I SÉRIE — NÚMERO 100

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O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados, na discussão do

primeiro Orçamento retificativo para 2013 não vamos reabrir a discussão sobre a substância deste exercício

orçamental.

À época, o CDS deixou claro porque votou o Orçamento para 2013. Depois disso, Portugal conseguiu

negociar o prolongamento de maturidades de empréstimos, conseguiu negociar e obter a revisão das metas

do défice e conseguiu regressar aos mercados antes da data prevista.

É evidente que é fácil perceber que, muito dificilmente, teríamos conseguido algum destes objetivos se

tivéssemos mergulhado numa crise política e se não tivéssemos aprovado em tempo útil o Orçamento para

2013.

Também não é difícil perceber que se isso tivesse acontecido e se não tivéssemos conseguido nenhum

destes três objetivos, que não beneficiam o Governo, beneficiam Portugal, o País estaria pior. Daí a

considerarmos que, por isso, temos o nosso problema resolvido vai uma enorme distância. O problema de

Portugal não está resolvido e, obviamente, também não é um Orçamento retificativo que o resolve.

Concentrando-nos na discussão da substância deste Orçamento retificativo, devemos dizer que, no

essencial e em primeiro lugar, ele adapta o exercício orçamental às implicações do Acórdão do Tribunal

Constitucional, e fá-lo de forma positiva. O CDS disse, à época do Acórdão do Tribunal Constitucional, que

essa correção não devia ser feita novamente com aumentos de impostos e que deveria ser feita com cortes de

despesa. E assim é: este Orçamento retificativo não aumenta mais impostos e corta despesa para compensar

o Acórdão do Tribunal Constitucional.

Nesse sentido, devolve poder de compra com a reposição dos subsídios e não aumenta o esforço fiscal

das famílias e das empresas portuguesas, ou seja, a sua consequência na economia é positiva. E falo de

economia porque deve ser essa a principal preocupação de qualquer força política e também do Governo.

Este Orçamento retificativo também opera uma revisão do cenário macroeconómico e integra a revisão das

metas orçamentais. Devemos ter esta preocupação, porque, como já aqui dissemos várias vezes, a análise

fatual que fazemos é a de que a recessão tem sido mais profunda do que era esperado.

A consolidação orçamental tem sido também mais lenta do que era esperado e o desemprego está muito

acima daquilo que as previsões mais pessimistas apontavam. Sendo assim, neste quadro, não podemos ser

indiferentes ao que se passa com os nossos parceiros internacionais.

É fundamental termos uma observação crítica sobre o que se passa com a troica e com os nossos

parceiros internacionais. Não podemos compreender reconhecimentos envergonhados de erros, que são

reconhecimento num momento e recuos no momento seguinte, que são afirmações perentórias e relatórios

assumidos num momento e declarações equívocas no momento seguinte.

Não podemos admitir algo ainda pior, isto é, divergências públicas entre diferentes instituições que fazem

parte da troica.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

Como podemos explicar aos cidadãos portugueses aquilo que está a conhecer em Portugal quando os

nossos parceiros internacionais perdem tempo, discutindo uns com os outros se o Programa estava mais ou

menos adequado à realidade?

Declarações como aquelas que o Comissário Olli Rehn fez hoje são totalmente inaceitáveis e devem

merecer o repúdio de Portugal.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

Como pode um Comissário europeu dizer que o FMI está a «sacudir a água do capote»?! Mas, afinal de

contas, onde é que está a irresponsabilidade? A irresponsabilidade está num País que procura, a todo o custo,

conseguir cumprir o mínimo de um Programa, que tem necessariamente os seus defeitos, para conseguir

recuperar a sua autonomia ou num conjunto de instituições que definiu um programa errado e que agora se

entretém não em corrigir os erros desse programa mas em discutir uns com os outros de onde é que vêm os

erros e se eles existem ou não?