8 DE JUNHO DE 2013

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Vozes do PSD: — Bem lembrado!

O Sr. Cristóvão Crespo (PSD): — Quem tal afirmou não foi ninguém do PSD ou do CDS-PP, foi o Ministro

das Finanças do anterior Governo socialista.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Cristóvão Crespo (PSD): — Com toda a certeza, sabia do que falava, sabia que passaríamos a

estar sujeitos a um Programa de Ajustamento, isto é, que tínhamos que nos pôr certos. Ou seja, estávamos

completamente desajustados.

Por isso, Sr. Ministro e Srs. Deputados, a prevalência tem sido das finanças não por opção mas por

obrigação para com os portugueses. Por isso, todos os dias temos consciência que a margem é estreita, que

os riscos são elevados, mas que estamos cumprir!

Por isso, Sr. Ministro e Srs. Deputados, estamos a discutir o Orçamento retificativo para dar cumprimento à

decisão do Tribunal Constitucional; para acomodar a revisão das perspetivas macroeconómicas resultantes da

deterioração da conjuntura internacional, em particular na área euro; e para tornar menos duro o ajustamento

orçamental, tanto em termos económicos como sociais, nos termos das modificações dos limites orçamentais

que resultaram da sétima avaliação.

Sr. Ministro, questiono se com as medidas propostas se obterão poupanças duradouras que facilitarão o

cumprimento dos objetivos orçamentais nos anos vindouros, isto é, se são medidas estruturais sem

sobrecarregar as famílias e a economia com mais impostos.

Questiono se foram identificadas medidas adicionais de redução estrutural da despesa em todos os

ministérios, com especial ênfase na redução adicional das PPP e, ainda, se se pretende o reforço do combate

à evasão fiscal e à economia paralela com o aumento do incentivo fiscal, concedido em sede de IRS, do IVA

suportado.

Em conclusão e em síntese, Sr. Ministro: é ou não verdade que, conforme compromisso do Governo, não

há aumento de impostos? É ou não verdade que o acréscimo do incentivo fiscal, em sede de IRS, do IVA pago

vai permitir combater a evasão fiscal? É ou não verdade que existe uma redução dos encargos brutos com as

PPP rodoviárias na ordem dos 300 milhões de euros, graças à redução adicional de 50 milhões obtida na

renegociação em curso?

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Filipe Soares, do

BE.

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr.ª Presidente, Sr. Ministro de Estado e das Finanças, devo dizer que

o facto de o Governo chegar aqui e fazer o mesmo que os partidos da maioria, isto é, vir dizer que a culpa

deste Orçamento retificativo é do Tribunal Constitucional é, em primeiro lugar, não perceber que, em relação à

decisão do Tribunal Constitucional, se há uma culpa, é do Governo porque não conhece a Constituição e, em

segundo lugar, não ler sequer o que refere o relatório do Orçamento retificativo.

O relatório refere que se somarmos, apenas e só, a previsão da derrapagem orçamental para 2013 (1595

milhões de euros) e a derrapagem na segurança social, fruto do aumento do pagamento de subsídios de

desemprego e de apoios sociais, resultado da austeridade, só isso é mais do dobro do valor líquido referente à

decisão do Tribunal Constitucional. Ora, há aqui uma tentativa de atirar as responsabilidades para outro,

quando a culpa está no Governo: a responsabilidade deste retificativo está na política de austeridade do

Governo!

Sabemos que todos os Governos fazem o mesmo. Quando alguma coisa corre mal, a culpa ou é da

oposição ou é da realidade ou é do mundo que não compreendeu a boa vontade do Governo. Mas não era

isso que nos tinha sido prometido: o Sr. Ministro tinha-nos prometido rigor, transparência, capacidade de falar

claro às pessoas. E, sendo certo que diziam que o Sr. Ministro das Finanças até era algo cinzento — embora