23 DE MAIO DE 2013

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Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente: — A próxima intervenção é do PCP.

Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Machado.

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Este Governo

PSD/CDS governa contra a Constituição, governa contra os reformados, governa contra os trabalhadores

sejam eles do setor público ou do privado, ou seja, governa contra a grande maioria dos portugueses para

governar meia dúzia de grupos económicos.

Com o objetivo de manter os privilégios e mordomias inaceitáveis para os grandes grupos económicos,

para manter os lucros da banca à custa do Estado, para manter os juros agiotas do FMI, para concentrar cada

vez mais riqueza em meia dúzia de grupos económicos, este Governo PSD/CDS desfere sucessivos cortes e

ataques aos trabalhadores e reformados.

Depois de dois Orçamentos do Estado declarados inconstitucionais, o Governo insiste na asneira e no

caminho do ataque aos trabalhadores e reformados.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Exatamente!

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Recentemente, anunciou a alteração, para pior, das regras de

aposentação de todos os trabalhadores, com o agravamento do fator de sustentabilidade, o ataque aos

salários e o aumento do horário de trabalho na Administração Pública, bem como o despedimento de mais 50

000 dos seus trabalhadores.

Este caminho, da troica nacional e estrangeira, choca com a Constituição de Abril — aquela que não

querem que seja ensinada, porque é ideológica — e choca com a vontade, desejos e aspirações da grande

maioria dos portugueses.

Assim, não é de estranhar que, pela segunda vez, medidas apresentadas por este Governo sejam

declaradas inconstitucionais.

Com esta proposta de lei, o Governo, face à declaração de inconstitucionalidade do roubo do subsídio de

férias aos reformados e trabalhadores da Administração Pública, volta a fazer asneira. Desta vez, não só viola

a Constituição como, deliberadamente, não cumpre a decisão do Tribunal Constitucional.

Face à decisão do Tribunal Constitucional, que declara inconstitucional a suspensão do subsídio de férias,

os trabalhadores, os reformados e pensionistas esperariam que se aplicasse o regime vigente e fosse pago o

subsídio de férias já nos meses de junho ou julho.

O Governo não o faz e lança a confusão entre os trabalhadores da Administração Pública e os reformados.

Com esta proposta de lei, o subsídio de Natal, que estava a ser pago em duodécimos e devorado por

impostos, passa a ser o subsídio de férias e o subsídio de Natal passa a ser pago em novembro.

Ao adiar-se o pagamento de um dos subsídios, além de desrespeitar a decisão do Tribunal Constitucional,

podemos estar face a uma vigarice que visa ganhar tempo para encontrar uma forma de não pagar o subsídio

de férias. Veja-se a intenção, recentemente anunciada, de reduzir em 4% os salários dos trabalhadores da

Administração Pública e de proceder a cortes retroativos nas reformas.

O Governo PSD/CDS-PP pode, assim, querer estar a meter pela janela a inconstitucionalidade cuja porta o

Tribunal Constitucional fechou.

Não satisfeito, o Governo lança ainda mais confusão. Os trabalhadores e reformados com rendimentos

inferiores a 600 € recebem a totalidade do subsídio de Natal no mês de junho ou julho e os trabalhadores e

reformados, cujo rendimentos sejam iguais ou superiores a 600 € mas inferiores a 1100 €, recebem nos meses

de junho e julho uma parte do subsídio de Natal, calculado com base numa fórmula, e o resto do subsídio de

Natal no mês de novembro.

Isto é uma tremenda confusão, uma injustiça e mais uma inconstitucionalidade, porque, com este diploma,

o Governo está a criar portugueses de primeira, de segunda e de terceira categorias, em função do seu

escalão de rendimentos.