23 DE MAIO DE 2013

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A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, Sr. Ministro da Presidência e dos Assuntos Parlamentares, Sr.ª

Secretária de Estado dos Assuntos Parlamentares e da Igualdade, Sr. Secretário de Estado da Administração

Pública, Srs. Jornalistas, Srs. Funcionários, está aberta a sessão.

Eram 15 horas e 8 minutos.

Podem ser abertas as galerias.

Antes de iniciarmos a ordem do dia, o Sr. Secretário Duarte Pacheco vai fazer o favor de ler o expediente.

O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr.ª Presidente e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram

admitidas, as seguintes iniciativas legislativas: proposta de lei n.º 147/XII (2.ª) — Estabelece os regimes

jurídicos do fundo de compensação do trabalho e do fundo de garantia de compensação do trabalho, que

baixa à 10.ª Comissão; projetos de lei n.os

413/XII (2.ª) — Cria um regime de isenção do pagamento dos

passes dos transportes coletivos de passageiros para desempregados, beneficiários de rendimento social de

inserção e do complemento solidário para idosos (BE), que baixa à 6.ª Comissão, e 414/XII (2.ª) — Cria o

arquivo sonoro nacional (PCP), que baixa à 8.ª Comissão; apreciação parlamentar n.º 52/XII (2.ª) — Relativa

ao Decreto-Lei n.º 54/2013, de 17 de abril, que procede à definição do regime jurídico da prevenção e

proteção contra a publicidade e comércio das novas substâncias psicoativas (PCP).

Deram ainda entrada na Mesa, e foram admitidos, os projetos de resolução n.os

717/XII (2.ª) — Centro de

Reabilitação do Norte (PSD), que baixa à 9.ª Comissão, 720/XII (2.ª) — Recomenda ao Governo que honre os

compromissos de natureza financeira assumidos com a Porto Vivo, SRU — Sociedade de Reabilitação Urbana

da Baixa Portuense, SA, mantendo apoio ao projeto de reabilitação urbana do Porto (PS), que baixa à 11.ª

Comissão, 721/XII (2.ª) — Recomenda ao Governo medidas para garantir a sustentabilidade financeira das

empresas de transportes públicos (BE), 722/XII (2.ª) — Estabelece a contratualização do serviço público de

transportes e garante as indemnizações compensatórias indispensáveis ao serviço público de transportes

(BE), 723/XII (2.ª) — Recomenda ao Governo a suspensão imediata do processo de privatização/concessão

das linhas suburbanas da CP (BE), 724/XII (2.ª) — Cancela com efeitos imediatos todos os processos de

rescisão nas empresas de transportes públicos e define que por cada saída será efetuada uma contratação

(BE), 725/XII (2.ª) — Recomenda ao Governo a realização de investimentos com potencial efetivo de

desenvolvimento económico previstos para o sector portuário na região do Algarve e clarifique o modelo de

gestão dos portos daquela região (PSD), que baixam à 6.ª Comissão, 726/XII (2.ª) — Criação de um plano

nacional para a prevenção de dengue (Os Verdes), 727/XII (2.ª) — Recomenda ao Governo a elaboração

urgente de um plano de viabilização dos Estaleiros Navais de Viana do Castelo que assegure o futuro da

empresa e a defesa dos postos de trabalho (PCP), que baixa à 3.ª Comissão, 728/XII (2.ª) — Recomenda ao

Governo que clarifique as dúvidas relacionadas com o regime de IVA aplicável ao setor das plantas

ornamentais e flores de corte (PS), que baixa à 7.ª Comissão, 729/XII (2.ª) — Recomenda ao Governo dar

início urgente ao processo negocial da revisão do PAEF-RAM com o Governo Regional da Madeira (PS) e

730/XII (2.ª) — Deslocação do Presidente da República a Estrasburgo e a Bruxelas (Presidente da AR).

Em termos de expediente, é tudo, Sr.ª Presidente.

A Sr.ª Presidente: — Muito obrigada, Sr. Deputado.

Vamos, então, dar início ao ponto 1 da nossa ordem do dia, que consiste na discussão, na generalidade,

da proposta de lei n.º 142/XII (2.ª) — Regula a reposição, em 2013, do subsídio de férias para os

trabalhadores públicos, aposentados, reformados e demais pensionistas.

Para apresentar a proposta de lei, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Administração Pública.

O Sr. Secretário de Estado da Administração Pública (Hélder Rosalino): — Sr.a Presidente, Sr.

as e Srs.

Deputados: Passo a apresentar a proposta de lei que regula a forma de reposição, no ano de 2013, do

subsídio de férias e prestações equivalentes devidos aos trabalhadores do sector público, aos aposentados e

aos pensionistas.