I SÉRIE — NÚMERO 97

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A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Em primeiro lugar, as saudações do

Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda a todos os peticionários, aos aqui presentes e aos mais de 300 000

que assinaram esta petição à Assembleia da República.

Compreendemos o problema das farmácias. Uma crise económica e social tão profunda como a que

vivemos tinha de ter impactos diretos e indiretos no setor das farmácias.

Sabemos que as farmácias têm um papel muito importante no apoio às populações, na informação, no

esclarecimento, na orientação, em tantas situações em que os doentes não conseguem a consulta no centro

de saúde; sabemos o apoio que dão à população mais idosa; sabemos como fornecem os medicamentos e

esperam que o idoso ou a idosa receba a sua magra pensão para os ir pagar.

Devido a este importante papel de proximidade, lamentamos várias coisas que têm sucedido nos últimos

tempos. Lamentamos, por exemplo, que o Governo não tenha criado as condições para a renovação do

contrato com as farmácias em relação ao programa de troca de seringas, um programa onde a proximidade

era fundamental.

Estamos muito preocupados, Sr.as

e Srs. Deputados, com o impacto da lei das rendas, da «lei dos

despejos», que levará ao encerramento puro e simples de muitas farmácias.

E queremos sublinhar, em relação ao assunto que os peticionários aqui nos trazem, dois pontos

fundamentais com toda a clareza. O primeiro é o seguinte: não estamos disponíveis para qualquer solução

que penalize os doentes. Depois, a solução para o equilíbrio financeiro das farmácias, na nossa opinião, está

na revisão da distribuição atual das margens entre os diversos operadores do setor: fabricantes, armazenistas

e farmácias. Quanto a isto, é preciso apontar o dedo ao Governo e exigir responsabilidade política. É preciso

dizer ao Governo e ao Sr. Ministro da Saúde: basta de braços cruzados em relação a esta importante matéria!

É preciso agir! O caminho está aí para ser feito.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Terminada a apreciação da petição n.º 204/XII (2.ª), passamos à

discussão conjunta da petição n.º 112/XII (1.ª) — Apresentada pela Federação de Motociclismo de Portugal,

solicitando à Assembleia da República que tome medidas legislativas no sentido de fazer valer nas portagens

das ex-SCUT e na Ponte Vasco da Gama o desconto de 30% para os motociclos portadores do dispositivo de

cobrança automática denominado Via Verde, e dos projetos de resolução n.os

712/XII (2.ª) — Alargamento da

consagração da «classe 5» de portagens às ex-SCUT (PCP), 741/XII (2.ª) — Recomenda ao Governo a

introdução do regime de «classe 5» em todas as vias portajadas (BE) e 747/XII (2.ª) — Recomenda ao

Governo que estude a possibilidade de criação de uma «classe 5» nas vias portajadas destinada a motociclos

(PSD e CDS-PP).

Para apresentar o projeto de resolução do PCP, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Tiago.

O Sr. MiguelTiago (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em primeiro lugar, gostaria de, em nome do

Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, saudar a Federação Nacional de Motociclismo e todos os

peticionários que subscreveram esta petição, assim como os objetivos da mesma.

Em segundo lugar, gostava de deixar bem claro que, para o PCP, a introdução de portagens nas SCUT é,

e continua a ser, injusta e injustificada e a representar um negócio ruinoso para o Estado e para o interesse

público.

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Exatamente!

O Sr. MiguelTiago (PCP): — Sem prejuízo dessa posição de fundo, todavia, o PCP propõe que seja

contemplada, tal como já é através de um desconto comercial em algumas outras autoestradas, a

proporcionalidade do motociclo perante as outras viaturas.

Ainda assim, tendo em conta que essa diferenciação que é feita em benefício do motociclo é apenas por

via de um desconto comercial, era importante que esta Assembleia deixasse clara uma posição perante o

Governo no sentido de criar uma «classe 5» que estabeleça a proporcionalidade em benefício do motociclo,

tendo em conta que ninguém pode compreender, já que um veículo ligeiro não paga o mesmo que um pesado,