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I SÉRIE — NÚMERO 100

48

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP,

do BE e de Os Verdes.

Segue-se a votação do texto de substituição, apresentado pela Comissão de Agricultura e Mar, relativo aos

projetos de resolução n.os

611/XII (2.ª) — Recomenda ao Governo medidas de valorização da arte xávega

(BE), 579/XII (2.ª) — Recomenda ao Governo medidas de melhoria das condições em que é desenvolvida a

pesca por arte envolvente-arrastante, também conhecida por arte xávega (PSD e CDS-PP), 576/XII (2.ª) —

Recomenda ao Governo que proceda a alterações regulamentares de modo a permitir, na arte xávega, a

venda do produto do primeiro lance em que predominem espécimes que não tenham o tamanho mínimo

legalmente exigido (PCP) e 563/XII (2.ª) — Recomenda ao Governo um conjunto de orientações com o intuito

de valorizar a arte da xávega (PS).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

O Sr. João Ramos (PCP): — Sr.ª Presidente, peço a palavra.

A Sr.ª Presidente: — Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. João Ramos (PCP): — Sr.ª Presidente, é para anunciar que o Grupo Parlamentar do PCP

apresentará na Mesa uma declaração de voto sobre a votação anterior.

A Sr.ª Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado.

Prosseguimos com a votação do projeto de resolução n.º 78/XII (1.ª) — Recomenda a suspensão e revisão

do Plano de Ordenamento do Parque Natural do Sudoeste Alentejano e Costa Vicentina (BE).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP,

do BE e de Os Verdes.

Vamos votar, agora, o projeto de resolução n.º 92/XII (1.ª) — Recomenda ao Governo a revisão, com

carácter de urgência, do Plano de Ordenamento do Parque Natural do Sudoeste Alentejano e Costa Vicentina

(PCP).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP, do BE e

de Os Verdes e a abstenção do PS.

O Sr. Mário Simões (PSD): — Sr.ª Presidente, peço a palavra.

A Sr.ª Presidente: — Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. Mário Simões (PSD): — Sr.ª Presidente, é para informar que apresentarei na Mesa uma declaração

de voto sobre os dois últimos projetos de resolução.

A Sr.ª Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado.

Segue-se a votação do projeto de resolução n.º 427/XII (1.ª) — Recomenda ao Governo que avalie a

necessidade de corrigir deficiências detetadas no Plano de Ordenamento do Parque Natural do Sudoeste

Alentejano e Costa Vicentina (PSD e CDS-PP).

O Sr. Secretário Duarte Pacheco indicou-me que o Grupo Parlamentar do PCP solicitou a votação em dois

momentos deste projeto de resolução, autonomizando o ponto 3.

Uma vez que estão de acordo, vamos começar por votar o ponto 3 do projeto de resolução.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e de Os

Verdes e abstenções do PS e do BE.

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