23 DE MAIO DE 2013

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O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Muito bem!

A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — E, Sr. Secretário de Estado, não vale dizer que não se pode pagar, no

sentido que o Tribunal Constitucional estabeleceu que é o de se pagar o subsídio de férias, por problemas de

funcionamento. Mas não são problemas de tesouraria, pois não, Sr. Secretário de Estado? É que não há

problemas de tesouraria, mas não se pode pagar…

Há problemas no funcionamento dos organismos, porque os senhores inventaram uma outra fórmula para

pagar os subsídios que não aquela que deviam ter usado, que é a de se pagar o subsídio de uma só vez,

como sempre — e foi esse o sentido do acórdão do Tribunal Constitucional.

Portanto, não vale, nem o Sr. Secretário de Estado, nem o PSD, virem aqui dizer que é a oposição que

espalha o medo e a confusão. Todos os dias, os senhores anunciam mais uma medida para os pensionistas e

para os funcionários públicos. Ainda hoje, ouvimos a preocupação dos pensionistas relativamente ao aumento

do desconto para a ADSE — mais um imposto! Para quais pensionistas? Para os pensionistas que recebem

485 €! Ou seja, já levaram o corte na pensão, o imposto extraordinário, o aumento de impostos e preparam-se

para outro corte. E agora vêm dizer que quem ganha 485 € deve descontar 2,25 para a ADSE. Os senhores

escolhem os funcionários públicos e os pensionistas exatamente como um alvo a abater.

Portanto, Sr. Secretário de Estado, não vale vir aqui dizer-nos que quer resolver o problema, até porque as

pessoas têm estado a usufruir, em 2013 — veja-se só, a «usufruir», como se de uma benesse se tratasse e

não de um direito instituído desde 1974! —, já de uma parte do subsídio.

Os senhores não resolvem o problema, porque os senhores não querem cumprir a decisão do Tribunal

Constitucional. Estão a «fazer birra». O Governo está a adiar, como está a adiar a trazida aqui do Orçamento

retificativo. Sr. Secretário de Estado, traga o Orçamento retificativo e vamos discutir tudo!

Aplausos do BE.

A Sr.ª Presidente: — Inscreveu-se para intervir, pelo CDS-PP, a Sr.ª Deputada Cecília Meireles.

Tem a palavra.

A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as

e Srs. Deputados:

Estamos, hoje, a analisar a proposta de lei que regula aquilo que é a reposição do subsídio de férias para os

trabalhadores do sector público, os reformados e os pensionistas.

Assim sendo, a primeira observação que importa fazer é que o grande objetivo desta proposta de lei é

cumprir a decisão do Tribunal Constitucional. Ou seja, tendo este Tribunal considerado inconstitucional uma

norma constante do Orçamento do Estado para 2013, aqui aprovado, temos agora que regular a forma de

reposição dos subsídios em falta.

Que não fique, assim, qualquer dúvida de que as decisões do Tribunal Constitucional são para cumprir e de

que foi exatamente o Governo que teve a iniciativa de o fazer.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Posto isto, e assente isto, a verdade é que estamos perante uma

situação verdadeiramente excecional, que, aliás, só se verificará durante este ano de 2013, em que o Estado

terá de proceder a um pagamento que não estava, pelo menos inicialmente, orçamentado.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — O Governo é que quis estar à margem da lei!

A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Assim sendo, há duas questões essenciais que têm de ser

salvaguardadas e, simultaneamente, harmonizadas.

A primeira é a programação financeira e a segurança orçamental das famílias. Esta tem de ser a primeira

prioridade.