I SÉRIE — NÚMERO 100

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de acordo com a sua criação, sustentado pela venda de património. Não é nesta conjuntura que conseguimos

autossustentar o Fundo de Pensões dos Militares das Forças Armadas com a venda de património público.

Nessa medida, e à semelhança do que já aconteceu no ano passado, será transferido do orçamento do

Ministério da Defesa Nacional o valor necessário para cobrir e cumprir com as obrigações do Fundo de

Pensões dos Militares das Forças Armadas.

Certamente que é isso que as Forças Armadas esperam de nós. É isso que os portugueses e que,

certamente, o Dr. António Filipe também espera do Ministério da Defesa Nacional.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, vamos entrar na fase das intervenções, nesta moldura de debate,

para as quais estão já inscritos pelo PSD o Sr. Deputado Miguel Frasquilho, pelo PS o Sr. Deputado Eduardo

Cabrita, pelo PCP o Sr. Deputado Honório Novo, por Os Verdes o Sr. Deputado José Luís Ferreira e ainda

pelo PS o Sr. Deputado Basílio Horta. São as inscrições que temos até agora.

Dou, de imediato, a palavra ao Sr. Deputado Secretário para proceder à leitura de um diploma que,

entretanto, deu entrada na Mesa.

Faça favor, Sr. Secretário.

O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr.ª Presidente, é para comunicar à Câmara que o Bloco de

Esquerda deu entrada do projeto de resolução n.º 755/XII (2.ª) — Rejeita o Documento de Estratégia

Orçamental 2013-2017 e propõe prioridades para o crescimento e o emprego (BE). Esta iniciativa será votada

esta manhã.

A Sr.ª Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Frasquilho.

O Sr. Miguel Frasquilho (PSD): — Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados:

Debatemos hoje a proposta de alteração ao Orçamento do Estado para 2013.

No contexto que enfrentamos, é um Orçamento necessário e é, também, o Orçamento possível, que é

imposto pelos constrangimentos da situação que estamos a viver.

É necessário porque ele se destina a responder à decisão do Tribunal Constitucional de abril último, que

inviabilizou algumas decisões de corte na despesa que tinham sido programadas pelo Governo, originando a

necessidade de apresentação de medidas alternativas, isto é, não novas medidas, mas medidas para

substituir as anteriores.

A Sr.ª Teresa Leal Coelho (PSD): — Bem lembrado!

O Sr. Miguel Frasquilho (PSD): — Ao mesmo tempo, destina-se a contemplar a decisão tomada na sétima

avaliação regular ao Programa de Assistência Económica e Financeira de flexibilizar as metas orçamentais

para 2013 e anos seguintes, em face da deterioração das condições económicas que levaram à revisão em

baixa do cenário previsto para este ano. Aliás, este aspeto é bem visível nas novas projeções para a receita

fiscal, que é revista em baixa em cerca de 1600 milhões de euros ou quase um ponto percentual do PIB.

O Sr. Honório Novo (PCP): — Deixe lá que já vai em metade das previsões!

O Sr. Miguel Frasquilho (PSD): — Mas hoje tivemos uma notícia encorajadora: a receita fiscal está a subir

mais do que se prevê no Orçamento retificativo e, com o controlo da despesa, permite manter a expetativa de

cumprimento da meta orçamental para este ano.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Ao mesmo tempo, Srs. Deputados, não podemos negar que, em face dos tempos que vivemos, este é o

Orçamento possível. Nem por um momento devemos esquecer que desde maio de 2011 Portugal se encontra