I SÉRIE — NÚMERO 93

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fundamentalmente, das nossas sementes, que nos dão uma variedade de produtos de que os portugueses,

seguramente, não se querem desfazer.

O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo

Batista Santos do PSD.

O Sr. Paulo Batista Santos (PSD): — Sr. Presidente da Assembleia da República, Sr.as

e Srs. Deputados:

Haverá certamente muitos portugueses que hoje se perguntam porquê tantos sacríficos para cumprir as metas

orçamentais, que se questionam sobre a necessidade de algumas medidas de redução da despesa pública ou,

ainda mais preocupante, que se interrogam sobre a capacidade de Portugal para regressar ao progresso

social e a níveis de crescimento económico que todos desejamos.

Subo hoje a esta Tribuna para, em nome do PSD, reafirmar aquilo que já várias vezes dissemos nesta

Câmara: o esforço de consolidação das finanças públicas nacionais é, e sempre foi, o alicerce necessário para

o Governo e, sobretudo, para as empresas nacionais disporem de condições para relançar o crescimento da

economia portuguesa.

Nesta ocasião, importa pois sublinhar que o caminho percorrido nos últimos dois anos, naturalmente com

sacríficos partilhados por muitos portugueses, começa a conhecer resultados e, sem falsas ilusões, importa

sublinhá-lo, permite-nos hoje afirmar a prioridade nacional no apoio às empresas, nas medidas de

recuperação do investimento e nas medidas de apoio ao emprego.

O Governo, hoje mesmo, anunciou medidas fiscais para promover o crescimento da economia portuguesa,

através da criação de condições fiscais atrativas para estimular o investimento produtivo e a criação de

emprego já em 2013. Ou seja, em linha com o previsto no programa de assistência económico-financeira e

com o objetivo de promover a competitividade, o emprego e a internacionalização das empresas portuguesas,

o Governo compromete-se com uma estratégia dirigida a estimular fortemente quer o investimento direto em

Portugal, seja nacional, seja estrangeiro, quer o investimento português no estrangeiro.

Assim, mesmo dentro da margem muito estreita que é a nossa, como todos sabemos, o Governo irá

concretizar um pacote de incentivos ao investimento sem precedentes, em Portugal, no que se refere quer à

abrangência quer ao montante do incentivo fiscal, a conceder ao investimento.

Em primeiro lugar, ao criar, já em 2013, um novo crédito fiscal extraordinário ao investimento, o Governo

visa, assim, atingir um forte impacto no nível de investimento empresarial, interno e externo, traduzido num

significativo estímulo fiscal às empresas.

Neste domínio, seria muito importante, em nossa opinião, que este regime permitisse um reforço do valor

do investimento dedutível à coleta de IRC, ainda durante o ano de 2013. Seria igualmente relevante assegurar

uma redução da taxa de tributação efetiva, também em imposto sobre o rendimento das empresas. Por fim,

preconizamos uma reanálise do montante elegível de investimento para poder beneficiar deste crédito.

É nossa convicção que estas medidas devam ser acompanhadas também, é certo, de medidas claramente

anti-abuso, para que não haja excessos na utilização deste crédito fiscal, mas que sirvam objetivamente para

a captação de maior investimento no nosso País, o que é um grande desafio nacional.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Estas medidas não conhecem paralelo recente e, em nossa opinião,

são decisivas para relançar o investimento privado, tão necessário para o objetivo de promover a

competitividade e o emprego em Portugal.

Acresce ainda, segundo o comunicado de hoje do Conselho de Ministros, a intenção de proceder à

agregação dos atuais Regime Fiscal do Apoio ao Investimento e do Sistema de Incentivos Fiscais de

Investigação e Desenvolvimento Empresarial no Código Fiscal. Trata-se de uma simplificação inédita juntar

num único diploma estas medidas de incentivos fiscais às empresas.

Em termos substantivos, esta agregação irá permitir um reforço do atual Regime Fiscal de Apoio ao

Investimento, o alargamento dos benefícios fiscais ao investimento de natureza contratual e também a

redução do prazo de resposta ao nível das chamadas informações vinculativas.