23 DE MAIO DE 2013

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A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Exatamente!

O Sr. Paulo Sá (PCP): — Na sua resposta ao Grupo Parlamentar do PCP, numa resposta preguiçosa, pois

limitava-se a transcrever literalmente as quatro linhas de um despacho do subdiretor-geral dos impostos do

longínquo ano de 1991, sem mais nada acrescentar, o Governo não mostrou qualquer inclinação para eliminar

a desigualdade de tratamento entre bombeiros, nem para isentar do pagamento de IRS as comparticipações

irrisórias atribuídas pela Autoridade Nacional de Proteção Civil pela atividade de combate aos incêndios

florestais, cerca de 1,88 €/hora.

Contudo, a luta e a persistência dos bombeiros e das suas associações representativas, assim como a

possibilidade de não surgirem voluntários suficientes para a constituição das equipas de combate a incêndios

florestais, forçou o Governo a reconhecer a existência de um problema e a apresentar à Assembleia da

República a proposta de lei hoje em discussão.

Esta proposta de lei estabelece ainda a isenção, em sede de IRS, das bolsas atribuídas aos praticantes de

alto rendimento desportivo pelo Comité Paralímpico de Portugal no âmbito da preparação dos Jogos

Surdolímpicos, assim como a isenção dos prémios obtidos em provas desportivas de elevado prestígio e nível

competitivo.

Esta isenção coloca os atletas surdolímpicos em igualdade de circunstâncias com os atletas paralímpicos,

cujas bolsas e prémios já se encontravam isentos do pagamento de IRS.

O PCP acolhe favoravelmente esta alteração legislativa, mas não pode deixar de alertar para o longo

caminho que ainda é necessário percorrer para garantir que os nossos atletas paralímpicos e surdolímpicos

beneficiem de condições de apoio ao seu treino e preparação similares às de diversos países onde se regista

um maior investimento no desporto adaptado.

É fundamental que as entidades públicas assumam um verdadeiro compromisso e outra atitude no apoio a

estes atletas e às suas estruturas desportivas, assim como à dinamização, em geral, da prática desportiva

entre cidadãos com deficiência nas suas diversas vertentes: educativa, recreativa e terapêutica.

O Estado tem obrigações, definidas na Constituição da República Portuguesa e na Convenção sobre os

Direitos das Pessoas com Deficiência, na realização de uma política nacional de integração dos cidadãos

deficientes, devendo assumir plena responsabilidade pela efetivação dos seus direitos, nomeadamente no que

diz respeito à prática desportiva a todos os níveis.

Aplausos do PCP.

A Sr.ª Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Filipe Soares.

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr.ª Presidente, Sr. Ministro, Sr. Secretário de Estado, Sr.as

e Srs.

Deputados: Permitam-me que comece por cumprimentar os bombeiros portugueses, a Liga dos Bombeiros, na

pessoa do Sr. Presidente, e reconhecer na sua presença e na sua luta o reconhecimento nacional pelo

trabalho que os bombeiros portugueses fazem em prol do País.

É necessário também, no espaço deste debate, ter uma palavra de agradecimento e de reconhecimento ao

Comité Paralímpico de Portugal pelo orgulho que o País sente naqueles marcos importantes, nas vitórias que

trazem para o País e pelo orgulho diário de vermos quem luta, quem ultrapassa as dificuldades, querendo ser

cada vez melhor e também dignificar as cores do nosso País.

Nestas palavras de agradecimento está o reconhecimento de uma luta que foi longa, que passou por

muitos governos, que passou por muitos avanços e recuos, mas que, hoje, vê ser dado aqui mais um passo

pelo reconhecimento da importância dos bombeiros no nosso País e o reconhecimento da igualdade

necessária dos surdolímpicos no espaço do Comité Paralímpico nacional.

Esta proposta de lei, que acompanhamos nos seus propósitos, tem o reconhecimento da justiça

necessária, resolvendo uma desigualdade, que não se percebe, porque para o mesmo voluntarismo do lado

dos bombeiros tem de ser reconhecido o mesmo comprometimento fiscal por parte do Estado. Por isso,

resolve-se, agora, uma desigualdade que não fazia sentido e que demorou muito mais anos do que é

compreensível.