I SÉRIE — NÚMERO 92

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O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Só falta citar Pires de Lima!

A Sr.ª Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Administração Pública.

O Sr. Secretário de Estado da Administração Pública: — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados, gostava de

dizer muito claramente que o Governo dá, com esta proposta de lei, resposta e cumpre integralmente a

decisão do Tribunal Constitucional.

A decisão do Tribunal Constitucional determina que o Governo deve repor o subsídio…

A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — É verdade! O Tribunal Constitucional não mandou cortar em nada!

O Sr. Secretário de Estado da Administração Pública: — … e a presente proposta de lei tem em vista

garantir as condições operacionais e orçamentais que permitam que esse subsídio seja reposto.

Respondendo muito abertamente e de forma clara ao Sr. Deputado João Galamba, quero dizer que o

Governo pagará integralmente os subsídios a todos os funcionários públicos, a todos os pensionistas e

reformados sem ter em vista a aplicação de qualquer outra medida que vise subtrair qualquer parte desse

rendimento aos seus destinatários. Tanto assim é que grande parte dos beneficiários recebe já em junho e em

julho esse subsídio, porque até 600 € o subsídio era mantido e será assegurado.

A razão pela qual o Governo optou por esta solução prende-se, sobretudo, com razões de natureza

orçamental, porquanto o Orçamento retificativo ainda não foi aprovado e, portanto, os organismos e serviços

da Administração Pública não têm ainda dotação orçamental prevista para assegurar o pagamento e também

— essa é a maior das razões — para assegurar a estabilidade de rendimentos dos agregados familiares ao

longo do ano. Ou seja, com a reposição do subsídio, os trabalhadores da Administração Pública, os

pensionistas e os reformados teriam de passar para as tabelas gerais de IRS, o que significaria que

mensalmente teriam uma redução de rendimento.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Alterem a tabela de retenção!

O Sr. Secretário de Estado da Administração Pública: — Com esta solução, o Governo garante a

estabilidade dos rendimentos ao longo do ano pagando o subsídio em novembro ou em dezembro, e é nessa

altura que fará os acertos fiscais.

Esta é uma solução que, do ponto de vista operacional, dá segurança a que os sistemas operacionais da

Administração Pública, da Segurança Social e da CGA (Caixa Geral de Aposentações) possam

operacionalizar a reposição do subsídio, dá segurança aos rendimentos dos agregados familiares, dos

pensionistas e dos reformados e, naturalmente, ultrapassa a dificuldade orçamental que existe, na medida em

que não há Orçamento aprovado que permita que os valores possam ser pagos nos meses em que

habitualmente são pagos.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente: — A próxima intervenção é do PSD.

Tem a palavra o Sr. Deputado Cristóvão Crespo.

O Sr. Cristóvão Crespo (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr. Ministro, Sr.ª e Sr. Secretários de Estado, Sr.as

e

Srs. Deputados: A proposta de lei que estamos a discutir é matéria sensível e, como tal, ótimo veículo para

muita demagogia e tentativa de aproveitamento político por parte dos partidos da oposição, quando devia ser

apreciada à luz do contexto e da realidade em que se insere.

O Governo, tal como sempre afirmou, cumpre escrupulosa e democraticamente as decisões de todos os

órgãos de soberania, neste caso particular, do Tribunal Constitucional.