I SÉRIE — NÚMERO 96

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Este Governo optou, e bem, pela integração da Inspeção-Geral da Administração Local na Inspeção-Geral

de Finanças, que não só tem colaborado com a ex-IGAL como está mais vocacionada para a condução de

uma inspeção especializada. Esta fusão permitiu a criação de uma única Inspeção-Geral reforçada.

Relativamente à publicação dos relatórios, que anteriormente se encontravam disponibilizados no site da

ex-IGAL, gostaria aqui de lembrar que o CDS foi pioneiro nesta preocupação agora apresentada pelo Bloco. O

CDS questionou o Ministro da tutela em audição regimental na comissão parlamentar competente, e o CDS

questionou também o Sr. Ministro das Finanças sobre esta matéria.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

A Sr.ª Margarida Neto (CDS-PP): — Consideramos que a divulgação de informação, a par da consagração

de meios expeditos de aproximação e denúncia dos cidadãos, constitui o passo determinante em democracia

que permite pôr em prática, sem filtros, a dimensão positiva do princípio da Administração aberta e da

participação dos cidadãos nas decisões e nos procedimentos administrativos.

Concordamos, por isso, com a republicação de relatórios elaborados pela ex-IGAL.

Em relação aos relatórios da Inspeção-Geral de Finanças, está prevista a disponibilização do relatório de

atividades da IGF, além de uma síntese detalhada do resultado das suas intervenções, permitindo o controlo

relativamente aos seus objetivos, aos principais problemas detetados, às alterações e melhorias propostas e

ao grau de cumprimento e adoção dos procedimentos corretivos que deverão ser aplicados pelas entidades

alvo de intervenção.

Para terminar, embora nada obste a que todos os cidadãos interessados tenham acesso aos documentos

administrativos, incluindo as versões integrais de relatórios, através da Comissão de Acesso aos Documentos

Administrativos (CADA), concluímos que esta solução se revela manifestamente indireta, burocrática e

morosa, tratando-se de um procedimento suscetível de constrangimentos na obtenção de documentos junto

desta entidade.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Helena Pinto.

A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Em primeiro lugar, quero dizer que nos

congratulamos com o consenso em torno desta iniciativa.

No entanto, Sr.as

e Srs. Deputados, permitam-me deixar só alguns breves apontamentos.

A Sr.ª Deputada Ângela Guerra disse que uma leitura menos atenta desta proposta poderia levar a crer que

existia uma inibição total de acesso aos documentos. Ora, como sei que a Sr.ª Deputada não fez uma leitura

menos atenta — bem pelo contrário, fez uma leitura muito atenta —, percebe que isso está aqui exatamente

plasmado, quando dizemos que agora é necessário um requerimento a solicitar a informação e que, sendo

recusado, se segue um longo processo, primeiro, na Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos e,

eventualmente depois, nos tribunais.

A Sr.ª Ângela Guerra (PSD): — Não foi isso que eu disse!

A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Isto, como, aliás, a Sr.ª Deputada Margarida Neto acabou de afirmar.

Ninguém aqui diz que não há acesso.

A única questão que aqui se coloca é uma questão de absoluta transparência e da postura do Estado

perante o acesso à informação. Isto é, se facilita e favorece ou se, pelo contrário, restringe e o torna mais

difícil.

Penso que estamos todos de acordo em que é necessária esta posição pró-ativa por parte da

administração central, de disponibilizar, de facilitar, de mostrar. É isso que as boas práticas, em todo o lado,

mandam implementar.