24 DE MAIO DE 2013

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com a aplicação desta nova «lei das sementes, o que é gravíssimo, porque coloca nas mãos de alguns os

destinos de muitos, e é por causa desses problemas que estamos a tratar esta temática.

Queria colocar-lhe uma questão, que me parece mais considerável, sobre esta matéria: o que é que o

Governo tem feito para proteger Portugal neste contexto?

Pergunto isto porque, que seja do nosso conhecimento, «não foi mexida uma palha» — e a alusão ao tema

não é de menor importância — nem por parte do CDS, que não teve opinião nesta matéria, para defender

Portugal neste contexto.

Sabemos que Portugal, nomeadamente no comércio internacional de sementes, não tem palavra, é um

comprador, porque este comércio está na mão de muito poucas multinacionais e ficará ainda mais com estas

escolhas. Por isso, coloco-lhe as perguntas que considero basilares nesta matéria: o que é que o Governo

português tem feito para defender os interesses nacionais nesta matéria? Ou não tem feito nada,

acompanhando os interesses das multinacionais?

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Para responder, tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr. Presidente, começo por agradecer aos Srs. Deputados as

considerações que fizeram e as questões que colocaram.

Sr. Deputado Pedro Filipe Soares, é justamente por conhecer a subserviência enorme que o Governo

português tem relativamente a todas as matérias que vêm da União Europeia, quase nem questionando (e

aproveito para responder também ao Sr. Deputado Pedro Lynce) os efeitos de muita legislação europeia sobre

Portugal, que consideramos fundamental que a Assembleia da República tome em mão esta matéria e afira os

efeitos concretos de uma legislação desta natureza, designadamente para a nossa terra e a nossa atividade.

Portanto, Sr. Deputado, é nesse sentido que apelamos também a que exista uma intervenção da Assembleia

da República.

Sr. Deputado Pedro Lynce, também não gosto muito de alarmismos, acho que ninguém gosta, mas

também não gosto nada de secretismos, nem gosto nada que as coisas se façam sem discussão pública,

enfim, procurando fugir ao debate.

Sr. Deputado, sabemos que esta iniciativa entrou no Parlamento Europeu, sabemos o percurso que terá,

agora, na comissão de agricultura e sabemos que não podemos ficar à espera. Então, é preciso fazer aquilo

que fizemos, que foi ler o texto da iniciativa e perceber o contexto exato em que ele é apresentado e os

resultados que daí podem advir.

Sr. Deputado, é impossível fazer o registo do sem número de sementes que são trocadas, guardadas,

arquivadas, semeadas por todos os pequenos agricultores, agricultores tradicionais, numa prática tão saudável

de entreajuda, de valorização da agricultura. As multinacionais não gostam. O Sr. Deputado não gosta que

falemos das multinacionais, mas elas não gostam, pois querem ter o domínio sobre a matéria. O Sr. Deputado

sabe isso, pois claro…

E a União Europeia gosta de ceder aos interesses destas multinacionais. Designadamente no caso dos

organismos geneticamente modificados, isso ficou absolutamente claro, Sr. Deputado.

Então, trata-se de tomar partido por aquilo que é justo, mas não só justo, por aquilo que é social e

economicamente justo. É que nós temos um património natural do qual não nos podemos desfazer e há

biodiversidade que fica em causa com esse domínio!

Sr. Deputado João Ramos, o que se está a procurar é, de facto, um domínio. É a recusa da soberania

alimentar dos povos! É a recusa da soberania nacional sobre um aspeto determinante que se prende com a

vida concreta! E não se prende só com a vida concreta, que é sobremaneira importante, mas com toda uma

componente económica — de valorização económica e do potencial económico do País —, social e ambiental,

que se pode estar a ser posta em causa.

Por isso, hoje, Os Verdes trouxeram esta matéria à Assembleia da República, para alertar o Srs.

Deputados, porque ela ainda não tinha sido discutida aqui. E, queremos, naturalmente, através de uma

iniciativa legislativa, pôr todos a discutir uma forma de travar ou, pelo menos, de tomar uma posição muito

clara relativamente a Portugal: uma posição de defesa da nossa agricultura familiar, tradicional e biológica e,