I SÉRIE — NÚMERO 97

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Constatou-se um amplo consenso na execução da então Lei n.º 11/2011, que foi objeto de inúmeras

reuniões de trabalho com todos os grupos parlamentares. Recordo que estava em causa passar de um regime

legal obsoleto para uma completa liberalização do sistema, e que foi conseguido um equilíbrio em regime de

concessão entre aquilo que eram as necessidades de maior cobertura geográfica dos serviços e aquilo que

era a sustentabilidade económica do setor.

O articulado da Lei a que se chegou teve por base critérios e fórmulas de aplicação, como um todo, cujo

equilíbrio assentava numa matriz de repartição em função de critérios equitativos.

Antes mesmo da sua plena materialização, a Lei foi alterada, ficando parte em espírito contrário ao do

legislador naquilo que inicialmente tinha sido previsto.

Um dos exemplos, no caso em apreço, prende-se à não aplicação de distâncias entre candidaturas a novos

CITV, aplicando apenas este critério aos centros já existentes e aos novos quando aprovados definitivamente

(quer isto dizer, depois de construídos e equipados), o que leva a que, na ordenação das candidaturas em

qualquer concurso, as vencedoras se concentrem nos mesmos locais/ruas, não assegurando uma boa

cobertura geográfica do território.

Também a atribuição apenas em número de mais centros em alguns pontos do País, fora da matriz

inicialmente prevista, alarga a cobertura geográfica nas áreas metropolitanas, onde manifestamente a

cobertura se encontrava já assegurada.

É, pois, este o meu entendimento sobre a matéria, que colide com a atual opção partidária na Lei em

apreço, e cujo sentido expresso aqui.

A Deputada do PSD, Carina Oliveira.

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Relativas aos projetos de resolução n.os

731, 733 e 743/XII (2.ª):

Os Deputados do PSD do Distrito de Setúbal votaram contra os projeto de resolução, apresentados pelo

PCP, pelo BE e por Os Verdes, que recomendam ao Governo a continuidade do serviço de oncologia do

Centro Hospitalar Barreiro-Montijo e a implementação de uma plataforma de complementaridade entre os

hospitais do Barreiro, Almada e Setúbal, por considerarem que: a continuidade do serviço de oncologia do

Centro Hospitalar Barreiro-Montijo nunca esteve em causa; a plataforma de complementaridade entre as três

unidades hospitalares públicas da Península de Setúbal proposta já está a ser implementada.

A procura de complementaridade e de criação de sinergias entre as três unidades hospitalares públicas da

Península de Setúbal tem sido uma preocupação das entidades responsáveis, sendo disso exemplo as

reuniões em curso entre as estruturas dos três hospitais com vista à racionalização na prestação de cuidados

em diversas especialidades médicas e cirúrgicas, procurando dar ao doente uma melhor acessibilidade aos

cuidados de primeira linha, como o melhor tratamento local onde se concentrem os recursos humanos e

materiais mais adequados.

Os projetos resolução em causa não mereceram a nossa concordância, pois concluem pela necessidade

de algo que nunca esteve em causa, bem como propõem soluções que há muito estão a ser concretizadas.

Importa ainda salientar que não há orientações nem decisões políticas para o encerramento do serviço de

oncologia do Centro Hospitalar do Barreiro-Montijo.

Pelas razões supra referenciadas, os Deputados do PSD abaixo assinados votaram contra os projetos de

resolução n.os

733/XII, do BE, 731/XII, do PCP, e 743/XII, de Os Verdes.

Os Deputados do PSD, Bruno Vitorino — Maria das Mercês Soares — Pedro do Ó Ramos — Paulo Simões

Ribeiro — Nuno Matias — Lídia Bulcão.

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