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I SÉRIE — NÚMERO 100

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Em julho de 2012, o PSD e o CDS apresentaram o projeto de resolução n.º 427/XII (1.ª), o qual, assumindo

a desadequação do Plano de Ordenamento do Parque Natural do Sudoeste Alentejano e Costa Vicentina

(PNSACV), recomendava ao Governo que «promova e diligencie a revisão do Plano de Ordenamento em

causa, assim que legalmente possível [fevereiro de 2014]».

Em setembro de 2011, logo no início da presente legislatura, o Grupo Parlamentar do PCP, em

cumprimento dos compromissos assumidos com as populações do território abrangido pelo PNSACV, já havia

apresentado o seu próprio projeto de resolução [n.º 92/XII (1.ª)], que recomendava ao Governo que

procedesse, com urgência, à revisão do Plano de Ordenamento do PNSACV.

Desde o início da legislatura, o Grupo Parlamentar do PCP tem vindo a questionar a Ministra do Mar, da

Agricultura, do Ambiente e do Ordenamento do Território, quer por escrito quer oralmente nas audições da

Ministra promovidas pela Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local, sobre os

processos de revisão dos planos de ordenamento dos parques naturais sem que o Governo dê mostras de

pretender desencadear esses processos.

Visto que o Plano de Ordenamento do PNSACV entrou em vigor em fevereiro de 2011, podendo ser revisto

em fevereiro de 2014, e não tendo ainda o Governo desencadeado o processo de revisão deste plano de

ordenamento, o Grupo Parlamentar solicitou, no dia 30 de abril de 2013, o agendamento da discussão do

projeto de resolução n.º 92/XII (1.ª) na Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local e

consequente votação em Plenário.

Entretanto, no dia 28 de maio de 2013, o PSD e o CDS alteraram o texto do seu projeto de resolução.

Onde se recomendava ao Governo que «promova e diligencie a revisão do Plano de Ordenamento em causa,

assim que legalmente possível [fevereiro de 2014]», passou a ler-se «proceda à avaliação da adequação do

Plano de Ordenamento, com base nos resultados da sua monitorização, com vista à fundamentação de uma

futura revisão».

Desta forma, a menos de um ano da data «legalmente possível» para a revisão do Plano de Ordenamento

do PNSACV, o PSD e o CDS alteraram a sua posição. Em vez de defenderem que o Plano de Ordenamento é

desadequado e que precisa de ser revisto até fevereiro de 2014, questionam-se, agora, se o Plano de

Ordenamento é adequado e remetem a sua revisão para um futuro indeterminado.

Assim, o Grupo Parlamentar do PCP, reafirmando a sua posição de defesa da revisão urgente do Plano de

Ordenamento do Parque Natural do Sudoeste Alentejano e Costa Vicentina, para o adequar à proteção dos

valores naturais, mas também à promoção do desenvolvimento económico e do bem-estar das populações,

vota contra o ponto 3 do projeto de resolução n.º 427/XII (1.ª), do PSD e CDS, que recomenda ao Governo

que «proceda à avaliação da adequação do Plano de Ordenamento, com base nos resultados da sua

monitorização, com vista à fundamentação de uma futura revisão», entendendo que esta nova formulação no

projeto de resolução do PSD/CDS representa um inaceitável recuo, relativamente a posições assumidas

anteriormente, que compromete a revisão do Plano de Ordenamento do PNSACV em fevereiro de 2014.

O Deputado do PCP, Paulo Sá.

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Nota: A declaração de voto anunciada pelo Deputado Mário Simões (PSD) não foi entregue no prazo

previsto no n.º 3 do artigo 87.º do Regimento da Assembleia da República.

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Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária.

A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.

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