I SÉRIE — NÚMERO 96

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ao Governo que estude a possibilidade de criação de uma «classe 5» nas vias portajadas destinada a

motociclos (PSD/CDS-PP).

Ponto 6 — Discussão conjunta das petições n.os

220/XII (2.ª) — Apresentado por Manuel Joaquim Neves

dos Santos e outros, solicitando à Assembleia da República a manutenção de Bogas de Baixo como freguesia

do concelho do Fundão, 231/XII (2.ª) — Apresentada pelo Movimento «Por Vale de Vargo, Freguesia

Sempre», solicitando à Assembleia da República a revogação de toda a legislação que vise a extinção, fusão

ou agregação de freguesias, prevista na Lei n.º 22/2012, de 30 de maio, 233/XII (2.ª) — Apresentada pela

Comissão Municipal de Acompanhamento do Processo de Defesa da Manutenção das Seis Freguesias do

Concelho do Seixal, rejeitando a reforma da administração local, bem como a reorganização administrativa

territorial autárquica proposta pelo Governo, 206/XII (2.ª) — Apresentada pelo Grupo Alcaides de Faria —

Associação de Pesquisa e de Investigação Histórica e Arqueológica, solicitando à Assembleia da República o

respeito pelo património imaterial da freguesia de Santa Maria de Faria e da marca Faria para que não seja

exclusivamente superado pelos parâmetros demográficos e económicos, no contexto da agregação das

freguesias rurais, 226/XII (2.ª) — Apresentada pela freguesia de Vila do Carvalho, solicitando à Assembleia da

República a não agregação da freguesia de Vila do Carvalho e 234/XII (2.ª) — Apresentada por João Paulo

Gomes Baptista Lopes e outros, manifestando-se contra a agregação da freguesia de Vila do Carvalho.

Ponto 7 — votações regimentais.

Srs. Deputados, está encerrada a sessão.

Eram 18 horas e 39 minutos.

Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária.

A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.