I SÉRIE — NÚMERO 92

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agentes económicos, para poderem, a cobro da liberalização e de uma maior liberdade, jogar e fragilizar

relações laborais.

Por essa razão, não podemos acompanhar a transposição desta diretiva.

Aplausos do BE.

A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, a Mesa não regista mais inscrições, pelo que está terminado o

debate, na generalidade, da proposta de lei n.º 134/XII (2.ª), agradecendo aos Srs. Membros do Governo que

aqui estiveram presentes.

Passamos, agora, à apreciação, também na generalidade, da proposta de lei n.º 144/XII (2.ª) — Procede à

segunda alteração à Lei n.º 2/2008, de 14 de janeiro, que regula o ingresso nas magistraturas, a formação de

magistrados e a natureza, estrutura e funcionamento do Centro de Estudos Judiciários.

Para abrir o debate, dou a palavra à Sr.ª Ministra da Justiça.

A Sr.ª Ministra da Justiça (Paula Teixeira da Cruz): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Permita-me, Sr.ª

Presidente, fugir um pouco às regras regimentais e começar por cumprimentar este Plenário pela decisão aqui

tomada que permite a cada um de nós, independentemente da sua orientação, mas seguramente em função

das suas condições, proceder à adoção de crianças.

Permito-me, por isso, cumprimentar este Plenário pela decisão que tomou, que penso ser histórica, porque

atendeu às condições de cada um e não à orientação de cada um.

Aplausos do BE.

Passo agora a apresentar a proposta de lei n.º 144/XII (2.ª), para a qual peço a atenção dos Srs.

Deputados, porque, parecendo embora uma proposta de lei meramente processual e adjetiva, não o é. Trata-

se de uma proposta de lei que trata, basicamente, da avaliação daqueles que são candidatos a magistrados e

do reforço dessa avaliação.

Trata-se de algo extremamente importante numa altura em que, seguramente, não por acaso, as

magistraturas aparecem repetidamente nas sondagens. E eu pergunto-me porquê. Porque é que as

magistraturas começam a aparecer nas sondagens nos termos em que aparecem?

Mas, basicamente, aquilo que gostava de dizer é que apostámos decisivamente no Centro de Estudos

Judiciários (CEJ) como um Centro de formação para todo o sistema judicial e não apenas para as

magistraturas.

A verdade é que esta reforma, sendo muito pontual, é extremamente importante. É que se uniformizam, por

um lado, os tempos e os percursos formativos dos auditores de justiça, independentemente da via de acesso

ao CEJ — ficou provado, perante ambos os Conselhos, que não havia razão para existirem diferenças nos

tempos formativos — e, por outro lado, é verdade que esta situação tem gerado sentimentos de injustiça que

são reais e que são materiais.

A duração da fase de estágio da via académica é, em geral, excessiva para obtenção de um grau

satisfatório e, por isso, é de toda a conveniência que os tempos formativos sejam uniformizados. Não há

nenhuma razão para que não haja uniformização nesta matéria.

É preciso que o sistema de classificação dos auditores de justiça seja mais rigoroso e que passemos de

uma avaliação aleatória, individualizada, para uma avaliação global.

A tarefa do Centro tem de ser cada vez mais interligada com os Conselhos, e é isso que se pretende.

Há um juízo participado que se tem de manter. Por isso, Srs. Deputados, peço também a vossa

colaboração para este diploma, que penso ser uma boa proposta de lei, como, de resto, ficou demonstrado por

todos os pareceres que recolhemos.

Aplausos do PSD.

Entretanto, assumiu a presidência o Vice-Presidente Ferro Rodrigues.