I SÉRIE — NÚMERO 100

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A Assembleia da República, reunida em Plenário, lamenta os factos ocorridos nas cidades turcas, expressa

condolências às famílias das vítimas mortais e confia nas instituições democráticas turcas para o diálogo

pacífico entre todas as forcas políticas, no respeito pelas liberdades fundamentais que caracterizam o projeto

europeu.

A Sr.ª Presidente: — Vamos proceder à votação do voto n.º 134/XII (2.ª) — De condenação pela ação

repressiva do Governo turco perante os protestos ocorridos em Istambul (BE).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP,

do BE e de Os Verdes.

Era o seguinte:

O projeto de remodelação do parque Gezi e da praça Taksim, considerada o coração de Istambul, previa o

arranque de 600 árvores, a construção de um centro comercial, um centro cultural e a reconstituição de uma

caserna militar da época otomana.

O projeto, da autoria do município, liderado pelo Partido da Justiça e Desenvolvimento do Primeiro-Ministro

Tayyip Erdogam, mereceu forte oposição de urbanistas, ambientalistas e de toda a oposição democrática. O

tribunal de Istambul deu-lhes razão e mandou suspender a reconstrução da caserna, mas a chegada das

máquinas de construção, o desrespeito pela vontade dos cidadãos, teve como resposta o protesto cívico, que

queria a sua vontade respeitada.

Na passada sexta-feira, a polícia turca atacou os manifestantes com gás lacrimogéneo e canhões de água,

logo pela madrugada. A brutalidade da ação policial acabou por incendiar ainda mais os ânimos e a trazer

pessoas de outros pontos da cidade a juntarem-se ao protesto que decorreu durante todo o dia.

«O uso de gás lacrimogéneo nestas proporções é inaceitável. É um perigo para a saúde pública e como tal

é um crime. Infelizmente, não temos um Procurador com suficiente coragem para enfrentar a polícia», afirmou

Ozturk Turkdogan, o líder da Associação de Direitos Humanos da Turquia.

Os ecos da repressão em Istambul rapidamente chegaram à capital Ancara, a Izmir e tantas outras

cidades, com milhares de manifestantes a exigirem a demissão do Governo. Erdogan, no poder desde 2002,

viu aumentar a crítica de uma parte carta vez mais ampla da sociedade sobre tentativas de atacar as

liberdades individuais e públicas.

A forma repressiva e autoritária com que o Governo turco tem lidado com os protestos cívicos, a limitação

da liberdade de expressão e de comunicação social, reunião e associação, o uso indiscriminado da repressão

social e o total desrespeito pelos direitos humanos só podem merecer a condenação por parte de todos os

democratas.

Assim, a Assembleia da República, reunida em plenário, expressa a sua solidariedade e apoio para com os

cidadãos e as cidadãs turcas na sua luta por um país democrático, livre, solidário e respeitador da vontade

popular e condena a ação repressiva e autoritária do Governo turco.

A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, vamos agora votar a proposta de lei n.os

148/XII (2.ª) — Aprova o

crédito fiscal extraordinário ao investimento.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e abstenções do PCP,

do BE e de Os Verdes.

A proposta de lei baixa à 5.ª Comissão.

O Sr. Basílio Horta (PS): — Sr.ª Presidente, peço a palavra.

A Sr.ª Presidente: — Para que efeito, Sr. Deputado?