I SÉRIE — NÚMERO 100

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Portugal pode dar início à recuperação da atividade económica através do relançamento do investimento.

Entramos, assim, na terceira fase do ajustamento.

Nesta nova fase, Portugal cumpre para recuperar.

Os documentos hoje apresentados têm precisamente esse propósito. A proposta de alteração ao

Orçamento do Estado para 2013 assegura o cumprimento da restrição financeira definida no Documento de

Estratégia Orçamental e contém um conjunto de medidas que permite cumprir o novo limite de 5,5% do PIB

para o défice orçamental em 2013, medidas que, na sua maioria, concretizam uma redução estrutural da

despesa e assim se enquadram na estratégia orçamental de médio prazo.

Recordo que o ajustamento orçamental — para 4%, em 2014, 2,5%, em 2015, e finalmente 1,2%, em 2016

— implica, respetivamente, medidas com impacto orçamental de 1,7% do PIB em 2014, 0,4% em 2015 e 0,7%

em 2016.

A alteração do Orçamento do Estado contém, também, medidas de incentivo ao investimento que visam a

recuperação da atividade económica. Destaco o crédito fiscal extraordinário ao investimento, catalisador para

o investimento privado produtivo.

O Sr. Honório Novo (PCP): — Era melhor ter vindo ontem ao debate, Sr. Ministro, ou não gosta de ouvir

outras versões?

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — O pacote fiscal ao investimento é um contributo decisivo

para um maior dinamismo do tecido empresarial português e é complementado por iniciativas nacionais e

europeias destinadas à melhoria das condições de financiamento.

Em conjunto, as iniciativas fiscais e financeiras lançadas sinalizam o momento do investimento. Portugal

pode, agora, orientar-se para o caminho do crescimento sustentado e criador de emprego. A falta de

determinação, a inconstância de propósitos, a tentação prematura do poder, a desorientação sectária, a

instabilidade política e a incapacidade de reflexão e de deliberação políticas são fator de risco e de incerteza

que a democracia portuguesa saberá evitar.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Estas palmas custaram a sair!

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Para crescer, Portugal terá de continuar a cumprir. A

proposta de alteração ao Orçamento do Estado apresenta as medidas compensatórias necessárias para

cumprir o limite para o défice em 2013.

Por sua vez, o Documento de Estratégia Orçamental define a restrição financeira que se impõe às

administrações públicas e o esforço de consolidação orçamental subjacente.

Os documentos hoje apresentados garantem a trajetória de sustentabilidade das finanças públicas. Mais

importante ainda, asseguram o cumprimento das obrigações assumidas a nível europeu, em particular as que

decorrem do Pacto de Estabilidade e Crescimento e do Pacto Orçamental.

Portugal foi um dos primeiros países a ratificar o Tratado sobre estabilidade, coordenação e governação.

Com o apoio de todos os partidos do arco da governação, assumiu a responsabilidade de adaptar as normas e

os procedimentos orçamentais às exigências da União Económica e Monetária.

Portugal cumpriu e cumprirá para crescer de forma sustentada, para criar emprego e para participar

plenamente na área do euro e na União Europeia.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente: — Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos, os Srs. Deputados Miguel Frasquilho, do

PSD, Mariana Aiveca, do BE, Paulo Sá, do PCP, João Galamba, do PS, Cecília Meireles, do CDS-PP, José

Luís Ferreira, de Os Verdes, Cristóvão Crespo, do PSD, Pedro Filipe Soares, do BE, Honório Novo, do PCP,

Pedro Jesus Marques, do PS, Elsa Cordeiro, do PSD, e António Filipe, do PCP, tendo o Sr. Ministro informado

a Mesa que responderá a cada grupo de quatro perguntas.