1 DE JUNHO DE 2013

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O Sr. Altino Bessa (CDS-PP): — Ninguém quis assumir nenhuma responsabilidade. Colocaram esta

medida no Memorando de Entendimento e ninguém quis assumir a responsabilidade.

De qualquer das formas, apela-se aqui a questões históricas, apela-se a afetos e a tradições. É evidente

que a agregação de freguesias não vai apagar essas memórias.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Altino Bessa (CDS-PP): — Não vai apagar o património histórico, não vai apagar o património

material e imaterial dessas freguesias.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — O CDS é que vai ser apagado nas autarquias!

O Sr. Altino Bessa (CDS-PP): — Essa propaganda eleitoralista não funciona. A identidade histórica está

lá, e estará!

Ainda ontem falámos de uma lei que, em algumas partes, foi chumbada pelo Tribunal Constitucional, o

regime jurídico das autarquias, mas convém afirmar que nessa lei havia um reforço de competência das

freguesias…

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Era a licença dos arrumadores!

O Sr. Altino Bessa (CDS-PP): — … que dava consistência à reforma das freguesias, e isso não foi tocado

pelo Tribunal Constitucional.

Vozes do CDS-PP: — Ora aí está!

O Sr. Altino Bessa (CDS-PP): — O que pretendemos é dar mais dignidade a estas freguesias, mais

meios. Aquilo que está na Lei das Finanças Locais, que está em discussão aqui no Parlamento…

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — É menos 20%.

O Sr. Altino Bessa (CDS-PP): — … é atribuir o IMI rústico, na sua totalidade, às freguesias…

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Não se sabe é quanto!

O Sr. Altino Bessa (CDS-PP): — … e 1% do IMI urbano.

Queremos cumprir o que foi aqui consagrado na lei da reforma administrativa: dar maior dignidade às

freguesias e é isso que vamos fazer com esta nossa proposta.

Aplausos do CDS-PP.

Entretanto, reassumiu a presidência a Presidente, Maria da Assunção Esteves.

Neste momento, registaram-se manifestações de protesto de público presente nas galerias.

A Sr.ª Presidente: — Não são admitidas manifestações nas galerias do Parlamento.

Srs. Deputados, estamos a terminar este debate, mas antes de passarmos às votações há um pedido de

defesa de honra pessoal do Sr. Deputado António Filipe, a quem dou a palavra.

O Sr. António Filipe (PCP): — Sr. ª Presidente, estava eu aqui posto em sossego quando o Sr. Deputado

Bruno Vitorino, na parte final da sua intervenção, mencionou o meu nome, fazendo referência a uma

intervenção que fiz aqui e dando um sentido exatamente oposto ao das minhas palavras. Portanto, não posso

deixar passar.