I SÉRIE — NÚMERO 100

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Entretanto, deu-se conta da entrada na Mesa do projeto de resolução n.º 755/XII (2.ª).

Foram aprovados os votos n.os

131/XII (2.ª) — De pesar pelo falecimento do Prof. António Rosa Mendes (PSD, CDS-PP, PCP, PS e BE), após o que a Câmara guardou 1 minuto de silêncio, 130/XII (2.ª) — De congratulação pela eleição de Roberto Azevêdo para Diretor-Geral da Organização Mundial do Comércio (PSD, CDS-PP e PS) e 133/XII (2.ª) — Relativo aos acontecimento ocorridos na Turquia (CDS-PP, PSD e PS), tendo sido rejeitados os votos n.

os 132/XII (2.ª)

— De condenação da repressão na Turquia (PCP) e 134/XII (2.ª) — De condenação pela ação repressiva do Governo turco perante os protestos ocorridos em Istambul (PCP).

Na generalidade, foram aprovadas as propostas de lei n.

os 148/XII (2.ª) — Aprova o crédito fiscal extraordinário ao

investimento, e 145/XII (2.ª) — Estabelece um regime de prestação de informação sobre remunerações, suplementos e outras componentes remuneratórias dos trabalhadores de entidades públicas, com vista à sua análise, caracterização e determinação das medidas de política remuneratória adequadas.

Foi, igualmente, aprovado um requerimento, apresentado pelo PSD, PS, PCP e BE, solicitando a baixa à Comissão de Economia e Obras Públicas, sem votação, pelo prazo de 15 dias, para efeitos de avaliação da preparação de um único texto, dos projetos de resolução n.

os

725/XII (2.ª) — Recomenda ao Governo a realização de investimentos com potencial efetivo de desenvolvimento económico previstos para o sector portuário na região do Algarve e clarifique o modelo de gestão dos portos daquela região (PSD), 594/XII (2.ª) — Recomenda ao Governo que conclua os procedimentos necessários à construção urgente do porto de pesca de Tavira e ao desassoreamento dos canais de navegação (BE), 687/XII (2.ª) — Recomenda ao Governo que desenvolva uma política de investimentos portuários no Algarve, fundamentais para a dinamização económica da região (PS) e 748/XII (2.ª) — Dinamização da atividade portuária no Algarve como instrumento de desenvolvimento da economia regional (PCP).

Foram rejeitados os projetos de resolução n.os

754/XII (2.ª) — Rejeita o Documento de Estratégia Orçamental 2013-2017 (PCP), 755/XII (2.ª) — Rejeita o Documento de Estratégia Orçamental 2013-2017 e propõe prioridades para o crescimento e o emprego (BE) e 691/XII (2.ª) — Recomenda ao Governo a suspensão da alienação do Museu da Cortiça e a adição de medidas para a requalificação do museu como bem de interesse público (BE).

Foi aprovado o texto de substituição, apresentado pela Comissão de Agricultura e Mar, relativo aos projetos de resolução n.

os 611/XII (2.ª) — Recomenda ao Governo

medidas de valorização da arte xávega (BE), 579/XII (2.ª) — Recomenda ao Governo medidas de melhoria das condições em que é desenvolvida a pesca por arte envolvente-arrastante, também conhecida por arte xávega (PSD e CDS-PP), 576/XII (2.ª) — Recomenda ao Governo que proceda a alterações regulamentares de modo a permitir, na arte xávega, a venda do produto do primeiro lance em que predominem espécimes que não tenham o tamanho mínimo legalmente exigido (PCP) e 563/XII (2.ª) — Recomenda ao Governo um conjunto de orientações com o intuito de valorizar a arte da xávega (PS).

Foram rejeitados os projetos de resolução n.os

78/XII (1.ª) — Recomenda a suspensão e revisão do Plano de Ordenamento do Parque Natural do Sudoeste Alentejano e Costa Vicentina (BE) e 92/XII (1.ª) — Recomenda ao Governo a revisão, com carácter de urgência, do Plano de Ordenamento do Parque Natural do Sudoeste Alentejano e Costa Vicentina (PCP) e aprovado o projeto de resolução n.º 427/XII (1.ª) — Recomenda ao Governo que avalie a necessidade de corrigir deficiências detetadas no Plano de Ordenamento do Parque Natural do Sudoeste Alentejano e Costa Vicentina (PSD e CDS-PP).

Foi aprovado um requerimento, apresentado pelo PCP, de avocação pelo Plenário da votação na especialidade dos artigos 1.º, 2.º (alíneas b), c) e corpo do n.º 1, n.

os 2, 3 e 4),

3.º (alíneas b), c) e corpo do n.º 1 e n.os

2, 3, 4, 5 e 6), 4.º (alíneas b), c) e corpo), 5.º, 6.º, 7.º e 8.º do texto final, apresentado pela Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública, relativo à proposta de lei n.º 142/XII (2.ª) — Regula a reposição, em 2013, do subsídio de férias para os trabalhadores públicos, aposentados, reformados e demais pensionistas, que foram aprovados, após terem produzido intervenções os Deputados Odete João (PS), Bernardino Soares (PCP), Isabel Santos (PS), Cristóvão Crespo (PSD), Mariana Aiveca (BE) e Cecília Meireles (CDS-PP). Aquele texto final foi, ainda, aprovado em votação final global.

Foi igualmente aprovado um parecer da Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação autorizando um Deputado do PS a intervir num processo que corre os seus trâmites nos Serviços do Ministério Público de Leiria.

Deram, ainda, entrada na Mesa as propostas de lei n.os

153 e 154/XII (2.ª).

A Presidente encerrou a sessão eram 13 horas e 46 minutos.