I SÉRIE — NÚMERO 96

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A Sr.ª Ângela Guerra (PSD): — Quanto ao exercício da tutela sobre as autarquias locais, são evidentes as

vantagens de existir apenas uma única entidade inspetiva, quer em termos da otimização de recursos

disponíveis, quer pelos óbvios ganhos de escala. Aliás, o que, pese embora de forma implícita, é admitido por

VV. Ex.as

, ao reconhecerem no texto da iniciativa, que desta integração não resulta qualquer prejuízo da

obrigação inspetiva a que o Estado está adstrito.

Vozes do PSD: — Muito bem!

A Sr.ª Ângela Guerra (PSD): — A atividade inspetiva existe, como sempre existiu, e os resultados são

encaminhados à tutela e a outras entidades, sempre que esteja em causa a efetivação de responsabilidades

administrativas, financeiras, tutelares e criminais. Apenas com uma diferença: agora, são apurados com

recurso a critérios uniformes, mais rigorosos e objetivos.

Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Uma leitura menos atenta da iniciativa em debate pode erradamente

levar-nos a concluir que o que está em causa é a negação absoluta do acesso à informação. Mas tal não

corresponde à verdade, como passaremos a demonstrar.

Facto n.º 1: a síntese de todos os relatórios, nos diferentes domínios e sectores em que a IGF exerce o seu

controlo estratégico, é objeto de publicação.

Facto n.º 2: por força da integração da ex-IGAL na IGF, esta, aquando da sua intervenção junto das

autarquias, passou a prever a existência de metodologias e guiões partilhados, os quais são também alvo de

divulgação.

O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Bem lembrado!

A Sr.ª Ângela Guerra (PSD): — Facto n.º 3: ainda que os relatórios nem sequer fossem publicados, o que

não é o caso, como já tive oportunidade de referir, a sua consulta e a sua obtenção estão sempre asseguradas

nos termos previstos na Lei de Acesso aos Documentos Administrativos.

Ainda assim, cumpre-nos salientar que encaramos a transparência da atividade na função pública como um

mecanismo importantíssimo na melhoria da nossa democracia. Defendemo-la como nenhum outro partido!

Vozes do PSD: — Muito bem!

A Sr.ª Ângela Guerra (PSD): — Exemplo disso mesmo, deu este Governo, ao tornar públicos dados, no

seu site institucional, o que nenhum outro, até à data, ousou fazer, como o acesso a vencimentos de cargos

políticos com indicação de nomes, de nomeações, de categorias, entre outros.

Vozes do PSD: — Bem lembrado!

A Sr.ª Ângela Guerra (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: No combate à corrupção a

qualidade inspetiva assume lugar de destaque, mas isso não invalida reconhecermos — repito,

reconhecermos — o papel importante, ainda que de complementaridade, que o acesso à informação detém

nestas matérias.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.

O Sr. António Filipe (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em matéria de acesso à informação,

designadamente através da Internet, podemos dizer que o início da entrada deste Governo em funções

representou um verdadeiro «apagão informático»,…

Vozes do PCP: — Exatamente!