lançar, como o anterior Governo fez, as culpas sobre os professores e apenas referir a avaliação dos

professores. A avaliação tem de ser integrada no sistema educativo.

Desejo também referir, relativamente às questões que aqui foram colocadas sobre este Governo estar a

proceder, na área da educação, ao maior despedimento coletivo, que não houve despedimentos.

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Vozes do PCP: — Não!…

O Sr. Secretário de Estado do Ensino e da Administração Escolar: — O que houve foi redução de

contratações. Sejamos claros, os portugueses querem que sejamos claros: temos de ajustar o quadro dos

docentes às necessidades objetivas do sistema educativo.

Vozes do PCP: — Tenha vergonha!

O Sr. Secretário de Estado do Ensino e da Administração Escolar: — Por isso, é importante na

racionalização dos recursos distinguir o que são despedimentos do que é a diminuição das contratações. Que

fique claro que não houve nenhum despedimento, houve redução de contratações.

O Sr. João Oliveira: — Não!… As pessoas desintegraram-se!…

O Sr. Secretário de Estado do Ensino e da Administração Escolar: — Volto a referir que, para todos os

professores do quadro, os instrumentos que estão a ser preparados visam que os professores não vão para os

quadros de mobilidade.

Deixo um esclarecimento final à Sr.ª Deputada Inês de Medeiros sobre o ensino artístico.

A Sr.ª Deputada referiu aqui uma portaria e eu queria dizer-lhe que, num primeiro momento, pensei que se

iria regozijar com o facto de termos aberto, pela primeira vez, um concurso promovido pelas escolas para

colocar os docentes. Aquilo de que aqui falou são abreviaturas do nome. E, sobre os cursos, poderia também

ter perguntado no próprio Conservatório, que se não tem o curso hoje vai abri-lo amanhã.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Inês de Medeiros (PS): — Sr.ª Presidente, peço a palavra para, sob a forma de interpelação à

Mesa, pedir a distribuição de documentos.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Tem a palavra, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Inês de Medeiros (PS): — Sr.ª Presidente, dado que também não somos a favor da camuflagem do

insucesso, e como eu me deveria regozijar…

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Sr.ª Deputada, anuncie apenas os documentos que pretende que

sejam distribuídos.

A Sr.ª Inês de Medeiros (PS): — Sr.ª Presidente, quero solicitar a distribuição das portarias em causa e o

estudo que foi pedido pela própria Direção-Geral da Administração Escolar às escolas, onde as escolas

apontam as suas necessidades. Depois, os Srs. Deputados poderão tirar as conclusões do que é a portaria

final.

Portanto, Sr. Secretário de Estado, vamos deixar-nos de falsos regozijos e seja concreto.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Sr.ª Deputada, faça favor de fazer chegar à Mesa essa

documentação para ser feita a sua distribuição pelas bancadas.

Vamos entrar no período de encerramento do debate.

Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Ensino e da Administração Escolar.

O Sr. Secretário de Estado do Ensino e da Administração Escolar: — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs.

Deputados: O Governo assume a educação como um serviço público universal, e fá-lo de acordo com o

sentimento dos diretores, dos professores e dos pais, sabendo que defender a escola pública é defender o

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conhecimento sustentável dos seus alunos, é defender percursos escolares com aproveitamento longos e que

possam trazer ao aluno mais-valias.

Por isso, o Governo centra as suas políticas educativas no interesse dos nossos jovens, em preparar as

nossas gerações para o futuro, para o prosseguimento dos seus estudos para o mercado do trabalho.

E para que essas políticas tenham eficácia é preciso olhar para os docentes, o elemento central do sistema

educativo. Por isso, julgo que todos concordaremos com as medidas que têm sido implementadas, que não

estão na ordem do dia mas que dão o enfoque necessário à condição com que os docentes executam a sua

função.

Desde logo, refiro a contratação por tempo indeterminado de 603 docentes num concurso de vinculação

extraordinária.

Refiro também a possibilidade de renovação dos docentes nas escolas TEIP e com contratos de

autonomia.

Menciono ainda o destacamento a tempo integral de docentes em hospitais e instituições no apoio a

crianças e jovens — pela primeira vez, os nossos professores que prestam serviço nos hospitais,

nomeadamente nos IPO, não têm de estar metade do seu dia no hospital e metade do seu dia na sala de aula.

Saliento também o alargamento do prazo para a apresentação dos professores.

Foi feita a simplificação dos procedimentos da avaliação de desempenho docente, como aqui já foi referido

— tal foi aqui referido em função do diálogo existente com os nossos parceiros.

Foi implementada a conversão do SIADAP, porque, em volta da avaliação de desempenho docente, havia

que regulamentar muitas matérias que deixavam os professores, em termos de avaliação, desprotegidos.

Foi feita a ponderação curricular.

Foi feita a avaliação dos diretores.

Foram estabelecidos os regimes especiais — e deixem-me dizer que estava a descoberto a avaliação de

professores que estavam noutros ministérios em regime de mobilidade ou a prestar serviço nas escolas

portuguesas no estrangeiro.

Foram feitos os procedimentos de simplificação da avaliação para os docentes contratados.

Foi reconhecido no Conselho Pedagógico a profissionalização desse órgão.

Foi feita a manutenção dos docentes de Português no estrangeiro que se encontravam em mobilidade e

que, ano após ano, tinham de ter um despacho de autorização excecional — e os Srs. Deputados sabem bem

os inconvenientes que trazia, principalmente aqueles que foram eleitos pelos círculos da Europa ou do resto

do mundo.

Foi revisto o regime de mobilidade por condições específicas.

Foi revisto o estatuto do aluno e a ética escolar, valorizando a função docente, simplificando as decisões

dos professores, reconhecendo o respeito da autoridade do professor, aplicando um tratamento igual aos

professores na criminalização dos atos contra eles praticados.

Foi feita a prorrogação dos prazos da profissionalização dos docentes que estavam no ensino profissional.

Foi lançado um projeto de âmbito social, como o projeto escolar de reforço alimentar (PERA) que aqui já

tivemos ocasião de referir várias vezes.

Foi preparada e vai ser, este ano, tornada efetiva a bolsa de manuais escolares e também foi feita a

remoção das placas de fibrocimento das escolas — matéria que era aqui referida muitas vezes e que não

voltou a sê-lo, e ainda bem — que apresentam degradações nesse sentido.

Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: O momento que vivemos é efetivamente difícil e, por isso, exige de

todos nós uma enorme responsabilidade. A este propósito, quero referir as palavras dos Srs. Deputados Pedro

Lynce e Michael Seufert sobre o que há a fazer e dos entendimentos que há para ter em matéria educativa.

Não podemos continuar a exigir que tudo continue como estava; caso contrário, temos de pronunciar-nos em

consciência sobre o esforço que teria de ser feito para manter tudo como estava.

O importante é que o Estado preste um serviço de educação de qualidade, e é isso que está a acontecer

com este Governo.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

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A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para intervir nesta fase de encerramento, em nome do Partido

Socialista, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Jorge Santos.

O Sr. Rui Jorge Santos (PS): — Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as

e Srs. Deputados: Este

Governo é incansável. É incansável na sua luta pela demolição da escola pública; é incansável na sua luta

para fazer regressar a escola pública ao antigamente; é incansável na sua luta pela recriação de uma escola

pobre para pobres; é incansável no caminho do regresso ao passado.

Os sinais, esses, vêm de longe.

Pedro e Paulo sempre defenderam cortes no financiamento público da educação.

Pedro e Paulo tentaram alterar a Constituição da República para pôr fim ao ensino progressivamente

gratuito de todos os graus.

O Sr. Carlos Zorrinho (PS): — Muito bem!

O Sr. Rui Jorge Santos (PS): — Pedro e Paulo encomendaram um estudo, «arranjadinho» e feito à

maneira, ao FMI para manipular os números do PIB português adstritos à educação — esse estudo refe que

6,2% do PIB está afeto a este setor quando, na realidade, a percentagem é de 3,8% e a média da União

Europeia é de 5%.

Pedro e Paulo, acompanhados pelo Sr. Ministro da Educação, o ilustre matemático, inventaram um

número: menos 200 000 alunos nos últimos três anos a frequentar a escola pública, para justificar o

despedimento de professores. Agora, até se socorrem desse extraordinário comentador, o ainda Conselheiro

de Estado e militante do PPD, o Dr. Marques Mendes, para manipular dados, para enganar os portugueses,

para comparar o incomparável, insistindo nessa quebra de alunos, insistindo nessa colossal mentira!

Aplausos do PS.

A persistência na destruição da escola pública é tão grande que o Governo montou uma estratégia de

desvalorização dos resultados de estudos internacionais, como o TIMSS ou o PISA, que avaliam os resultados

nas disciplinas da Matemática e das Ciências. Estudos que eram o alfa e o ómega do Sr. Prof. Nuno Crato

antes de entrar para o Governo e que, agora, são apoucados pelo Ministro da Educação face aos sucessos

evidenciados.

Portugal, em 2011, foi nessas disciplinas o 15.º em 50 países avaliados, sendo o País que mais progrediu,

mostrando-se melhor do que a Alemanha, a Irlanda, a Áustria, a Itália, a Suécia, a Noruega, a Espanha, entre

outros.

Aplausos do PS.

Face a estes resultados, o que faz o agora Ministro Nuno Crato na sua imensa sabedoria? Acaba com o

programa de Matemática no ensino básico, no qual assentou o sucesso das avaliações internacionais.

A luta contra a escola pública chega ao limite de considerar que o País tem qualificados a mais — e todos

sabemos que isso não é verdade. Apesar dos progressos dos últimos anos, Portugal tem só 30% da sua

população ativa com 12 anos de escolaridade, quando a média da OCDE é de 60%, e apenas 15% de

licenciados, quando a média da OCDE ultrapassa os 30%.

Estes níveis de qualificação, sendo insuficientes, significam um avanço muito grande relativamente ao

passado, para o qual VV. Ex.as

querem voltar.

Para despedir professores, para desinvestir na educação, para voltar a esse passado, esta maioria e este

Governo, nos dois últimos anos, passo a passo, vêm destruindo a escola pública de qualidade.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. Rui Jorge Santos (PS): — Para tal, criaram giga-agrupamentos; reduziram os tempos letivos de

algumas disciplinas e aboliram muitas outras; aumentaram a carga horária dos professores; aumentaram o

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número de alunos por turma; paralisaram a requalificação das escolas; estrangularam financeiramente as

instituições de ensino superior; alteraram as regras para a atribuição de bolsas de estudo, excluindo milhares

de alunos das universidades.

Mais extraordinário, nesta volta ao passado, foi o regresso dos exames no 4.º ano e no 6.º ano,

contrariando as recomendações da OCDE e as recomendações do Conselho Nacional de Educação e

seguindo o modelo institucional desse país de referência na educação que dá pelo nome de Malta — e

gastando mais de 600 000 € nesta extraordinária experiência!

Mas onde Paulo e Pedro cometeram o maior de todos os erros, onde este Governo revela mais nitidamente

o seu pensamento ideológico foi e é no inexplicável desmantelamento do programa Novas Oportunidades.

Mesmo sem avaliação, VV. Ex.as

encerraram centenas de CNO (Centros Novas Oportunidades) e, em sua

substituição, anunciaram a criação de centros para a qualificação e o ensino profissional, só que essa criação

ficou no papel, porque nem um, repito, nem um desses centros foi criado, tirando assim das mãos de centenas

de milhares de portugueses o direito a uma nova oportunidade para um futuro melhor!

Aplausos do PS.

Para o PS, o maior de todos os défices é o da qualificação.

Os erros que VV. Ex.as

hoje cometem não só afetam este desgraçado ciclo governativo e político como

prejudicam uma geração inteira de portugueses.

Sr.ª Presidente e Sr. Ministro, com o PS no Governo, verificou-se uma enorme aposta na escola pública em

Portugal.

Vozes do PSD: — Foi uma festa!…

O Sr. Rui Jorge Santos (PS): — Tínhamos e temos a convicção de que só assim, só com esta aposta se

assegurará uma verdadeira igualdade de oportunidades e se apostará no desenvolvimento sustentável do

nosso País.

VV. Ex.as

tudo puseram em causa. Pois bem, o PS tudo fará para defender esta causa maior, que é a

escola pública em Portugal!

Aplauso do PS.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — A Sr.ª Deputada Odete João tinha pedido a palavra para uma

interpelação à Mesa que, por lapso, não lhe foi concedida antes desta intervenção.

Pretende interpelar a Mesa para que efeito, Sr.ª Deputada?

A Sr.ª Odete João (PS): — Sr.ª Presidente, faço esta interpelação em nome do rigor e da transparência.

Disse o Sr. Secretário de Estado…

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Peço desculpa, Sr.ª Deputada, a interpelação à Mesa não é uma

intervenção política, é sobre a condução dos trabalhos. Portanto, pedia-lhe que fosse diretamente ao assunto.

A Sr.ª Odete João (PS): — Pedia então, Sr.ª Presidente, que fosse distribuído ao Sr. Secretário de Estado

do Ensino e da Administração Escolar o Decreto-Lei n.º 75/2008, uma vez que o Sr. Secretário de Estado

produziu aqui afirmações dizendo que a regulamentação do artigo 7.º tinha demorado um ano, o que é falso. A

regulamentação — Portaria n.º 1180/2010 — refere-se ao artigo 6.º e não ao artigo 7.º.

Sr. Secretário de Estado, sejamos sérios! O artigo 7.º não prevê qualquer regulamentação: o artigo 6.º

refere-se a agrupamentos, enquanto o artigo 7.º refere-se à agregação de agrupamentos.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Ficou claro, Sr.ª Deputada.

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A Sr.ª Odete João (PS): — Sr.ª Presidente, agradecia que fosse distribuído este Decreto-Lei e, para o Sr.

Secretário de Estado não perder muito tempo na leitura, o artigo vai devidamente assinalado.

Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Srs. Deputados, fica assim concluído o primeiro ponto da ordem do

dia de hoje, o debate de urgência, requerido pelo Grupo Parlamentar do Partido Socialista, sobre o estado da

educação no ensino básico e secundário.

Vamos prosseguir com o segundo ponto da ordem do dia, que consiste na discussão conjunta, na

generalidade, dos projetos de lei n.os

278/XII (1.ª) — Consagra a possibilidade de coadoção pelo cônjuge ou

unido de facto do mesmo sexo e procede à 23.ª alteração ao Código do Registo Civil (PS), 393/XII (2.ª) —

Altera o Código do Registo Civil, tendo em conta a procriação medicamente assistida, a adoção e o

apadrinhamento civil por casais do mesmo sexo (BE), 392/XII (2.ª) — Eliminação da impossibilidade legal de

adoção por casais do mesmo sexo (Primeira alteração à Lei n.º 9/2010, de 31 de maio, e segunda alteração à

Lei n.º 7/2001, de 11 de maio) (BE) e 412/XII (2.ª) — Alarga as famílias com capacidade de adoção, alterando

a Lei n.º 9/2010, de 31 de maio, e a Lei n.º 7/2001, de 11 de maio (Os Verdes).

Para uma primeira intervenção, com vista a apresentar o projeto de lei n.º 278/XII (1.ª), tem a palavra a Sr.ª

Deputada Isabel Alves Moreira.

A Sr.ª Isabel Alves Moreira (PS): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Permitam-me que comece por

cumprimentar os membros de famílias homoparentais aqui presentes, em especial o ex-Deputado Miguel Vale

de Almeida, que no dia 8 de janeiro de 2010, dia em que Portugal se inscreveu no lado bom da história, fez um

discurso que ficou nos anais desta Casa.

Aplausos do PS.

No Dia Mundial contra a Homofobia, no dia em que o mapa-mundo se divide entre os que condenam os

homossexuais à morte e a penas de prisão e os que lhes reconhecem bastantes — mas não todos — dos

direitos de qualquer pessoa, os que já perceberam que realidades como o amor, o compromisso ou o desejo e

a capacidade de parentalidade não têm qualquer conexão com a orientação sexual, neste dia, apresentamos

um projeto de lei que chega atrasado para pais e mães e para crianças que, muitas vezes, na sua inocência,

desconhecem que o Estado desconsidera um dos seus progenitores.

Recentemente, o Tribunal Europeu dos Direitos do Homem condenou a Áustria por não prever, no seu

ordenamento jurídico, o instituto da coadoção também para casais do mesmo sexo. Na sentença, o Tribunal

apontou o dedo a Portugal.

Aquele Tribunal salientou os direitos violados, concretamente da perspetiva da criança cuja mãe ou cujo pai

são ignorados pelo direito. A argumentação expendida aponta para um voto favorável, não só por convicção

mas também para a iminente condenação de Portugal.

É hoje claro o aumento do número de casais do mesmo sexo, casados ou unidos de facto, que constituem

família e cujos filhos, biológicos ou adotados, crescem num contexto familiar desprovido de proteção jurídica

adequada. Se este Portugal adia, por medo ou ignorância, a consagração da possibilidade de adoção por

quaisquer casais, pelo menos, confrontado com esta realidade, que dê uma resposta clara ao problema. E a

resposta é um quadro jurídico mais seguro para situações residuais, não solucionadas por institutos

conhecidos como o da adoção.

Sabemos que politicamente não é possível pôr termo a todos os resquícios de discriminações fundadas no

preconceito — que é o medo —, mas nunca nos afastaremos dos nossos princípios. Simplesmente, se o

preconceito trava a palavra igual sem adversativa, temos o dever de apresentar um projeto de lei que não é

travado, por natureza, por qualquer preconceito ou ideologia.

É hoje o dia para usar o voto para cumprir o dever de acautelar o futuro, o bem-estar e a segurança no

imprevisto de crianças que já existem e vivem os seus dias em famílias homoparentais. Todos conhecem

estas famílias! Famílias em que, por exemplo, alguém adota singularmente, casando mais tarde com alguém

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do mesmo sexo, que passa a ser pai ou mãe de facto. Estamos a falar de uma solução, insiste-se, para casos

reais já consumados, em nome do superior interesse da criança.

É hoje o dia para usar o voto evitando situações conhecidas e dolorosas de descrever. Basta imaginar uma

criança educada por dois homens casados ou unidos de facto até aos 10 anos de idade, morrendo nessa data

o pai adotante. Aquela criança não tem o mais ténue vínculo jurídico com o — para si — pai sobrevivente e

pode vir a ser arrancada dos seus braços pela família do pai falecido, mesmo que não tenha tido qualquer

contato com ela ao longo da sua vida. Nesse dia, destrói-se uma família. A criança perde não só o pai, mas os

avós os tios, etc.

É hoje o dia de usar o voto para, mais do que nos imaginarmos no lugar do outro, fazermos o exercício de

sermos o outro. Ser o nosso ou a nossa filha que, à falta de lei, se vê numa situação de dupla orfandade. Criar

um filho e na ausência temporária do nosso companheiro ou companheira sermos inúteis numa emergência

médica. Recordar amigos e amigas ou familiares que morreram, ficando, felizmente, a criança ao cargo da sua

mãe ou do seu pai sobrevivente.

É sendo o outro, e não nos confinando a padrões que nos são eventualmente mais vizinhos, que sabemos

que a resposta a esta orfandade legal passa por permitir, por sentença judicial, a coadoção por parte do

membro do casal não progenitor.

Aplausos do PS.

A melhor forma de responder a reminiscências de dúvidas que derivam do medo diferente chama-se

realidade e esta não é unívoca.

A realidade impõe que hoje, dia 17 de maio, todas as famílias caibam num arco-íris que atualiza a

República, dizendo, no seu imperativo de igualdade, que não há a minha família ou uma família, mas várias

famílias com um denominador comum: o do refúgio e da segurança que esperamos receber e dar no nosso

núcleo familiar.

Faça-se um teste à coerência valorativa do nosso sistema jurídico que permite num casal de sexo diferente

recém-casado a coadoção, mesmo que o coadotante conheça o filho há um mês, mas que veda a coadoção

no caso de duas mães que planearam e levaram a bom termo a gravidez. Aqui, a criança não tem um vínculo

legal de qualquer espécie à mãe não biológica.

É hoje o dia de usar o voto para dizer: isto é um insulto!

Vozes do PS: — Muito bem!

A Sr.ª Isabel Alves Moreira (PS): — É hoje o dia de usar o voto para dizer que isto não faz sentido.

Aplausos do PS e do BE.

Mais: é insuportável! Cada vez que negamos um direito à conta de quem tem uma identidade normal e

saudável, os homossexuais, perdemos uma fatia de legitimidade para condenar quem prende e quem mata

essas mesmas pessoas em vários países deste globo.

Que sirva este 17 de maio para um passo civilizacional que dispensa grande reflexão. Que sirva este 17 de

maio para ser hoje o dia de usar o voto para o dever de dizer «sim» a um pedaço urgente da nossa República,

que não se resume certamente a uma estátua.

Que os nossos filhos e netos nunca vejam nos nossos olhos a vergonha de não termos acautelado os seus

próprios filhos.

Aplausos do PS e do BE.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Cecília

Honório.

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A Sr.ª Cecília Honório (BE): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Hoje é 17 de maio — Dia

Internacional de Luta contra a Homofobia e a Transfobia, e hoje as notícias dão conta de que tantos homens e

tantas mulheres continuam a sentir-se vítimas de profundas injustiças.

É por isso que esta Casa, hoje, pode dar um maior sinal de maturidade, acabando com os direitos pela

metade de tantas e tantas crianças e acabando com os direitos pela metade as famílias homoparentais.

O Bloco de Esquerda posiciona-se hoje, como no passado, como em cada dia que esta luta for necessária,

pelo direito à adoção plena por casais homossexuais, um direito de todas as famílias, porque todas contam,

não há famílias de primeira e famílias de segunda. Mas, reconhecendo que este é um direito que urge,

queremos saudar todas as iniciativas legislativas, nomeadamente a de Os Verdes, e, muito particularmente,

saudamos as Deputadas e os Deputados do PS que aqui apresentaram a iniciativa legislativa relativa à

possibilidade de coadoção.

Estamos do lado de quem exige corrigir o atraso que subsiste na lei. Hoje, neste País, 39 anos depois do

25 de Abril, nem todas as crianças são iguais, nem todas as famílias contam da mesma maneira.

Colocamos em primeiro lugar o superior interesse da criança, assumindo o que todos os estudos, nacionais

e internacionais, das mais credíveis entidades nos dizem: a orientação sexual não pesa na qualidade da

educação das crianças, o que pesa mesmo é o amor, é o afeto e são as condições que um casal, que uma

família reúne para dar a cada criança tudo a que ela tem direito, um futuro com dignidade. É isto eu conta.

O que conta mesmo é esta capacidade de proteger, de acolher, de construir um futuro responsável com

estas crianças.

Por isso, acompanhando os exemplos legislativos de grande parte dos países que consagraram o

casamento e a adoção e acompanhando tudo aquilo que os estudos nos dizem e garantem, nós temos a

certeza: a orientação sexual não pode contar como critério impeditivo da adoção.

É por isso hoje o dia de corrigir o absurdo que persiste em Portugal. Ao invés das soluções da

modernidade que consagraram o direito ao casamento e à adoção, nós continuamos a responder desta forma

esquiva, de direitos pela metade.

Se for perguntado: um homem e outro homem, uma mulher e outra mulher podem ser um casal, podem

casar? Pois, com certeza, podem casar e podem constituir um casal com os mesmos direitos de qualquer

outro. Ou podem estar unidos de facto? Ah, pois podem! Podem estar unidos de facto — nós respondemos

pela lei, foi uma longuíssima luta para aqui chegar. Unidos de facto podem estar. Mas pode um homem e um

homem, uma mulher e uma mulher adotar uma criança? Ah, isso não, isso é ir longe demais, isso não

podemos.

Continua a hipocrisia!

Protestos do Deputado do CDS-PP Artur Rêgo.

Ou pode um membro de um casal homossexual adotar o filho do outro membro do casal, que muitas vezes

criou, ajudou a criar, acompanhou durante toda a sua vida? Isso não, isso é exigir muito.

É hipocrisia, Sr. Deputado Raúl Rêgo, é mesmo isso. É hipocrisia, é covardia! É continuar a aceitar que

existem direitos pela metade das crianças e das suas famílias. É hipocrisia!

Aplausos do BE.

É por isso que nos colocamos do lado da adoção plena e apresentamos uma iniciativa legislativa que retira

todos os bloqueios a este direito, quer no casamento, quer na união de facto, quer no que diz respeito ao

apadrinhamento civil. E também apresentamos uma iniciativa legislativa que permite o registo destas crianças

de forma idêntica às demais.

É a responsabilidade de cada voto que hoje aqui se mede. É a responsabilidade de cada Sr. Deputado e da

cada Sr.ª Deputada.

Cada voto hoje decide. Decide se este País, em plena democracia, 39 anos depois de 25 de Abril, quer

continuar a dizer a milhares de crianças que elas não têm os mesmos direitos que as outras, ou se quer

continuar a dizer a estes casais, a estas família que eles não valem o mesmo que os outros casais

heterossexuais.

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É isto que hoje se decide, é esta a responsabilidade da democracia que esta Casa hoje tem nas mãos:

todas as famílias, os mesmos direitos; todas as crianças, os mesmos direitos. Para desfazer o preconceito,

para pôr os estudos na ordem do dia contra o preconceito, para desfazer a hipocrisia, para desfazer a injustiça

silenciada de forma tão hipócrita, para consagrar os direitos é preciso mudar a lei, para consagrar os direitos

muda-se a lei e acaba-se com o sofrimento de tantas mulheres, de tantos homens e, sobretudo, em primeiro

lugar, de tantas crianças.

A conjuntura é diferente e por isso acresce responsabilidade. Não só o Tribunal Europeu dos Direitos

Humanos vem pôr Portugal na lista negra relativamente às questões da coadoção. E da França — nós

prescindimos da imitação dos exemplos de austeridade ao Tratado Orçamental — vem esse exemplo digno da

consagração do casamento e da adoção.

Protestos da Deputada do PSD Conceição Bessa Ruão.

É por isso que hoje é hora de responder, Sr.ª Deputada. É sua responsabilidade corrigir esta hipocrisia,

porque é isso tudo que está na ordem do dia.

Quero acabar esta intervenção saudando todas as mulheres, todos os homens, todas as famílias

homoparentais pela sua imensa coragem, pela sua capacidade de nunca voltar a cara e de saber que as suas

crianças estão sempre em primeiro lugar. E saúdo todos os ativistas pela sua luta, pela dignidade desta luta,

pela capacidade de resistência, porque é difícil, mas nunca desistiremos. Não desistam! Nós bem sabemos

que são determinantes na volta que é preciso dar a esta realidade. Muito obrigada.

Cá estaremos hoje e em todos os dias que fizer falta pela luta pelo direito à igualdade das famílias

homoparentais e das crianças que são criadas com todo o amor e respeito por estas famílias.

Aplausos do BE e do PS.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa

Apolónia.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Os Verdes reapresentam

hoje o seu projeto de lei que permite a adoção por famílias homoparentais.

Já nos questionaram sobre o porquê da apresentação do mesmo projeto de lei que foi há pouco mais de

ano rejeitado. Nós explicamos porquê: porque passou tempo, houve maturação que foi feita, houve debate que

foi feito, houve argumentação que foi ponderada e Os Verdes estão em crer que, mais tarde ou mais cedo,

este projeto de lei será aprovado.

Conhecemos entretanto, há relativamente pouco tempo, a aprovação que foi feita em França, do

casamento entre pessoas do mesmo sexo e, também, da possibilidade de adoção por famílias homoparentais.

Sr.as

e Srs. Deputados, atendendo a argumentos que têm sido usados, não tenhamos dúvidas de que a

realidade é esta: há composições familiares absolutamente diversificadas. Não há um modelo familiar de pai e

mãe, porque senão estamos a pôr em causa, por exemplo, famílias monoparentais, onde todos nos sabemos

que há crianças que são criadas com mais sucesso do que em muitas famílias heterossexuais. Portanto, essa

questão dos modelos é algo absolutamente preconceituoso.

Falemos, Sr.as

e Srs. Deputados, do superior interesse das crianças.

Há muitas crianças institucionalizadas que o que mais quereriam era ser acolhidas numa família e, Sr.as

e

Srs. Deputados, não é a homossexualidade ou a heterossexualidade que determina se uma família é

estruturada ou não para acolher uma criança, se tem condições ou não para acolher uma criança.

Depois, vivemos nesta lógica perfeitamente absurda: é possível a adoção singular, ou seja, por uma

pessoa individual. Mas, se essa pessoa vier a constituir ou a alargar a sua família em forma de

homoparentalidade, neste caso, pergunto à sociedade: retira-se a criança que já está reconhecida

biologicamente ou por adoção a um desses membros do casal? Não, Sr.as

e Srs. Deputados, ninguém defende

isso!

Então, na verdade, a sociedade já reconhece a possibilidade de uma criança viver numa família

homoparental, só que faz batota e diz assim: «Não, não. Isso só acontece se a família for constituída depois,

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porque se for antes já não acontece». Ou seja, vivemos das aparências, vivemos num preconceito das

aparências.

Não, Sr.as

e Srs. Deputados, nós estamos a falar de uma coisa muito séria, que é o superior interesse da

criança!

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino

Soares.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Foi há pouco mais de um ano que

debatemos estas importantes questões e hoje, novamente, é um debate importante o que aqui temos.

Respeitamos aqueles que, defendendo as suas convicções, têm vindo a intervir sobre esta matéria e

acompanhamos com atenção as opiniões e argumentos que expressam. Sabemos que há diversas

sensibilidades sobre esta questão e que há, de diversos pontos de vista, gente que coloca de forma séria e

ponderada os seus argumentos, que por isso devem ser respeitados, concordemos ou não com eles.

Respeitamos as compreensíveis expetativas e sentimentos dos que pretendem ver consagrada a

possibilidade de adoção que hoje lhes está vedada e procuramos refletir sobre elas com profundidade. Não

ignoramos também as situações concretas existentes, de famílias constituídas, de ligações de afeto e de

relações efetivas de parentalidade e filiação.

Rejeitamos qualquer aproveitamento político das compreensíveis expectativas e anseios das pessoas. É

matéria em que temos de procurar encontrar soluções adequadas, em prejuízo de buscar ganhos políticos

imediatos.

Temos hoje várias iniciativas em debate, algumas retomando iniciativas anteriores, que têm contudo

âmbitos e soluções diferenciadas, pelo menos em dois planos distintos. É assim que distinguimos as questões

da chamada «coadoção» das propostas que visam alargar a adoção para casais de pessoas do mesmo sexo.

Não escondemos sobre esta matéria as nossas posições nos últimos debates, mas também não

permitimos que elas sejam deturpadas ou relativizadas como muitas vezes injustamente acontece. Admitimos,

com certeza, as discordâncias que existam para com as posições que temos tomado, mas não admitimos que

as caricaturem ou as deturpem, nem que ignorem o conjunto da nossa intervenção e posicionamento ao longo

dos tempos.

De facto, o PCP tem tido votações favoráveis, sendo por vezes proponente de avanços legislativos nesta

área, o que por vezes parece ser esquecido.

Foi o PCP que apresentou a iniciativa que veio a dar origem, no já longínquo ano de 1999, à consagração

explícita na lei de direitos para os casais em união de facto, fossem de sexo diferente ou de pessoas do

mesmo sexo. Foi o PCP que, desde a primeira lei sobre a procriação medicamente assistida, propôs sempre

(infelizmente sem sucesso ainda), que as mulheres sós pudessem recorrer a estas técnicas. O PCP votou a

favor da consagração legal do casamento entre pessoas do mesmo sexo, convicto da adequação e

oportunidade desta alteração, aliás confirmada pela aceitação social generalizada da sua aplicação.

Em relação aos projetos em presença, queremos dizer o seguinte.

Votaremos hoje favoravelmente o projeto de lei de alguns Deputados do Partido Socialista, que visa

consagrar a possibilidade de coadoção pelo cônjuge ou unido de facto do mesmo sexo. Trata-se, afinal, de

fazer corresponder a uma relação afetiva e familiar real e existente, a sua consagração jurídica plena,

correspondendo aos anseios de muitas famílias que, estando nesta situação, temem pelas consequências de

uma qualquer situação de infortúnio daquele que já tem responsabilidades parentais sobre a criança. Trata-se,

como justamente afirma o preâmbulo deste projeto, de «prevenir um colapso injusto, emocionalmente

irreparável e insustentável do ponto de vista do superior interesse da criança».

O projeto formula corretamente os parâmetros desta coadoção, designadamente quanto à sua

irrevogabilidade e à condição de inexistência de um segundo vínculo de filiação.

Não reconhecer esta questão seria dar crédito a teorias sobre os alegados ou possíveis efeitos perniciosos

da educação de uma criança por casais de pessoas do mesmo sexo, teorias de que discordamos e que nunca

foram, para nós, fundamento de análise nesta matéria. Reforçamos essa convicção neste Dia Internacional

contra a Homofobia. Mais ainda, dizemos que é preciso reforçar, neste dia, que a prisão ou a condenação ou a

morte não sejam aplicadas ao direito de livre orientação sexual que, entre nós, a Constituição consagra.

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O Sr. João Oliveira (PCP): — Muito bem!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — A questão da adoção (e, por consequência, a do recurso à procriação

medicamente assistida) por casais de pessoas do mesmo sexo foi a única em que, até agora, não assumimos

um voto a favor, deixando contudo sempre claro que o nosso voto contra, no passado, não correspondia a

uma rejeição definitiva desta aspiração, mas sim à convicção de que era ainda insuficiente o amadurecimento

na sociedade desta questão.

Dissemos então, há pouco mais de um ano: «O nosso voto nesta matéria (…) não significa uma posição de

rejeição (e, naturalmente, também não de aprovação) da possibilidade de adoção por casais de pessoas do

mesmo sexo, mas expressa apenas a necessidade de prosseguir o debate e o esclarecimento sobre a

questão, debate em que naturalmente não enjeitamos integrar-nos».

Pensamos que o debate sobre esta questão, no pouco tempo desde o último agendamento desta matéria,

continuou a aprofundar-se e que esse percurso ainda não terminou. Trata-se de uma questão de grande

sensibilidade social, seja qual for o ponto de vista pelo qual a observemos. Este aprofundamento, que

julgamos ainda ser necessário, deve continuar a fazer o seu caminho e, pela nossa parte, continuaremos a

contribuir para que assim seja.

Para o PCP, esta continua a ser uma questão cuja análise não está concluída e sobre a qual não temos

uma posição fechada.

Queremos sinalizar essa evolução no debate e no aprofundamento e por isso, ao contrário de debates

anteriores, não inviabilizaremos as iniciativas que se propõem tornar legal a adoção por casais de pessoas do

mesmo sexo.

Esta é a posição que corresponde hoje ao estado da nossa reflexão, uma posição que procuramos seja

construtiva, como tem sido sempre, e que hoje, na votação, voltará a ser.

Aplausos do PCP.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Carla

Rodrigues.

A Sr.ª Carla Rodrigues (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Temos hoje em discussão

quatro projetos de lei, subscritos pelo Bloco de Esquerda, pelo Partido Ecologista «Os Verdes» e por um grupo

de Deputados do PS, que pretendem, respetivamente, a eliminação da impossibilidade legal de adoção por

casais do mesmo sexo, a alteração do Código Civil, tendo em conta a procriação medicamente assistida, a

adoção e o apadrinhamento civil por casais do mesmo sexo, o alargamento das famílias com capacidade de

adoção e a possibilidade de coadoção pelo cônjuge ou unido de facto do mesmo sexo.

À exceção do projeto do grupo de Deputados do PS, que é uma novidade, não há alterações significativas

em relação aos projetos apresentados na passada sessão legislativa, que foram votados e rejeitados.

De salientar que, nessa discussão da anterior sessão legislativa, foi transversal a todas as bancadas que

rejeitaram os projetos o argumento de que o assunto não estava devidamente esclarecido, que merecia um

melhor debate. O PCP invocou inclusive, pela voz do Sr. Deputado Bernardino Soares, uma posição de

«prudência construtiva» para justificar o seu voto contra e a Sr.ª. Deputada Heloísa Apolónia referiu que

«vários grupos parlamentares reclamaram o debate, o que é de salientar, mas é importante não fechar, a partir

daqui, o assunto numa caixinha e esperar por um próximo debate».

Em nosso entender, foi precisamente isso que aconteceu. Fechou-se o assunto numa «caixinha» e

ninguém, nem mesmo os partidos proponentes, avançaram para um debate sério sobre a matéria.

Protestos do PCP.

Hoje voltamos à mesma discussão, sem que o assunto fosse verdadeiramente debatido e esclarecido,

nesta Casa e na sociedade em geral. Mas o PSD não foge a nenhum debate e, como tal, também não fugirá a

este.

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Vozes do PSD: — Muito bem!

A Sr.ª Carla Rodrigues (PSD): — Estes diplomas em discussão, pela importância e sensibilidade das

questões que tratam, mereceram por parte do Grupo Parlamentar do PSD uma reflexão séria e um debate

profícuo. Não há unanimidade dentro do Grupo Parlamentar do PSD sobre as matérias em causa, como, estou

certa, não haverá unanimidade na sociedade portuguesa. Por isso o PSD, como partido democrático,

humanista e personalista que é, respeita a consciência individual de cada um e, como já vem sendo habitual

em questões desta natureza, assegurará a liberdade de voto aos seus Deputados. Cada Deputado deste

Grupo Parlamentar votará de forma livre, individual e, sobretudo, consciente e responsável.

Aplausos do PSD.

A defesa dos direitos humanos, a defesa de todos os direitos, liberdades e garantias de cada cidadão não

são património exclusivo deste ou daquele partido. A razão não tem dono e a verdade não admite tutela.

A defesa dos direitos humanos estão no património genético do PSD e por eles nos temos batido ao longo

da nossa história. E é na defesa desses direitos que afirmo que não entramos nesta discussão com quaisquer

preconceitos, sectarismos, categorização de pessoas, reservas ideológicas, ou qualquer tipo de intuito

discriminatório — repudiamos, por isso, expressões que foram usadas hoje, como as de «hipocrisia» ou

«cobardia», uma certa caricatura das posições divergentes.

Vozes do PSD: — Muito bem!

A Sr.ª Carla Rodrigues (PSD): — Rejeitamos! Não é esse o tom deste debate.

Aplausos do PSD.

Portanto, a seriedade dos assuntos em discussão merecem elevação no debate e respeito pela opinião

individual de cada um. Todos os projetos têm como objeto, de forma direta ou indireta, a adoção, e é

precisamente sobre a adoção que gostaria de falar.

O relatório CASA 2012, do Instituto da Segurança Social, traz estes números alarmantes: em 2012, em

Portugal existiam 8557 crianças e jovens em situação de acolhimento ao cuidado do Estado, ou seja,

institucionalizadas. A maioria destas crianças e destes jovens tem entre 12 e 17 anos, e alguns estão à espera

da conclusão do seu projeto de vida há mais de 10 anos. Destas mais de 8500 crianças institucionalizadas,

apenas 1087 têm como projeto de vida a adoção.

O número de candidatos para adotar uma criança em lista de espera é francamente superior, sendo em

2011, por exemplo, quatro vezes superior ao número de crianças com projeto para a adoção. O tempo de

espera médio dos candidatos à adoção, em 2011, foi de dois anos e meio.

Os processos judiciais demoram muito tempo a serem concluídos, tempo incomportável para uma criança

que espera uma família. Os técnicos e os tribunais ainda insistem, por vezes demasiado, no retorno das

crianças às famílias biológicas, com as quais muitas vezes não têm qualquer ligação.

Vozes do PSD: — Bem lembrado!

A Sr.ª Carla Rodrigues (PSD): — Os processos são burocráticos, demorados, complexos, confusos e,

muitas vezes, traumáticos para crianças e candidatos à adoção.

Em Portugal há demasiadas crianças e jovens institucionalizados à espera de um projeto de vida ou de

uma família e demasiadas famílias à espera de uma criança.

Esta é a nossa grande preocupação. O instituto da adoção precisa de alterações, precisa de ser agilizado,

melhorado, precisa de estar ao serviço das crianças e dos seus direitos e interesses.

Vozes do PSD: — Muito bem!

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A Sr.ª Carla Rodrigues (PSD): — Posto isto, pergunto: os projetos de lei hoje em discussão resolvem de

algum modo esta situação que a todos preocupa? Não, não resolvem, em nosso entender.

Os projetos hoje em discussão fazem, em nosso entender, o caminho ao contrário: partem dos casais

candidatos à adoção em direção à criança, quando, em nosso entender, deveriam partir da criança em direção

aos casais.

Vozes do PSD: — Muito bem!

Protestos do BE.

A Sr.ª Carla Rodrigues (PSD): — Ou seja, não existe, em nosso entendimento, um verdadeiro direito a

adotar uma criança. O que existe é um direito da criança a ser adotada, a ter uma família que lhe dê amor,

cuidados e proteção.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O instituto da adoção foi criado para a criança e não para os casais.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Código Civil estabelece que a adoção é o vínculo que, à semelhança da filiação natural mas

independentemente de laços de sangue, se estabelece entre duas pessoas. E depois concretiza que a adoção

visa realizar o superior interesse da criança e será decretada quando apresente reais vantagens para o

adotando.

Não está aqui em causa a capacidade dos pares homossexuais cuidarem de uma criança.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Muito bem!

A Sr.ª Carla Rodrigues (PSD): — Nem está aqui em causa um modelo de família único. Nem está aqui em

causa a legitimidade das aspirações à felicidade e à realização pessoal e afetiva de cada homem e mulher,

homo ou heterossexual.

Tudo isto compreendemos e respeitamos.

O que verdadeiramente está aqui em causa são as crianças. As crianças são o cerne do instituto da

adoção. E, no superior interesse da criança, a adoção visa a reconstituição do vínculo da filiação. Qualquer

outra opção legislativa deve ser bem alicerçada, fundamentada, compreendida. Parece-me que este caminho

não foi ainda percorrido.

Quanto ao projeto de lei subscrito por alguns Deputados do PS, tem um enquadramento diferente e, em

nosso entender, é uma tentativa de «fazer entrar pela janela aquilo que não entrou pela porta». Foi o PS que

expressamente introduziu na lei a impossibilidade legal de adoção por casais do mesmo sexo.

Vozes do PSD: — Bem lembrado!

A Sr.ª Carla Rodrigues (PSD): — Foi uma opção política. Mas os Srs. Deputados subscritores deste

diploma não assumem a opção política do seu próprio partido e fazem uma tentativa sinuosa de contornar a

limitação que expressamente plasmaram na lei.

A Sr.ª Teresa Anjinho (CDS-PP): — Muito bem!

A Sr.ª Carla Rodrigues (PSD): — É que, como diz o Conselho Superior da Magistratura, no seu parecer, a

aprovação do projeto dos Deputados do PS significa, na prática, «a estatuição da eliminação legal da adoção

por casais do mesmo sexo». Se é isto que pretendem, então, assumam-no!

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Vozes do PSD: — Muito bem!

A Sr.ª Carla Rodrigues (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Insisto que a questão não está

suficientemente debatida nem sedimentada na sociedade portuguesa. Há uma reflexão individual, mas

também nacional, que deve ser feita, acompanhada do necessário esclarecimento e debate.

Assumimos as nossas responsabilidades, mas não vemos neste momento condições para alterar a posição

que assumimos na anterior sessão legislativa.

Vozes do PSD: — Muito bem!

A Sr.ª Carla Rodrigues (PSD): — Como tem sido apanágio do Partido Social Democrata, que é um partido

democrático e respeitador da consciência individual de cada um, cada Deputado votará hoje de forma livre e

consciente e assumirá a responsabilidade da sua opção, mas estou certa de que todos, todos, o faremos em

nome do superior interesse da criança.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Também para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada

Teresa Anjinho.

A Sr.ª Teresa Anjinho (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: À semelhança do que

aconteceu na sessão legislativa passada, discutimos hoje, mais uma vez, um conjunto de diplomas que

abordam a temática da adoção por parte de pessoas do mesmo sexo, casadas ou unidas de facto.

De uma forma sumária, as alternativas apresentadas são duas: no caso do Bloco de Esquerda e de Os

Verdes, propõe-se, pura e simplesmente, a eliminação dos obstáculos legais à adoção por parte de casais do

mesmo sexo; no caso do Partido Socialista, a solução é permitir a coadoção por parte do cônjuge ou unido de

facto, pai ou mãe da criança, desde que não exista outra parentalidade anteriormente estabelecida.

Permitam-me dividir esta minha intervenção em considerações de dois tipos: primeiro, de ordem técnica e,

depois, de ordem política, salientando que, no nosso entender, não é matéria dos partidos políticos fazer

considerações sobre as opções de cada cidadão e sucede que não é isto que hoje aqui debatemos.

Além de mais, e no que ao CDS diz respeito, tendo em atenção as circunstâncias excecionais em que o

País se encontrava em 2011 e em que, consequentemente, decorreram as eleições, como, provavelmente, se

recordarão, o CDS apresentou um programa eleitoral exclusivamente focado em propostas com vista à

resolução da crise orçamental e económica do País, nele não constando qualquer referência a estas matérias.

Assim, do ponto de vista técnico, há que começar por olhar para o instituto da adoção.

O instituto da adoção nasce da necessidade de conferir proteção à criança desprovida de um meio familiar

normal e caracteriza-se como sendo o vínculo que, à semelhança da filiação natural, mas independentemente

dos laços de sangue, se estabelece entre duas pessoas, nos termos do disposto no Código Civil. Decorre

deste diploma que estas crianças, já por si, transportam algum sofrimento, intrínseco a qualquer um dos casos

pelos quais tenham passado e que, inevitavelmente, se encontram sofridas e desprovidas de um seio familiar

adequado ao seu crescimento e necessidades.

É precisamente isto que se pretende assegurar com a adoção e que nos remete, necessariamente, para o

interesse do adotado sobre a vontade do adotante, do direito a ser adotado e não a adotar, subjacente à

defesa intransigente do superior interesse da criança.

O diploma do Partido Socialista, exatamente em nome do superior interesse da criança, e invocando

situações que já hoje ocorrem — caso de crianças que, sendo criadas e educadas, durante anos, por casais

do mesmo sexo, apenas têm vínculo de parentalidade com um dos membros do casal e, ocorrendo o

falecimento do membro do casal com o qual a criança tem este vínculo, como foi referido pela Sr.ª Deputada

Isabel Moreira, corre a mesma o risco de ser retirada do ambiente familiar que sempre conheceu —, propõe

que a ordem jurídica permita que, «havendo um casal casado ou unido de facto do mesmo sexo e sendo um

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dos elementos do casal o progenitor», possa ser judicialmente decretada a coadoção por parte do membro do

casal que não é o progenitor.

Em primeiro lugar, se podemos concordar com o argumento de que o presente projeto de lei oferece um

quadro jurídico mais seguro a situações atualmente não solucionadas pelo instituto da adoção, a verdade é

que existem outras soluções para acautelar, mesmo nestes casos, as questões relacionadas com a defesa

dos interesses da criança, como é o caso do regime jurídico da tutela, que, com toda a certeza, conhecem.

Em segundo lugar, a todos pareceu óbvio, designadamente ao Conselho Superior da Magistratura, já aqui

citado, que a apresentação deste projeto constitui uma forma enviesada de ultrapassar a rejeição da adoção

por casais de pessoas do mesmo sexo.

Com efeito, o Conselho Superior da Magistratura chamou a atenção para este ponto no seu parecer,

dizendo que a aprovação de um regime jurídico como este implicará, necessariamente, a cessação do

impedimento de adoção por casais do mesmo sexo, sendo que há sempre a possibilidade de um dos cônjuges

adotar individualmente e, depois, o outro exercer a faculdade de coadoção. Ou seja, na prática, permitir-se-á a

adoção por ambos os cônjuges ou unidos de facto, ultrapassando aquilo que julgo ser a intenção do legislador:

dar solução a casos reais já consumados.

Ora, nesta matéria, os diplomas do Bloco de Esquerda e de Os Verdes não são nem limitados nem

destinados a resolver situações residuais, alargando a adoção, sem quaisquer obstáculos, aos casais do

mesmo sexo.

Apesar de o debate ter sido recente, pelo que julgamos que os argumentos esgrimidos na altura ainda não

devem ter sido esquecidos, quero afirmar, resumidamente, que somos sensíveis ao argumento de que o

alargamento do modelo de adoção pode levar a que, em certos casos, crianças que não têm outra solução

possam ter melhores condições de vida ou, dito de outra forma, que o alargamento da adoção é a melhor

solução, do ponto de vista do superior interesse da criança.

Todavia, continuamos a ter dúvidas que se remetem não para a Constituição ou para eventuais estudos

científicos, mas para a sociedade e para a integração destas crianças na estrutura societária.

Não pode ser despiciendo citar os dados do Eurobarómetro da União Europeia, datados de novembro de

2012, em que, dos portugueses inquiridos, 55% apontaram a orientação sexual e a deficiência como as razões

mais comuns para a discriminação no País.

Em nome do interesse superior da criança e do exercício responsável do poder legislativo, somos de

opinião que esta é uma questão que deve merecer um debate mais alargado, mais profundo e mais

representativo da sociedade portuguesa.

O que me leva, para finalizar, a algumas considerações de natureza política.

Sendo este um tema sério e sensível, e não tendo ocorrido, de fevereiro de 2012 até esta data, nenhuma

alteração relevante naquela que é a composição deste Parlamento e no tecido social em geral, dificilmente

compreendemos que o Bloco de Esquerda e Os Verdes, ao invés de investirem naquilo que é insistentemente

pedido, ou seja, num preâmbulo legislativo de discussão, se limitem a apresentar, sem mais, praticamente os

mesmos projetos, começando, assim, por aquilo que, num processo legislativo desta natureza, deveria ser o

fim, ou seja, a lei.

No caso do Partido Socialista, pelas razões que invocámos, dificilmente compreendemos a coerência

valorativa, referida pela Sr.ª Deputada Isabel Moreira, que o diploma supostamente vem introduzir no sistema

jurídico português. Coerência teria sido manter e defender, uma vez que não tenho dúvidas e reconheço ser

essa a vossa intenção, legítima, o alargamento, sem obstáculos, da adoção aos casais do mesmo sexo,

preparando, de forma construtiva, o debate ao qual esta bancada nunca se furtou.

Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Assim, a título de conclusão, não podemos ignorar que não é

indiferente refletir sobre a diferença entre a oportunidade que a criança tem de viver com uma mãe e um pai

ou ser adotada por um casal do mesmo sexo. E, para nós, reconhecer isto, em vez de rotular opiniões, sempre

que se ouvem reservas à adoção por casais do mesmo sexo, ou invocar resultados científicos, que, se não

são desconhecidos, são, pela dúvida que tal suscita, claramente insuficientes, será seguramente um

importante primeiro passo para que a discussão seja mais séria, o resultado mais consensual e o superior

interesse das crianças mais salvaguardado.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

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Entretanto, reassumiu a presidência a Presidente, Maria da Assunção Esteves.

A Sr.ª Presidente: — Ainda para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Alves Moreira.

A Sr.ª Isabel Alves Moreira (PS): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Serei muito breve e, se me

permitem, respondo conjuntamente às Sr.as

Deputadas Carla Rodrigues e Teresa Anjinho.

Houve aqui alguns pontos que, de alguma maneira, me chocaram, como, por exemplo, quando disseram

que o assunto não está devidamente esclarecido. Bom, não há nada que esclareça mais do que a realidade!

Por outro lado, disseram que não havia unanimidade na sociedade portuguesa. Pergunto qual foi o direito

fundamental que foi consagrado, nestas matérias, sem ser de forma contra maioritária.

Finalmente, fizeram largas considerações sobre o instituto da adoção e sobre o que se passa com as

crianças institucionalizadas, mas nós estamos a falar de crianças que já existem numa família. Foi aqui dito

que poderia haver outro instituto, como o da tutela. Bom, de facto, chegar à escola e dizer: «Este é o meu pai,

este é quem me tutela» talvez me pareça um pouco menos igual e mais ofensivo do que as famílias terem a

sorte de poder dizer: «Este é o meu pai e esta é a minha mãe».

A Sr.ª Teresa Anjinho (CDS-PP): — Sr.ª Deputada, não exagere!

A Sr.ª Isabel Alves Moreira (PS): — Em segundo lugar, relativamente a podermos estar aqui a aldrabar,

para ver se chegamos à adoção, não estamos, estamos a cumprir uma decisão do Tribunal Europeu dos

Direitos do Homem,…

Aplausos do PS.

… porque somos uma das ordens jurídicas que consagra a adoção e a coadoção e o Tribunal condenou a

Áustria por consagrar a adoção e a coadoção por casais de sexo diferente e não o mesmo para casais do

mesmo sexo. É precisamente o que sucede na nossa ordem jurídica…

A Sr.ª Teresa Anjinho (CDS-PP): — A Sr.ª Deputada não ouviu!

A Sr.ª Isabel Alves Moreira (PS): — … e, cumprindo o entendimento do Tribunal Europeu dos Direitos do

Homem, estamos a consagrar a coadoção por casais do mesmo sexo.

Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente: — Tem, agora, a palavra, para uma intervenção, a Sr.ª Deputada Cecília Honório.

A Sr.ª Cecília Honório (BE): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Julgo que o CDS nos veio hoje aqui dizer

que em tempo de crise económica não se discutem direitos fundamentais nem se tomam posições sobre

direitos fundamentais, porque o essencial é focar em soluções para responder à crise.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Queria que tivesse sido outro discurso, mas não foi!

A Sr.ª Cecília Honório (BE): — Só vos queria recordar que, no atual contexto, nem o vosso programa já

podem invocar, nem aquilo que prometeram aos portugueses.

Relativamente à intervenção do PSD feita pela Sr.ª Deputada Carla Rodrigues, sabendo que, nessa

bancada, há vozes diferentes, e só posso respeitar os Deputados e as Deputadas que votarem favoravelmente

as iniciativas legislativas que hoje discutimos,…

Protestos do PSD e do CDS-PP.

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… quero perguntar-lhe se considera possível que a vida e os direitos das crianças e das famílias sejam

reféns de diferentes pontos de vista ou da necessidade de debate do PSD, que não fez qualquer espécie de

esforço para o realizar.

Quero perguntar-lhe se, por exemplo, é seu entendimento que as famílias aqui presentes, as outras

famílias, as famílias diferentes,…

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Diferentes porquê?!

A Sr.ª Cecília Honório (BE): — … devem pronunciar-se ou sentar-se a uma mesa e discutir se a sua

família deve ter mais ou menos direitos do que as outras, porque me parece evidente que este argumento de

que os direitos fundamentais estão subordinados a pontos de vista é um argumento que não colhe. E, Sr.ª

Deputada, a senhora pode querer meter a cabeça debaixo da areia,…

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Que vergonha!

A Sr.ª Cecília Honório (BE): — … mas a terra continua a girar, o mundo mudou, há novos dados,

inclusivamente desde o último debate. Quero recordar um facto que é incontornável: o Tribunal Europeu dos

Direitos do Homem pôs Portugal numa lista negra,…

O Sr. Duarte Filipe Marques (PSD): — Não é verdade!

A Sr.ª Cecília Honório (BE): — … relativamente à qual o poder político não tem muito tempo para dar uma

resposta ajustada. Há muitos países, nomeadamente a França, que avançaram no sentido de ultrapassar o

absurdo que nós, em Portugal, continuamos a viver, consagrando o casamento e, evidentemente, o direito à

adoção por parte de casais homossexuais.

Portanto, o mundo continuou a avançar, a terra continuou a girar, mesmo que o PSD ou a Sr.ª Deputada,

em particular, tenha conseguido meter, durante tanto tempo, a cabeça na areia.

Um outro aspeto que gostaria de apreciar, a partir da sua intervenção, é o de a Sr.ª Deputada ter dito

assim: «Bom, há muitas crianças à espera de adoção e de um projeto de vida». É verdade!

A lei, nomeadamente o Código Civil, como é óbvio, condiciona qualquer projeto de adoção ao superior

interesse da criança. É verdade! Toda a gente sabe! Agora, pode um casal homossexual adotar esta criança?

Não, não pode! Não, não pode! Foi isto que a Sr.ª Deputada aqui veio dizer!

O Sr. Luís Menezes (PSD): — Não disse nada disso!

A Sr.ª Cecília Honório (BE): — Reconhecendo que há crianças à espera, reconhecendo aquilo que está na

lei e que ninguém desmente, que é o superior interesse da criança, o que a Sr.ª Deputada quis aqui dizer foi

que um casal homossexual não pode adotar uma criança. Ou seja, do ponto de vista da sua intervenção, os

preconceitos continuam a aprisionar a vida das pessoas.

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Muito bem!

A Sr.ª Cecília Honório (BE): — São os preconceitos, os vossos preconceitos, que aprisionam a vida das

crianças e das famílias!

Aplausos do BE.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — É falso! É mentira! Gostava que fosse assim, mas não é!

A Sr.ª Presidente: — Ainda para uma intervenção, inscreveu-se a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.

Faça favor.

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A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Não tem razão a Sr.ª

Deputada Carla Rodrigues quando diz que não houve evolução no debate. A Sr.ª Deputada esteve aqui há

pouco mais de um ano e ouviu, na altura, o mesmo que eu ouvi.

Sr.ª Deputada, quero dizer-lhe que estou absolutamente feliz, apesar de tudo, por não ter ouvido aqui, em

termos de argumentação do PSD e do CDS, expressões como «isso é contranatura», «há modelos familiares

únicos», como ouvimos há um ano. Os senhores leram as atas.

Protestos do PSD.

Significa isto, Sr.as

e Srs. Deputados, que, pelo menos, em termos de modelo da argumentação, houve

alteração, e isto não é de somenos importância. É porque os Srs. Deputados se envergonharam, passado um

ano, de utilizar argumentos como «isso é contranatura» ou «há modelos familiares únicos». Isto é um sinal,

Sr.as

e Srs. Deputados! Estes projetos, mais tarde ou mais cedo, com a evolução da argumentação e da

reflexão, serão aprovados.

Diz a Sr.ª Deputada: «A adoção foi criada para as crianças.» — pois claro que foi!, é justamente a pensar

nas crianças que estamos a apresentar estes projetos — «Porque a adoção singular é possível, porque a

adoção por casais heterossexuais é possível…, mas não para todos! Era o que mais faltava, porque, se

atendermos ao superior interesse da criança, só os casais com condições para darem afeto, amor e educação

é que podem adotar!» Mas, em relação aos casais homossexuais, é exatamente a mesma coisa! Há casais

heterossexuais e homossexuais estruturados que devem poder adotar! Os que não têm essas condições não

devem poder adotar! Porquê? Porque estamos a pensar no superior interesse da criança!

Mesmo a finalizar, porque há pouco não expressei a nossa posição relativamente ao projeto apresentado

por alguns Srs. Deputados do PS, queria dizer que vamos, obviamente, votar a favor da coadoção.

Se uma criança é filha ou filho de um membro de um casal que vive essa realidade, se essa é a sua

realidade, se essa é a sua felicidade, por que carga de água há de a sociedade dizer-lhe: «Essa é a tua

realidade, mas no papel, minha querida, não, a realidade é aquela que a sociedade impõe. E o outro membro

do casal que vês como pai ou como mãe não será, no papel, teu pai ou tua mãe».

Isto não pode ser! Então, o interesse da criança, Sr.as

e Srs. Deputados?

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Delgado Alves para uma intervenção.

O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Agora, que nos aproximamos

da reta final deste debate, penso que é importante debatermos o que está em discussão hoje, na Câmara, nas

várias intervenções e nos vários projetos.

Naturalmente, na perspetiva dos subscritores do projeto de lei do PS, idealmente e porque acreditamos

nisso, o problema que temos resolver-se-ia com a consagração plena da adoção. Não temos dúvidas quanto a

esta matéria.

Contudo, há uma urgência especial que nos mobiliza para o debate hoje. E a urgência especial é a das

famílias que existem, das famílias que hoje têm as suas crianças na escola, das famílias que hoje têm que

contatar o Serviço Nacional de Saúde, das famílias que hoje ou amanhã poderão ser atingidas por um

infortúnio, ficando os seus menores desprotegidos.

É esta urgência a que o Tribunal Europeu dos Direitos Humanos deu uma resposta dizendo que, apesar de

todos os dados, apesar de o próprio Tribunal ter sido cauteloso na sua decisão,…

Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — … aqui, há uma situação diferente, uma situação de urgência. Uma

situação de urgência em relação à qual a Áustria não foi capaz de demonstrar argumentos para continuar a

manter o acesso à coadoção vedado.

E há muitos Estados que têm esta solução, não estamos a inventar uma solução para furtar a lei, para

frustrar a lei ou para enganar a lei; são vários os Estados que não admitem a adoção por um casal, mas que

permitem a coadoção. É apenas isto, neste momento, embora estejamos cientes de que o debate tem que

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evoluir e que não evoluiu ainda o suficiente para haver um consenso nesse sentido nesta Câmara. Mas

estamos conscientes de que há uma decisão e de que há famílias e crianças que têm um problema.

É por isso que hoje, nesta Câmara, Deputados de várias bancadas, exercendo a nossa liberdade, o nosso

mandato, e colocando na primeira linha a proteção das famílias e das crianças, recordaremos, quando daqui a

pouco minutos formos chamados a votar, que o nosso voto fará a diferença, o nosso voto protegerá crianças

que estão desprotegidas, o nosso voto assegurará a felicidade a famílias que a não têm neste momento!

Aplausos do PS, do BE e de Deputados do PSD.

Sr.as

e Srs. Deputados, esta é a questão fundamental e que perpassou por todas as bancadas

consensualmente. Apesar de podermos discordar no momento, na forma e no conteúdo, esta única questão

uniu-nos a todos e poderá permitir que esta Câmara envie para fora a mensagem de que estamos

preocupados, de que estamos interessados, de que estamos a proteger as famílias e as crianças que neste

momento, infelizmente, não têm acesso a essa proteção e a essa igualdade.

Recordemos isso! Votemos em consciência! Salvaguardemos as famílias!

Aplausos do PS e do BE.

A Sr.ª Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Carla Rodrigues.

A Sr.ª Carla Rodrigues (PSD): — Sr.ª Presidente. Sr.as

e Srs. Deputados: Queria muito brevemente,

apenas porque fui diretamente interpelada pela Sr.ª Deputada Cecília Honório, dizer-lhe que claramente não

ouviu a minha intervenção,…

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Não ouviu, não!

A Sr.ª Carla Rodrigues (PSD): — … porque, se a tivesse ouvido, não mancharia este debate com

radicalismos que nós não trouxemos para o debate.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Nós respeitamos as opiniões de todos e lamentamos que a Sr.ª Deputada não respeite a opinião de quem

pensa de forma diferente de si.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Queria apenas prestar um esclarecimento que se prende com a decisão do Tribunal Europeu dos Direitos

Humanos. Nós temos essa decisão, estudámo-la e devo dizer que aquilo que aqui foi dito não é verdade.

Nessa decisão, não está referido que Portugal está em alguma lista negra. Portugal é apenas elencado, em

termos de direito comparado, como tendo uma situação diferente!

Vozes do PSD: — Ah!

A Sr.ª Carla Rodrigues (PSD): — Isso é muito diferente daquilo que aqui vieram dizer.

Nesta decisão do Tribunal Europeu dos Direitos Humanos é admitido, claramente, que pode haver

diferenças de tratamento, desde que devidamente justificadas.

Não fujamos à verdade! É esta a realidade do acórdão, e eu posso enviá-lo.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente: — Sr.as

e Srs. Deputados, vamos passar ao ponto seguinte da ordem do dia, que

consiste na apreciação conjunta, na generalidade, dos projetos de lei n.os

398/XII (2.ª) — Terceira alteração ao

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Decreto-Lei n.º 158/2002, de 2 de julho, permitindo o reembolso do valor de planos poupança para pagamento

de contratos de crédito à habitação (PSD, PS, CDS-PP, PCP e BE), 401/XII (2.ª) — Permite a utilização do

valor de planos poupança para amortização de capital de créditos à habitação própria e permanente (BE) e

410/XII (2.ª) — Terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 158/2002, de 2 de julho, permitindo o reembolso do valor

de planos de poupança para pagamento de prestações e para amortização de contratos de crédito à habitação

(PCP).

Inscreveram-se, para intervenção, os Srs. Deputados Carlos Santos Silva, do PSD, Pedro Filipe Soares, do

Bloco de Esquerda, Paulo Sá, do PCP, Cecília Meireles, do CDS-PP, e Duarte Cordeiro, do PS.

Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Carlos Santos Silva.

O Sr. Carlos Santos Silva (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Aproveito, desde já, este

momento para saudar todas as forças políticas com assento neste Parlamento pelos esforços na resolução

desta questão de importante alcance social.

Neste momento, em que milhares de famílias portuguesas, como sabemos, atravessam grandes

dificuldades e enfrentam em grande parte o drama de perder a sua casa, não deixou esta Assembleia da

República de dar mais uma resposta a este flagelo.

A clara delimitação de um qualquer enquadramento normativo é condição essencial para a sua

aplicabilidade e para que todos os efeitos jurídicos pretendidos sejam realmente aqueles que são produzidos.

Acontece que a Lei n.º 57/2012 assim não correspondeu às necessidades das famílias portuguesas.

Infelizmente, isso não ocorreu.

Nesta circunstância, foi meritória a ação de todos os partidos políticos com assento nesta Assembleia,

quando se propuseram clarificar o projeto de lei acerca dos resgates dos planos poupança-reforma (PPR) em

resposta ao repto lançado pelo PSD em declaração política proferida em 28 de fevereiro deste ano.

Embora partindo de visões políticas divergentes, o interesse nacional prevaleceu e foi possível atingir uma

solução que permite, simultaneamente, melhorar as condições económicas das famílias portuguesas e não

fragilizar o sistema financeiro, sector com um papel fundamental no apoio à economia.

Assim, importa referir alguns dos traços mais importantes desta nova proposta de lei,

Em primeiro lugar, o reembolso dos planos de poupança pode ser utilizado para o pagamento de

prestações de todos os contratos de crédito à habitação própria e permanente. É muito importante referir que o

reembolso dos planos de poupança se destina ao pagamento de prestações vencidas, incluindo capital, juros

remuneratórios e moratórios, comissões e outras despesas com o crédito à habitação, bem como ao

pagamento de prestações vincendas.

O reembolso dos planos de poupança não pode ser causa para que os bancos alterem unilateralmente as

condições do contrato de crédito, designadamente por aumento do spread.

Salientamos, ainda, que os bancos não podem cobrar comissões e despesas pelo processamento e

concretização do reembolso dos planos de poupança.

Não menos importante é não existirem perdas de benefícios fiscais em sede de IRS com o resgate, total ou

parcial, dos planos de poupança se tiverem decorrido, pelo menos, cinco anos após as respetivas datas de

aplicação.

O PSD, ciente das suas responsabilidades, trouxe este assunto para o centro do debate político nacional.

Acreditamos que esta é a proposta que melhor defende os interesses das famílias, já que permite que durante

algum tempo as famílias, no uso dos seus planos de poupança, façam face às prestações das suas casas.

Entendemos que os projetos do Bloco de Esquerda e do PCP, alternativos a este projeto de lei, embora

este também seja subscrito por esses mesmos partidos, apesar de tudo, têm méritos, mas não resolvem o

problema das famílias, já que as mesmas consomem, na sua visão, o PPR na sua totalidade de uma

assentada, mas no mês seguinte têm que voltar a fazer face às suas prestações, sem que com isso tenham

um ganho substancial na baixa da prestação da sua casa.

Sr.as

e Srs. Deputados, a aprovação deste projeto de lei vem acrescentar justiça a um sistema financeiro

que em alguns aspetos prima pela assimetria nas relações com os consumidores.

Com o esforço e a colaboração de todas as forças políticas — e vou terminar, Sr.ª Presidente —, foi

possível chegarmos a esta solução. Creiam, Srs. Deputados, que é isto mesmo que os portugueses esperam

de nós.

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Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Filipe Soares.

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: O processo que, hoje,

esperamos que termine com a discussão destes projetos de lei durou quase um ano nesta Assembleia da

República, envolveu um grande número de iniciativas legislativas e foi desencadeado por uma preocupação

manifestada por todas as bancadas — a de que a crise económica estava a criar muitas dificuldades às

famílias para cumprirem com os seus créditos à habitação e a de que esse incumprimento estava a deixar

muitas famílias sem casa.

Partindo da constatação destes problemas, foram várias as soluções colocadas em cima da mesa e só não

fomos mais longe nas soluções apresentadas às famílias porque a maioria assim o impediu. Não faltaram

ideias, o que faltou foi a audácia da maioria para ter uma voz mais firme na defesa dos interesses das famílias.

Mas a realidade provou que havia algo ainda por resolver em relação àquilo que tinha sido aprovado.

Houve um impedimento de facto, devido a uma interpretação restritiva da lei aprovada, a Lei n.º 57/2012, que

tinha como objetivo dar às famílias a possibilidade de levantarem os seus planos poupança, os conhecidos

PPR, para fazer frente a estas dificuldades e para, com esse levantamento, pagarem os seus créditos à

habitação.

Estas dificuldades encontradas na prática, levantadas por instituições que estão reféns de interesses que

são todos, menos aqueles que defendem as famílias, trouxeram-nos hoje, aqui, a um debate que visa

responder a este problema e a clarificar, de uma vez por todas, para que as famílias tenham, do seu lado, esta

capacidade de poderem mexer nos seus planos poupança para obterem um alívio nos seus créditos à

habitação.

A resposta que conseguimos alcançar, por unanimidade, que decorreu também do trabalho realizado no

âmbito da Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública, com diversas audições, resolve alguns

dos problemas levantados, alguns dos equívocos que foram criados para impedir a aplicação da lei.

Por isso, a proposta subscrita por todas as bancadas resolve, clarifica quais os créditos à habitação que

podem ser pagos com recurso a planos poupança-reforma, diz que podem ser pagas as prestações já

vencidas e a vencer e decorre também daí que não pode haver nem alterações aos contratos nem aumento de

spreads para quem utilize os planos poupança-reforma para pagamento de créditos à habitação. Logo, não

pode haver cobrança de comissões. Os bancos não podem fazer negócio à custa das dificuldades das

famílias!

Se este é o espaço que nos uniu pelo diálogo que tivemos na Comissão de Orçamento, Finanças e

Administração Pública, não foi unânime a discussão em relação a um ponto que consideramos fundamental e

que decorre da postura que, por unanimidade, houve quando da aprovação da Lei n.º 57/2012 e que agora

parece que a maioria não acompanha. Essa discussão prende-se com a amortização dos créditos à habitação

com recurso aos planos poupança-reforma.

Ao contrário do que disse o Deputado Carlos Silva, que, creio, por equívoco, porque conhece bem aquilo

que foi discutido em comissão, o que consta na proposta do Bloco de Esquerda e, creio, também de forma

parecida na proposta do Partido Comunista Português, não é utilizar de uma só vez o que existe no

remanescente do plano poupança para pagamento do crédito à habitação. Não é disso que estamos a falar.

Estamos, sim, a falar do direito que as famílias possam ter para utilizar o valor do plano poupança, na

totalidade ou no valor que entendam, para amortizar o crédito à habitação, repito, na totalidade ou

parcialmente, e, com isso, obter uma redução do peso mensal do crédito à habitação no orçamento familiar. É

tão só isto! Cremos que esta solução é de uma enorme justiça, para além de uma enorme necessidade, e

também que isso já constava no espaço do debate que aqui já tivemos e que decidimos por unanimidade.

Por isso, no diploma que apresentamos, exigimos que se vá para além daquilo que conseguimos por

consenso na Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública e que se consiga trazer este

complemento a essa ideia inicial para que se defenda as famílias no que é essencial, o direito à habitação,

através de mais este aspeto: poderem amortizar o valor do plano poupança-reforma para cumprimento desse

crédito à habitação.

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Aplausos do BE.

A Sr.ª Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Sá.

O Sr. Paulo Sá (PCP): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: O direito à habitação é um direito fundamental,

ocupando um lugar central nas preocupações do PCP em qualquer discussão sobre a habitação e, em

particular, sobre o resgate de planos poupança para pagamento de créditos à habitação.

A Lei n.º 57/2012, que permite o reembolso do valor dos planos de poupança para pagamento de

prestações de crédito à habitação, foi aprovada por unanimidade no passado mês de setembro.

O espírito do legislador na elaboração deste diploma legal era claro: garantir que todos aqueles que

acederam à habitação, através de um crédito bancário, e que, simultaneamente, dispusessem de planos

poupança, pudessem utilizar os valores aplicados nesses planos para fazerem face aos seus compromissos

com o crédito à habitação, evitando, através deste mecanismo, entrar em incumprimento.

Num quadro de grave crise económica e social, era, e continua a ser, indispensável que se tomassem

medidas para que, à perda de emprego, de salário, de apoio social e de subsídio de desemprego, não se

somasse também a perda da habitação adquirida com recurso ao crédito. Contudo, apesar da clareza das

intenções do legislador, a Lei n.º 57/2012, de 9 de novembro, suscitou dúvidas de interpretação por parte das

instituições de crédito, colocando em causa a eficácia deste diploma legal.

Urgia, assim, traduzir as intenções do legislador de forma inequívoca na letra da lei, nomeadamente no que

diz respeito ao âmbito de aplicação, à finalidade do resgate dos planos poupança, à extensão da imputação

dos montantes resgatados, às alterações das condições dos contratos de crédito, à possibilidade de cobrança

de comissões pelo reembolso dos valores dos planos poupança e aos benefícios fiscais.

Relativamente à maioria destas questões, os diferentes grupos parlamentares chegaram a um consenso,

que encontrou tradução no projeto de lei n.º 398/XII (2.ª), hoje em discussão.

Infelizmente, não foi possível chegar a um acordo relativamente à possibilidade de utilização do reembolso

dos planos poupança para amortização dos contratos de crédito à habitação, pelo que o Grupo Parlamentar do

PCP decidiu apresentar, em complemento ao projeto de lei n.º 398/XII (2.ª), um outro projeto de lei que inclui a

possibilidade adicional de amortização. Ou seja, propomos o alargamento do leque de mecanismos que

permita às famílias portuguesas evitar a perda das suas habitações, adquiridas com recurso ao crédito.

Esta amortização, de acordo com a nossa proposta, pode ser concretizada nos casos em que a taxa de

esforço do agregado familiar com o crédito à habitação tenha aumentado para valores muito elevados,

característicos de agregados familiares em situação económica muito difícil. Usando este mecanismo, uma

família pode amortizar parte do seu crédito à habitação, reduzindo as prestações mensais para valores

compatíveis com o seu rendimento disponível e, desse modo, diminuir a possibilidade de entrar em

incumprimento.

Num quadro de baixa acentuada de rendimentos da generalidade das famílias portuguesas, resultante das

medidas de austeridade aplicadas no âmbito do Memorando da troica, entendemos que a nossa proposta

constitui um contributo muito positivo para evitar que as famílias entrem em incumprimento e, dessa forma,

percam as suas habitações.

Nas discussões preliminares do projeto de lei conjunto dos diversos grupos parlamentares, um dos

argumentos invocado, relativamente à proposta do PCP, de permitir as amortizações, foi o de que isso

poderia, eventualmente, acarretar riscos sistémicos, associados a uma eventual corrida aos PPR para

amortizar os créditos à habitação, pelo que, como foi dito aqui, hoje, isso poderia fragilizar o sistema financeiro

e segurador.

Sr.ª Presidente e Srs. Deputados: A proposta do PCP prevê que possam recorrer à amortização as famílias

que, independentemente dos seus rendimentos, se encontrem em situação difícil pelo facto de a taxa de

esforço com o crédito à habitação ter aumentado para valores muito elevados. Nestes casos, a amortização,

repito, permitiria reduzir a taxa de esforço, criando melhores condições para que essa família não entrasse em

incumprimento.

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Assim, reiteramos a nossa posição no sentido de que as amortizações do crédito à habitação com recurso

aos planos poupança não acarretam quaisquer riscos sistémicos e contribuem, inequivocamente, para que as

famílias possam manter as suas habitações, adquiridas com o recurso ao crédito.

Aplausos do PCP.

A Sr.ª Presidente: — Segue-se a intervenção, creio, do Bloco de Esquerda, Sr.ª Deputada Cecília… Aliás,

a intervenção será não da Sr.ª Deputada do BE, Cecília Honório, mas da Sr.ª Deputada Cecília Meireles, do

CDS-PP. Peço desculpa pela confusão, decorrente do mesmo nome próprio das Sr.as

Deputadas.

Assim, para intervir, em nome do CDS-PP, tem a palavra a Sr.ª Deputada Cecília Meireles.

A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, sendo natural a confusão, uma vez que, embora os

sobrenomes sejam diferentes, a verdade é que os nomes próprios são iguais e não são comuns — Cecília não

é um substantivo comum.

Em todo o caso, Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados, creio que, nesta matéria, aquilo que importa

assinalar, em primeiro lugar, é que, hoje, discutimos um projeto que é, sem dúvida, singular pelo consenso e

pela unanimidade, que, ainda bem, conseguimos alcançar.

Ou seja, face a uma discussão que já tinha sido feita aqui, no Parlamento, e face às dificuldades que,

certamente, todos os grupos parlamentares foram sentindo quer através de cartas e e-mails que chegaram

quer através de audições feitas nessa matéria, foi possível chegar à conclusão de que, na legislação que havia

sido aprovada aqui, no Parlamento, havia alguns esclarecimentos que era preciso fazer.

Foi isso que conseguimos fazer em relação ao âmbito, que foi, aliás alargado; foi isso que fizemos em

relação às prestações abrangidas, ficando agora estabelecido e devidamente esclarecido que estamos a falar

não só de prestações vencidas, mas também de capital e juros de mora e também de cada prestação

vincenda, à medida que se for vencendo; foi, igualmente, possível aproveitar a ocasião quer para fazer um

esclarecimento sobre a questão fiscal — que, aliás, fizemos previamente através de pergunta e que, agora,

aperfeiçoamos no processo legislativo —, quer deixando também clara a proibição de cobrança de comissões.

Sendo assim, e porque a matéria já foi abundantemente discutida por todos os Srs. Deputados, não pode

deixar de ser salientado, que, numa altura em que tanto se fala de consensos, este projeto vem demonstrar

que, em relação a um problema que é real e de muitas famílias portuguesas, é possível encontrarmos

consensos e boas soluções.

O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — Bem lembrado!

A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Posto isto, resta explicar onde é que não houve consenso, e estamos

a falar da já famosa questão da amortização de capital.

Estamos a falar, no fundo, da hipótese de utilizar o PPR para, ao invés de ir pagando as prestações que se

vão vencendo ou pagando prestações que já se venceram, utilizar o PPR para fazer uma amortização que,

naturalmente, na esmagadora maioria dos casos, será parcial.

Quais são os principais problemas que identificamos com esta proposta? Em relação ao argumento de

cada um poder fazer aquilo que entenda com as suas poupanças, é óbvio que todos estamos de acordo em

que cada um pode fazer aquilo que quer com as suas poupanças, mas a verdade é que, quando falamos de

um PPR, aquilo que cada um decidiu fazer com as suas poupanças foi alocá-las à sua reforma e aquilo que

estamos a aprovar são exceções ao que as próprias pessoas haviam decidido.

O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — Exatamente

A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — São condições excecionais e, portanto, não colhe esse argumento.

Em segundo lugar, do ponto de vista financeiro, é bom salientar que as poupanças que estão em PPR são

remuneradas com juros substancialmente mais altos do que aqueles que são pagos nas prestações do crédito

à habitação.

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Portanto, é bom salientar que, do ponto de vista financeiro, estamos a falar de um excelente negócio para

os bancos e de um péssimo negócio para as pessoas.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

A Sr.ª Presidente: — A próxima intervenção é do PS.

Tem a palavra o Sr. Deputado Duarte Cordeiro.

O Sr. Duarte Cordeiro (PS): — Sr.ª Presidente, Caras e Caros Deputados: No ano passado, no âmbito de

uma discussão que tivemos na Assembleia da República a propósito de se apresentarem medidas com o

objetivo de condicionar as famílias com maiores dívidas e com maior incumprimento bancário, visando evitar

esse incumprimento — porque esse, sim, traz riscos sistémicos à banca nacional e ao sistema financeiro —, o

Partido Socialista apresentou uma proposta que foi aprovada, com voto favorável de todas as bancadas — a

Lei n.º 57/2012. Esta lei tinha um objetivo muito claro: qualquer família poderia resgatar o seu PPR para pagar

o seu crédito à habitação.

Num debate muito longo, como aqui já dito, que demorou variadíssimos meses, que foi objeto de várias

audições, inclusivamente, dos reguladores, ficou claro que estávamos a falar de prestações de crédito à

habitação, mas também ficou claro qual era o objetivo do legislador.

A proposta foi aprovada por unanimidade, entrou em vigor a 1 de janeiro deste ano e, no entanto, surgiram

inúmeras dúvidas, dúvidas na sua aplicação, nomeadamente quanto ao seu âmbito.

É por isso fundamental e meritório o trabalho de todas as bancadas que se unem para clarificar as dúvidas

dessa lei.

Mas é muito importante perceber-se qual foi a perspetiva da clarificação. As bancadas não se juntaram

para restringir o âmbito da lei; pelo contrário, juntaram-se para alargar o âmbito da lei que permitia o resgate

dos PPR para pagar crédito à habitação.

Essa clarificação permitiu, entre outros aspetos, clarificar o regime fiscal — não houve mudanças em

relação a essa matéria, porque é claramente uma clarificação — e, para que não restem dúvidas, dizer que

passam a estar incluídos todos os tipos de crédito à habitação, sejam créditos para construção ou para

aquisição de casa; passam a estar incluídos todos os contratos de crédito que têm hipoteca sobre o imóvel

como garantia; passa a ser absolutamente claro que nenhum banco pode aumentar unilateralmente o spread

de alguém que opte por pagar a sua prestação com o PPR; passa a ser absolutamente claro que nenhum

banco ou seguradora pode assumir comissões ou despesas adicionais por esse ato.

Nesse sentido, acho que é de saudar o comportamento do Parlamento e a sua atitude correta, ou seja,

foram feitas audições e, agora, a Assembleia está a dar uma resposta.

Mas este é ainda momento para discutir dois outros projetos de lei, do Bloco de Esquerda e do PCP, que

têm como objetivo alargar as possibilidades, nomeadamente permitindo que o resgate dos PPR também possa

pagar a amortização de capital dos contratos de crédito à habitação. O Partido Socialista é a favor destas

propostas, e vamos explicar porquê.

Quer a proposta do Bloco de Esquerda quer a proposta do PCP remetem para uma classificação de

famílias em situação económica muito difícil, definição que consta da Lei n.º 58/2012, de 9 de novembro,

aprovada pela maioria. Esta Lei, que diz respeito ao regime extraordinário de proteção de devedores de

crédito em situação económica muito difícil, define claramente o que é uma família numa situação muito difícil.

Portanto, se esta definição consta de uma lei, aprovada inclusivamente com os votos favoráveis do Partido

Socialista, a qual prevê que em situações excecionais se permitam, entre outros aspetos, soluções

extraordinárias para acomodar as situações complicadas destas famílias, não percebemos por que não

também permitir, para essas situações excecionais, que o PPR possa amortizar dívida.

Mas essa amortização de dívida não é feita de qualquer forma, porque também as propostas que nos são

apresentadas referem que tal se destina simplesmente à restituição de uma taxa de esforço normal, quando a

mesma é ultrapassada. Por isso, parece-nos que são propostas razoáveis, que se inserem no âmbito das

propostas de prevenção ao incumprimento, indo ao encontro das preocupações demonstradas pelos

reguladores nesta discussão.

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Não quero terminar sem referir um aspeto que é para nós muito importante, uma lição que temos de tirar

desta discussão.

Não nos passou ao lado que os bancos e as seguradoras não aplicaram a Lei para as situações que não

merecem dúvidas, não nos passou ao lado que os reguladores, nomeadamente o Banco de Portugal e o

Instituto de Seguros de Portugal, não tiveram a força necessária para a normalização desta Lei nos aspetos

que não nos merecem dúvidas.

Aplausos do PS.

E se para o Partido Socialista é fundamental assumirmos que, em momentos em que uma lei suscita

dúvida e merece esclarecimento, temos de estar todos unidos para o Parlamento dar uma resposta correta,

também não vamos deixar de ficar muito atentos a uma rápida normalização e a um comportamento

completamente diferente da parte do Banco de Portugal e do Instituto de Seguros de Portugal em relação a

esta matéria.

Não basta aprovar aqui a lei, porque percebemos, no passado, que, por vezes, aprovamos uma lei mas,

infelizmente, a regulação não atua. Neste caso, é preciso dizer tudo conforme pensamos: a regulação não

esteve bem, e estaremos atentos para ver se desta vez a regulação atua conforme todos esperamos.

Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Santos Silva para uma intervenção.

O Sr. Carlos Santos Silva (PSD): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Já que o Bloco de Esquerda e o

PCP invocaram alguns aspetos da minha intervenção, não queria deixar de os esclarecer.

Sr. Deputado Pedro Filipe Soares, o espírito do legislador é conhecido, de resto, está bem vincado na Lei

n.º 57/2012, de 9 de novembro, que, no seu artigo 4.º, se refere a prestações. No entanto, hoje descobrimos

que o legislador evoluiu na sua opinião e já defende também amortizações de capital de forma global.

Continuo a dizer que, na ótica do PSD, esta é a proposta que melhor defende o interesse das famílias

portuguesas, que têm a oportunidade, durante algum tempo, de continuar a pagar a prestação da sua casa.

Caso contrário, se fosse possível amortizar capital, como os senhores defendem, o volume de amortização de

capital poderia ser de tal forma diminuto — depende das situações, naturalmente — que a diminuição da

prestação, em termos concretos, não iria além de 5 € ou 10 €. Ora, o que é que aconteceria no mês seguinte?

As famílias iriam confrontar-se de novo com a necessidade de pagar a sua prestação. É esta a diferença entre

o nosso projeto, que os senhores também subscreveram, porque com certeza viram nele algum mérito, e

aquele que agora defendem.

Aplausos do PSD.

A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, está encerrado o debate. Vamos entrar no período regimental de

votações.

Antes de mais, peço aos Srs. Deputados o favor de se registarem.

Pausa.

Srs. Deputados, o quadro eletrónico regista 198 presenças, às quais acrescem 5 registadas pela Mesa, dos

Srs. Deputados Acácio Pinto, do PS, Feliciano Barreiras Duarte, Laura Esperança e Maria das Mercês Soares,

do PSD, e Inês Teotónio Pereira, do CDS-PP, perfazendo 203. Temos, assim, quórum para proceder às

votações.

Srs. Deputados, seguindo o guião de votações, vamos, então, começar por votar, na generalidade, a

proposta de lei n.º 132/XII (2.ª) — Aprova a lei-quadro das entidades administrativas independentes com

funções de regulação da atividade económica dos setores privados, público e cooperativo.

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Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP, do BE e

de Os Verdes e a abstenção do PS.

O diploma baixa à 5.ª Comissão.

Segue-se a votação, na generalidade, da proposta de lei n.º 140/XII (2.ª) — Procede à segunda alteração

ao Decreto-Lei n.º 194/2009, de 20 de agosto, que estabelece o regime jurídico dos serviços municipais de

abastecimento público de água, de saneamento de águas residuais urbanas e de gestão de resíduos urbanos,

modificando os regimes de faturação e contraordenacional.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP,

do BE e de Os Verdes.

O diploma baixa à 11.ª Comissão.

Agora, vamos votar o projeto de resolução n.º 716/XII (2.ª) — Cessação de vigência do Decreto-Lei n.º

13/2013, de 25 de janeiro, que altera os regimes jurídicos de proteção social no desemprego, morte,

dependência, rendimento social de inserção, complemento solidário para idosos e complemento por cônjuge a

cargo, do sistema de segurança social (PCP) [apreciação parlamentar n.º 47/XII (2.ª) (PCP)].

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP,

do BE e de Os Verdes.

Segue-se, no guião, a votação do projeto de resolução do n.º 718/XII, apresentado pelo Bloco de Esquerda,

que tem o mesmo objeto do diploma anteriormente votado e é relativo à mesma apreciação parlamentar.

Antes de o colocar à votação, quero esclarecer, para que não pareça um absurdo, que os projetos de

resolução podem ter o mesmo objeto e diferentes considerandos. Faço este esclarecimento para que o público

entenda a lógica desta votação.

Vamos, então, votar o projeto de resolução do n.º 718/XII (2.ª) — Cessação de vigência do Decreto-Lei n.º

13/2013, de 25 de janeiro, que altera os regimes jurídicos de proteção social no desemprego, morte,

dependência, rendimento social de inserção, complemento solidário para idosos e complemento por cônjuge a

cargo, do sistema de segurança social (BE) [apreciação parlamentar n.º 47/XII (2.ª) (PCP)].

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP,

do BE e de Os Verdes.

De seguida, vamos votar o projeto de resolução do n.º 719/XII (2.ª) — Cessação de vigência do Decreto-Lei

n.º 13/2013, de 25 de janeiro, que altera os regimes jurídicos de proteção social no desemprego, morte,

dependência, rendimento social de inserção, complemento solidário para idosos e complemento por cônjuge a

cargo, do sistema de segurança social (Os Verdes) [apreciação parlamentar n.º 47/XII (2.ª) (PCP)].

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP,

do BE e de Os Verdes.

Como os três projetos de resolução que acabámos de votar foram rejeitados, o processo relativo à

apreciação parlamentar n.º 47/XII (2.ª) caduca.

Srs. Deputados, passamos, assim, a votar o projeto de resolução n.º 636/XII (2.ª) — Recomenda ao

Governo a adoção de medidas de divulgação e apoio à prática de ano sabático (gap year) em Portugal (PS).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Votamos, agora, na generalidade, o projeto de lei n.º 354/XII (2.ª) — Extingue o Arsenal do Alfeite, SA, e

determina a reintegração do Arsenal do Alfeite na orgânica da Marinha (PCP).

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Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP,

do BE e de Os Verdes.

Votamos, agora, o projeto de resolução n.º 713/XII (2.ª) — Recomenda ao Governo a extinção do Arsenal

do Alfeite, SA, e o seu retorno à orgânica da Marinha (BE).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP,

do BE e de Os Verdes.

Segue-se a votação, na generalidade, do projeto de lei n.º 272/XII (2.ª) — Igualdade de tratamento das

listas de cidadãos eleitores e dos partidos políticos e coligações aos órgãos das autarquias locais (Procede à

quinta alteração à Lei Orgânica n.º 1/2001, de 14 de agosto, e à quarta alteração à Lei n.º 19/2003, de 20 de

junho) (BE).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PS e do BE e

abstenções do PCP e de Os Verdes.

Vamos votar, na generalidade, o projeto de lei n.º 269/XII (2.ª) — Proporciona condições equitativas para a

apresentação de listas de cidadãos às eleições dos órgãos das autarquias locais (Procede à quinta alteração à

Lei Orgânica n.º 1/2001, de 14 de agosto) (BE).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes, votos a

favor do BE e a abstenção do PS.

Srs. Deputados, votamos o projeto de resolução n.º 704/XII (2.ª) — Recomenda a divulgação e o estudo da

Constituição da República Portuguesa na escolaridade obrigatória (Os Verdes).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PS, do PCP,

do BE, de Os Verdes e do Deputado do PSD Mota Amaral e a abstenção do Deputado do CDS-PP João Pinho

de Almeida.

Passamos à votação, na generalidade, do projeto de lei n.º 278/XII (1.ª) — Consagra a possibilidade de

coadoção pelo cônjuge ou unido de facto do mesmo sexo e procede à 23.ª alteração ao Código do Registo

Civil (PS).

Srs. Deputados, o resultado desta votação será anunciado em dois momentos distintos. Em primeiro lugar,

anunciarei os números e depois identificaremos os votantes.

Submetido à votação, foi aprovado, com 99 votos a favor, 94 votos contra e 9 abstenções.

Aplausos do PCP, do BE e de Os Verdes e de Deputados do PS, de pé.

Vou agora identificar os votantes, como é costume.

Com a ajuda preciosa dos Deputados da Mesa, vou identificar o sentido de voto com os seus autores.

Votaram contra o PSD e o CDS-PP e 2 Deputados do PS, António Braga e João Portugal.

Votaram a favor o PS, o PCP, o BE e Os Verdes e 16 Deputados do PSD.

Abstiveram-se 3 Deputados do PSD, 3 Deputados do PS e 3 Deputados do CDS-PP.

Peço ao Sr. Secretário Abel Baptista que identifique os Deputados do PSD que votaram a favor.

O Sr. Secretário (Abel Baptista): — Votaram a favor os seguintes Deputados do PSD: Ana Oliveira, Ângela

Guerra, Cristóvão Norte, Francisca Almeida, Gabriel Goucha, Joana Barata Lopes, Luís Menezes, Maria da

Conceição Caldeira, Maria José Castelo Branco, Maria Paula Cardoso, Mónica Ferro, Nuno Encarnação,

Odete Silva, Pedro Pinto, Sérgio Azevedo e Teresa Leal Coelho.

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A Sr.ª Presidente: — Abstiveram 3 Deputados do PSD, 3 Deputados do PS e 3 Deputados do CDS-PP.

No que se refere às abstenções do PS, solicito ao Sr. Secretário Jorge Fão que as identifique.

O Sr. Secretário (Jorge Fão): — Os 3 Deputados do PS que se abstiveram foram os Deputados José

Junqueiro, Miguel Laranjeiro e Pedro Silva Pereira.

A Sr.ª Presidente: — No que se refere às abstenções do PSD e do CDS-PP, peço ao Sr. Secretário Abel

Baptista que as identifique.

O Sr. Secretário (Abel Baptista): — Os Deputados do PSD que se abstiveram foram os Srs. Deputados

Ana Sofia Bettencourt, Duarte Filipe Marques e João Prata.

Os Deputados do CDS-PP que se abstiveram foram os Srs. Deputados João Rebelo, Michael Seufert e

Teresa Caeiro.

A Sr.ª Presidente: — Portanto, o projeto de lei n.º 278/XII (1.ª) foi aprovado, na generalidade, e baixa à 1.ª

Comissão.

Para ficar claro para o público, devo dizer que nunca voto e, portanto, também hoje não votei.

O Sr. Deputado João Pinho de Almeida pediu a palavra para que efeito?

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, para anunciar que apresentarei uma

declaração de voto sobre o projeto de lei n.º 278/XII (1.ª).

A Sr.ª Presidente: — Fica registado.

O Sr. Raúl de Almeida (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, peço a palavra.

A Sr.ª Presidente: — Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. Raúl de Almeida (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, para informar que irei apresentar uma declaração de

voto sobre o mesmo projeto de lei.

A Sr.ª Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado.

A Sr.ª Deputada Cecília Meireles pede a palavra para o mesmo efeito?

A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Sim, Sr.ª Presidente, é exatamente para o mesmo efeito, ou seja,

para anunciar que sobre o mesmo projeto de lei apresentarei uma declaração de voto.

A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, há vários pedidos de palavra, creio que para anunciar a

apresentação de declarações de voto.

Tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Canavarro.

O Sr. José Manuel Canavarro (PSD): — Sr.ª Presidente, é para o mesmo efeito.

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Conceição Bessa Ruão.

A Sr.ª Conceição Bessa Ruão (PSD): — Sr.ª Presidente, é para dizer que sobre a matéria apresentarei

igualmente uma declaração de voto.

A Sr.ª Presidente: — Fica registado.

Tem a palavra o Sr. Deputado Duarte Marques.

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O Sr. Duarte Filipe Marques (PSD): — É para o mesmo efeito, Sr.ª Presidente.

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Carina Oliveira.

A Sr.ª Carina Oliveira (PSD): — É no mesmo sentido, Sr.ª Presidente.

A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, não havendo mais pedidos do uso da palavra, vamos passar à

votação, na generalidade, do projeto de lei n.º 393/XII (2.ª) — Altera o Código do Registo Civil, tendo em conta

a procriação medicamente assistida, a adoção e o apadrinhamento civil por casais do mesmo sexo (BE).

Pausa.

Srs. Deputados, de acordo com a metodologia seguida em relação à votação anterior, serão indicados

primeiro os números e depois os nomes.

Submetido à votação, foi rejeitado, com 108 votos contra, 69 votos a favor e 25 abstenções.

Passo a indicar nominalmente o sentido de voto.

Votaram contra o PSD, o CDS-PP e 7 Deputados do PS, que peço ao Sr. Secretário Jorge Fão que

identifique.

O Sr. Secretário (Jorge Fão): — Os Deputados do PS que votaram contra são os seguintes: António

Braga, João Portugal, José Junqueiro, Laurentino Dias, Luís Pita Ameixa, Miguel Laranjeiro e Pedro Silva

Pereira.

A Sr.ª Presidente: — Votaram a favor a generalidade dos Deputados do PS, o BE, Os Verdes e 8

Deputados do PSD, que peço ao Sr. Secretário Abel Baptista que identifique.

O Sr. Secretário (Abel Baptista): — Os Deputados do PSD que votaram a favor são os seguintes:

Cristóvão Norte, Francisca Almeida, Luís Menezes, Mónica Ferro, Nuno Encarnação, Pedro Pinto, Sérgio

Azevedo e Teresa Leal Coelho.

A Sr.ª Presidente: — Abstiveram-se o PCP e 5 Deputados do PSD, que peço ao Sr. Secretário Abel

Baptista que identifique.

O Sr. Secretário (Abel Baptista): — Os Deputados do PSD que se abstiveram são os seguintes: Ângela

Guerra, Duarte Filipe Marques, Joana Barata Lopes, Maria Paula Cardoso e Odete Silva.

A Sr.ª Presidente: — Abstiveram-se ainda 6 Deputados do PS, que peço ao Sr. Secretário Jorge Fão que

identifique.

O Sr. Secretário (Jorge Fão): — Os Deputados do PS que se abstiveram são os seguintes: Basílio Horta,

Carlos Zorrinho, Eduardo Cabrita, Fernando Serrasqueiro, Odete João e Renato Sampaio.

A Sr.ª Presidente: — A Sr.ª Deputada Cecília Meireles pediu a palavra para que efeito?

A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, é para anunciar que entregarei uma declaração de

voto em relação ao diploma que acabou de ser votado.

A Sr.ª Presidente: — O Sr. Deputado Raúl Almeida também pediu a palavra. Para que efeito, Sr.

Deputado?

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O Sr. Raúl de Almeida (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, é também para anunciar que apresentarei uma

declaração de voto relativa à votação do projeto de lei n.º 393/XII (2.ª).

O Sr. José Ribeiro e Castro (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, peço a palavra.

A Sr.ª Presidente: — Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. José Ribeiro e Castro (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, com todo o respeito, é para fazer uma

interpelação à Mesa sobre a condução dos trabalhos.

A Sr.ª Presidente: — Faz favor, Sr. Deputado.

O Sr. José Ribeiro e Castro (CDS-PP): — Há pouco, a Sr.ª Presidente declarou que não tinha votado.

A Sr.ª Presidente: — Não.

O Sr. José Ribeiro e Castro (CDS-PP): — Salvo o devido respeito, isso não é possível, porque todos os

Deputados que estão registados… Não sei se à Presidente é possível… Gostava de ter esse esclarecimento.

A Sr.ª Presidente: — Está no Regimento, Sr. Deputado.

O Sr. José Ribeiro e Castro (CDS-PP): — Está? Peço desculpa, muito obrigado.

A Sr.ª Presidente: — Eu até aproveito para corrigir: já votei aqui duas vezes, que foi no Orçamento do

Estado e nas moções de censura. Fora disso não voto. Não me sinto inclinada a fazê-lo.

A Sr.ª Deputada Joana Barata Lopes também pediu a palavra. Para que efeito?

A Sr.ª Joana Barata Lopes (PSD): — É para anunciar que, em meu nome e em nome do Sr. Deputado

Duarte Marques, apresentaremos uma declaração de voto relativamente à votação anterior.

A Sr.ª Presidente: — Vamos, de seguida, votar, na generalidade, o projeto de lei n.º 392/XII (2.ª) —

Eliminação da impossibilidade legal de adoção por casais do mesmo sexo (Primeira alteração à Lei n.º 9/2010,

de 31 de maio, e segunda alteração à Lei n.º 7/2001, de 11 de maio) (BE).

Submetido à votação, foi rejeitado, com 104 votos contra, 77 votos a favor e 21 abstenções.

Srs. Deputados, votaram contra o PSD, o CDS-PP e 6 Deputados do PS, que peço ao Sr. Secretário Jorge

Fão que identifique.

O Sr. Secretário (Jorge Fão): — Os Deputados do PS que votaram contra são os seguintes: António

Braga, João Portugal, José Junqueiro, Laurentino Dias, Miguel Laranjeiro e Pedro Silva Pereira.

A Sr.ª Presidente: — Votaram a favor a maioria da bancada do PS, o BE, Os Verdes e 12 Deputados do

PSD, que peço ao Sr. Secretário Abel Baptista que identifique.

O Sr. Secretário (Abel Baptista): — Os Srs. Deputados do PSD que votaram a favor são os seguintes:

Ângela Guerra, Cristóvão Norte, Francisca Almeida, Gabriel Goucha, Joana Barata Lopes, Luís Menezes,

Maria Paula Cardoso, Mónica Ferro, Nuno Encarnação, Pedro Pinto, Sérgio Azevedo e Teresa Leal Coelho.

A Sr.ª Presidente: — Abstiveram-se o PCP e 4 Deputados do PSD, que peço ao Sr. Secretário Abel

Baptista que identifique.

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O Sr. Secretário (Abel Baptista): — Os Srs. Deputados do PSD que se abstiveram são os seguintes:

Duarte Filipe Marques, João Prata, Maria José Castelo Branco e Odete Silva.

A Sr.ª Presidente: — Abstiveram-se ainda 3 Deputados do PS, que o Sr. Secretário Jorge Fão vai

identificar.

O Sr. Secretário (Jorge Fão): — Os Srs. Deputados do PS que se abstiveram são os seguintes: Basílio

Horta, Fernando Serrasqueiro e Renato Sampaio.

A Sr.ª Presidente: — O Sr. Deputado Raúl de Almeida pediu a palavra para que efeito?

O Sr. Raúl de Almeida (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, é para anunciar que apresentarei uma declaração de

voto sobre a votação anterior.

A Sr.ª Presidente: — Fica registado.

Tem a palavra o Sr. Deputado Hugo Soares.

O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD). — Sr.ª Presidente, quero também anunciar que apresentarei uma

declaração de voto em relação às três últimas votações.

A Sr.ª Presidente: — Passamos à votação, na generalidade, do projeto de lei n.º 412/XII (2.ª) — Alarga as

famílias com capacidade de adoção, alterando a Lei n.º 9/2010, de 31 de maio, e a Lei n.º 7/2001, de 11 de

maio (Os Verdes).

Submetido à votação, foi rejeitado, com 104 votos contra, 77 votos a favor e 21 abstenções.

Srs. Deputados, os votos contra são da maioria da bancada do PSD, do CDS-PP e de 6 Deputados do PS,

que o Sr. Secretário Jorge Fão fará o favor de identificar.

O Sr. Secretário (Jorge Fão): — Os Deputados do PS que votaram contra são os seguintes: António

Braga, João Portugal, José Junqueiro, Laurentino Dias, Miguel Laranjeiro e Pedro Silva Pereira.

A Sr.ª Presidente: — Votaram a favor a maioria da bancada do PS, o BE, Os Verdes e 12 Deputados do

PSD, que peço ao Sr. Secretário Abel Baptista que identifique.

O Sr. Secretário (Abel Baptista): — Os Srs. Deputados do PSD que votaram a favor são os seguintes:

Ângela Guerra, Cristóvão Norte, Francisca Almeida, Gabriel Goucha, Joana Barata Lopes, Luís Menezes,

Maria Paula Cardoso, Mónica Ferro, Nuno Encarnação, Pedro Pinto, Sérgio Azevedo e Teresa Leal Coelho.

A Sr.ª Presidente: — Abstiveram-se o PCP e 4 Deputados do PSD, que peço ao Sr. Secretário Abel

Baptista que identifique.

O Sr. Secretário (Abel Baptista): — Os Srs. Deputados do PSD que se abstiveram são os seguintes:

Duarte Filipe Marques, João Prata, Maria José Castelo Branco e Odete Silva.

A Sr.ª Presidente: — Abstiveram-se ainda 3 Deputados do PS, que o Sr. Secretário Jorge Fão vai

identificar.

O Sr. Secretário (Jorge Fão): — Os Srs. Deputados do PS que se abstiveram são os seguintes: Basílio

Horta, Fernando Serrasqueiro e Renato Sampaio.

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A Sr.ª Presidente: — Há vários pedidos de palavra creio que para anunciar a entrega de declarações de

voto.

Tem a palavra o Sr. Deputado Jacinto Serrão.

O Sr. Jacinto Serrão (PS): — Sr.ª Presidente, anuncio que apresentarei uma declaração de voto relativa à

votação dos últimos quatro projetos de lei.

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Raúl de Almeida.

O Sr. Raúl de Almeida (CDS-PP): — É também para anunciar que apresentarei uma declaração de voto

relativa à última votação que teve lugar, isto é, do projeto de lei n.º 412/XII (2.ª).

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado João Rebelo.

O Sr. João Rebelo (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, é para anunciar que apresentarei uma declaração de

voto relativa à votação dos projetos de lei n.os

278, 393,392 e 412/XII (2.ª).

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Duarte Marques.

O Sr. Duarte Filipe Marques (PSD): — Sr.ª Presidente, apresentarei uma declaração de voto sobre a

última votação.

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Conceição Caldeira.

A Sr.ª Maria da Conceição Caldeira (PSD): — Sr.ª Presidente, informo que apresentarei uma declaração

de voto relativa à votação dos três últimos diplomas.

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Teresa Caeiro.

A Sr.ª Teresa Caeiro (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, informo que também apresentarei uma declaração de

voto sobre a votação dos três últimos diplomas.

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Ana Sofia Bettencourt.

A Sr.ª Ana Sofia Bettencourt (PSD): — Sr.ª Presidente, é para informar que apresentarei uma declaração

de voto relativa à votação dos últimos quatro projetos de lei.

A Sr.ª Presidente: — Tema a palavra a Sr.ª Deputada Odete Silva.

A Sr.ª Odete Silva (PSD): — Quero também informar, Sr.ª Presidente, que apresentarei uma declaração de

voto sobre a votação dos três últimos projetos de lei.

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Ana Oliveira.

A Sr.ª Ana Oliveira (PSD): — Sr.ª Presidente, informo que apresentarei uma declaração de voto

relativamente à votação dos três últimos projetos de lei.

A Sr.ª Presidente:- Tem ainda a palavra a Sr.ª Deputada Maria José Castelo Branco.

A Sr.ª Maria José Castelo Branco (PSD): — Sr.ª Presidente, anuncio que apresentarei uma declaração de

voto em relação à votação dos últimos quatro projetos de lei.

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A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, vamos prosseguir, com a votação, na generalidade, do projeto de lei

n.º 398/XII (2.ª) — Terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 158/2002, de 2 de julho, permitindo o reembolso do

valor de planos poupança para pagamento de contratos de crédito à habitação (PSD, PS, CDS-PP, PCP e

BE).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Este projeto de lei baixa à 5.ª Comissão.

Segue-se a votação, na generalidade, do projeto de lei n.º 401/XII (2.ª) — Permite a utilização do valor de

planos poupança para amortização de capital de créditos à habitação própria e permanente (BE).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP,

do BE e de Os Verdes.

Vamos votar, na generalidade, o projeto de lei n.º 410/XII (2.ª) — Terceira alteração ao Decreto-Lei n.º

158/2002, de 2 de julho, permitindo o reembolso do valor de planos de poupança para pagamento de

prestações e para amortização de contratos de crédito à habitação (PCP).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP,

do BE e de Os Verdes.

Segue-se a votação do projeto de resolução n.º 715/XII (2.ª) — Adoção pela Assembleia da República das

iniciativas europeias consideradas prioritárias para efeito de escrutínio, no âmbito do Programa de Trabalho da

Comissão Europeia para 2013 (Comissão de Assuntos Europeus).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e abstenções do PCP,

do BE e de Os Verdes.

Vamos agora votar o texto de substituição, apresentado pela Comissão de Economia e Obras Públicas,

relativo aos projetos de resolução n.os

618/XII (2.ª) — Recomenda ao Governo o estudo e a tomada de

medidas urgentes a fim de dar sustentabilidade ao setor das empresas de diversão itinerante em Portugal

(PS), 645/XII (2.ª) — Recomenda ao Governo medidas específicas de apoio e de redução de custos à

atividade das empresas de diversão itinerante em Portugal (PSD e CDS-PP), 654/XII (2.ª) — Recomenda ao

Governo medidas de viabilização do setor das empresas itinerantes de diversão (BE) e 660/XII (2.ª) —

Reconhecimento e valorização da atividade das empresas itinerantes de diversão (PCP).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

De seguida, vamos votar, na generalidade, o projeto de lei n.º 230/XII (1.ª) — Sétima alteração à Lei das

Comunicações Eletrónicas (Lei n.º 5/2004, de 10 de fevereiro), estabelecendo que a TMDP passa a ser paga

diretamente pelas operadoras de comunicações eletrónicas.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP, do BE e

de Os Verdes e a abstenção do PS.

Vamos votar, na generalidade, o projeto de lei n.º 325/XII (2.ª) — Altera a Lei n.º 5/2004, de 10 de fevereiro

(Lei das Comunicações Eletrónicas), impedindo a penalização dos consumidores pela TMDP — taxa municipal

de direitos de passagem (PCP).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP,

do BE e de Os Verdes.

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Vamos proceder à votação, na generalidade, do projeto de lei n.º 359/XII (2.ª) — Procede à sétima

alteração da Lei n.º 5/2004, de 10 de fevereiro, que estabelece o regime jurídico aplicável às redes e serviços

de comunicações eletrónicas e aos recursos e serviços conexos e define as competências da autoridade

reguladora neste domínio, alterando o barramento seletivo de comunicações relativo a serviços de valor

acrescentado baseados no envio de mensagem (PSD e CDS-PP).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP,

do BE e de Os Verdes.

Srs. Deputados, segue-se a votação da assunção, pelo Plenário, das votações indiciárias realizadas, na

especialidade, na Comissão de Economia e Obras Públicas, do texto de substituição, apresentado por esta

Comissão, relativo ao projeto de lei nº 359/XII (2.ª).

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.

Finalmente, vamos proceder à votação final global do texto de substituição, apresentado pela Comissão de

Economia e Obras Públicas, relativo aos projetos de lei n.os

230/XII (1.ª) — Sétima alteração à Lei das

Comunicações Eletrónicas (Lei n.º 5/2004, de 10 de fevereiro), estabelecendo que a TMDP passa a ser paga

diretamente pelas operadoras de comunicações eletrónicas (BE), 325/XII (2.ª) — Altera a Lei n.º 5/2004, de 10

de fevereiro (Lei das Comunicações Eletrónicas), impedindo a penalização dos consumidores pela TMDP —

taxa municipal de direitos de passagem (PCP) e 359/XII (2.ª) — Procede à sétima alteração da Lei n.º 5/2004,

de 10 de fevereiro, que estabelece o regime jurídico aplicável às redes e serviços de comunicações eletrónicas

e aos recursos e serviços conexos e define as competências da autoridade reguladora neste domínio,

alterando o barramento seletivo de comunicações relativo a serviços de valor acrescentado baseados no envio

de mensagem (PSD e CDS-PP).

Pausa.

O Sr. Deputado Duarte Pacheco chama-se a atenção para uma consequência lógica necessária, que é a

seguinte: tendo sido rejeitados os projetos de lei n.os

230/XII (1.ª) e 325/XII (2.ª), verdadeiramente este texto de

substituição só tem como objeto possível o projeto de lei n.º 359/XII (2.ª) (PSD e CDS-PP).

É assim que vamos votá-lo.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP,

do BE e de Os Verdes.

O Sr. Mota Amaral (PSD): — Peço a palavra, Sr.ª Presidente.

A Sr.ª Presidente: — Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. Mota Amaral (PSD): — Sr.ª Presidente, tardiamente e com as minhas desculpas, é para comunicar a

V. Ex.ª e à Câmara que apresentarei uma declaração de voto sobre o projeto de resolução n.º 704/XII (2.ª), de

Os Verdes, que votei favoravelmente.

A Sr.ª Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado.

A Sr.ª Deputada Odete João pediu a palavra também para anunciar uma declaração de voto?

A Sr.ª Odete João (PS): — Sim, Sr.ª Presidente, é para informar que o Grupo Parlamentar do Partido

Socialista, sobre esta última votação do texto de substituição, apresentará na Mesa uma declaração de voto.

A Sr.ª Presidente: — Fica registado, Sr.ª Deputada.

Srs. Deputados, terminámos os nossos trabalhos de hoje.

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A próxima reunião realizar-se-á na quarta-feira, dia 22 de maio, pelas 15 horas, constando da ordem do dia

a discussão, na generalidade, das propostas de lei n.os

142/XII (2.ª) — Regula a reposição, em 2013, do

subsídio de férias para os trabalhadores públicos, aposentados, reformados e demais pensionistas, 138/XII

(2.ª) —Procede à alteração ao Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de novembro, que aprova o Código do Imposto

sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, clarificando o enquadramento fiscal das compensações e

subsídios, referentes à atividade voluntária, postos à disposição dos bombeiros, pela Autoridade Nacional de

Proteção Civil e pagos pelas respetivas entidades detentoras de corpos de bombeiros, no âmbito do

dispositivo especial de combate a incêndios, bem como das bolsas atribuídas aos praticantes de alto

rendimento desportivo, pelo Comité Paralímpico de Portugal, no âmbito do contrato-programa de preparação

para os Jogos Surdolímpicos, e dos respetivos prémios atribuídos por classificações relevantes obtidas em

provas desportivas de elevado prestígio e nível competitivo, 134/XII (2.ª) — Procede à simplificação do regime

de acesso e exercício da atividade das agências privadas de colocação de candidatos a empregos,

conformando o disposto no Decreto-Lei n.º 260/2009, de 25 de setembro, com o Decreto-Lei n.º 92/2010, de

26 de julho, que transpôs a Diretiva 2006/123/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro

de 2006, relativa aos serviços no mercado interno, e 144/XII (2.ª) —Procede à segunda alteração à Lei n.º

2/2008, de 14 de janeiro, que regula o ingresso nas magistraturas, a formação de magistrados e a natureza,

estrutura e funcionamento do Centro de Estudos Judiciários.

Srs. Deputados, desejo a todos uma boa tarde.

Está encerrada a sessão.

Eram 13 horas e 46 minutos.

Declarações de voto enviadas à Mesa, para publicação

Relativa ao projeto de resolução n.º 704/XII (2.ª):

Fui Deputado à Assembleia Constituinte, votei a favor da aprovação da Constituição de 1976 e assinei o

respetivo autógrafo.

Apoiei as sucessivas revisões constitucionais, que corrigiram alguns excessos do período revolucionário.

Votei por isso favoravelmente, por uma questão de coerência e integridade moral, a proposta de resolução

do Partido Ecologista «Os Verdes», visando o ensino per se da Constituição no ensino obrigatório e a

divulgação dela entre os respetivos alunos.

Isto embora discorde de vários considerandos da proposta do Partido Ecologista «Os Verdes» e também,

por princípio, da prática generalizada de aprovação pela Assembleia da República de «recomendações» ao

Governo, a qual a meu ver distorce a função do Parlamento no regime democrático consagrado na

Constituição.

O Deputado do PSD/Açores, Mota Amaral.

———

Relativas aos projetos de lei n.os

278/XII (1.ª), 393/XII (2.ª), 392/XII (2.ª) e 412/XII (2.ª):

Impõe-se rever a legislação que rege a adoção plena em Portugal, de forma a desburocratizar e humanizar

os processos.

Por um lado, porque existem cerca de 8000 crianças institucionalizadas, das quais um número próximo de

1000 aguarda a adoção e, por outro, existem milhares de candidatos a adotantes. No entanto, são inúmeros

os casos de pessoas que, individualmente ou em casal, acabam por desistir depois de anos e anos a lutar pela

adoção de uma ou mais crianças.

Não estando este tema em debate, que, a nosso ver, seria o de maior premência, surge a oportunidade de

obrigar à análise e discussão do tema mais próximo do que à adoção plena diz respeito, a coadoção.

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No assunto da coadoção, devemos olhar sempre na perspetiva da criança (tal qual como a adoção plena).

Assim sendo, entendemos que o projeto da coadoção defende, em primeiro lugar, os interesses da criança, no

sentido em que no caso de morte do adotante possa ter direito a ficar com quem lhe presta carinho e proteção.

E, de facto, essa escolha, em muitos casos, é o(a) companheiro(a) do(a) adotante. Nestes casos, de forma

alguma protegeremos a criança se a retirarmos do seu seio familiar. Também não temos o direito de deixar

que a criança volte a sentir-se rejeitada e abandonada, ao ser entregue a uma família que não conhece e com

que não tem quaisquer laços afetivos, ou até mesmo deixando que ela seja novamente «devolvida» a uma

instituição.

As Deputadas do PSD, Ana Oliveira — Maria José Castelo Branco — Odete Silva.

———

Há domínios no ato de legislar, que também à Assembleia da República compete, que se revestem de

particular sensibilidade. Os projetos de lei em apreço são caso disso mesmo.

Importaria assim, em áreas que tocam a consciência, a vida, a morte e tantos outros assuntos com valores

fundamentais associados, que a Assembleia da República não se cingisse apenas à sua apreciação remetida

à seca consideração legiferante, sem que antes se tenha feito um amplo debate e esclarecimento na opinião

pública que aos portugueses diz respeito, como aconteceu num passado recente com questões como o aborto

ou o casamento homossexual. Não foi infelizmente o caso.

Não acompanho os projetos de lei dos vários partidos que optaram por apresentar projetos legislativos

sobre a adoção de crianças por casais homossexuais, mesmo que com outra roupagem jurídica à luz dos

vários partidos, mas que, na sua essência e na prática, conduzem todos a essa mesma situação.

Tenho sérias reservas de ordem ética, pessoal e também política na avaliação que faço à matéria e sua

oportunidade, porque falar de adoção não se trata apenas de um processo jurídico ou burocrático, mas acima

de tudo dotar uma criança de uma educação, cuidado e crescimento em família, na mesma proporção que

permite a realização familiar de quem deseja um filho de amor.

Tem sido prática nesta Assembleia da República ver matérias fraturantes a serem continuamente

legisladas de forma avulsa e absolutamente desenquadradas de uma amplitude macro que estas políticas

devem ter; e mais, merecem ter. Uns dizem «são pequenos passos», pois eu entendo «desordem». A

consciência política e jurídica nacional não pode assumir-se como unidade dispersa.

Não são também questões menores as questões de oportunidade política, ao legislar sobre estas matérias

numa altura em que o País se depara a braços com uma crise económica profundíssima, das piores de

sempre, e também pela crise social que isso acarreta. E esta não é certamente prioridade num panorama de

fundo como o que temos e vivemos. Mesmo que à minoria a que respeita a oportunidade diga muito, já a um

Deputado da Nação, essa não pode ser uma avaliação desmedida de contexto, ainda que fosse concordante

com a causa, o que também não é o meu caso.

Ademais, o debate e posicionamento político do PSD não é, nem nunca foi, o espelhado nestes diplomas, e

também por isso, ainda que um voto desta natureza espelhe subjetivamente a avaliação que cada um faz do

mesmo, não pode deixar de ser ponderado também o mandato político que o mesmo acarreta e a objetiva

transcendentalidade em que o mesmo se ancora.

Mesmo compreendendo a necessidade de ter que legislar sobre o enquadramento de excecionalíssimos

casos, entendo já estarem os mesmos salvaguardados nas figuras tutelares existentes no direito português.

Haja em vista a lei do «apadrinhamento civil».

O debate foi feito à pressa e à socapa, sem evidências científicas, académicas, que supram a existência de

dúvidas suscetíveis de anular o desejo de formação integral da pessoa humana, esgrimido com argumentos

tão amplos e universais como o «direito à felicidade», bem como, de parte a parte, do «superior interesse da

criança». Ambos correspondem à expectativa que cada uma das posições assume. Carecem por isso de

aprofundamento no que toca à aplicabilidade em cada uma das situações.

Temos na equação vários fatores, que não apenas a vontade e desejo de felicidade de um casal

(independentemente da condição de género). Temos acima de tudo a criança e a relação que esta possa ter

com uma instituição que a tenha a cargo, a família de origem (quando exista), e temos o Estado na posição de

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mediador, cuidador e garante do seu superior interesse no meio de tudo o mais, enquanto responsável pela

intervenção que exerce. Não é a laicização da pessoa humana que deverá ser o critério retor, antes o desígnio

supremo de formação integral de humanização da pessoa que deverá prevalecer, e a intrusão do Estado na

ordem civil e familiar que não garanta essa formação, deverá ser recusada.

Se entendermos a adoção como um ato do Estado suscetível de proporcionar à criança o seu direito a uma

família, que, por circunstâncias várias de vida lhe foi suprimido, então terá certamente o direito a crescer na

pluralidade de uma família com pai e mãe, e deve ser essa a primordial obrigação do Estado — colocar, no

âmbito do possível, a criança no plano de igualdade da condição de origem de qualquer criança.

Se entendermos a adoção como um proporcionar de uma vivência plena, com educação, cuidado, amor e

equilíbrio, devemos ter para a criança o enquadramento mais natural possível, ou seja, na naturalidade de

uma família com pai e mãe, enquanto e sempre que isso seja possível de concretizar.

Ao argumento de proporcionar à criança uma família (qualquer que seja) em detrimento do seu acolhimento

numa instituição, replico que em todas as instituições que conheço são exemplares os seus cuidados, carinhos

e a atenta vigilância das situações em que se encontram as crianças a seu cargo. As crianças não se

encontram simplesmente à guarda de uma instituição à espera que alguém as venha resgatar. As suas

situações originárias são por vezes dramáticas e por isso importa assegurar o máximo de tranquilidade e

equilíbrio de vida naquilo que for o seu futuro. Entendo por isso que deva prevalecer ainda o princípio da

precaução. Na impossibilidade de avaliar em concreto todas as situações com que se depare uma futura

família para uma criança nestas circunstâncias, que se permita a continuidade das situações já previstas na

atual lei, sem abrir qualquer outra «caixa de pandora» do desconhecido.

Aliás, o argumento de que as inúmeras crianças se encontram «pendentes» em lista de espera de

adotantes, não corresponde à verdade de acordo com dados vindos a público, havendo, pelo contrário, uma

procura superior à «disponibilidade», o que ainda seria piorado e agravado com a abertura a novas

possibilidades de adoção.

Também entendo que estes processos devem ter uma vigilância constante da sociedade, seja sobre as

crianças, seja sobre as instituições. Ao menor sinal de alarme, é obrigação de qualquer cidadão atuar com os

mecanismos de prevenção e denúncia, sob pena de termos um sistema prejudicado no seu funcionamento.

Gostaria de partilhar, a este propósito, o sentimento de quem faz do acolhimento a crianças a voz da sua

razão por força da vivência de múltiplas experiências — Luís Villas Boas, diretor do Refúgio Aboim Ascensão,

que entende que estes projetos de lei são «um atentado ao direito da criança».

Atente-se também a importante tomada de posição do Conselho Superior da Magistratura e da Ordem dos

Advogados, cuja leitura se torna indispensável. Não são meras opiniões e não podem simplesmente ser

ignoradas precisamente na visão de quem considere a intervenção do Estado num processo desta natureza.

Avaliando todos os lados da equação, entendo que o modelo já existente serve todas as possibilidades e

pondera-as na convicção de que servem efetivamente o superior interesse da parte fundamental, que é a

criança. E porque pensar assim não é falta de modernidade, nem é conservadorismo, é antes um desejo de

valores associados à sociedade e à forma como esta se deve organizar e como a queremos construir.

Estes projetos de lei não são apenas questões «técnicas» sobre as quais se façam ajustes legislativos com

a ligeireza e ausência de debate público, quando, na razão e na essência, estamos a determinar o futuro de

uma criança e a sua humana densificação (ou ausência dela), e não qualquer outra vontade, desejo ou

capricho.

Humanizar a política é tão simplesmente olhar para a decisão e fazer dela a defesa do bem comum. E

aplicar, na desconsideração de tudo o mais, o princípio da precaução, ou seja, em caso de dúvida e ausência

de fundamento, dar prevalência à observância de considerações suscetíveis de garantir a formação integral

das crianças e dos futuros cidadãos.

Foi o que entendi ter feito com o voto contra estes projetos de lei.

Os Deputados do PSD, Carina Oliveira — João Lobo.

——

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Ignorar ou desvalorizar o superior interesse de uma criança, ao negar-lhe o direito a uma parentalidade

natural constituída por um pai e uma mãe, no momento da adoção, aprovando qualquer uma das propostas

com que somos confrontados, significa ignorar e desvalorizar muitas das provas que as ciências sociais,

designadamente a psicologia e psicossociologia referem relativamente ao crescimento integral — emocional,

afetivo, psicossocial e interpessoal.

A necessidade-primeira de uma criança em ter um pai e uma mãe, biológicos ou adotados, tem de ser

assumida pelo Estado. São quase o único bem de que necessitam para crescerem felizes.

Um Estado que se preocupa que um pai ou mãe fumem dentro da viatura onde segue uma criança e cria

sanções quando tal acontece, na salvaguarda do seu direito à saúde, tem obrigação de salvaguardar, para

além do direito à saúde, os seus direitos ao equilíbrio afetivo, emocional e integral, em todas as fases do seu

crescimento.

Esse equilíbrio, resultante de uma parentalidade natural, tem a ver com as diferenças genéticas e

psicossomáticas existentes entre um homem e uma mulher, que numa relação de complementaridade geram

equilíbrios e relações interpessoais mais consistentes.

Está demonstrado por estudos psicossociais, na Austrália, Nova Iorque, Boston e São Francisco, que as

crianças que foram privadas dos cuidados maternais nos primeiros anos de vida se tornam mais superficiais

nas suas relações, exibem comportamentos hostis e tendências antissociais, que tendem a acentuar-se na

idade adulta.

Hoje é possível afirmar e concluir que a parentalidade constituída por um pai e uma mãe são determinantes

no processo de estabilização e crescimento dos filhos em termos de autoconfiança e estabilidade nas relações

interpessoais, quando são adultas.

As crianças inseridas em meios onde só existem figuras exclusivamente masculinas ou femininas não

desenvolvem de forma adequada processos intrapsíquicos como o complexo de Édipo e todos os outros

associados as fases do seu crescimento, deixando em aberto todo o espaço para o surgimento de neuroses e

psicoses, no estado adulto, por falta de processos completos de referenciação.

Hoje ainda não é possível, face ao não decurso do tempo, fazer prova dos mesmos efeitos sobre situações

envolvendo dois pais ou duas mães e a influência direta nos comportamentos no estado adulto. Porém, num

momento da História em que tanto se defende e valoriza o conhecimento, não podemos ignorar os contributos

científicos trazidos pela psicologia, psicossociologia para esta matéria.

Uma criança adotada ou perdeu os seus pais biológicos ou lhes foi retirada. Esta é a sua primeira perda,

que deixa marcas para toda a vida.

Por este facto, os serviços sociais e entidades com competência para o efeito fazem avaliações rigorosas,

por vezes demoradas no sentido de tentar encontrar a melhor colocação possível para essa criança, avaliando

a estabilidade emocional das famílias, capacidade e consistência das relações interpessoais.

Ora, na segunda opção de parentalidade, retirar-lhe de novo o direito a um pai e uma mãe, tal como

preconizam os diferentes projetos de lei em apreciação, é uma dupla injustiça por parte da vida e do mundo.

Em caso de morte, do ponto de vista humano, privado de um pai ou de mãe, a criança inicia um processo

de identificação que é feito de modo imaginário, por referência a tios, primos, professores, educadores,

padrinhos — isto é, das pessoas que vão entrando no seu mundo e na diversidade das relações.

Isto não significa que se impeça o apadrinhamento. Dessa forma, a criança pode estabelecer vínculos

afetivos saudáveis, mas não é impedida de fazer o seu desenvolvimento intrapsíquico da figura do pai e da

mãe, do qual ficaria privada se lhes fossem apresentados dois pais ou duas mães.

Nesta continuidade de pensamento, coloca-se a questão, em caso de divórcio de casal homossexual, em

que a criança não é filha de nenhum deles, a quem será confiada? Voltará para a adoção?

De facto, a legalização das uniões entre pessoas do mesmo sexo permite a invocação de um direito de

igualdade para a adoção. O conceito vulgar de «Uso» tem justificado a posterior norma para se adequa as

situações, o que é contrário à própria essência do Direito.

Acresce que a responsabilização da sociedade poderá nalgum momento ser invocada pelo próprio

adotado, ao questionar da legitimidade da sua inserção numa família de matriz diferente da biológica de que é

originária, que contraria a matriz axiológica da sociedade portuguesa, bem como o sentir tendencialmente

maioritário dos portugueses e, em especial, dos cidadãos que nos conferiram a sua representatividade.

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60

Não resultando a nossa posição de homofobia ou preconceito em relação às opções dos adultos,

entendemos, em relação às crianças e ao seu superior interesse, que só poderemos dizer não à aprovação

dos projetos de lei acima referenciados.

As Deputadas do PSD, Conceição Bessa Ruão — Maria Manuela Tender — Graça Mota.

——

O tema da adoção ou da coadoção por casais do mesmo sexo é um tema complexo. O tema da adoção ou

da coadoção por casais heterossexuais é um tema igualmente complexo.

No plano da decisão por parte de cada Deputado, creio que esta deve ser livre.

Para mim, a discussão global sobre a adoção é urgente e importante. Mas não foi feita.

Para mim, o projeto supramencionado do PS sobre coadoção carece de melhorias técnicas nos requisitos

para a coadoção; aliás, todo o processo de coadoção, homo e hetero, precisa de melhorias técnicas, todas no

sentido da proteção da criança.

Por essa razão, o meu voto foi contra.

O Deputado do PSD, José Manuel Canavarro.

——

Os tempos mudam e os costumes também se alteram.

Hoje somos confrontados com vários modelos de família e isso tem repercussões na vida das crianças e

jovens.

O meu voto contra os projetos de lei n.os

393/XII (2.ª) (BE) e 392/XII (2.ª) (BE), não foi por querer

discriminar os homossexuais, mas por considerar que os referidos diplomas não salvaguardam o superior

interesse das crianças. É esse interesse que para mim é fundamental: o direito da criança ser adotada por

quem a ame e tenha condições para dela cuidar.

Nos referidos diplomas, a tónica era no direito dos homossexuais e não no direito de uma criança também

poder ser adotada por um casal do mesmo género.

O projeto de lei n.º 278/XII (1.ª) (PS) apesar de ainda necessitar de melhoramentos, em sede de

especialidade, com vista ao reforço do real interesse da criança, mereceu o meu voto favorável à luz do que

atrás referi — «o superior interesse da criança».

Este diploma irá traduzir-se numa vantagem para a criança na medida em que protege relações afetivas

relevantes.

A Deputada do PSD, Maria da Conceição Caldeira.

——

Na reunião plenária de 17 de maio de 2013 foram votados os projetos de lei n.os

278/XII (1.ª) — Consagra a

possibilidade de coadoção pelo cônjuge ou unido de facto do mesmo sexo e procede à 23.ª alteração ao

Código do Registo Civil (PS), 393/XII (2.ª) — Altera o Código do Registo Civil, tendo em conta a procriação

medicamente assistida, a adoção e o apadrinhamento civil por casais do mesmo sexo (BE), 392/XII (2.ª) —

Eliminação da impossibilidade legal de adoção por casais do mesmo sexo, primeira alteração à Lei n.º 9/2010,

de 31 de maio, e segunda alteração à Lei n.º 7/2001, de 11 de maio (BE) e 412/XII (2.ª) — Alarga as famílias

com capacidade de adoção, alterando a Lei n.º 9/2010, de 31 de maio, e a Lei n.º 7/2001, de 11 de maio (Os

Verdes).

As referidas iniciativas versam, de um modo geral, sobre a mesma problemática social, ou seja, sobre a

adoção civil por casais do mesmo sexo. Trata-se de uma temática que exige de todos os quadrantes políticos

elevado sentido de responsabilidade e, mais do que invocar preconceitos sociais, culturais, religiosos e morais,

estas questões devem ser observadas à luz do Direito e da ética dos Direitos Humanos.

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As questões de legitimidade que se levantam em torno destas iniciativas afiguram-se pertinentes,

particularmente se atendermos ao nosso quadro jurídico-constitucional, aliás sobejamente evocado no corpo

das referidas iniciativas.

Como já se verificou nas manifestações coletivas e individuais da sociedade e, particularmente, na

expressão dos votos das Deputadas e dos Deputados de todos os partidos representados no Hemiciclo, esta

questão é geradora de dinâmicas sociais e de uma exigência que desafia a lei da inércia e convida os

decisores políticos a tomarem iniciativa para ultrapassar este que é ainda um problema na nossa sociedade,

um problema eivado de preconceitos ultrapassados e infundados.

Logo, dever-se-á operar as mudanças necessárias, no quadro dos direitos de cidadania, para conformar

todos os cidadãos, crianças e adultos, longe das discriminações que a Constituição da República Portuguesa

já rejeita.

Além disso, sobre a Declaração Universal dos Direitos Humanos, tal como disse José Saramago, esta

exige «em todos os foros o seu urgente cumprimento, sob pena, persistindo a passividade coletiva, de vir a

perder-se a própria noção de direito em matéria tão importante como a plena realização da pessoa». De facto,

o quadro jurídico internacional e da União Europeia, ao qual Portugal está constitucionalmente vinculado,

funda-se nestes princípios universais que devem, por sua vez, ser observados nas políticas nacionais,

europeias e internacionais. O Nobel da Literatura adianta, de forma incisiva, que os Direitos Humanos são um

forte instrumento de ação política e «lutar pelos direitos humanos é, em última análise, lutar pela democracia».

Particularmente, à luz da Convenção sobre os Direitos da Criança, às crianças exige-se, devido à sua

natural vulnerabilidade, a necessidade de garantir proteção e atenção especiais que, nesta questão concreta,

devem ser observadas à luz do Direito e por quem o Estado lhe confia essa responsabilidade.

Portanto, conciliando as questões da lei e da ética dos Direitos Humanos, esta temática está forçosamente

problematizada e, ante as questões que se levantam, este problema terá de ter uma solução. Assim, por todas

as razões acima referidas, votei favoravelmente todos os projetos em discussão.

O Deputado do PS, Jacinto Serrão.

——

Votei contra os projetos de lei n.os

278/XII (1.ª), 392/XII (2.ª), 393/XII (2.ª) e 412/XII (2.ª). A motivação deste

voto não reside de forma alguma na convicção de que um determinado ambiente familiar — designadamente o

ambiente familiar proporcionado por um casal homosexual — não pode ser considerado o melhor para uma

criança. Pelo contrário, considero que esta matéria depende sempre de uma avaliação concreta, que deve ter

em conta múltiplos fatores, nenhum dos quais relacionado com orientação sexual. Mas a questão particular da

adoção levantada pelos projetos suscita-me fundadas dúvidas.

Em primeiro lugar, não estamos a falar da escolha de um ambiente familiar, estamos a falar de adoção.

Esta é, do meu ponto de vista, um direito das crianças. Não me parece defensável um qualquer direito a

adotar dos adultos, sejam eles casais heterossexuais, casais homossexuais ou pessoa singulares.

Em segundo lugar, o pressuposto de que a única forma de constituir um vínculo jurídico entre uma criança

e um adulto é a adoção, não se verifica na realidade.

Por último, a discussão realizada foi tudo menos séria ou esclarecedora, tendo-se centrado em

maniqueísmos fáceis, simplificações abusivas e protagonismos convenientes. Assim sendo, numa questão em

que há fundadas dúvidas e nenhumas certezas, e estando em causa o superior interesse de crianças, em

consciência não posso viabilizar os referidos projetos de lei.

A Deputada do CDS-PP, Cecília Meireles.

——

Votei contra o projeto de lei n.º 278/XII cuja epígrafe é «Consagra a possibilidade de coadoção pelo

cônjuge ou unido de facto do mesmo sexo e procede à 23.ª alteração ao Código do Registo Civil».

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Considero que a adoção é um direito da criança ser adotada e nunca um direito de alguém a adotar. Esta

posição vale, independentemente do género, orientação sexual ou estado civil do adotante. Se o direito está

na esfera jurídica da criança, é em relação a esta e em função desta que se deve estabelecer o regime jurídico

da adoção e respetivas implicações.

Infelizmente, o regime jurídico da adoção, em Portugal, tem vários problemas e está longe de ser coerente.

Como legislador, assumo a responsabilidade de não ter contribuído para resolver esses problemas. No

entanto, com o meu voto, tenho tentado, e continuo a tentar, evitar novos problemas. Foi este o ponto de que

parti para a definição do meu sentido de voto em relação a este projeto de lei.

Considerando o supremo interesse da criança, o projeto em causa apresenta vantagens substanciais?

Penso que não. As situações que podem ser abrangidas por este regime são muito poucas e nada obsta a que

possam ser resolvidas de outra forma. É certo que este regime evitaria um eventual processo de adoção

posterior, em caso de sobrevivência de um cônjuge ou unido de facto do adotante. Mas, nada na lei impede

que esse processo aconteça. E, mais uma vez, independentemente da orientação sexual dos cônjuges ou

unidos de facto, apenas no sentido do supremo interesse da criança. Ou seja, a hipótese da criança voltar a

ser institucionalizada é residual e só acontecerá se nesse sentido for avaliado o seu supremo interesse.

Subsiste a questão, mais comum e relevante, da vida em família de cônjuges ou unidos de facto do mesmo

sexo com um filho adotado por apenas um deles. Dos problemas que isso pode causar no dia a dia da criança,

por apenas um dos cônjuges, ou unidos de facto, poder exercer o poder paternal. É um facto que essas

situações existem. No entanto, para que possamos encontrar resposta para este problema, temos que colocar

muitas outras questões. Designadamente, a questão da atribuição da filiação de uma criança a duas pessoas

do mesmo sexo. É neste ponto que este projeto em tudo se assemelha a outros que pretendem conferir a

casais homossexuais o direito a adotar. No fundo, permite-se que «entre pela janela» o que «não entra pela

porta». Ou seja, atinge-se o mesmo objetivo, sem a mesma transparência.

Voltando ao supremo interesse da criança, se não existe consenso social sobre a vantagem de conferir a

possibilidade de um casal homossexual a adotar, pior será se esse fim for atingido por via de um mecanismo

jurídico menos claro. Com a aprovação do projeto de lei n.º 278/XII, permitir-se-ia que um processo de adoção

corresse, no interesse da criança, sob pressupostos errados ou incompletos. Avaliar-se-ia a adoção de uma

criança por uma pessoa quando em causa estaria a sua adoção por um casal. Mais uma vez, não está aqui

em causa a orientação sexual do candidato a adotante ou do casal, mas o supremo interesse da criança. Esse

determina que o processo de adoção seja transparente e avalie corretamente a sua situação futura.

Concluindo, este projeto de lei distingue-se dos demais, relativos à adoção por casais do mesmo sexo,

pelas suas intenções, mas não pelos seus efeitos. Assim sendo, votei contra, porque considero que esta

discussão está longe de estar concluída. Na defesa do supremo interesse das crianças, não devemos excluir

opções, muito menos julgar preconceituosamente possibilidades de lhes dar felicidade, mas também não

podemos fazer «experimentalismo social» à sua custa. As crianças merecem que consideremos todas as

possibilidades de crescerem num ambiente mais favorável, mas não merecem que possamos dar passos

menos seguros que as possam fazer sofrer pelo facto de a sociedade não aceitar todas as soluções.

O caminho é rejeitarmos os radicalismos, de ambos os lados, para que assim encontremos soluções mais

equilibradas. Sempre, na defesa do supremo interesse da criança.

O Deputado do CDS-PP, João Pinho de Almeida.

——

A Assembleia da República discutiu em Plenário, no dia 17 de maio, os projetos de lei n.os

278/XII, 392/XII,

393/XII e 412/XII, que versam, genericamente e de grosso modo, sobre a adoção por casais homossexuais,

independentemente da especificidade de cada uma das iniciativas.

Em relação ao projeto de lei n.º 278/XII, da autoria do Partido Socialista, o meu sentido de voto foi a

abstenção pois, apesar de acompanhar a preocupação e o objetivo de proteção subjacente, algumas dúvidas

sobressaem quanto à suposta coerência que a mesma supostamente introduz no sistema jurídico.

Quanto aos restantes projetos do BE e de Os Verdes, considerando estar perante iniciativas que são pura

cópia de outras que a Assembleia da República democraticamente rejeitou há bem pouco tempo, no decorrer

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desta Legislatura, e por não concordar, como tática legislativa, com o repetir iniciativas que já foram

chumbadas e que não merecem consensos mínimos na sociedade portuguesa, não me aprouve outro sentido

de voto que não a rejeição.

Mais, não posso também deixar de lamentar o conteúdo das intervenções no Plenário por parte dos

partidos de esquerda que optaram por partidarizar esta temática muito sensível e recorreram a discursos

panfletários indignos para quem supostamente busca consensos.

Este debate não pode ser visto como quem tem uma visão aberta e tolerante, de um lado, e quem é

intolerante e retrógrado, do outro. Muitas pessoas que não concordam com a possibilidade de candidatura a

adoção por parte de casais do mesmo sexo têm essa opinião pelo facto de interpretarem o superior interesse

da criança de forma diferente, o que não pode, nem deve, ser interpretado como menos respeitável.

A visão maniqueísta de certa esquerda e certos movimentos com intervenção nesta temática não ajuda

minimamente para um debate sério no seio da sociedade portuguesa. Como muitas pessoas, eu tenho

pessoalmente dúvidas sobre este assunto e não me considero dono da verdade absoluta. Esta temática é

demasiado sensível e complicada para tais atitudes, em nada beneficiando um debate e reflexão que se quer

sério e construtivo.

O Deputado do CDS-PP, João Rebelo.

——

A Assembleia da República discutiu, em Plenário, no dia 17 de maio os projetos de lei n.os

278/XII (1.ª) e

392, 393 e 412/XII (2.ª), que, independentemente da sua especificidade individual, visam regular de acordo

com as especificidades contempladas a adoção por casais de pessoas do mesmo sexo.

Votei contra os diferentes projetos de lei com fundamento exclusivo no pressuposto comum de que

discordo radicalmente: o direito dos casais a adotar.

Recuso-me a conceber a adoção como o direito de alguém, independentemente de quem seja, adotar

outrem. Não reconheço este «direito» a nenhum tipo de casais ou pessoas singulares. As crianças, os filhos,

no meu entender, não podem, nem devem ser complementos ou parte do projeto de vida dos adultos. Não

podem ser entendidas como meio de realização e satisfação pessoal.

O que, no meu entendimento, deverá existir e ser assegurado pelo Estado é o direito da criança a uma

família, sempre que possível e realizável em condições de segurança, afeto e equilíbrio, em função do caso

concreto.

Nesta visão, a criança será sempre o centro e ponto de partida do processo de adoção, de modo

individualizado e personalizado, obedecendo única e exclusivamente ao superior interesse da criança.

O processo de adoção é e será sempre um processo em que o escolhido, ou escolhidos, sê-lo-ão depois

de um processo de evidente discriminação. Haverá discriminação cultural, afetiva, financeira, geográfica,

etária, profissional, de saúde, e, sim, possivelmente da composição do casal.

É contraproducente, se atentarmos na especificidade e individualidade de cada criança a adotar,

desejarmos responsavelmente uma igualitarização na avaliação dos que se encontram disponíveis para a

paternidade.

Por fim, defendo que o passo correto neste caminho será deixarmos de considerar a «base de dados de

crianças para adoção» e criarmos a «bolsa de potenciais futuros pais» para crianças que os não têm e a eles

têm direito para o seu desenvolvimento harmonioso e equilibrado. Para cada criança deverá ser

individualmente encontrada a família onde à partida estejam reunidas as melhores condições para a sua

caminhada de vida.

Aos adultos não deverá assistir nenhum direito, caberá o cumprimento de um serviço, porventura o mais

nobre entre todos, de tudo fazer para que os filhos, físicos ou afetivos, cresçam bem e encontrem o seu lugar

no mundo.

O Deputado do CDS-PP, Raúl de Almeida.

——

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64

Foram votados no dia 17 os projetos de Os Verdes e do Bloco de Esquerda sobre a adoção por casais do

mesmo sexo e o projeto do PS sobre a coadoção nos mesmos casos.

O tema não é fácil e mantemos, em relação aos primeiros, as dúvidas que tivemos na votação no ano

passado pelo que voltámos a chumbá-los. O projeto do PS, no entanto, traz novas questões que devem se

ponderadas.

A existência, de facto, de casais monossexuais em que um dos cônjuges tem uma criança adotiva é uma

realidade que levanta problemas reais no caso da morte desse cônjuge. Sendo assim, importa encontrar uma

solução legislativa. Não deve ser possível que uma família, ainda que uma que normalmente não possa ter

filhos, seja desfeita porque, morrendo o pai adotivo, a criança não tem vínculo com o cônjuge.

Sejamos claros: uma criança tem um pai e uma mãe e estes têm obrigações perante a criança, por muito

que o legislador queira admitir outra realidade. No entanto, quer no caso de órfãos quer no caso de pais

solteiros, a realidade nem sempre acompanha a norma — o que, com certeza, não faz destas crianças

anormais no sentido habitual e pejorativo da palavra. Havendo portanto, por várias razões, casais em que um

dos pais é adotante, em que — como prevê o projeto do PS — não existe mais nenhum vínculo de filiação

sobre a criança e em que o adotante é casado com uma pessoa do mesmo sexo, importa garantir que a

criança tem a proteção devida às crianças que não têm um vínculo familiar normal.

O projeto do PS parece querer resolver essa questão sem que consigamos avaliar se é da melhor forma.

Não podemos esquecer que o legislador, ao permitir que casais de um sexo pudessem casar, excluiu clara e

expressamente estes casais do instituto da adoção. O projeto do PS subverte essa exclusão, como, por

exemplo, o Conselho Superior de Magistratura refere no seu parecer negativo, fazendo portanto uma

cambalhota legislativa.

Parece-nos que o interesse da criança se garantiria da mesma forma — e respeitando a lei — garantindo

que, em caso de morte de um cônjuge, o sobrevivo tivesse um processo de adoção imediato e célere,

verificando-se pelas autoridades as condições necessárias e suficientes para assumir essa responsabilidade.

Posto isto, não nos opomos à baixa do projeto do PS para mais discussão e resolução destas dúvidas,

reservando-nos, naturalmente, o direito de votar contra em votação final global se estas questões não forem

resolvidas.

Por fim, temos de referir que só mesmo respeitando o que interpretamos ser o interesse da criança é

possível abstermo-nos num projeto que é defendido com argumentos fracos, politicamente desonestos — e

com discursos que, muitas vezes, tresandam à intolerância que os seus proponentes pretendem combater.

Os Deputados do CDS-PP, Michael Seufert — Teresa Caeiro.

———

Relativa à votação final global do texto de substituição, apresentado pela Comissão de Economia e Obras

Públicas, sobre os projetos de lei n.os

230/XII (1.ª), 325 e 359/XII (2.ª):

Com as presentes iniciativas legislativas, os Grupos Parlamentares do PSD e do CDS pretendem alterar a

lei das comunicações eletrónicas no campo das SMS de valor acrescentado, enquanto os Grupos

Parlamentares do PCP e do BE pretendiam alterar a taxa municipal de direitos de passagem.

O Grupo Parlamentar do Partido Socialista apresentou propostas de alteração ao projeto de lei n.º 359/XII

(2.ª) (PSD e CDS-PP), com vista ao barramento do serviço audiotexto proposto pela entidade reguladora do

setor, ANACOM. Esta proposta foi aprovada por unanimidade.

Contudo, a proposta do PSD e do CDS diminui os serviços de SMS de valor acrescentado que se

encontram barrados, sendo chumbada uma proposta de alteração do Grupo Parlamentar do Partido Socialista

que visava apenas colocar como exceção ao barramento os serviços com interesse público defendido pelo

regulador. Esta nova definição da lei das comunicações não defende os consumidores, nomeadamente os

mais vulneráveis como crianças e idosos.

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O Grupo Parlamentar do Partido Socialista votou favoravelmente o projeto de lei n.º 325/XII (2.ª) (PCP),

com o objetivo de impedir a penalização dos consumidores com a TMDP — taxa municipal de direitos de

passagem. Este projeto foi reprovado.

Assim e pelo expresso anteriormente, o Partido Socialista votou contra o texto de substituição apresentado

pela Comissão de Economia e Obras Públicas relativo aos projetos de lei n.os

230/XII (1.ª) — Sétima alteração

à Lei das Comunicações Eletrónicas (Lei n.º 5/2004, de 10 de fevereiro), estabelecendo que a TMDP passa a

ser paga diretamente pelas operadoras de comunicações eletrónicas (BE), 325/XII (2.ª) — Altera a Lei n.º

5/2004, de 10 de Fevereiro (Lei das Comunicações Eletrónicas), impedindo a penalização dos consumidores

pela TMDP — taxa municipal de direitos de passagem (PCP) e 359/XII (2.ª) — Procede à sétima alteração da

Lei n.º 5/2004, de 10 de fevereiro, que estabelece o regime jurídico aplicável às redes e serviços de

comunicações eletrónicas e aos recursos e serviços conexos e define as competências da autoridade

reguladora neste domínio, alterando o barramento seletivo de comunicações relativo a serviços de valor

acrescentado baseados no envio de mensagem (PSD e CDS-PP).

O Grupo Parlamentar do PS.

———

Nota: As declarações de voto anunciadas pelos Deputados do PSD Ana Sofia Bettencourt, Duarte Filipe

Marques, Hugo Lopes Soares e Joana Barata Lopes não foram entregues no prazo previsto no n.º 3 do artigo

87.º do Regimento da Assembleia da República.

———

Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária.

A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.

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