8 DE JUNHO DE 2013

9

… e permitir uma afetação de recursos humanos que possibilite, efetivamente, o ajustamento e a

transformação estrutural das administrações públicas.

Aplausos do PSD.

A Sr.ª Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem, agora, a palavra a Sr.ª Deputada Cecília Meireles.

A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, o Sr. Ministro de Estado e das Finanças apresenta-

nos hoje, aqui, um Orçamento retificativo que é um esforço de cumprimento. É, simultaneamente, um esforço

de cumprimento das decisões do Tribunal Constitucional, cuja observância é obviamente indiscutível,…

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Muito bem!

A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — … e um esforço de cumprimento dos nossos compromissos

internacionais.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Necessariamente!

A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Esses, sim, sendo discutíveis, têm sido discutidos várias vezes neste

Parlamento, aliás — e até curiosamente —, sobejamente por quem os negociou.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Nesse sentido, porque muitas vezes a imagem que é passada é a de

que poderíamos simplesmente não cumprir ou unilateralmente ditar condições completamente diferentes e que

teríamos, ao invés de sacrifícios e de austeridade, um mundo ideal e extraordinário, a primeira pergunta que

gostaria de fazer, Sr. Ministro das Finanças, é esta: quais seriam as consequências se Portugal,

unilateralmente, dissesse, pura e simplesmente, nós não cumprimos, vamos cumprir outras condições que

entendemos mais adequadas e melhores para o País? Ou seja, o que é que estas condições significariam na

prática, porque essa é a parte que — curiosamente, ou talvez não — fica sempre de fora dos discursos.

O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — Muito bem!

A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Em segundo lugar, referindo-me concretamente a uma medida que

tem a ver com um benefício fiscal aprovado no Orçamento do Estado para 2013 — o desconto do IVA

suportado, nalguns setores, no IRS —, verifica-se que esse desconto passa, no Orçamento retificativo, de 5%

para 15%, o que significa que o desconto permitido é triplicado.

Ora, sobre esta matéria, gostava de fazer várias perguntas, Sr. Ministro.

Em primeiro lugar, pergunto se podemos concluir que esta medida significou, realmente, um aumento da

receita fiscal e se isso permitiu que esse aumento fosse partilhado com os contribuintes, fosse partilhado com

quem contribuiu para esse esforço…

O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — Exatamente!

A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — … e até que ponto isso se fez pelo alargamento da base tributária, ou

seja, pelo alargamento do número de pessoas que suportam esse imposto (e não pelo aumento do imposto).

Em segundo lugar, pergunto o que é que isso significa em termos de justiça, porque, obviamente, é justo

que todos paguem consoante as suas possibilidade e não fujam aos impostos.

Em terceiro lugar, pergunto o que pode significar este esforço, este combate à fuga e à evasão tributárias,

que consiste no alargamento da base tributária, porque se todos pagarem o que devem, poderemos todos

pagar um bocadinho menos.