8 DE JUNHO DE 2013

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Ora, este é o Governo, esta é a maioria que desiste do País e sucumbe à austeridade, que escolhe

colocar-se nas mãos da troica e nas mãos daqueles que defendem a austeridade no seu fanatismo máximo e,

ao atirar-se para esses braços, deixa de lado o País.

Sr.as

e Srs. Deputados: O Orçamento retificativo é uma má escolha para o País e o Documento de

Estratégia Orçamental não é melhor.

Se escolhermos esse caminho, se continuarmos por este caminho, estaremos a dizer que não há saída

para a economia. Este Governo diz que continuemos a cavar no buraco em que a economia do País está para

ficar ainda pior e que, em 2017, se tudo correr bem, teremos um desemprego de 17,5%. Este é o desemprego

estrutural que este Governo cria e que este Governo não sabe resolver, porque faz parte da sua política.

Sr.as

e Srs. Deputados, defender o País, ter uma política para as pessoas só pode ter uma solução no dia

de hoje: votar contra este retificativo e votar contra este Documento de Estratégia Orçamental.

Aplausos do BE.

A Sr.ª Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Basílio Horta.

O Sr. Basílio Horta (PS): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Gostaria de começar por dizer que

gostei muito da intervenção do Sr. Deputado João Pinho de Almeida.

Espero que, agora, com coerência, o CDS democrata-cristão tire as devidas consequências do seu

discurso.

Aplausos do PS.

Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: O Orçamento retificativo em apreciação é mais um elemento que

revela o falhanço trágico da estratégia económica do Governo.

Com efeito, a queda de cerca 1600 milhões de euros na receita fiscal, somada aos custos públicos da crise

social — subsídio de desemprego e rendimento social de inserção —, dá-nos a dimensão do custo da

austeridade: cerca de 1800 milhões de euros.

Não nos venham, pois, dizer que este Orçamento tem a sua razão de ser no Acórdão do Tribunal

Constitucional, que manda repor o subsídio de férias e outras prestações referentes ao 14.º mês, cujo impacto

na despesa da administração central é apenas de 1274 milhões de euros. Aliás, se o Governo tivesse

cumprido a Constituição da República Portuguesa, como lhe competia, não teríamos agora de suportar mais

esta desculpa para encobrir os efeitos destrutivos das opções políticas tomadas.

Uma breve análise dos números dá-nos a dimensão real da gravíssima situação económica e social a que

esta política está a conduzir o nosso País.

Aquando da elaboração do Orçamento do Estado para 2013, o Governo previa para este ano uma variação

negativa do PIB de 1%. O Orçamento retificativo estima uma queda de 2,3%, que, de acordo com a OCDE e

últimos dados do INE, será seguramente ultrapassada para se fixar próximo dos 3%. Ou seja, num curto

espaço de tempo, um agravamento da ordem dos 200%. Isto sem contar com aquela que é a manigância do

defletor do PIB, que tem uma influência no défice de 0,7%, nem com as manobras, podemos dizê-lo, das

receitas não fiscais, que correspondem, como já aqui foi dito, a 1% do PIB.

A razão deste infeliz cenário situa-se, em larga medida, na brutal regressão do consumo privado, que o

Orçamento do Estado para 2013 estimava em 2,2%, o Orçamento retificativo em 3,2% e as últimas previsões

da OCDE já apontam para 4%.

Este é o fruto da política de austeridade cega que o PS tem vindo a combater perante a obstinada teimosia

do Sr. Primeiro-Ministro.

A queda da procura interna em 4,5%, aliada a uma crescente falta de confiança gerada pela instabilidade

da ação governativa, levou a uma violenta retração no investimento privado, que retrocedeu 14,5%, em 2012.

Para 2013, o Orçamento do Estado previa uma queda de 4,2%, agora retificada para 7,6%, e, segundo a

OCDE, agravada para 10,6%. E já não falo nos números saídos agora, que apontam, no 1.º trimestre, para

uma queda de 17%, ou seja, em dois anos uma queda do investimento que vai aproximar-se dos 30%!