I SÉRIE — NÚMERO 100

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Por isso, neste momento o que está a ser feito é tão-só a regularização destas situações em função da

decisão do Tribunal Constitucional. Com certeza, os trabalhadores portugueses ficarão ressarcidos desse

direito e a situação será regularizada. E, em relação aos trabalhadores e aos pensionistas com remunerações

abaixo dos 600 €, a situação será normal uma vez que receberão, dentro dos prazos normais da legislação em

vigor, as pensões e os rendimentos a que têm direito.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Mariana Aiveca.

A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Temos agora a oportunidade de

voltar a discutir esta matéria e, Sr. Deputado Cristóvão Crespo, queria esclarecer que não estamos a falar em

questões técnicas, estamos a falar de direitos dos trabalhadores. Era assim que o Governo tinha obrigação de

fazer a leitura da decisão do Tribunal Constitucional e só não a faz por claro preconceito sobre a decisão do

Tribunal.

Portanto, esta proposta vem fazer um malabarismo incompreensível — é essa a alta confusão que o Sr.

Deputado aqui está a fazer.

Ou seja, no Orçamento do Estado para 2013, os senhores estabeleceram que os trabalhadores da

Administração Pública iriam receber duodécimos do subsídio de Natal e não receberiam subsídio de férias. E

agora querem dizer-lhes que os duodécimos que estavam a receber já não são de Natal, são de férias…

O Sr. Cristóvão Crespo (PSD): — Está enganada, Sr.ª Deputada!

A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — … e que, depois, receberão, em novembro, o subsídio de Natal. Mas a

questão que aqui se coloca é o claro incumprimento da decisão do Tribunal Constitucional.

Vozes do BE: — Exatamente!

A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — E não há argumento que lhes valha! Toda a gente veio dizer,

inclusivamente o Sr. Ministro das Finanças, que não havia problemas de tesouraria. Então, por que é que não

pagam?! Tal leva-nos a pressupor que, lá para novembro, se prepararão para dizer que, afinal, têm de fazer

mais outro corte no subsídio…

Vozes do BE: — Exatamente!

A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — … preparando-se, mais uma vez, para não cumprir a lei, para aplicar mais

uma taxa e para tomar, de novo, medidas inconstitucionais.

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Muito bem!

A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — Por isso, o Bloco de Esquerda propôs, em sede de especialidade, que se

pagasse o subsídio a que têm direito e no tempo certo. E fá-lo-á, de novo, no Orçamento retificativo.

É esse o nosso compromisso com a legalidade e com os trabalhadores.

Aplausos do BE.

A Sr.ª Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Cecília Meireles.

A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Farei uma intervenção

necessariamente breve, até porque já tivemos esta discussão aqui, na generalidade, e é fácil depreender,

pelas várias intervenções que ouvimos, que o que estamos a fazer é a repetir a discussão que já tivemos na

generalidade.