I SÉRIE — NÚMERO 97

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A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, Srs. Jornalistas, está aberta a sessão.

Eram 10 horas e 6 minutos.

Os Srs. Agentes da autoridade podem abrir as galerias, por favor.

Srs. Deputados, o primeiro ponto da ordem do dia de hoje consiste na apreciação conjunta dos projetos de

resolução n.os

606/XII (2.ª), sobre as novas regras de faturação, e 742/XII (2.ª), sobre as micro, pequenas e

médias empresas e a burocracia.

O segundo ponto é preenchido pelo debate de vários projetos de lei e de resolução, apresentados pelo

Bloco de Esquerda, pelo PS e pelo PCP, relativos aos CTT e ao serviço público postal.

O terceiro ponto ocupa-se da apreciação da petição n.º 168/XII (2.ª), da iniciativa de Manuel Rocha

Abecassis sobre o planeamento integrado da formação de medicina, conjuntamente com os projetos de

resolução n.os

740/XII (2.ª), do BE, e 737/XII (2.ª), do PS, ambos sobre a formação de novos médicos.

O quarto ponto consiste na apreciação da petição n.º 204/XII (2.ª), relativa à qualidade dos medicamentos e

ao funcionamento das farmácias.

Segue-se, como quinto ponto, a discussão da petição n.º 112/XII (1.ª), da iniciativa da Federação de

Motociclismo de Portugal, que solicita à Assembleia da República que tome medidas no sentido de fazer valer

nas portagens das ex-SCUT o desconto de 30% para os motociclos portadores do dispositivo de cobrança

automática, conjuntamente com os projetos de resolução n.os

712, 741 e 747/XII (2.ª), todos sobre o

alargamento da «classe 5» de portagens às ex-SCUT.

Por último, teremos a apreciação de várias petições ligadas à questão da extinção de freguesias.

Antes de entrarmos no primeiro ponto, o Sr. Secretário vai proceder à leitura do expediente.

Faça favor, Sr. Secretário.

O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr.ª Presidente e Srs. Deputados, deu entrada na Mesa, e foi

admitido, o projeto de resolução n.º 747/XII (2.ª) — Recomenda ao Governo que estude a possibilidade de

criação de uma classe 5 nas vias portajadas destinada a motociclos (PSD e CDS-PP).

É tudo, Sr.ª Presidente.

A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, vamos, então, iniciar a discussão conjunta dos projetos de resolução

n.os

606/XII (2.ª) — As novas regras da faturação e a comunicação dos elementos das faturas emitidas (PCP)

e 742/XII (2.ª) — Recomenda ao Governo novas regras para simplificar a burocracia das micro, pequenas e

médias empresas (BE).

Para apresentar o projeto de resolução do PCP, tem a palavra o Sr. Deputado Bruno Dias.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: As propostas que apresentamos a

este Plenário visam contribuir para que haja bom senso na atuação e funcionamento do fisco junto das micro,

pequenas e médias empresas — designadamente nesta matéria da faturação, da comunicação dos elementos

das faturas emitidas e, inclusive, no que se refere ao transporte das mercadorias, designadamente com as

guias de transporte.

Propomos, desde logo, que se defina um período transitório na aplicação destas novas regras, até para

que se possa sistematizar, melhorar e desburocratizar este sistema.

Chamo também a atenção dos Srs. Deputados para a alteração que introduzimos no ponto 1 do nosso

projeto de resolução.

Não queremos a paralisia e a inação da Autoridade Tributária por falta de meios ou vontade política,

queremos que haja meios para intervir, mas de forma pedagógica, responsável, agindo com as micro e

pequenas empresas e não contra elas.

É preciso que haja regras justas e adequadas na política fiscal e sensatez na sua aplicação, de forma clara

para todos. Ficou patente a dificuldade que os quadros da administração fiscal têm tido em responder às

muitas dúvidas que muitos micro, pequenos e médios empresários e técnicos de contabilidade têm colocado

nas iniciativas de esclarecimento que as associações empresariais têm promovido.