8 DE JUNHO DE 2013

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Vozes do CDS-PP: — Exatamente!

A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Tanto assim é que, por exemplo, se a Sr.ª Deputada Mariana Aiveca

tivesse acompanhado a discussão na especialidade, saberia que o que aqui referiu foi precisamente o que foi

corrigido, agora, com as propostas de alteração, apresentadas pela maioria.

Vozes do CDS-PP: — Bem lembrado!

A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Portanto, supus que este espaço fosse para fazer a discussão na

especialidade e não na generalidade.

Na especialidade, foram introduzidas alterações de natureza técnica, que, aliás, as várias bancadas que

estavam presentes consideraram que seriam bem-vindas, porque visavam tornar a legislação mais simples.

Vozes do CDS-PP: — Exatamente!

A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Quanto à questão que realmente interessa às pessoas e que não tem

a ver com a discussão na especialidade, mas, sim — e bem —, com a discussão na generalidade, temos

diferenças de opinião que já ficaram, aliás, bastante expressas na altura em que debatemos esta matéria no

Plenário.

Em todo o caso, vale a pena dizer o seguinte: esta lei vem no sentido estrito de cumprir o que foi decidido

pelo Tribunal Constitucional.

Vozes do BE: — Falso!

A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Pura e simplesmente, o que o Governo nos diz é que não é possível

pagar o subsídio de férias, este ano, em junho ou em julho, nalguns casos. Ora, não sendo possível, o

Governo tentou encontrar a melhor solução, cumprindo a decisão do Tribunal Constitucional face aos

constrangimentos técnicos que temos nesta altura.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — É uma excecionalidade. Tanto mais que, em relação às pessoas que

ganham, num caso, menos de 600 € e, noutro caso, menos de 1100 €, em relação a essas pessoas, as

expetativas que tinham — que eram as de receberem em junho — serão integral e cabalmente cumpridas.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — É bom que isso fique claro, porque tem sido dito muitas vezes que

não é o que está a acontecer, que os serviços não estão a processar os subsídios de férias para essas

pessoas. E isso não é verdade: essas pessoas vão receber, tal como estava previsto.

Aplausos do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, cumprido este período prévio de debate, vamos agora proceder à

votação.

Se todos os Srs. Deputados estiverem de acordo, seguiremos o modo admitido pelos autores do

requerimento, sendo que o PS introduziu algumas especificidades na votação, solicitando que votemos

separadamente o artigo 1.º.

Não havendo objeções, vamos, então, votar o artigo 1.º do texto final, apresentado pela Comissão de

Orçamento, Finanças e Administração Pública, relativo à proposta de lei n.º 142/XII (2.ª).