I SÉRIE — NÚMERO 92

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O Sr. Secretário de Estado da Administração Interna (Filipe Lobo d’Ávila): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs.

Deputados: Começo por cumprimentar a Câmara e todos os bombeiros presentes nas galerias, em particular o

Sr. Presidente da Liga dos Bombeiros.

A presente proposta de lei do Governo é uma proposta de simples apreensão e tem propósitos claros: a

par de uma clarificação do regime tributário dos surdolímpicos, pretende clarificar as dúvidas que, ao longo

dos tempos, têm existido no regime tributário dos bombeiros voluntários, em particular no que respeita ao IRS

e quanto às compensações e subsídios postos à disposição dos bombeiros que prestam serviço em período

de férias e descanso, uma questão que tem anos, que atravessou vários governos e várias legislaturas, uma

questão que preocupou mais de uma mão cheia de responsáveis políticos.

Há pelo menos 22 anos que esta questão é questão; há pelo menos 22 anos que esta questão não tem

solução e não tem, como nunca teve, uma solução clara.

Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Para que fique clara para todos a situação de injustiça que se vivia

basta dar um único exemplo. Enquanto os bombeiros voluntários que integravam as equipas de combate a

incêndios florestais, as chamadas ECIN, na época dos fogos florestais, recebiam 41 euros/dia, supostamente

isentos de impostos, já os bombeiros voluntários assalariados das associações humanitárias que também

integravam as mesmas ECIN viam essas mesmas quantias serem englobadas nos seus rendimentos e,

enquanto tal, tributadas.

Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Esta proposta de lei é, assim, uma oportunidade do Governo, mas

também do Parlamento, de corrigir uma situação de evidente injustiça, é uma oportunidade do Governo, mas

também do Parlamento, de afirmar a prioridade da proteção e socorro nas políticas públicas e é também uma

oportunidade do Governo, mas também do Parlamento, em conjunto, de reconhecermos, por um lado, o papel

central do voluntariado e, por outro, o papel insubstituível dos bombeiros portugueses.

Trata-se de reconhecer, Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados, finalmente, com justiça, com dignidade,

todos aqueles que têm por missão ajudar os outros, todos aqueles que fazem da sua vida a missão de

proteger os outros.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Ao fim de 22 anos, esta é a oportunidade para resolvermos o

assunto e, sobretudo, a oportunidade para todos, em conjunto, darmos mais um sinal claríssimo aos nossos

bombeiros. Estou certo que esta Câmara não deixará de o fazer também.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente: — Para intervir, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Batista Santos.

O Sr. Paulo Batista Santos (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr. Ministro da Administração Interna, Srs.

Secretários de Estado, Srs. Deputados: Começo por dizer a esta Câmara e àqueles que hoje partilham

connosco este debate, em particular aos bombeiros portugueses, na pessoa do Presidente da Liga, Dr. Jaime

Marta Soares, que, de facto, «água mole em pedra dura, tanto bate até que fura».

Hoje, vivemos um momento histórico para os bombeiros de Portugal. Este Governo consegue, de uma vez,

resolver um problema que se arrasta há vários anos e que, infelizmente, tem prejudicado aquilo que é um

incentivo ao voluntariado, àqueles mulheres e homens que se dedicam, sacrificam e arriscam as próprias

vidas no combate aos fogos florestais.

Hoje, é um dia histórico para Portugal mas é, sobretudo, um dia histórico para os bombeiros, é uma grande

vitória para estes homens e mulheres da paz.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Discutimos hoje a proposta de lei do Governo que, por um lado, isenta de IRS os bombeiros voluntários

que prestam serviço durante o período de férias e de descanso no combate aos incêndios florestais e, por