8 DE JUNHO DE 2013

35

O Sr. Basílio Horta (PS): — Muito bem!

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — É preciso também que tenhamos a coragem de exigir que os

técnicos que nos visitam, e que ao Governo português tantas vezes condicionam nas suas opções de políticas

públicas, integrem aquelas que são as reflexões dos responsáveis políticos destas organizações. É que

também não se explica a um povo que, quando vê na televisão responsáveis políticos do FMI, do BCE e da

Comissão Europeia assumirem erros do programa, assumirem que a austeridade está a ter consequências

mais negativas do que aquilo que era previsto, depois, quando há avaliações do Programa de Ajustamento, as

consequências que os técnicos dessas mesmas instituições impõem a Portugal e aos portugueses estão

totalmente ao arrepio destas reflexões que os seus responsáveis políticos são capazes de fazer.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

Reclamar o estatuto de País cumpridor é saber levantar a voz de um País que quer ter um ajustamento que

seja coerente com o esforço que está a fazer. E isso Portugal deve reclamar. Deve exigir permanentemente

uma adaptação do programa à realidade, mas não basta; é preciso exigir que essa adaptação seja feita em

tempo útil.

O Sr. António Braga (PS): — Ouça, Sr. Ministro! Ouça!

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — De nada serve andar a fazer revisões de cenário

macroeconómico e revisões das metas do défice se forem feitas depois de a degradação da conjuntura

económica ter sido operada, porque de nada vale essa revisão de metas e esta adaptação do programa se, na

economia, já estão produzidos todos os danos de uma política errada.

É por isso que claramente dizemos que, neste momento, o esforço dos portugueses já foi ao limite do

aceitável. É altura de sermos exigentes com o esforço dos nossos parceiros internacionais.

Aplausos do CDS-PP, do PSD e de Deputados do PS.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma intervenção, em nome do Bloco de Esquerda, tem a

palavra o Sr. Deputado Pedro Filipe Soares.

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Ouvir, como ouvimos há

momentos, o CDS dizer que temos de ser mais exigentes com o esforço dos nossos parceiros internacionais,

porque nada mais podemos exigir ao País, é dizer que tem de haver consequências destas palavras quando

hoje mesmo votarmos um Orçamento retificativo que exige mais esforços ao País e aos portugueses.

Aplausos do BE.

Não há espaço para a retórica das nuances da análise política num momento tão difícil para o País. Não

pode haver essa irresponsabilidade política de se perder na retórica a verdade das escolhas, e essa é a

exigência que fazemos aqui, hoje, na votação deste Orçamento retificativo.

O Governo já demonstrou que não fala verdade quando diz que este Orçamento retificativo serve para

responder ao Tribunal Constitucional. Não serve! Nada tem a ver com isso!

Este Orçamento retificativo responde à austeridade e ao seu desastre, ao desastre que é a governação

deste Governo; responde à derrapagem fiscal; responde à degradação da economia; responde à recessão e

responde aos efeitos que o desemprego tem nas contas públicas. Nada tem a ver a não ser com o desastre

desta política, e é essa a resposta que este retificativo pretende tapar.

Acusa o Tribunal Constitucional quando, ao espelho, o que vê é a imagem de um Governo que não sabe o

que é a Constituição, mas também não tem um pingo de política para a economia.

Mas mostra também que não fala verdade a maioria quando diz que este Orçamento retificativo não ataca

os rendimentos das famílias. Bem, mas onde estão os rendimentos das famílias a não serem atacados quando