8 DE JUNHO DE 2013

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obrigações nacionais; depois de ter exibido a bandeira da luta contra a burocracia e instalado um dos mais

pesados sistemas burocráticos que Portugal conheceu, a guia dos transportes, o Governo promete agora abrir

a fase de apoio ao investimento e ao crescimento económico com o IVA de caixa e com o crédito fiscal ao

investimento.

Vamos então analisar estas duas medidas: o IVA de caixa não é mais do que adiar, para um reduzido

número de empresas, o pagamento do IVA. Com efeito, apenas se aplica a empresas com um volume de

negócio não superior a 500 mil euros e, no final do ano, obriga à liquidação de todo o IVA em falta.

Esta podia ser uma boa proposta, no caso de abranger um maior número de empresas e de ser eliminada

a obrigatoriedade do pagamento do IVA no final do ano.

Quanto ao crédito fiscal ao investimento, é merecedor de um apoio modesto. Na verdade, mais do que

crédito fiscal ao investimento, as empresas necessitam com urgência, de procura, necessitam de clientes que

comprem os seus produtos, sem o que não encontrarão motivos para investir e criar postos de trabalho.

Aplausos do PS.

Assim, esta medida, cujo custo anual rondará os 50 milhões de euros anuais, beneficiará principalmente as

empresas que já tinham decidido investir, na generalidade, grandes empresas. Quanto às pequenas e médias

empresas, as restrições vigentes ao financiamento bancário e o curto período concedido para executar

projetos de investimento, poderão limitar, ou mesmo impedir, que as poucas PME ainda em condições de

investir o façam.

Por outro lado, trata-se de uma medida temporária, o que limita os seus efeitos para investidores de longo

prazo.

Para produzir todos os desejáveis impactos para a economia, o crédito fiscal deveria ser antecedido ou ser

simultâneo com a adoção de outras medidas que têm vindo a ser defendidas pelo PS, pela voz do seu

Secretário-Geral.

De entre todas, destacamos as que se nos afiguram mais relevantes e de efeito mais rápido: na ordem

externa, renegociação do Memorando quanto a prazos e juros, à luz do que se espera ser a evolução do

pensamento da União Europeia e do FMI quanto às políticas de crescimento e emprego.

Entretanto, reassumiu a presidência a Presidente, Maria Assunção Esteves.

A Sr.ª Presidente: — Sr. Deputado, queira terminar.

O Sr. Basílio Horta (PS): — Sr.ª Presidente, apelo à sua generosidade e que me dê os mesmos 4 minutos

que deu ao Partido Comunista.

A Sr.ª Presidente: — Eu não estava na Sala mas a Mesa informa-me que o Sr. Deputado do Partido

Comunista foi interpelado várias vezes para terminar o discurso. O resto já não está no domínio da minha

vontade.

O Sr. Basílio Horta (PS): — Sr.ª Presidente, vou abreviar o mais possível.

Como dizia, na ordem externa, renegociação do Memorando quanto a prazos e juros, à luz do que se

espera ser a evolução do pensamento da União Europeia e do FMI quanto às políticas de crescimento e

emprego, aliás, na sequência da intervenção de há pouco do Sr. Deputado Miguel Frasquilho.

Na ordem interna, primeiro, pagamento das dívidas da administração central, regional e local devidamente

certificadas pelos serviços emitentes das respetivas faturas e não liquidadas no prazo de 90 dias. O

pagamento seria feito pelas instituições de crédito, no âmbito de um acordo estabelecido entre o Governo e o

sistema bancário.

Esta medida, para além do seu sentido ético, permitiria colocar na economia cerca de 3000 milhões de

euros, o que significaria uma profunda mudança estrutural no consumo, no investimento e no emprego.

Estabelecimento de um sistema de conta corrente, nos termos do qual as empresas poderiam compensar,

no todo ou em parte e em qualquer momento, as suas dívidas ao Estado, de natureza fiscal ou qualquer outra,