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Sábado, 8 de junho de 2013 I Série — Número 100

XII LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2012-2013)

REUNIÃOPLENÁRIADE7DEJUNHODE 2013

Presidente: Ex.ma Sr.ª Maria da Assunção Andrade Esteves

Secretários: Ex.mos

Srs. Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Rosa Maria da Silva Bastos de Horta Albernaz

S U M Á R I O

A Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 9

minutos. Decorreu a eleição de três membros para o Conselho de

Fiscalização da Base de Dados de Perfis de ADN. Deu-se conta da entrada na Mesa do projeto de lei n.º

423/XII (2.ª) e do projeto de resolução n.º 754/XII (2.ª). Foi discutida e aprovada, na generalidade, a proposta de

lei n.º 151/XII (2.ª) — Procede à primeira alteração à Lei do Orçamento do Estado para 2013, aprovado pela Lei n.º 66-B/2012, de 31 de dezembro. Usaram da palavra, a diverso título, além dos Ministros de Estado e das Finanças (Vítor

Gaspar),da Economia e do Emprego (Álvaro Santos Pereira) e da Secretária de Estado Adjunta e da Defesa Nacional (Berta Cabral), os Deputados Miguel Frasquilho (PSD), Mariana Aiveca (BE), Paulo Sá (PCP), João Galamba (PS), Cecília Meireles (CDS-PP), José Luís Ferreira (Os Verdes), Cristóvão Crespo (PSD), Pedro Filipe Soares (BE), Honório Novo (PCP), Pedro Jesus Marques (PS), Elsa Cordeiro (PSD), António Filipe (PCP), Eduardo Cabrita (PS), Fernando Virgílio Macedo (PSD), João Pinho de Almeida (CDS-PP), Basílio Horta (PS) e Luís Menezes (PSD).

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Entretanto, deu-se conta da entrada na Mesa do projeto de resolução n.º 755/XII (2.ª).

Foram aprovados os votos n.os

131/XII (2.ª) — De pesar pelo falecimento do Prof. António Rosa Mendes (PSD, CDS-PP, PCP, PS e BE), após o que a Câmara guardou 1 minuto de silêncio, 130/XII (2.ª) — De congratulação pela eleição de Roberto Azevêdo para Diretor-Geral da Organização Mundial do Comércio (PSD, CDS-PP e PS) e 133/XII (2.ª) — Relativo aos acontecimento ocorridos na Turquia (CDS-PP, PSD e PS), tendo sido rejeitados os votos n.

os 132/XII (2.ª)

— De condenação da repressão na Turquia (PCP) e 134/XII (2.ª) — De condenação pela ação repressiva do Governo turco perante os protestos ocorridos em Istambul (PCP).

Na generalidade, foram aprovadas as propostas de lei n.

os 148/XII (2.ª) — Aprova o crédito fiscal extraordinário ao

investimento, e 145/XII (2.ª) — Estabelece um regime de prestação de informação sobre remunerações, suplementos e outras componentes remuneratórias dos trabalhadores de entidades públicas, com vista à sua análise, caracterização e determinação das medidas de política remuneratória adequadas.

Foi, igualmente, aprovado um requerimento, apresentado pelo PSD, PS, PCP e BE, solicitando a baixa à Comissão de Economia e Obras Públicas, sem votação, pelo prazo de 15 dias, para efeitos de avaliação da preparação de um único texto, dos projetos de resolução n.

os

725/XII (2.ª) — Recomenda ao Governo a realização de investimentos com potencial efetivo de desenvolvimento económico previstos para o sector portuário na região do Algarve e clarifique o modelo de gestão dos portos daquela região (PSD), 594/XII (2.ª) — Recomenda ao Governo que conclua os procedimentos necessários à construção urgente do porto de pesca de Tavira e ao desassoreamento dos canais de navegação (BE), 687/XII (2.ª) — Recomenda ao Governo que desenvolva uma política de investimentos portuários no Algarve, fundamentais para a dinamização económica da região (PS) e 748/XII (2.ª) — Dinamização da atividade portuária no Algarve como instrumento de desenvolvimento da economia regional (PCP).

Foram rejeitados os projetos de resolução n.os

754/XII (2.ª) — Rejeita o Documento de Estratégia Orçamental 2013-2017 (PCP), 755/XII (2.ª) — Rejeita o Documento de Estratégia Orçamental 2013-2017 e propõe prioridades para o crescimento e o emprego (BE) e 691/XII (2.ª) — Recomenda ao Governo a suspensão da alienação do Museu da Cortiça e a adição de medidas para a requalificação do museu como bem de interesse público (BE).

Foi aprovado o texto de substituição, apresentado pela Comissão de Agricultura e Mar, relativo aos projetos de resolução n.

os 611/XII (2.ª) — Recomenda ao Governo

medidas de valorização da arte xávega (BE), 579/XII (2.ª) — Recomenda ao Governo medidas de melhoria das condições em que é desenvolvida a pesca por arte envolvente-arrastante, também conhecida por arte xávega (PSD e CDS-PP), 576/XII (2.ª) — Recomenda ao Governo que proceda a alterações regulamentares de modo a permitir, na arte xávega, a venda do produto do primeiro lance em que predominem espécimes que não tenham o tamanho mínimo legalmente exigido (PCP) e 563/XII (2.ª) — Recomenda ao Governo um conjunto de orientações com o intuito de valorizar a arte da xávega (PS).

Foram rejeitados os projetos de resolução n.os

78/XII (1.ª) — Recomenda a suspensão e revisão do Plano de Ordenamento do Parque Natural do Sudoeste Alentejano e Costa Vicentina (BE) e 92/XII (1.ª) — Recomenda ao Governo a revisão, com carácter de urgência, do Plano de Ordenamento do Parque Natural do Sudoeste Alentejano e Costa Vicentina (PCP) e aprovado o projeto de resolução n.º 427/XII (1.ª) — Recomenda ao Governo que avalie a necessidade de corrigir deficiências detetadas no Plano de Ordenamento do Parque Natural do Sudoeste Alentejano e Costa Vicentina (PSD e CDS-PP).

Foi aprovado um requerimento, apresentado pelo PCP, de avocação pelo Plenário da votação na especialidade dos artigos 1.º, 2.º (alíneas b), c) e corpo do n.º 1, n.

os 2, 3 e 4),

3.º (alíneas b), c) e corpo do n.º 1 e n.os

2, 3, 4, 5 e 6), 4.º (alíneas b), c) e corpo), 5.º, 6.º, 7.º e 8.º do texto final, apresentado pela Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública, relativo à proposta de lei n.º 142/XII (2.ª) — Regula a reposição, em 2013, do subsídio de férias para os trabalhadores públicos, aposentados, reformados e demais pensionistas, que foram aprovados, após terem produzido intervenções os Deputados Odete João (PS), Bernardino Soares (PCP), Isabel Santos (PS), Cristóvão Crespo (PSD), Mariana Aiveca (BE) e Cecília Meireles (CDS-PP). Aquele texto final foi, ainda, aprovado em votação final global.

Foi igualmente aprovado um parecer da Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação autorizando um Deputado do PS a intervir num processo que corre os seus trâmites nos Serviços do Ministério Público de Leiria.

Deram, ainda, entrada na Mesa as propostas de lei n.os

153 e 154/XII (2.ª).

A Presidente encerrou a sessão eram 13 horas e 46 minutos.

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A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, Srs. Jornalistas, está aberta a sessão.

Eram 10 horas e 9 minutos.

Podem ser abertas as galerias.

Antes de darmos início à ordem do dia, lembro os Srs. Deputados que decorre durante esta manhã, na

Sala do Senado, a eleição de três membros para o Conselho de Fiscalização da Base de Dados de Perfis de

ADN.

O Sr. Secretário vai proceder à leitura do expediente.

O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr.ª Presidente e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram

admitidas, as seguintes iniciativas legislativas: projeto de lei n.º 423/XII (2.ª) — Assegura os direitos de

utilizações livres previstas no Código do Direito de Autor e do Direitos Conexos (PCP) e projeto de resolução

n.º 754/XII (2.ª) — Rejeita o Documento de Estratégia Orçamental 2013-2017 (PCP).

É tudo, Sr.ª Presidente.

A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, a ordem do dia de hoje consiste na discussão, na generalidade, da

proposta de lei n.º 151/XII (2.ª) — Procede à primeira alteração à Lei do Orçamento do Estado para 2013,

aprovada pela Lei n.º 66-B/2012, de 31 de dezembro.

Para abrir o debate, tem a palavra o Sr. Ministro de Estado e das Finanças.

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças (Vítor Gaspar): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Os

principais fatores que determinaram a alteração ao Orçamento do Estado foram a decisão do Tribunal

Constitucional, a revisão das perspetivas macroeconómicas e a modificação dos limites orçamentais.

O acórdão do Tribunal Constitucional obrigou à reposição dos subsídios com impacto significativo na

despesa. A deterioração do cenário macroeconómico conduziu a uma revisão em alta dos custos com

subsídios de desempego e a uma revisão em baixa das receitas fiscais, mas a revisão das previsões da

receita fiscal não exigiria, por si só, uma alteração do Orçamento, e as poupanças no interior do Estado, com

as quais o Governo se comprometeu, também não.

A alteração ao Orçamento do Estado foi necessária devido ao aumento de despesa exigido no seguimento

da decisão do Tribunal Constitucional.

Nas primeiras fases do ajustamento, Portugal cumpriu para estabilizar. Cumpriu os limites quantitativos

estabelecidos no Programa de Ajustamento e demonstrou um elevado grau de execução das medidas

acordadas e tem, também, assegurado progressos significativos nos três pilares do Programa.

Portugal recuperou o acesso ao financiamento de mercado antes do previsto.

O cumprimento do Programa permitiu estabelecer uma relação de credibilidade e confiança com os nossos

credores. Possibilitou, assim, a negociação de melhores condições. A conclusão formal do sétimo exame

regular, que deverá ocorrer nas reuniões do Eurogrupo e do ECOFIN de 20 e 21 de junho, é um exemplo claro

do reconhecimento dos nossos parceiros internacionais e resultará na confirmação da alteração da trajetória

orçamental acordada na missão técnica e no acordo final relativamente à extensão das maturidades dos

empréstimos oficiais europeus.

A extensão permitirá o financiamento de dívida pública em condições de triplo A, que Portugal não tem nem

nunca teve.

O cumprimento permite recuperar a credibilidade e a credibilidade gera um enquadramento favorável ao

cumprimento. Neste contexto, foi possível corrigir desequilíbrios macroeconómicos que persistiam há décadas.

No final de 2012, a economia portuguesa alcançou uma capacidade de financiamento face ao exterior num

montante de 0,4% do PIB. Este indicador manteve-se positivo no 1.º trimestre deste ano.

A correção do défice externo foi notável desde 2011 e foi baseada nas exportações, que cresceram mais

de 20% em termos acumulados a partir de 2010. Este comportamento das exportações foi semelhante ao da

Irlanda e da Espanha e destacou-se do que se verificou na Grécia. Em Portugal, a procura interna e a oferta

interna estão finalmente alinhadas.

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Portugal pode dar início à recuperação da atividade económica através do relançamento do investimento.

Entramos, assim, na terceira fase do ajustamento.

Nesta nova fase, Portugal cumpre para recuperar.

Os documentos hoje apresentados têm precisamente esse propósito. A proposta de alteração ao

Orçamento do Estado para 2013 assegura o cumprimento da restrição financeira definida no Documento de

Estratégia Orçamental e contém um conjunto de medidas que permite cumprir o novo limite de 5,5% do PIB

para o défice orçamental em 2013, medidas que, na sua maioria, concretizam uma redução estrutural da

despesa e assim se enquadram na estratégia orçamental de médio prazo.

Recordo que o ajustamento orçamental — para 4%, em 2014, 2,5%, em 2015, e finalmente 1,2%, em 2016

— implica, respetivamente, medidas com impacto orçamental de 1,7% do PIB em 2014, 0,4% em 2015 e 0,7%

em 2016.

A alteração do Orçamento do Estado contém, também, medidas de incentivo ao investimento que visam a

recuperação da atividade económica. Destaco o crédito fiscal extraordinário ao investimento, catalisador para

o investimento privado produtivo.

O Sr. Honório Novo (PCP): — Era melhor ter vindo ontem ao debate, Sr. Ministro, ou não gosta de ouvir

outras versões?

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — O pacote fiscal ao investimento é um contributo decisivo

para um maior dinamismo do tecido empresarial português e é complementado por iniciativas nacionais e

europeias destinadas à melhoria das condições de financiamento.

Em conjunto, as iniciativas fiscais e financeiras lançadas sinalizam o momento do investimento. Portugal

pode, agora, orientar-se para o caminho do crescimento sustentado e criador de emprego. A falta de

determinação, a inconstância de propósitos, a tentação prematura do poder, a desorientação sectária, a

instabilidade política e a incapacidade de reflexão e de deliberação políticas são fator de risco e de incerteza

que a democracia portuguesa saberá evitar.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Estas palmas custaram a sair!

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Para crescer, Portugal terá de continuar a cumprir. A

proposta de alteração ao Orçamento do Estado apresenta as medidas compensatórias necessárias para

cumprir o limite para o défice em 2013.

Por sua vez, o Documento de Estratégia Orçamental define a restrição financeira que se impõe às

administrações públicas e o esforço de consolidação orçamental subjacente.

Os documentos hoje apresentados garantem a trajetória de sustentabilidade das finanças públicas. Mais

importante ainda, asseguram o cumprimento das obrigações assumidas a nível europeu, em particular as que

decorrem do Pacto de Estabilidade e Crescimento e do Pacto Orçamental.

Portugal foi um dos primeiros países a ratificar o Tratado sobre estabilidade, coordenação e governação.

Com o apoio de todos os partidos do arco da governação, assumiu a responsabilidade de adaptar as normas e

os procedimentos orçamentais às exigências da União Económica e Monetária.

Portugal cumpriu e cumprirá para crescer de forma sustentada, para criar emprego e para participar

plenamente na área do euro e na União Europeia.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente: — Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos, os Srs. Deputados Miguel Frasquilho, do

PSD, Mariana Aiveca, do BE, Paulo Sá, do PCP, João Galamba, do PS, Cecília Meireles, do CDS-PP, José

Luís Ferreira, de Os Verdes, Cristóvão Crespo, do PSD, Pedro Filipe Soares, do BE, Honório Novo, do PCP,

Pedro Jesus Marques, do PS, Elsa Cordeiro, do PSD, e António Filipe, do PCP, tendo o Sr. Ministro informado

a Mesa que responderá a cada grupo de quatro perguntas.

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Tem a palavra, em primeiro lugar, o Sr. Deputado Miguel Frasquilho.

O Sr. Miguel Frasquilho (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr. Ministro de Estado e das Finanças, este é o

Orçamento retificativo — a alteração ao Orçamento do Estado para 2013 — que é necessário e que é possível

dada a situação e os constrangimentos que vivemos.

Um dos aspetos que ressalta deste Orçamento retificativo é a revisão em baixa da estimativa da receita

fiscal a arrecadar este ano, uma revisão de cerca de 1,6 mil milhões de euros em baixa.

Mesmo com esta revisão, que retrata, no fundo, a deterioração das condições económicas, vários

organismos independentes, nomeadamente a UTAO (Unidade Técnica de Apoio Orçamental) e o Conselho

das Finanças Públicas, têm manifestado dúvidas quanto a esta projeção e, também, quanto à possibilidade,

dado este contexto, de se atingirem as metas orçamentais para 2013.

Todos sabemos que é fundamental Portugal continuar a cumprir o Memorando de Entendimento e a

relevância que tem o cumprimento das metas orçamentais. Portanto, Sr. Ministro, em face da informação de

que dispõe, queria perguntar se considera que estes receios são fundados e que notícias pode dar-nos,

porventura mais recentes, sobre a evolução da receita fiscal este ano (aquela que já foi arrecadada) e sobre o

comportamento que têm tido os principais agregados da despesa pública, de modo a que possa informar esta

Câmara sobre o comportamento do Orçamento como um todo e se os objetivos orçamentais, face à

informação disponível, estão ou não em risco para este ano.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Mariana Aiveca.

A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — Sr.ª Presidente, Sr. Ministro de Estado e das Finanças, não venha dizer-

nos que a culpa deste Orçamento retificativo é do Tribunal Constitucional. A culpa do retificativo é das políticas

de austeridade deste Governo: austeridade traz recessão e a recessão traz desemprego.

As políticas do Governo, Sr. Ministro, são armas de destruição maciça de emprego: 1100 empregos

perdidos por dia nos primeiros três meses deste ano!

O que o Orçamento retificativo nos diz, Sr. Ministro, é que este caminho é para continuar. Aliás, a

motivação do Governo para despedir é tanta que, segundo o que conhecemos hoje, até fez horas

extraordinárias ontem para anunciar despedimentos na Administração Pública.

O Governo diz-nos que requalificar é despedir. O Governo diz-nos que reformar é destruir. Os senhores

vão destruir a escola pública, o Serviço Nacional de Saúde e a segurança social.

Por isso, Sr. Ministro, queremos que fale claro: vão despedir 30 000 funcionários públicos? Vão despedir

mais? Quando o vão fazer? Este ano, em dois anos? E quantos professores cabem neste despedimento?

O fanatismo deste Governo, Sr. Ministro, destrói a vida dos portugueses e das portuguesas. O fanatismo

deste Governo destrói o País!

Para o Bloco de Esquerda, este Orçamento retificativo é mais um passo neste caminho de destruição e, por

isso, Sr. Ministro de Estado e das Finanças, terá a nossa frontal oposição às suas políticas e,

consequentemente, a este Orçamento retificativo.

Aplausos do BE.

A Sr.ª Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Sá.

O Sr. Paulo Sá (PCP): — Sr.ª Presidente, Sr. Ministro de Estado e das Finanças, este Governo é uma

verdadeira máquina de destruição de emprego!

Desde que tomou posse, em apenas dois anos, o Governo, com a sua política — a política da troica —

destruiu quase meio milhão de postos de trabalho. A taxa de desemprego passou de 12,1% para 17,8%.

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Exatamente!

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O Sr. Paulo Sá (PCP): — No Orçamento retificativo, o próprio Governo reconhece que a taxa de

desemprego continuará a aumentar, estimando um valor de 18,2%. Conhecendo nós a qualidade ou, melhor, a

ausência de qualidade das previsões do Governo, é previsível que o valor real do desemprego, no final do

ano, seja bem superior ao valor apontado no Orçamento retificativo.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Bem lembrado!

O Sr. Paulo Sá (PCP): — A política de austeridade, que o Governo insiste em impor aos mesmos de

sempre, empobreceu os portugueses, reduziu-lhes brutalmente o poder de compra, levando a uma queda

generalizada da procura interna e à consequente destruição do tecido empresarial, um tecido empresarial que,

como sabemos, é constituído maioritariamente por micro e pequenas empresas que laboram para o mercado

interno.

A política de austeridade, ao afundar a economia nacional, ao esmagar as micro e pequenas empresas,

provocou a destruição de centenas de milhares de postos de trabalho.

Também com as privatizações das empresas públicas o Governo promove o despedimento, com um único

objetivo: garantir avultados lucros aos futuros donos destas empresas. É o que se está a passar, por exemplo,

neste momento, com os CTT.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exatamente!

O Sr. Paulo Sá (PCP): — Hoje, de norte a sul do País, os trabalhadores desta empresa pública estão em

greve, em defesa dos seus postos de trabalho, mas também em defesa de um serviço público fundamental

para as populações.

Vozes do PCP: — Muito bem!

O Sr. Paulo Sá (PCP): — Aproveito para, daqui, saudar os trabalhadores dos CTT e todos os

trabalhadores que, com muita coragem, lutam contra a sinistra política do Governo e da troica.

Aplausos do PCP.

«Chegou o momento do investimento! Chegou o momento de criar emprego!» — afirmou o Sr. Ministro há

apenas duas semanas. Para quem tivesse dúvidas de que este patético anúncio não passava de uma

gigantesca operação de propaganda, destinada, mais uma vez, a enganar os portugueses, a apresentação do

Orçamento retificativo veio dissipar essas dúvidas.

O Governo insiste na política de austeridade, uma política destruidora de emprego. E, como se isso não

bastasse, prepara-se para despedir dezenas de milhares de funcionários públicos, acrescentando mais

desemprego ao desemprego.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exatamente!

O Sr. Paulo Sá (PCP): — E fá-lo, introduzindo no Orçamento retificativo uma norma que estabelece a

cativação de 2,5% das remunerações certas e permanentes de todos os serviços integrados e de todos os

serviços e fundos autónomos do Estado.

O Sr. Honório Novo (PCP): — Exatamente!

O Sr. Paulo Sá (PCP): — Desta forma, pretende forçar cada organismo público a enviar para a mobilidade

especial — antecâmara do despedimento — um em cada vinte funcionários públicos. «Escolham as vítimas»,

é o que esta norma do Orçamento retificativo diz aos dirigentes de cada serviço do Estado. «Escolham as

vítimas, escolham aqueles que serão lançados, em breve, para o desemprego!»

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A pergunta que lhe quero fazer, Sr. Ministro, é se, perante esta norma inscrita no Orçamento retificativo,

nega ou é capaz de negar que o objetivo declarado do Governo, com a cativação de parte das verbas

destinadas ao pagamento dos salários, é despedir a curto prazo mais de 30 000 funcionários públicos!?

Aplausos do PCP e de Os Verdes.

A Sr.ª Presidente: — Também para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado João Galamba.

O Sr. João Galamba (PS): — Sr.ª Presidente, Sr. Ministro de Estado e das Finanças, o Sr. Ministro insiste

aqui na tese do sucesso no cumprimento dos três pilares do Programa de Ajustamento e refere o Documento

de Estratégia Orçamental 2013-2017 (DEO), mas, Sr. Ministro das Finanças, este é um documento de

efabulação orçamental, porque, de facto, não tem qualquer adesão à realidade, como disseram, aliás, o

Conselho das Finanças Públicas e o Conselho Económico e Social. E, olhando para aquele documento e para

as estimativas que ali constam, de facto, é difícil não ver aquilo como uma enorme efabulação.

O Sr. Ministro disse aqui que as contas públicas estão no bom caminho e gostava de perceber como é que,

num ano em que, mais uma vez, se repete uma enorme dose de austeridade, a consolidação, segundo

números da UTAO, será de 0,1% do PIB. E mais: a consolidação orçamental é instrumental e o Sr. Ministro já

disse, mais do que uma vez, que o objetivo da sua política orçamental é garantir a sustentabilidade e a

estabilização da dívida pública.

Gostava de perguntar se o Sr. Ministro das Finanças insiste na tese de que reduzir o défice, o défice

primário ou o défice estrutural — chame-lhe o que quiser —, é condição necessária e suficiente para

estabilizar a dívida. É que, neste momento, segundo dados, por exemplo, do Conselho das Finanças Públicas,

a variável mais determinante na evolução negativa da dinâmica da dívida pública não é o défice, é, sim, a

recessão e o chamado «efeito bola de neve» na dívida.

O Sr. Ministro pode cortar no défice primário, mas degrada tanto a situação económica e cria tanto

desemprego que os efeitos negativos acabam por invalidar essa poupança e agravar a dinâmica da dívida,

que, segundo as últimas estimativas, vai em 130% do PIB.

Portanto, Sr. Ministro das Finanças, como é possível estabilizar a dívida com esta política? Não é possível!

Em segundo lugar, o Sr. Ministro insiste em falar da estabilização e da normalização do setor financeiro.

Penso que não deve ter lido o Relatório de Estabilidade Financeira do Banco de Portugal, porque o que ali é

dito é que, apesar de os bancos estarem capitalizados e não terem problemas de liquidez, isto são indicadores

estáticos, porque o indicador dinâmico, isto é, a rentabilidade do setor, a rentabilidade dos ativos que já têm

hoje no seu balanço e a possibilidade de criar ativos futuros, da qual depende o normal funcionamento do

setor financeiro, não está assegurado; antes, pelo contrário, está em fortíssima degradação. Aliás, esta sua

política de austeridade reforça esta dinâmica, porque degrada os ativos presentes, com o crédito mal parado,

e inviabiliza criar ativos futuros, porque não há investimento e não há concessão de crédito, quando não há

projetos rentáveis. Isto é dito pelos próprios bancos e é dito pelo Banco de Portugal.

Portanto, a sua política agrava a viabilidade do setor financeiro e não permite que ele desempenhe

qualquer papel positivo de financiamento à economia portuguesa.

Para terminar, o Sr. Ministro fala sempre da grande transformação estrutural da economia portuguesa, da

rutura com o passado, de um novo caminho de prosperidade e crescimento e eu gostava de perguntar em que

sustenta essa sua afirmação. É que, segundo dados do seu DEO, a produtividade do trabalho, depois das

fabulosas reformas estruturais que o Sr. Ministro se gaba de ter feito,…

A Sr.ª Presidente: — Queira terminar, Sr. Deputado.

O Sr. João Galamba (PS): — … cresce menos do que no período do anterior Governo, isto é, cresce cerca

de 1%, quando, no período do anterior Governo, cresceu cerca de 1,1%.

Convenhamos que, para um revolucionário, isto é pouco, Sr. Ministro das Finanças. Mais: Portugal tem

caído nos índices de competitividade, nos índices de inovação.

Portanto, o que o Sr. Ministro tem é um conjunto de reformas que chama estruturais, que nada fazem,

segundo os seus próprios números, mas, ainda assim, promete-nos um futuro radioso.

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O Sr. Ministro das Finanças tem o dever de explicar, com base em algo que não seja uma mera

proclamação, como é possível, com estas políticas, estabilizar a dívida pública, normalizar o financiamento da

economia, estabilizar o setor financeiro, recuperar a competitividade do País e aumentar o crescimento

potencial. Olhando para este documento e para o seu historial nos últimos dois anos, é extremamente difícil,

senão impossível, acreditar nessa possibilidade.

Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente: — Para responder a estes quatro pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr.

Ministro de Estado e das Finanças.

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Sr.ª Presidente e Srs. Deputados, começo pelo comentário

do Deputado João Galamba, porque me permite apresentar equilibradamente o Programa de Ajustamento, na

sua execução, como se encontra hoje.

O Sr. Deputado João Galamba perguntou-me como é possível assegurar a sustentabilidade da dívida

pública, como é possível garantir a estabilidade financeira, como é possível recuperar a competitividade.

Efetivamente, nas primeiras duas fases de execução do Programa, resolveu-se, inicialmente, um problema

dramático de insustentabilidade da política orçamental e, Sr. Deputado João Galamba, o indicador de

ajustamento estrutural que favoreço, o saldo primário estrutural, teve um ajustamento, entre 2011 e 2012, de

mais de 6 pontos percentuais do PIB, sendo que continuará, em 2013, com um ajustamento superior a 1 ponto

percentual do PIB.

Pergunta o Sr. Deputado João Galamba se é uma condição suficiente para a sustentabilidade da dívida e,

naturalmente, a resposta é «não», mas a sustentabilidade da dívida está assegurada pela consolidação

orçamental e pela criação de condições que permitem a transição para uma trajetória de crescimento

sustentado.

A estabilidade financeira está a ser conseguida, como reconheceu o Sr. Deputado João Galamba, através

do reforço da posição de capital e liquidez dos bancos portugueses, o que lhes permite, neste momento,

começar a disponibilizar recursos para o financiamento do investimento produtivo.

O Sr. João Galamba (PS): — Vejo que não leu o Relatório de Estabilidade Financeira!

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — É nessa trajetória que se fundará a recuperação da

competitividade e a criação de emprego.

A questão colocada pelo Sr. Deputado Miguel Frasquilho é, também, de grande importância. Temos dados

relativos à evolução da despesa no período de janeiro a abril e, durante esse período, a despesa desenvolveu-

se abaixo do padrão mensal que consideramos como ponto de referência para a execução orçamental. Mas é

do lado da receita fiscal que existem notícias, muito recentes e ainda preliminares, muito encorajadoras,

porque, no período de janeiro a maio, a receita fiscal líquida acumulada do Estado cresceu cerca de 8%, em

relação a 2012, e este crescimento é substancialmente superior aos 6,9% previstos para o ano, no Orçamento

do Estado retificativo que hoje discutimos, e está ainda mais acima, relativamente ao padrão mensal para o

acumulado de janeiro a maio, que indicaria um número de cerca de 6%.

Temos, portanto, uma situação em que a receita fiscal teve um comportamento favorável, que traduz um

comportamento muito expressivo dos impostos diretos — IRS e IRC —, em particular do IRC. E esta evolução

dos impostos diretos não é compensada por uma evolução mais moderada e mais próxima do padrão previsto

do lado dos impostos indiretos, em particular do IVA.

Relativamente à intervenção da Sr.ª Deputada Mariana Aiveca e do Sr. Deputado Paulo Sá, naturalmente,

a minha resposta ao Deputado João Galamba mostra, claramente, que considero a vossa análise da evolução

dinâmica do Programa de Ajustamento infundada e estou em condições de assegurar que o programa de

requalificação dos funcionários públicos visa precisamente o que o nome indica, ou seja, requalificar os

funcionários públicos…

Protestos do PCP e do BE.

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… e permitir uma afetação de recursos humanos que possibilite, efetivamente, o ajustamento e a

transformação estrutural das administrações públicas.

Aplausos do PSD.

A Sr.ª Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem, agora, a palavra a Sr.ª Deputada Cecília Meireles.

A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, o Sr. Ministro de Estado e das Finanças apresenta-

nos hoje, aqui, um Orçamento retificativo que é um esforço de cumprimento. É, simultaneamente, um esforço

de cumprimento das decisões do Tribunal Constitucional, cuja observância é obviamente indiscutível,…

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Muito bem!

A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — … e um esforço de cumprimento dos nossos compromissos

internacionais.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Necessariamente!

A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Esses, sim, sendo discutíveis, têm sido discutidos várias vezes neste

Parlamento, aliás — e até curiosamente —, sobejamente por quem os negociou.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Nesse sentido, porque muitas vezes a imagem que é passada é a de

que poderíamos simplesmente não cumprir ou unilateralmente ditar condições completamente diferentes e que

teríamos, ao invés de sacrifícios e de austeridade, um mundo ideal e extraordinário, a primeira pergunta que

gostaria de fazer, Sr. Ministro das Finanças, é esta: quais seriam as consequências se Portugal,

unilateralmente, dissesse, pura e simplesmente, nós não cumprimos, vamos cumprir outras condições que

entendemos mais adequadas e melhores para o País? Ou seja, o que é que estas condições significariam na

prática, porque essa é a parte que — curiosamente, ou talvez não — fica sempre de fora dos discursos.

O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — Muito bem!

A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Em segundo lugar, referindo-me concretamente a uma medida que

tem a ver com um benefício fiscal aprovado no Orçamento do Estado para 2013 — o desconto do IVA

suportado, nalguns setores, no IRS —, verifica-se que esse desconto passa, no Orçamento retificativo, de 5%

para 15%, o que significa que o desconto permitido é triplicado.

Ora, sobre esta matéria, gostava de fazer várias perguntas, Sr. Ministro.

Em primeiro lugar, pergunto se podemos concluir que esta medida significou, realmente, um aumento da

receita fiscal e se isso permitiu que esse aumento fosse partilhado com os contribuintes, fosse partilhado com

quem contribuiu para esse esforço…

O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — Exatamente!

A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — … e até que ponto isso se fez pelo alargamento da base tributária, ou

seja, pelo alargamento do número de pessoas que suportam esse imposto (e não pelo aumento do imposto).

Em segundo lugar, pergunto o que é que isso significa em termos de justiça, porque, obviamente, é justo

que todos paguem consoante as suas possibilidade e não fujam aos impostos.

Em terceiro lugar, pergunto o que pode significar este esforço, este combate à fuga e à evasão tributárias,

que consiste no alargamento da base tributária, porque se todos pagarem o que devem, poderemos todos

pagar um bocadinho menos.

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Aplausos do CDS-PP e do PSD.

A Sr.ª Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Ferreira.

O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Sr.ª Presidente, Sr. Ministro de Estado e das Finanças, errar é

humano, é verdade. E, portanto, tolerável. Mas não aprender com os erros é muito pouco sensato.

A verdade é que andamos, há dois anos, a levar com os erros sucessivamente cometidos pelo Governo

relativamente às suas previsões macroeconómicas; andamos, há dois anos, a levar com os efeitos recessivos

das opções que o Governo tem tomado; andamos, há dois anos, a assistir ao aumento galopante do

desemprego, à degradação do nível de vida das famílias e ao aumento da pobreza e da exclusão social;

andamos, há dois anos, a levar com sacríficos, com cortes nos salários e nas pensões, com cortes nas

prestações sociais, com uma carga fiscal insustentável e, ainda por cima, continuamos a ver a dívida pública a

aumentar e a recessão a agravar-se.

Sr. Ministro, há aqui alguma coisa que não bate certo, há aqui alguma coisa que está a falhar; ou antes,

está a falhar tudo, porque o Governo não acerta uma!

Falando de previsões, onde o Governo é mestre, como, aliás, se tem visto, e falando em bom senso, coisa

que pelos vistos escasseia na bancada do Governo, debrucemo-nos sobre esta passagem.

O Governo apresentou o Documento de Estratégia Orçamental assente num determinado cenário

macroeconómico; depois, apresentou o Orçamento retificativo. Entre um e outro documento, vieram as

previsões da OCDE, que claramente nos dizem que Portugal não vai atingir as metas do défice em 2013 nem

em 2014. A OCDE espera que a nossa economia tenha uma recessão mais profunda este ano e que, em

2014, cresça menos do que aquilo que o Governo está à espera.

Sr. Ministro, depois destas previsões, não acha que teria sido sensato rever o cenário macroeconómico no

qual assenta este Orçamento retificativo? Gostaria que se pronunciasse sobre esta matéria.

Por outro lado, Sr. Ministro, o Governo andou a dizer ao mundo que com o Orçamento retificativo iria

poupar com juros. Para ser mais exato, o Governo anunciou uma poupança com juros, no Orçamento

retificativo, de 335 milhões de euros relativamente ao Orçamento do Estado. Mas, afinal, a despesa total com

estes encargos, em vez de diminuir os tais 335 milhões de euros anunciados pelo Governo, vai aumentar 289

milhões de euros. Sr. Ministro, estamos a falar de 624 milhões de euros de diferença!

O que é que justifica este erro? O que é que justifica tamanha discrepância entre os valores que foram

anunciados pelo Governo e aqueles que constam agora do Orçamento retificativo?

Vozes do PCP: — Muito bem!

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra, para pedir esclarecimentos, o Sr. Deputado Cristóvão Crespo, do

PSD.

O Sr. Cristóvão Crespo (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr. Ministro de Estado e das Finanças, os debates

decorridos na presente Legislatura têm sido marcados pela expressão de terminologia das finanças até à

exaustão, tanto pelos partidos que apoiam o Governo como pelos partidos da oposição.

O trabalho na Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública tem sido substancialmente

superior ao de todas as restantes Comissões e os portugueses têm sentido nas suas vidas a tradução prática

desta intensa atividade na área das finanças, desde o início desta Legislatura, e esse impacto não tem sido

simpático para os portugueses.

Todavia, não cabe ao atual Governo e aos partidos que o apoiam essa responsabilidade de as finanças

estarem na linha da frente na vida dos portugueses — todos sabemos que não, Srs. Deputados. Tal só

acontece porque o País perdeu a independência, porque o País ficou amarrado à incompetência de quem nos

governou até há poucos anos.

Todos nos lembramos das palavras do Dr. Teixeira dos Santos, antecessor do Sr. Ministro: «Quem vier a

seguir nem tempo terá para se sentar» — foi a expressão utilizada.

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Vozes do PSD: — Bem lembrado!

O Sr. Cristóvão Crespo (PSD): — Quem tal afirmou não foi ninguém do PSD ou do CDS-PP, foi o Ministro

das Finanças do anterior Governo socialista.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Cristóvão Crespo (PSD): — Com toda a certeza, sabia do que falava, sabia que passaríamos a

estar sujeitos a um Programa de Ajustamento, isto é, que tínhamos que nos pôr certos. Ou seja, estávamos

completamente desajustados.

Por isso, Sr. Ministro e Srs. Deputados, a prevalência tem sido das finanças não por opção mas por

obrigação para com os portugueses. Por isso, todos os dias temos consciência que a margem é estreita, que

os riscos são elevados, mas que estamos cumprir!

Por isso, Sr. Ministro e Srs. Deputados, estamos a discutir o Orçamento retificativo para dar cumprimento à

decisão do Tribunal Constitucional; para acomodar a revisão das perspetivas macroeconómicas resultantes da

deterioração da conjuntura internacional, em particular na área euro; e para tornar menos duro o ajustamento

orçamental, tanto em termos económicos como sociais, nos termos das modificações dos limites orçamentais

que resultaram da sétima avaliação.

Sr. Ministro, questiono se com as medidas propostas se obterão poupanças duradouras que facilitarão o

cumprimento dos objetivos orçamentais nos anos vindouros, isto é, se são medidas estruturais sem

sobrecarregar as famílias e a economia com mais impostos.

Questiono se foram identificadas medidas adicionais de redução estrutural da despesa em todos os

ministérios, com especial ênfase na redução adicional das PPP e, ainda, se se pretende o reforço do combate

à evasão fiscal e à economia paralela com o aumento do incentivo fiscal, concedido em sede de IRS, do IVA

suportado.

Em conclusão e em síntese, Sr. Ministro: é ou não verdade que, conforme compromisso do Governo, não

há aumento de impostos? É ou não verdade que o acréscimo do incentivo fiscal, em sede de IRS, do IVA pago

vai permitir combater a evasão fiscal? É ou não verdade que existe uma redução dos encargos brutos com as

PPP rodoviárias na ordem dos 300 milhões de euros, graças à redução adicional de 50 milhões obtida na

renegociação em curso?

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Filipe Soares, do

BE.

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr.ª Presidente, Sr. Ministro de Estado e das Finanças, devo dizer que

o facto de o Governo chegar aqui e fazer o mesmo que os partidos da maioria, isto é, vir dizer que a culpa

deste Orçamento retificativo é do Tribunal Constitucional é, em primeiro lugar, não perceber que, em relação à

decisão do Tribunal Constitucional, se há uma culpa, é do Governo porque não conhece a Constituição e, em

segundo lugar, não ler sequer o que refere o relatório do Orçamento retificativo.

O relatório refere que se somarmos, apenas e só, a previsão da derrapagem orçamental para 2013 (1595

milhões de euros) e a derrapagem na segurança social, fruto do aumento do pagamento de subsídios de

desemprego e de apoios sociais, resultado da austeridade, só isso é mais do dobro do valor líquido referente à

decisão do Tribunal Constitucional. Ora, há aqui uma tentativa de atirar as responsabilidades para outro,

quando a culpa está no Governo: a responsabilidade deste retificativo está na política de austeridade do

Governo!

Sabemos que todos os Governos fazem o mesmo. Quando alguma coisa corre mal, a culpa ou é da

oposição ou é da realidade ou é do mundo que não compreendeu a boa vontade do Governo. Mas não era

isso que nos tinha sido prometido: o Sr. Ministro tinha-nos prometido rigor, transparência, capacidade de falar

claro às pessoas. E, sendo certo que diziam que o Sr. Ministro das Finanças até era algo cinzento — embora

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ache que não lhe fizeram justiça —, devo dizer que a criatividade que hoje aqui demonstra deita por terra essa

ideia.

Dizer-nos que requalificar, nas palavras do Governo, nada tem a ver com despedimentos é nem sequer

colocar aquela que é a retórica da maioria. Então, não há mútuo acordo?! Se bem que seja o Governo o único

que está de acordo, porque são 30 000, pelo menos, os que vai despedir! Então, não há a ideia de que quer

cortar no número de funcionários?! Ou estes cortes também são poupanças na novilíngua que o Governo quer

trazer para o País? Há a necessidade de falar claro.

Desde logo, quem falhou foi o Governo, quem falhou foi a austeridade, e continuar na austeridade só trará

mais falhanços.

O desafio que lhe deixo é o de assumir aqui, hoje, o que é que vai cortar em cada um dos ministérios e

quantos funcionários públicos vai cortar, porque requalificar é ter funcionários públicos a ganhar menos do que

ganhavam se estivessem a receber subsídio de desemprego, é ter a certeza de que vão ser empurrados para

uma situação em que a escolha é entre o desespero de ganhar 50% do seu salário ou, até ao final do ano, não

ganhar salário e ir para o desemprego. Não há mútuo acordo, Sr. Ministro, mas, sim, a força de um Governo

que aposta no desespero dos funcionários públicos para os atirar porta fora!

Ora, isso não é requalificar, isso é uma política de terror sobre os funcionários públicos. O que lhe peço —

é uma exigência da democracia — é que tenha a transparência, a honra, a clareza de dizer quais os sectores,

quantos professores, quantos enfermeiros, quantas pessoas serão afetadas por esta política.

De uma vez por todas, percebemos que, afinal, para o Governo, o desemprego não é um problema, porque

se fosse não teria esta política que o irá agravar.

Aplausos do BE.

A Sr.ª Presidente: — Para responder aos quatro pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Ministro

de Estado e das Finanças.

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Sr.ª Presidente, Sr.ª Deputada e Srs. Deputados, as

perguntas que me colocaram são efetivamente importantes.

A questão colocada inicialmente pela Sr.ª Deputada Cecília Meireles liga bem, julgo eu, com o comentário

final do Deputado Pedro Filipe Soares. A Deputada Cecília Meireles perguntou quais as consequências

associadas ao não cumprimento dos nossos compromissos externos.

Naturalmente, um país que está sob assistência financeira oficial, no caso de não cumprir os seus

compromissos, de não ser capaz de gerar e de gerir uma relação de confiança e credibilidade junto dos

credores, arrisca perturbações financeiras e perturbações de pagamentos.

Sabemos o que a iminência da cessação de pagamentos significa em Portugal, experimentámo-lo no 1.º

semestre de 2011; sabemos o que a iminência de cessação de pagamentos significa na Grécia, que teve

episódios repetidos deste tipo; sabemos o que significa a iminência da cessação de pagamentos em Chipre,

no episódio mais recente de todos. Julgo que não há qualquer espécie de dúvidas nesta matéria.

Portanto, Sr. Deputado Pedro Filipe Soares, este Orçamento retificativo existe para garantir o cumprimento

dos limites orçamentais de 2013, existe para permitir o cumprimento do Programa de Ajustamento. A palavra

«culpa» foi usada apenas por si e, consequentemente, a explicação dessa questão cabe-lhe a si.

Vozes do PSD e do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Eu não usei, nem uso, a palavra «culpa» associada com

Orçamento retificativo.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Deputada Cecília Meireles coloca a questão de que é necessário cumprir, é inquestionável cumprir o

acórdão do Tribunal Constitucional. E o Orçamento retificativo visa precisamente, entre outras coisas,

assegurar esse cumprimento. Tem toda a razão a Sr.ª Deputada.

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Das questões que colocou, se me permite, Sr.ª Deputada Cecília Meireles, a que me parece mais

importante é a do aumento do incentivo aos contribuintes para que guardem e declarem as suas faturas.

Efetivamente, essa iniciativa é uma de muitas no combate à fraude e evasão fiscal e ao alargamento da base

tributaria, que visa precisamente, a prazo, permitir diminuir a carga fiscal sobre os contribuintes cumpridores,

exatamente como a Sr.ª Deputada referiu.

Digo, com prudência, que a execução fiscal muito favorável de IRC que citei está aparentemente

relacionada com a limitação à dedução dos prejuízos que foi decidida com o Orçamento do Estado para 2013

e com a criação da Unidade dos Grandes Contribuintes. Temos, portanto, exemplos muito relevantes dos

fenómenos de que fala a Sr.ª Deputada.

Relativamente às questões suscitadas pelo Sr. Deputado Cristóvão Crespo, que me pediu para concordar

com a lista de medidas que elencou e com a sua valoração dessas medidas, respondo-lhe: Sr. Deputado,

concordo.

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Essa era difícil!…

Risos do PCP.

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Relativamente aos comentários feitos pelo Sr. Deputado

José Luís Ferreira, devo dizer que concordo inteiramente consigo quando diz que errar é humano.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Há aqui grande consenso!

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Uma das minhas frases favoritas, que se diz frequentemente

— e que é atribuída a Bismarck —, é a de que um homem aprende com os seus próprios erros. Continuava

Bismark, de acordo com esta frase, «um homem sábio aprende com os erros dos outros». Reconheço, Sr.

Deputado José Luís Ferreira, que não estou nessa posição e tenho, consequentemente, amplo material para

aprender com os meus próprios erros.

Vozes do PCP e do BE: — Ah, pois tem!…

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Mas não é verdade, Sr. Deputado José Luís Ferreira, que o

Programa esteja a falhar. O programa já assegurou a geração de capacidade de financiamento por parte da

economia portuguesa; o Programa já assegurou um ajustamento estrutural orçamental de grande dimensão, o

Programa assegurou o retomar do financiamento do mercado muito antes do que era previsto no Programa.

Relativamente às previsões da OCDE, existem alguns problemas, em particular o facto de não terem em

conta as medidas de política que estamos a discutir hoje, nesta Assembleia, e que estão refletidas no

Documento de Estratégia Orçamental e no Orçamento retificativo…

O Sr. João Galamba (PS): — São ótimas! Vão melhorar tudo!…

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — … e, consequentemente, não constituem uma base viável

para esta discussão.

De qualquer forma, Sr. Deputado, todos os países da OCDE tiveram uma revisão das suas perspetivas

económicas em baixa. A exceção é o Japão. Naturalmente, isso significa que uma razão muito importante da

revisão do nosso cenário macroeconómico tem a ver, precisamente, com a evolução da conjuntura externa e o

comportamento da procura externa dirigida às exportações portuguesas.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Honório Novo (PCP): — A culpa é sempre dos outros!

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A Sr.ª Presidente: — No próximo conjunto de pedidos de esclarecimento, o primeiro será formulado pelo

Sr. Deputado Honório Novo, do PCP.

Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr.ª Presidente, Sr. Ministro de Estado e das Finanças, sobre o Documento

de Estratégia Orçamental (DEO), passo a citar-lhe algumas observações do parecer do Conselho Económico

e Social (CES).

Primeira citação: «Na sua introdução, o DEO introduz um diagnóstico sem uma contextualização adequada

e com juízos de valor que poderão ser considerados ofensivos da dignidade dos portugueses». E conclui o

CES: «O DEO não apresenta qualquer estratégia de compatibilização da política orçamental com a política

económica. O DEO ignora que a questão fundamental é o crescimento económico e uma correta distribuição

da riqueza».

Sr. Ministro, até o Conselho das Finanças Públicas e a Dr.ª Teodora Cardoso, sempre tão carinhosos com

o Governo que lhes paga milhões por ano, abandonam de vez a sua companhia e afirmam: «Não ser possível

perceber a lógica das suas projeções nem quais os seus possíveis resultados».

Sr. Ministro de Estado e das Finanças, diga-me uma coisa: está tudo maluco à sua volta e o senhor é o

único iluminado, porventura, por uma luz do além ou do gabinete do Ministro das Finanças alemão, ou qual é a

explicação que o senhor dá para isso?

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

O Sr. Honório Novo (PCP): — Quanto ao Orçamento retificativo, tenho duas questões a colocar, Sr.

Ministro.

Primeira questão: que manigâncias quer fazer o Governo quando passa o deflator do PIB de 1,3% para

1,8%?

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Boa pergunta!

O Sr. Honório Novo (PCP): — Será que, desta forma, o Governo quer fazer com que a queda nominal do

PIB possa ser de apenas 0,5%?

Vozes do PCP: — Muito bem!

O Sr. Honório Novo (PCP): — O objetivo do Governo não será conseguir diminuir os valores do défice e

da dívida em percentagem de um valor do PIB nominal, artificialmente aumentado com esta manigância?

Vozes do PCP: — Muito bem!

O Sr. Honório Novo (PCP): — Segunda questão, Sr. Ministro: que comentários lhe merece (e ao Governo)

o facto de, nos últimos dias, a OCDE e o INE terem destruído literalmente todas as projeções

macroeconómicas do Documento de Estratégia Orçamental e do Orçamento retificativo?

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Exatamente!

O Sr. Honório Novo (PCP): — Como reage à previsão de uma recessão de 2,7%, a previsões de défice

superiores a 6% e a previsões da dívida superiores a 126% do PIB, em 2013?

Sr. Ministro, como comenta o facto de o PIB já ter recuado 4%, no 1.º trimestre? E não são previsões, Sr.

Ministro, são dados!

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Exatamente!

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O Sr. Honório Novo (PCP): — Como reage ao facto de as exportações estarem estagnadas há seis

meses? São dados, não são previsões! E como pensa que alguém dê credibilidade a um Governo que projeta

uma diminuição do investimento em 7,6% quando — e este é mais um dado, Sr. Ministro —, no 1.º trimestre,

ele já afundou 17%?

Basta, Sr. Ministro.

Basta de enganar os portugueses e o País! Ao menos, exige-se a si e ao seu Governo um pingo de

seriedade!

Aplausos do PCP e de Os Verdes.

A Sr.ª Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Jesus Marques, do

PS.

O Sr. Pedro Jesus Marques (PS): — Sr.ª Presidente, Sr. Ministro de Estado e das Finanças, este

Orçamento retificativo é verdadeiramente a sua cara, e tem duas marcas fundamentais: uma insistência —

teimosa, diria — numa receita que já se demonstrou completamente errada, a receita que nos levou à espiral

recessiva, a receita de duplicação da austeridade; e uma total falta de credibilidade dos números das

projeções que nos apresenta, mais uma vez.

Depois do Orçamento inicial para 2013, repete exatamente o mesmo erro.

Por todos, relativamente ao cenário macroeconómico, identificaria a evolução do investimento: o

investimento privado caiu 17% no 1.º trimestre e o Sr. Ministro prevê que ele venha a cair, apenas, 7% até ao

final do ano. A OCDE, que o Sr. Ministro diz que não teve em conta todas as suas medidas, diz-nos que o

investimento vai cair quase 11%.

Provavelmente, os números serão piores, mas é verdade, é verdadeiramente demonstrativo da falha das

suas previsões, do erro das suas previsões este fundamental erro nas previsões para o investimento. Mas, Sr.

Ministro, muito mais importante que o erro — e aqui não tem outro nome —, é a «martelada» que o Sr.

Ministro dá nas previsões do deflator do PIB.

Aplausos do PS.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Ora, bem!

O Sr. Pedro Jesus Marques (PS): — Já na passada quarta-feira, o PS questionou o Conselho das

Finanças Públicas sobre esta matéria e o que o Conselho disse, com clareza, foi que esta questão do deflator

do PIB é muito preocupante e que não tem fundamentação alguma o número que apresenta no Orçamento.

A falta de credibilidade nas metas e os truques que o Sr. Ministro já se habitou muito a utilizar na

orçamentação…

O Sr. Honório Novo (PCP): — Manigâncias! São manigâncias!

O Sr. Pedro Jesus Marques (PS): — … estão bem expressos neste Orçamento retificativo.

Lembra-se de que, há um ano, lhe disse que tínhamos assistido à «queda de um anjo», que agora já

estava viciado naquilo que, no passado, condenava: as receitas extraordinárias, a consolidação pela receita.

Hoje, aqui estão os habituais truques dos deflatores e as receitas não fiscais sobreorçamentadas.

Já aprendeu a cartilha toda, Sr. Ministro! Tudo aquilo que tira credibilidade a um Ministro das Finanças,

tudo aquilo que dá cabo da credibilidade de um Orçamento!

Aplausos do PS.

Com este truque, esta «martelada» que o senhor deu — desculpe as palavras, mas não tem outro nome —

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O Sr. Honório Novo (PCP): — É a manigância do deflator!

O Sr. Pedro Jesus Marques (PS): — … no deflator do PIB, só por aqui, Sr. Ministro, temos mais sete

décimas de défice do que o valor senhor projetou no Orçamento retificativo.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exatamente!

O Sr. Pedro Jesus Marques (PS): — É muito grave que o Sr. Ministro aqui venha com um Orçamento

retificativo que tem, para o ano de 2013 — acrescentando ao que já havia —, mais de 6000 milhões de euros

de austeridade e a consolidação que apresenta ao País é de uma décima do PIB e, em cima disso, uma

«martelada» de sete décimas no deflator do PIB, que põe o défice a crescer, apesar de 6000 milhões de euros

de austeridade sobre os portugueses!

Aplausos do PS.

E nas receitas não fiscais, lá está o truque: o senhor apresenta um crescimento das outras receitas

correntes e da receita de capital de 2460 milhões de euros e só se dá ao cuidado de justificar um terço desta

diferença. Quer dizer que o senhor sobreorçamenta — mais um truque costumeiro — 1% do PIB de receitas

não fiscais que não explica, que não justifica, porque, para elas não tem justificação!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Não existem!

O Sr. Pedro Jesus Marques (PS): — É por isso que o senhor fala de um défice de 5,5%, a OCDE já fala

em 6,4%…

O Sr. Honório Novo (PCP): — Exatamente!

O Sr. Pedro Jesus Marques (PS): — Mas eu daqui lhe digo: se o senhor não justificar esta «martelada»

no deflator do PIB e este 1% de receitas não fiscais, o senhor está a dizer ao País que tem um défice bem

superior a 7%, ainda não vamos a meio do ano. Um défice muito superior a 7% é o que este orçamento, cheio

de truques, cheio de «marteladas» nos apresenta.

O Sr. Honório Novo (PCP): — Muito bem!

O Sr. Pedro Jesus Marques (PS): — Mas o senhor já falhou e vai voltar a falhar, porque a política da

espiral recessiva condena o País ao fracasso.

Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Elsa Cordeiro, do PSD.

A Sr.ª Elsa Cordeiro (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr. Ministro de Estado e das Finanças, desde a tomada de

posse, este Governo tudo tem feito para cumprir os compromissos assumidos no Programa de Assistência

Económica e Financeira, como o demonstram as sucessivas avaliações periódicas e no pressuposto de, daqui

a um ano, recuperarmos a liberdade, a autonomia e a soberania que hipotecámos no dia 17 de maio de 2011.

Vozes do PSD: — Muito bem!

A Sr.ª Elsa Cordeiro (PSD): — Justiça seja feita: temos cumprido!

Foi por isso que implementámos um conjunto de reformas que possa perdurar, no futuro, de forma a aliviar

as necessidades de financiamento da nossa economia.

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Todo este percurso é no sentido de repormos a confiança nacional e conquistarmos a credibilidade junto

dos nossos credores e investidores externos.

Vozes do PSD: — Muito bem!

A Sr.ª Elsa Cordeiro (PSD): — Sr.as

e Srs. Deputados: O Documento de Estratégia Orçamental explicita

aquelas que são as restrições financeiras a que o Estado está sujeito e que determinam o esforço de

consolidação orçamental que é necessária para cumprir as metas e compromissos que assumimos no

Programa de Ajustamento.

Vozes do PSD: — Muito bem!

A Sr.ª Elsa Cordeiro (PSD): — A estratégia orçamental apresentada estipula a redução da despesa

pública que colaborará para a diminuição do défice orçamental.

As projeções apresentadas para a dívida pública apontam para uma estabilização do seu peso no PIB até

2014, iniciando a partir daí uma trajetória descendente.

Isso não significa, porém, que nos esteja reservado um caminho de facilidades. Após junho de 2014, as

exigências ainda serão muitas e os riscos continuarão a ser elevados. Grandes desafios ainda nos esperam,

mas são limitadas as opções para os encararmos.

As opções são basicamente duas: ou persistimos numa postura de rigor na prossecução da consolidação

orçamental e de redução da dívida pública;…

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. João Galamba (PS): — Qual rigor?

A Sr.ª Elsa Cordeiro (PSD): — … ou regressamos ao passado — …

Protestos do Deputado do PS Pedro Jesus Marques.

… sim, Sr. Deputado Pedro Jesus Marques, ouça! —, a um passado recente de políticas de estímulo ao

consumo público e privado, consumo este invariavelmente assente no endividamento do Estado e das

famílias, com os resultados conhecidos de todos.

Sr. Ministro, sabendo que ambas as opções são possíveis, muito gostaríamos que esclarecesse esta

Câmara, e os portugueses que nos estão a seguir, qual é, afinal, o caminho correto a seguir após junho de

2014.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente: — A próxima pergunta é do PCP.

Tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.

O Sr. António Filipe (PCP): — Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados, Sr. Ministro de

Estado e das Finanças, esta proposta de Orçamento retificativo tem um peso insólito na área da Defesa

Nacional. Digo insólito porque a única medida que se compreende é a transferência de verbas para o Fundo

de Pensões dos Militares das Forças Armadas, pois o Governo, enquanto completa o centésimo estudo para

concluir pela falência do Fundo, vê-se obrigado a transferir verbas para pagamento dos complementos

legalmente devidos.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Ora bem!

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O Sr. António Filipe (PCP): — De resto, há mais um corte de 1,38% em todos os ramos das Forças

Armadas e há, sintomaticamente, um aumento nas despesas dos gabinetes ministeriais. Quando os Srs.

Membros do Governo vierem dizer que andam a poupar nos gabinetes lembrar-nos-emos disto…

O Governo andou a puxar pela imaginação para saber onde podia cortar mais aos militares, lesando-os na

sua condição social. E, então, lembrou-se, desta vez, dos alojamentos — da concessão de alojamento ou do

subsídio de alojamento a quem não dispõe de alojamento fornecido e trabalhe deslocado da sua área de

residência. Enquanto até aqui o subsídio de alojamento ou a concessão de alojamento eram dados a quem

residisse a mais de 30 km, agora essa distância passa para 100 km, levando a que militares tenham de fazer

uma deslocação pendular de 200 km diariamente sem terem qualquer subsídio ou alojamento fornecido pelas

Forças Armadas.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Uma vergonha!

O Sr. António Filipe (PCP): — A última questão, Sr. Ministro, tem a ver com o Dia da Defesa Nacional.

Não há nenhuma razão para que o Governo tenha suspendido o Dia da Defesa Nacional, que consta de uma

lei orgânica, a Lei do Serviço Militar, e que não poderá ser alterada por esta via.

Este dia era a única ligação de muitos jovens à Defesa Nacional e às Forças Armadas.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

O Sr. António Filipe (PCP): — A única mensagem que o Governo está a passar, sem explicar qual é o

impacto orçamental desta medida, é a seguinte: o Governo convida os jovens a emigrar do País e convida-os

a desertar das Forças Armadas e da Defesa Nacional.

Aplausos do PCP e de Os Verdes.

A Sr.ª Presidente: — Para responder às quatro perguntas, tem a palavra o Sr. Ministro de Estado e das

Finanças.

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Sr.ª Presidente e Srs. Deputados, duas perguntas de

incidência iminentemente técnica foram colocadas pelo Sr. Deputado Honório Novo.

Nas previsões da OCDE a que se refere, Sr. Deputado, as hipóteses de política orçamental são diferentes

das que estamos hoje aqui a discutir. Essa diferença de hipóteses técnicas, que está, de resto, explicitamente

reconhecida no documento da OCDE, tem implicações muito significativas no deflator do PIB. Acontece

também que a reposição dos subsídios decidida em resposta ao acórdão do Tribunal Constitucional tem como

consequência que o deflator do consumo público será maior, o que refletir-se-á no deflator no PIB.

O Sr. Honório Novo (PCP): — O senhor sabe que não é verdade! Sabe bem por que é que aumenta 0,5%!

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Trata-se, Sr. Deputado, de uma identidade contabilística

com pouca carga ideológica.

No que diz respeito aos números do INE relativos às contas trimestrais, o número do crescimento do PIB

no 1.º trimestre foi divulgado exatamente no mesmo dia em que foram divulgados os números do 1.º trimestre

de quase todos os países da área do euro e da União Europeia.

No último trimestre de 2012, o crescimento trimestral do PIB em Portugal tinha sido negativo, de menos

1,8%. Esse número, nesse trimestre, foi o valor mais negativo da área do euro. No 1.º trimestre de 2013, pelo

contrário, temos um abrandamento do ritmo de contração da atividade económica muito expressivo — passa

de menos 1,8% para 0,4% —, mas o mais importante é que nos aproximamos da média na área do euro, que

tem uma contração de 0,2% e que se compara com a nossa contração, de 0,4%.

No 1.º trimestre de 2013, temos uma contração da atividade económica em Portugal menor do que vários

países da área do euro e da União Europeia, incluindo Espanha e Itália, que têm, nesse trimestre, uma

contração de 0,5%.

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Os Srs. Deputados Honório Novo e Pedro Marques puseram em destaque o comportamento do

investimento. Naturalmente, o comportamento do investimento é muito preocupante; no entanto, o

investimento no 1.º trimestre deste ano é adversamente afetado pelas condições meteorológicas nos primeiros

três meses do ano, que prejudicaram a atividade da construção.

O Sr. Honório Novo (PCP): — Não me faça rir. Está a brincar! Nem quero acreditar!…

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Sr. Deputado, oiça, por favor!

O aspeto mais importante não é certamente esse, o aspeto mais importante é que este Orçamento

retificativo tem medidas concretas de caráter fiscal que se destinam a promover a recuperação do

investimento na segunda metade do ano. Essas medidas de estímulo fiscal são permitidas uma vez que

cumprimos os limites do nosso programa de ajustamento.

O Sr. Paulo Batista Santos (PSD): — Muito bem!

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — É um exemplo claro de cumprir para recuperar, Sr.

Deputado.

O Sr. Paulo Batista Santos (PSD): — Muito bem! Essa é que é a questão!

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — E, naturalmente, esta medida não foi tomada em conta pela

OCDE nas suas projeções, coisa que, de resto, é reconhecida pela UTAO (Unidade Técnica de Apoio

Orçamental) na sua nota.

Com a autorização da Sr.ª Presidente da Assembleia da República, eu pediria que o Sr. Ministro da

Economia e do Emprego pudesse elaborar sobre a articulação da estratégia do Documento de Estratégia

Orçamental (DEO) com a estratégia de crescimento.

Antes disso, porém, não quero deixar de esclarecer um ponto de grande relevância: o saldo estrutural

primário, Sr. Deputado Pedro Marques, depois de ajustar seis pontos percentuais em dois anos, ajustará 0,7

pontos percentuais em 2013. Esta trajetória de consolidação orçamental não tem precedentes na história da

democracia portuguesa.

O Sr. Pedro Jesus Marques (PS): — E o deflator e a receita fiscal?

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Qual o caminho após junho de 2014? Sr.ª Deputada Elsa

Cordeiro, esse é um caminho crucial para Portugal, exige que este seja capaz de gerar endogenamente e

convictamente as instituições e abandonar os vícios de comportamento que impediram o País de se adaptar

com sucesso à participação na área do euro. Trata-se de uma verdadeira alteração de regime que exige um

consenso alargado de todos os partidos, de todos os portugueses que acreditam na participação na área do

euro e na participação na União Europeia.

O Sr. Deputado António Filipe, do Partido Comunista, fez uma série de perguntas sobre a Defesa Nacional

que, se a Sr.ª Presidente da Assembleia da República me permitir, endossaria à Sr.ª Secretária de Estado

Adjunta e da Defesa Nacional. Antes disso, se me der permissão, passaria a palavra ao Sr. Ministro da

Economia.

A Sr.ª Presidente: — Com certeza, Sr. Ministro.

Então, tem a palavra o Sr. Ministro da Economia e do Emprego para completar a resposta aos Srs.

Deputados.

O Sr. Ministro da Economia e do Emprego (Álvaro Santos Pereira): — Sr.ª Presidente e Srs. Deputados,

gostaria de reiterar mais uma vez, nesta Casa, que quem pensa que há antagonismo entre a consolidação

orçamental e o crescimento económico não está a ver bem o problema.

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Protestos do PCP e do BE.

O debate entre a consolidação orçamental e o crescimento é um debate estéril, pela simples razão de que

temos de crescer ao mesmo tempo que temos de diminuir a dívida do nosso País.

Gostaria de relembrar às Sr.as

e aos Srs. Deputados que a nossa dívida externa é duas vezes superior ao

PIB de tudo o que produzimos num ano em Portugal. Por isso mesmo, temos de conseguir diminuir a dívida e

crescer ao mesmo tempo;…

O Sr. João Galamba (PS): — E estamos a diminuir?

O Sr. Ministro da Economia e do Emprego: — … por isso mesmo temos de conciliar essa consolidação

orçamental ao mesmo tempo que conseguimos crescer.

Nem a dívida é sustentável sem crescimento nem o crescimento será possível sem diminuir a dívida, e é

importante que os Srs. Deputados da oposição percebam isto de uma vez por todas, já que o Governo do

maior partido da oposição não percebeu isto durante muitos anos.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. João Galamba (PS): — Está tudo a acontecer ao contrário!

O Sr. Ministro da Economia e do Emprego: — Gostaria também de reiterar o apelo que já fizemos aos

vários partidos da oposição sobre os contributos para o memorando para o crescimento.

Apresentámos a nossa Estratégia para o Crescimento, Emprego e Fomento Industrial 2013-2020 ao

mesmo tempo que o Documento de Estratégia Orçamental foi apresentado, mais uma vez dizendo que temos

de pensar a economia portuguesa não só a curto prazo mas, sim, a médio e longo prazos, conciliando a

consolidação orçamental e a diminuição da dívida ao mesmo tempo que damos estímulos ao crescimento

económico.

Ao nível do investimento, e como o Sr. Ministro das Finanças mencionou, decidimos antecipar muitas das

medidas que constavam no memorando de crescimento, nomeadamente avançando já com o supercrédito

fiscal, avançando já com a prorrogação e ampliação do regime fiscal de apoio ao investimento, avançando já

também com o IVA de caixa, avançando já com uma redução de 80% da taxa de utilização portuária,

avançando já com medidas para o financiamento.

É verdade que precisamos de investimento; é verdade que precisamos de investimento para voltar a

crescer e, principalmente, para criar emprego. Por isso mesmo, o Governo está a criar condições para que

esse investimento seja realidade já, daí as previsões que o Sr. Ministro das Finanças estava a mencionar, e

bem. É preciso incorporar estes estímulos fiscais para o investimento que são da maior importância para o

nosso País.

Gostaria ainda de dizer que, ao nível do financiamento, o nosso memorando para o crescimento pensa a

economia portuguesa não só a curto prazo mas também a médio prazo. Neste momento, na Europa pela

primeira vez, e em linha com o que o Governo português já vem defendendo há muito tempo, o combate ao

desemprego e o combate ao desemprego jovem está cada vez mais associado ao problema do financiamento

das nossas PME.

Ainda ontem, estive em Bruxelas, onde o debate foi exatamente sobre a reindustrialização do País, sobre o

fomento industrial, em linha com o que temos vindo a defender internamente, onde se associou muito

claramente a necessidade de financiar as nossas PME com o combate ao desemprego. É por isso mesmo que

estamos a criar e a relançar a ideia da instituição financeira de desenvolvimento, é por isso mesmo que ainda

hoje eu e o Sr. Ministro das Finanças teremos uma reunião com a Associação Portuguesa de Bancos, com a

qual iremos negociar melhores condições de financiamento, melhores spreads para as nossas instituições

financeiras.

O Sr. Pedro Jesus Marques (PS): — Está mais sol! Hoje, é um mau dia para o investimento, está a

chover!…

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O Sr. Ministro da Economia e do Emprego: — Ou seja, o Governo português, mais uma vez, está a

responder às necessidades das PME e está a responder à retórica vazia dos partidos da oposição.

Gostaria também de referir que o motor do crescimento económico da economia portuguesa não é só a

procura externa e a procura interna, tem de ser o investimento e as exportações.

Relembro os dados do INE que foram hoje conhecidos, que dizem muito claramente que, no último

trimestre, as exportações aumentaram 3,1% e as importações diminuíram 2,7%; e, o que é mais importante,

numa altura em que a zona euro está em recessão, numa altura em que a União Europeia está em recessão,

as nossas exportações para fora da União Europeia aumentaram 8,7%, Srs. Deputados, repito, 8,7%!

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Gostaria também de referir que a variação homóloga entre abril de 2012 e abril de 2013 foi um aumento

das exportações de 17,3%. Nós estamos a responder. O Governo, ao apoiar o setor privado e, principalmente,

ao dar estímulos para a nossa economia, está a dar respostas aos problemas que as nossas PME têm

sentido. É fundamental termos estímulos para o investimento e estimularmos as exportações. Os motores da

economia são o investimento e as exportações e o que estamos a fazer ao nível da consolidação orçamental,

aliando com uma estratégia para o crescimento económico, é a dizer que não há antagonismo entre

crescimento económico e consolidação orçamental.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, as bancadas do PSD e do CDS-PP cederam tempo ao Governo.

Para responder aos Srs. Deputados, tem agora a palavra a Sr.ª Secretária de Estado Adjunta e da Defesa

Nacional.

A Sr.ª Secretária de Estado Adjunta e da Defesa Nacional (Berta Cabral): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs.

Deputados, Srs. Membros do Governo, Sr. Deputado António Filipe, colocou três questões no âmbito do

Orçamento retificativo que dizem respeito ao Ministério da Defesa Nacional.

Começava pela última, a do Dia da Defesa Nacional, em que foram suspensas as respetivas atividades,

exatamente por causa do novo modelo que se pretende implementar para este dia.

Como sabe, está em curso um conjunto de reformas designadas, em termos de reforma geral, «Defesa

2020» e, entre elas, está a ser repensado e será já apresentado ao Sr. Ministro da Defesa Nacional no dia 31

de julho, porque é essa a data limite, um conjunto de novas atividades que encerrarão o Dia da Defesa

Nacional, em substituição das atuais.

Nessa medida, entendeu-se conveniente suspender as chamadas para o 2.º semestre e convocar os

jovens que seriam integrados nesse semestre para o 1.º semestre de 2014, já de acordo com o novo figurino.

Significa isto que cumpriremos integralmente a lei no sentido de todos serem chamados a participar no Dia da

Defesa Nacional.

A outra questão que colocou tem a ver com o alojamento e o alargamento da distância de 30 para 100 km.

Naturalmente, a evolução que se deu ao nível das vias de comunicação no nosso País alteraram

significativamente as distâncias e, sobretudo, o tempo para percorrer essas distâncias.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — A mudança foi a introdução de portagens!

A Sr.ª Secretária de Estado Adjunta e da Defesa Nacional: — Nessa medida e alinhando pelo conjunto

de outras classes, designadamente a dos corpos especiais e a da política, que também têm direito a despesas

de alojamento, foi considerada uma média, porque entendemos que, entre 50 e 150 km, a média dos 100 km

seria a distância aceitável.

Em relação ao Fundo de Pensões, sabe, certamente, o Sr. Deputado, porque o referiu, que esta é uma

questão que se arrasta há muito tempo. O Fundo de Pensões dos Militares das Forças Armadas deveria ser,

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de acordo com a sua criação, sustentado pela venda de património. Não é nesta conjuntura que conseguimos

autossustentar o Fundo de Pensões dos Militares das Forças Armadas com a venda de património público.

Nessa medida, e à semelhança do que já aconteceu no ano passado, será transferido do orçamento do

Ministério da Defesa Nacional o valor necessário para cobrir e cumprir com as obrigações do Fundo de

Pensões dos Militares das Forças Armadas.

Certamente que é isso que as Forças Armadas esperam de nós. É isso que os portugueses e que,

certamente, o Dr. António Filipe também espera do Ministério da Defesa Nacional.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, vamos entrar na fase das intervenções, nesta moldura de debate,

para as quais estão já inscritos pelo PSD o Sr. Deputado Miguel Frasquilho, pelo PS o Sr. Deputado Eduardo

Cabrita, pelo PCP o Sr. Deputado Honório Novo, por Os Verdes o Sr. Deputado José Luís Ferreira e ainda

pelo PS o Sr. Deputado Basílio Horta. São as inscrições que temos até agora.

Dou, de imediato, a palavra ao Sr. Deputado Secretário para proceder à leitura de um diploma que,

entretanto, deu entrada na Mesa.

Faça favor, Sr. Secretário.

O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr.ª Presidente, é para comunicar à Câmara que o Bloco de

Esquerda deu entrada do projeto de resolução n.º 755/XII (2.ª) — Rejeita o Documento de Estratégia

Orçamental 2013-2017 e propõe prioridades para o crescimento e o emprego (BE). Esta iniciativa será votada

esta manhã.

A Sr.ª Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Frasquilho.

O Sr. Miguel Frasquilho (PSD): — Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados:

Debatemos hoje a proposta de alteração ao Orçamento do Estado para 2013.

No contexto que enfrentamos, é um Orçamento necessário e é, também, o Orçamento possível, que é

imposto pelos constrangimentos da situação que estamos a viver.

É necessário porque ele se destina a responder à decisão do Tribunal Constitucional de abril último, que

inviabilizou algumas decisões de corte na despesa que tinham sido programadas pelo Governo, originando a

necessidade de apresentação de medidas alternativas, isto é, não novas medidas, mas medidas para

substituir as anteriores.

A Sr.ª Teresa Leal Coelho (PSD): — Bem lembrado!

O Sr. Miguel Frasquilho (PSD): — Ao mesmo tempo, destina-se a contemplar a decisão tomada na sétima

avaliação regular ao Programa de Assistência Económica e Financeira de flexibilizar as metas orçamentais

para 2013 e anos seguintes, em face da deterioração das condições económicas que levaram à revisão em

baixa do cenário previsto para este ano. Aliás, este aspeto é bem visível nas novas projeções para a receita

fiscal, que é revista em baixa em cerca de 1600 milhões de euros ou quase um ponto percentual do PIB.

O Sr. Honório Novo (PCP): — Deixe lá que já vai em metade das previsões!

O Sr. Miguel Frasquilho (PSD): — Mas hoje tivemos uma notícia encorajadora: a receita fiscal está a subir

mais do que se prevê no Orçamento retificativo e, com o controlo da despesa, permite manter a expetativa de

cumprimento da meta orçamental para este ano.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Ao mesmo tempo, Srs. Deputados, não podemos negar que, em face dos tempos que vivemos, este é o

Orçamento possível. Nem por um momento devemos esquecer que desde maio de 2011 Portugal se encontra

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nas mãos dos credores internacionais, uma vez que o nosso País viu fechados os tradicionais mercados de

financiamento, quer à dívida pública, quer à dívida privada. E, portanto, desde essa altura, quem dita as regras

são os nossos credores oficiais.

O Governo português assumiu a responsabilidade de cumprir um Memorando de Entendimento que hoje já

não deixa dúvidas a ninguém de que foi mal projetado e mal calibrado na sua vertente orçamental. É difícil

explicar por que razão a Irlanda, com um problema conjuntural no seu setor financeiro, dispôs de cinco anos,

até 2015, para reduzir o seu desequilíbrio orçamental, enquanto Portugal, com sérios problemas estruturais de

competitividade e produtividade,…

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — É verdade!

O Sr. Miguel Frasquilho (PSD): — … bem como desequilíbrios crónicos das contas públicas e externas,

dispôs, em maio de 2011, de um período inferior a três anos para reduzir o défice público para 3% do PIB.

Aliás, o atual Primeiro-Ministro defendeu, em maio de 2011, mais um ano para Portugal — e, infelizmente, não

foi então ouvido.

A Sr.ª Teresa Leal Coelho (PSD): — Bem lembrado!

O Sr. Miguel Frasquilho (PSD): — A verdade é que tivemos o programa assinado pelo Governo anterior

em 201 e foi com esse programa que tivemos de lidar. Nomeadamente, foi no quadro desse programa que

Portugal, com este Governo, recuperou credibilidade internacional, reganhou gradualmente o acesso aos

mercados financeiros e procedeu (e está a proceder) à transformação estrutural da economia, de modo a

poder enfrentar com sucesso, quer a zona euro, em que se integra, quer a competição, cada vez mais

concorrencial e exigente, a nível global. Uma transformação estrutural que envolve vários domínios e áreas e

que devia ter sido levada a cabo há mais de uma década, ainda em período de crescimento económico. Não o

soubemos fazer sozinhos, nem na altura mais adequada, nem depois disso — e foi preciso chegar a Portugal

uma troica estrangeira para nos ditar o que teríamos que fazer.

Pois bem, Srs. Deputados, mesmo com um programa que, na sua vertente orçamental deixa muito a

desejar e era inexequível, Portugal conseguiu recuperar a sua credibilidade internacional. O melhor indicador é

a redução das taxas de juro da dívida pública, que se encontram, apesar da subida recente generalizada em

toda a Europa, bem abaixo dos níveis anteriores ao pedido de ajuda financeira aos nossos parceiros.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Sabemos que esta evolução não teria sido possível sem que o Banco Central Europeu (BCE) tivesse

mudado a sua postura e se manifestasse disponível para ajudar os países em dificuldades, mas cumpridores

dos respetivos programas de ajustamento (e que pena que essa mudança do BCE não tivesse ocorrido, por

exemplo, dois anos mais cedo!…). Mas entendamo-nos: se Portugal não tivesse cumprido, com rigor e

determinação, mas também com um enorme sacrifício dos portugueses, o Memorando assinado em maio de

2011, então a ajuda do BCE não teria sido possível e, portanto, o reganhar da confiança teria ficado

comprometido.

Portugal — leia-se, o Governo e, sobretudo, os portugueses — têm, portanto, feito tudo o que está ao seu

alcance para que este programa termine, como inicialmente previsto, em junho de 2014, o que, estou certo, vai

acontecer, e têm também feito tudo para iniciar a recuperação que todos ansiamos, da economia, do

investimento, do dinamismo, para inverter a dramática tendência de agravamento do desemprego. Sim, as

reformas estruturais farão o seu caminho e aumentarão o potencial da economia a médio prazo. Mas o curto

prazo não pode deixar de ser pensado: precisava, e precisa de atenção, porque a conjuntura económica a isso

obriga.

Neste contexto, deixem-me enumerar, Srs. Deputados, algumas medidas já tomadas que me parecem

importantes para ajudar a melhorar a situação: a criação de uma agência financeira de apoio especializado às

PME (Pequenas e Médias Empresas), com o apoio da Alemanha; a criação de uma linha de apoio às

exportações até 1000 milhões de euros; o designado «supercrédito» fiscal, que já se encontra em vigor e que

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pode proporcionar, para novos investimentos, uma taxa efetiva de IRC muito baixa, até 7,5%; o IVA de caixa

para empresas com volume de negócios até 500 000 €, que reduzirá as dificuldades de tesouraria da

esmagadora maioria das PME.

Aliás, quero referir que esta última medida seria mais útil se o volume de negócios para elegibilidade

pudesse ser duplicado ou mesmo triplicado, o que, penso, com a anuência da troica, deve acontecer o mais

depressa possível.

O Sr. Pedro Lynce (PSD): — Muito bem!

A Sr.ª Ana Drago (BE): — Ah!

O Sr. Miguel Frasquilho (PSD): — Mas vamos ser claros, Srs. Deputados: tudo isto é positivo, tudo isto

está a ser implementado, e deve ser implementado sem demora, mas penso que não é suficiente para o que

ambicionamos.

A deterioração das condições económicas na Europa e a nível nacional, não podem deixar de ser levadas

em linha de conta por quem tem a esmagadora maioria da responsabilidade na condução do nosso programa

de ajustamento. É aqui que entra a troica e as orientações europeias.

Como já referi, Portugal tem feito tudo, mas mesmo tudo, para cumprir com as metas orçamentais de um

Memorando mal desenhado e mal calibrado. Conseguimos, o Governo e, sobretudo, os portugueses, com as

dificuldades, a exigência e os sacrifícios que são de todos conhecidos, recuperar a credibilidade do País. E,

em conjunto com o BCE, Portugal está em pleno processo de regresso aos mercados.

Mas desde há muito que os portugueses merecem outra atenção e outra atitude por parte dos

responsáveis políticos europeus. Porque não há povo que, na Europa, e perante as dificuldades que

enfrentamos, tenha mostrado a disponibilidade e a cooperação dos portugueses. Fizemos tudo o que está ao

nosso alcance.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Fomos até mais longe do que estava previsto no Memorando para alcançar as metas orçamentais inscritas

nesse Memorando. Qualquer outro Governo, fosse de que cor política fosse, não teria feito nada de muito

diferente, mais ou menos aumento de impostos, mais ou menos corte na despesa.

O Sr. Pedro Jesus Marques (PS): — Está de chuva, Sr. Ministro!

O Sr. Miguel Frasquilho (PSD): — Repito: qualquer outro Governo não teria feito nada de muito diferente.

Até porque a alternativa… bem, a alternativa seria incomparavelmente pior do que aquilo por que estamos a

passar.

É, por isso, urgente acabar com a demagogia de defender que outros atores políticos, outras forças

políticas, teriam feito melhor. Não teriam, não, Srs. Deputados, por mais que gritassem, porque os nossos

credores têm a faca e o queijo na mão. E defender eleições antecipadas nesta altura é o mesmo que dizer aos

portugueses: preparem-se que vão ter uma nova dose de austeridade como até agora nunca tiveram.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Miguel Frasquilho (PSD): — Seria irmos direitinhos ao segundo resgate.

É, em suma, uma não-opção, pelos danos e dificuldades adicionais que causaria a todos os portugueses.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

E é por isso para nós muito difícil de entender que um partido, como o Partido Socialista, defenda este

cenário, para mais percebendo claramente o que está em jogo. É de uma total irresponsabilidade.

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Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Miguel Frasquilho (PSD): — Mas tudo isto não significa, Srs. Deputados, que não chamemos os

nossos credores à razão. A troica tem atuado sempre com atraso — como se diz, «corre atrás do prejuízo» ou

está behind the curve — e isso é o que não devia ter acontecido, porque só tem ajudado a piorar a situação,

quer em termos económicos e sociais, quer dificultando o consenso político e com os parceiros sociais.

Portugal precisa, por isso, que as orientações europeias mudem. Sabemos que estamos nas mãos dos

nossos credores, mas é mais do que tempo de nos ser dada razão. Lançar austeridade sobre austeridade,

como foi imposto pela troica, não resultou como estava previsto no Memorando. Urge, por isso, alterar o rumo

dos acontecimentos.

Portugal precisa de mais tempo da parte dos credores. Portugal quer pagar a sua dívida, mas isso só pode

acontecer se nos forem dadas condições para isso. Nomeadamente, mais tempo e deixar respirar a economia.

Sem gerarmos riqueza, não conseguiremos pagar a nossa dívida. E, Srs. Deputados, nós queremos pagar a

nossa dívida!

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. João Galamba (PS): — Mas o Ministro não deixa!

O Sr. Miguel Frasquilho (PSD): — A este propósito, convém recordar o padrão de ajustamento que a

nossa economia registou, em que o crónico défice externo passou a excedente em apenas dois anos. Neste

ajustamento, as famílias e as empresas ajustaram, mas o Estado mostrou muito mais dificuldades. É por isso

que a austeridade deve continuar na esfera pública — sim, Srs. Deputados, deve continuar e tem de continuar

na esfera pública, e em termos estruturais, mas com conta, peso e medida. Mas, ao mesmo tempo, devemos

desagravar fiscalmente, mesmo que de forma progressiva, mas começando já, as empresas e as famílias (IRC

e IRS), para recuperar as expectativas e a confiança, dinamizar a atividade, criar procura, sustentar o

investimento (cujo tempo já há muito devia ter chegado) e voltar a criar emprego.

Sabemos que tudo isto está dependente da vontade da troica. Mas a troica também deve perceber que, se

Portugal beneficiasse de uma mudança de orientações deste género, que deve ocorrer muito rapidamente,

não é menos verdade que a Europa também beneficiaria — e muito! — se o processo de ajustamento

português pudesse ser apresentado como um caso de sucesso. É que a Europa precisa de mostrar um caso

de ajustamento bem sucedido nos países do Sul, depois do que aconteceu na Grécia. E é por isso que a

Europa aposta — e bem! — na determinação de Portugal. Mas é por isso mesmo que defendemos que as

orientações europeias têm de mudar, ajustando o quadro atual.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Miguel Frasquilho (PSD): — A este propósito, não quero deixar, aliás, de recordar as recentes

reflexões que o FMI fez a respeito do ajustamento na Grécia, reflexões essas que bem poderiam ser

estendidas a toda a troica e à estratégia para lidar com a crise que tem sido prosseguida a nível europeu.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Miguel Frasquilho (PSD): — Portugal merece toda a ajuda que lhe possa ser conferida. Quer o

Governo, quer os portugueses, têm feito tudo o que está ao seu alcance. E mesmo que o endividamento

público seja reduzido de forma mais lenta, como parece mais sensato, com a ajuda do BCE, e desde que

continuemos a cumprir um programa orçamental exequível, e portanto credível, acredito que não teremos

problema em nos financiar. E teríamos a vantagem de recuperar mais rapidamente a economia, algo que

todos desejamos e de que tanto precisamos.

Termino com uma palavra para a zona euro. É que não é só Portugal que tem a ganhar com uma mudança

de orientação da Europa. Vou mais longe: é o próprio projeto europeu que está em jogo, é da sobrevivência do

euro que estamos a falar. Os responsáveis políticos europeus não se podem afastar mais das populações, sob

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pena de verem alargar os perigosos fenómenos políticos que resultaram dos atos eleitorais na Grécia, em

2012, e em Itália, em 2013, e, portanto, de colocarem em causa a própria democracia europeia.

O Grupo Parlamentar do PSD tudo fará, como até aqui, para que as orientações europeias possam mudar

e para que, dessa forma, o projeto europeu possa perdurar, como todos desejamos, e para que os países em

dificuldades possam modernizar-se, transformar-se estruturalmente e desendividar-se, como todos queremos,

mas de forma a que os ajustamentos resultem.

Lutaremos, com o CDS, nosso parceiro de coligação, com o Governo e com todos os que se quiserem

juntar para que isto possa acontecer. O esforço de Portugal e dos portugueses merece ser recompensado — e

tem de ser recompensado.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Entretanto, assumiu a presidência a Vice-Presidente Teresa Caeiro.

A Sr.ª Presidente: — Antes de dar a palavra ao Sr. Deputado João Galamba para pedir esclarecimentos,

quero relembrar às Sr.as

e aos Srs. Deputados que está a decorrer na Sala D. Maria a eleição para o Conselho

de Fiscalização da Base de Dados de Perfis de ADN, pelo que peço que não se esqueçam de aí se deslocar

para exercer esse direito e esse dever.

Tem a palavra, Sr. Deputado João Galamba.

O Sr. João Galamba (PS): — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Miguel Frasquilho, quero fazer-lhe uma

pergunta muito breve.

O Sr. Deputado entrou aqui em total contradição com as declarações ontem feitas pelo Sr. Ministro Miguel

Maduro.

Gostaria que esclarecesse melhor a sua declaração sobre a crítica feita pelo FMI aos programas de

austeridade, particularmente ao da Grécia, uma vez que a mesma está em total dissonância com o seu

Governo.

Assim sendo, Sr. Deputado Miguel Frasquilho, Vice-Presidente do Grupo Parlamentar do PSD, pergunto-

lhe: considera ou não que o programa de ajustamento português tem muito a aprender e a ser corrigido com

as críticas feitas, ontem, pelo FMI?

Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Tem a palavra para responder, Sr. Deputado Miguel Frasquilho.

O Sr. Miguel Frasquilho (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado João Galamba, não consigo perceber a

dissonância e a total contradição que o senhor aponta.

O Sr. João Galamba (PS): — Completa!

O Sr. Miguel Frasquilho (PSD): — De facto, há reflexões do FMI que podem ser aproveitadas para a

estratégia europeia global.

Outra coisa, bem diferente, é confundir o caso português com o caso grego, que não são comparáveis.

Se o Sr. Deputado João Galamba quiser confundir o caso português com o caso irlandês, estará muito

mais próximo da realidade, pois são casos que têm vindo a correr de forma positiva, que têm merecido

avaliações positivas da parte da troica.

O Sr. Honório Novo (PCP): — Nota-se!…

O Sr. Miguel Frasquilho (PSD): — E se alguma coisa tem de mudar, porque nós queremos continuar a ter

avaliações positivas, são as orientações da troica. Aliás, só pudemos chegar a este ponto devido à

competência do Governo e dos portugueses em cumprir tudo aquilo com que se comprometeram.

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Aplausos do PSD e CDS-PP.

E, já agora, Sr. Deputado João Galamba, com o Memorando que os senhores negociaram — e negociaram

mal! Mas, mesmo assim, cumprimos aquilo com que o País inteiro se comprometeu.

É assim que se recupera a credibilidade e é assim que, mudando as orientações europeias, como

esperamos que mudem, Portugal vai continuar a cumprir e vai sair desta situação o mais rapidamente

possível.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Não havendo mais pedidos de esclarecimento, tem a palavra, para

uma intervenção, em nome da bancada do Partido Socialista, o Sr. Deputado Eduardo Cabrita.

O Sr. Eduardo Cabrita (PS): — Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as

e Srs. Deputados: A

agenda de hoje reúne dois temas bizarros para um debate em junho: Programa de Estabilidade e

Crescimento, a que o Governo prefere chamar Documento de Estratégia Orçamental, e Orçamento do Estado

para 2013.

O que une, que nem irmãos siameses, estes dois documentos é o que eles revelam de incompetência e de

desprezo pelo Estado de direito democrático por parte do Governo.

Aplausos do PS.

A revisão do Programa de Estabilidade e Crescimento deveria ter sido aqui discutida em abril. O Governo

apresentou-a tarde e a más horas, apresentou-a a Bruxelas, antes de a discutir no Parlamento,

desrespeitando aquilo que é a lei de enquadramento orçamental.

Aplausos do PS.

Não se trata de mais um episódio da farsa da retórica do consenso, como o foram as sete revisões

unilaterais do Memorando de Entendimento, feitas ignorando os parceiros sociais, desprezando o Parlamento

e, designadamente, o Partido Socialista. Neste caso, estamos perante uma violação da lei de enquadramento

orçamental, ainda recentemente aprovada, com um grande esforço de consenso e o voto favorável do Partido

Socialista.

Não vale a pena o Ministro Vítor Gaspar gastar os lábios com a palavra «consenso», quando o envio do

documento para Bruxelas ou Frankfurt precede aquilo que é a discussão com a Assembleia da República.

Aplausos do PS.

A segunda razão do debate de hoje, a discussão do Orçamento do Estado para 2013, é a oficialização do

completo fracasso da política orçamental do Governo na primeira metade do ano de 2013 e tem a ver com os

pesados custos da arrogância de quem, avisado por todos e beneficiando dos ensinamentos do acórdão do

Tribunal Constitucional relativamente ao Orçamento de 2012, insistiu na deliberada reincidência no confronto

com o Estado de direito. O discurso do Ministro Paulo Portas, há poucos dias, sobre a prudência de conformar

as escolhas políticas à Constituição deveria, aliás, ser exibido como ponto prévio em todas as reuniões de

Conselho de Ministros.

O debate que fizemos em outubro/novembro passado não serviu para nada. Foi um exercício de

publicidade enganosa, um delírio macroeconómico com menos credibilidade do que um programa de

astrologia e uma provocação gratuita à Constituição.

Aplausos do PS.

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As previsões económicas foram, logo na altura, consideradas irrealistas pelo Conselho Económico e Social,

pela UTAO, pela Universidade Católica, pelo Banco de Portugal e pela generalidade dos analistas não

subordinados à disciplina partidária ou à hierarquia administrativa do Governo — 1% de recessão era algo por

todos considerado irrealista.

O grave problema que o Orçamento retificativo comprova não é nem a degradação da situação

macroeconómica nem sequer o dito «incómodo constitucional».

É que perdemos seis meses preciosos devido à sobranceria de um Governo que se comporta face à

economia como um fundamentalista religioso e face ao direito como um marginal.

Aplausos do PS.

O Documento de Estratégia Orçamental conseguiu uma insólita unanimidade de opiniões sobre a sua

inutilidade estratégica e sobre o seu contributo para o aprofundamento da depressão.

Como diz o insuspeito Conselho das Finanças Públicas, este documento nada tem a ver com a Estratégia

para o Crescimento, Emprego e Fomento Industrial 2013-2020, apresentada pelo Governo, em nada a reflete.

Ou estamos a falar de dois Governos ou esse programa é mais um inconsequente poema visionário como

aqueles que o Ministro Álvaro Santos Pereira repetidamente usa para fazer prova de vida política.

O Conselho das Finanças Públicas diz mesmo que não é possível, face a este documento, identificar as

medidas com base nas quais ele será adotado.

Mas o que aqui se prova é que este Governo fracassado já desistiu do País, porque aquilo que nos diz é

que, em 2017, o desemprego será de 17%, a dívida pública superior à de 2013 e a carga fiscal maior do que

aquela que temos agora. Isto é, o que o Governo propõe para o futuro é mais impostos, mais dívida e mais

desemprego do que aqueles que existiam quando, há dois anos, chegou ao poder.

Aplausos do PS.

Mas se «os amanhãs que cantam» são sombrios, o que temos hoje aqui é uma confissão de impotência e

uma mistificação mal escondida usando o Tribunal Constitucional como álibi.

O Orçamento retificativo reconhece o desvio colossal da execução orçamental da primeira metade de 2013.

A dimensão da recessão será, segundo a OCDE, quase o triplo do que o Governo anunciava há seis meses:

2,7% e não 1%. As medidas de crescimento da receita estão reduzidas a quase metade. A grande razão deste

Orçamento retificativo é a perda de receitas fiscais, já assumida, de 1600 milhões de euros, fruto da recessão

e o aumento da despesa com subsídios de desemprego e com prestações sociais em 500 milhões, fruto da

recessão e da estratégia errada do Governo.

A marca que celebrou os dois anos da vitória eleitoral de Passos Coelho foi a confirmação de uma

recessão de 4% — o pior resultado de sempre —, após nove trimestres, sempre, sempre, de queda da riqueza

nacional.

Aplausos do PS.

O Governo não pode sair daqui sem dizer quanto é que vão custar as medidas estruturais que promete.

Isto é, quantos desempregados vão existir, fruto dos despedimentos na função pública e do aumento do

horário de trabalho, aprovados ontem, pela calada da noite — porque essas é que são as medidas estruturais

deste Orçamento.

Aplausos do PS.

O Ministro Vítor Gaspar não pode fugir a ir à Comissão de Finanças explicar o que não respondeu aqui:

como é que manipula o deflator, como é que martela dados, como é que faz aqui mais um exercício

inconsequente?

Este Orçamento prova que, se estamos pior do que há dois anos, os primeiros seis meses foram

dramaticamente perdidos.

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É indispensável um largo consenso nacional, pelo menos até 2020, que o PS defende e promove com

sentido de responsabilidade.

O Governo é, hoje, o maior fator de instabilidade social e de incerteza económica para as famílias e para as

empresas.

Seria surpreendente que este Governo, em desagregação, fosse capaz de mudar de política. Talvez seja

mais fácil sugerir ao Dr. Vítor Gaspar que está na hora de mudar de vida!

Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Inscreveu-se, para pedir esclarecimentos, o Sr. Deputado Fernando

Virgílio Macedo.

Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Fernando Virgílio Macedo (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Eduardo Cabrita, podemos

concluir pela sua intervenção que, na sua opinião, tudo o que este Governo está a realizar ou realizou está

errado, ou é incipiente, ou é não exequível.

Vozes do PSD: — Muito bem!

Protestos do PS.

O Sr. Fernando Virgílio Macedo (PSD): — Para si é pouco relevante que hoje Portugal esteja no mesmo

«barco» da Irlanda, que não esteja ao mesmo nível da Grécia, ao contrário de quando VV. Ex.as

pediram ajuda

internacional, altura em que a convicção que existia por parte das instituições internacionais era a de que

Portugal era um caso idêntico ao da Grécia.

Para si é pouco relevante que, passados dois anos, tenhamos cumprido com o Memorando de

Entendimento, que tenhamos conseguido reduzir a nossa despesa pública, que tenhamos conseguido, apesar

de tudo, regressar pontualmente aos mercados financeiros de curto, médio e longo prazo, que tenhamos

conseguido recuperar a credibilidade internacional de Portugal.

Tudo, para si, é pouco relevante!

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Fernando Virgílio Macedo (PSD): — Ou seja, para o Sr. Deputado, presumo, a governação certa e

assertiva foi a realizada pelo seu partido até junho de 2011 e que deixou o País numa situação de pré-falência.

Aplausos do PSD.

Sr. Deputado, quero colocar-lhe algumas perguntas.

Primeira: que alternativas propõe o PS às medidas que estão a ser implementadas pelo Governo?

Sinceramente, não vejo nenhuma. Não vejo nenhuma medida concreta. Será que não vejo nenhuma porque

não sabem? Será que não vejo nenhuma porque estão a pensar? Ou será que não vejo nenhuma porque

chegaram à conclusão de que, dado o caos em que deixaram o País, não existem, infelizmente, muitas outras

opções para além daquelas que estão a ser tomadas por parte do Governo?

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Fernando Virgílio Macedo (PSD): — Chega! Chega de um discurso feito pelo seu partido de

generalidades inconsequentes! Mais do que generalidades inconsequentes, um deserto de ideias concretas,

um discurso com que pretendem iludir e, sobretudo, enganar os portugueses.

Vozes do PSD: — Muito bem!

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O Sr. Fernando Virgílio Macedo (PSD): — Uma última pergunta: quando é que o Partido Socialista, de

forma responsável, se senta à mesa com o Governo no sentido de discutir a reforma do Estado, que todos

sabemos que tem de ser feita? Uma reforma para o Estado que queremos e que poderemos ter no futuro.

Aplausos do PSD e CDS-PP.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Eduardo Cabrita.

O Sr. Eduardo Cabrita (PS): — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Fernando Virgílio Macedo, é muito fácil a

resposta que tenho para lhe dar.

Em primeiro lugar, porque, na primeira parte da sua intervenção, fez uma boa síntese do desastre que é a

governação do Governo que apoia.

Em segundo lugar, porque foi muito claro nas razões que nos trouxeram aqui. Portugal devia, em contexto

difícil, estar ao lado da Itália, ao lado da Espanha, ajustando em dificuldade.

Aplausos do PS.

E foi a sede de pote, irresponsável e antipatriótica de quem quis chegar ao poder, que nos pôs ao lado da

Grécia!

Aplausos do PS.

Terceira nota, sobre a alternativa. Este Governo é hoje um Governo pária do diálogo social, em que

ninguém acredita. O que temos é um consenso alargado com a concertação social. Até 2020: estabilidade

fiscal, programa de desenvolvimento, repartição de rendimentos e preços. Para isso, estamos no perímetro

desse consenso.

O lamentável é que para discutir até as revisões do Memorando de Entendimento seja mais fácil falar com

o Ministro das Finanças holandês, que quis ouvir os Deputados desta Assembleia, do que com o Ministro Vítor

Gaspar, que não quer ir à Comissão discutir o Orçamento retificativo.

Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Não havendo mais pedidos de esclarecimento à intervenção do Sr.

Deputado Eduardo Cabrita, tem agora a palavra, em nome da bancada do PCP, para uma intervenção, o Sr.

Deputado Honório Novo.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Vai ser tipo «granizo», agora!

O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr.ª Presidente, Srs. Ministros, Srs. Deputados: Dias depois de o Ministro

da Economia, Álvaro Pereira, ter apresentado a sua estratégia para o crescimento económico e o fomento

industrial do País, o Sr. Ministro das Finanças deste mesmo Governo veio dar o dito por não dito e entregou no

Parlamento e aos seus tutores de Bruxelas um documento de estratégia orçamental que arrasa qualquer

estratégia de crescimento do País e que amarra Portugal a uma estratégia orçamental que dá continuidade e

que reforça a austeridade obsessiva da troica e do seu Memorando de Entendimento.

Tal como o PSD dizia em março de 2011, e passo a citar: «O Governo não só foi responsável pela situação

de grave crise económica e social que se criou no País, como falhou os objectivos de consolidação

orçamental…»…

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Dizia o PSD!…

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O Sr. Honório Novo (PCP): — … «… Circunstância a que acresce uma incapacidade clara do executivo

(…) em promover as bases de um crescimento económico sustentado.

A essa realidade junta-se ainda a incapacidade em suster o aumento galopante do desemprego e do

endividamento do país» — fim de citação do texto do PSD.

Parafraseando agora o CDS, dizia este partido, também em março de 2011: «(…) o cenário macro-

económico assumido pelo Governo era visivelmente desajustado. (…) as medidas do Governo não

alcançaram o efeito previsto. (…) tiveram efeitos recessivos da economia e não trouxeram (…) confiança aos

mercados.

Os juros da dívida continuaram a sua escalada, insensíveis a quaisquer medidas apresentadas e

impulsionados pela muito deficiente execução orçamental (…)» — fim de citação do texto do CDS.

Depois da citação integral destas claríssimas afirmações dos partidos da maioria, que fazer hoje com o

Documento de Estratégia Orçamental que o Governo remeteu a Bruxelas e que não só dá inteira e plena

justificação à justeza de todas aquelas acusações do PSD e do CDS, como afinal as agrava de forma

absolutamente insuportável? A resposta, Srs. Deputados, não pode deixar de ser a da recusa e rejeição de um

documento tão perverso e de consequências tão graves para o País.

É por isso que apresentamos, hoje, a debate um projeto de resolução que rejeita o DEO 2013-2017, que o

Governo apresentou à Assembleia da República e que não deverá, supomos nós, deixar de ser também

aprovado pelo PSD e pelo CDS, atendendo a todas as razões e muitas outras que atrás foram transcritas de

textos destes partidos, de março de 2011.

Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: O Governo apresenta, hoje, um Orçamento do Estado retificativo — o

primeiro Orçamento retificativo do ano em curso.

Como estava previsto desde que, em novembro passado, aprovaram o Orçamento do Estado para 2013, o

descalabro da execução orçamental determinou a sua revisão. E tudo isto sucede por causa da chuva, que

afinal justifica a queda do investimento no 1.º trimestre deste ano, conforme acabámos de ver explicado pelo

Sr. Ministro de Estado e das Finanças! A situação do País, afinal, tem uma explicação: é do mau tempo! É da

chuva!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exatamente!

O Sr. Honório Novo (PCP): — É das condições meteorológicas do País!

Aplausos do PCP.

Sr.ª Presidente, Srs. Deputados, o aumento brutal da carga fiscal teve os efeitos esperados que só a

irracionalidade de um Governo e a incompetência lunática de alguns dos seus membros não admitia. Por isso

a revisão em baixa de 1600 milhões na receita fiscal feita no retificativo e, neste aspeto, julgamos mesmo que

a procissão pode ainda não ter saído do adro da igreja, Sr. Deputado Miguel Frasquilho!…

Outro tanto sucedeu nas receitas contributivas a afundarem-se no oceano das falências e com os encargos

com o desemprego a dispararem 270 milhões de euros por conta da catástrofe social provocada por este

Governo e pelas políticas da troica.

Mas, se este retificativo seria sempre fruto de um novo falhanço orçamental do Governo — já se sabe, por

causa da chuva!… — e consequência inevitável da receita recessiva e liquidacionista dos direitos que a troica

e o seu Memorando impuseram ao País, a verdade é que este Orçamento retificativo é também um ajuste de

contas do Governo com o Tribunal Constitucional.

O Tribunal Constitucional confirmou e tornou claro, perante o País e os portugueses, tudo o que o PCP e

tantos outros há muito afirmavam: este Governo vive de forma repetida e insistente à margem da Constituição

e da lei.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

O Sr. Honório Novo (PCP): — O respeito pelas decisões do Tribunal deveria ter imposto ao Governo — se

de um Governo verdadeiro e patriótico se tratasse — a negociação imediata do programa orçamental,

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impondo o alargamento do défice no exato valor e medida das medidas inconstitucionais que o Governo quis

ilegalmente impor ao País.

Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: O Orçamento retificativo não é apenas fruto da derrapagem orçamental,

isto é, não é apenas fruto da chuva e do mau tempo!, nem do ajuste de contas com o Tribunal Constitucional.

Este retificativo é também a antecâmara orçamental para o despedimento de milhares de funcionários

públicos.

Ao cativar as despesas com os salários da função pública, o Governo está a dizer que não vai dar dinheiro

para pagar aos atuais funcionários até ao final do ano e está a fazer chantagem sobre as direções e sobre os

serviços…

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Sr. Deputado, queira concluir.

O Sr. Honório Novo (PCP): — … para que indiquem as vítimas para serem remetidas para o desemprego

e mobilidade.

Este retificativo também serve para todos nós, contribuintes, pagarmos, já em 2013, cerca de 400 milhões

de euros dos prejuízos decorrentes dos contratos swaps.

Como se vê, há dinheiro, há sempre dinheiro para pagar os prejuízos da banca.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Sr. Deputado, tem de concluir.

O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr.ª Presidente, vou concluir dizendo que o Orçamento retificativo mantem

o rumo do País na rota do Memorando, reforça os cortes e a austeridade, promove despedimentos, degrada e

encerra serviços públicos, reforça o ataque ao direitos dos trabalhadores e do povo e insiste na destruição do

setor empresarial do Estado.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Sr. Deputado, já ultrapassou largamente o tempo de que dispunha.

O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr.ª Presidente, termino dizendo que o PCP não se limitará a votar contra,

prosseguirá a sua luta na denúncia das suas consequências, na luta contra as medidas, até que seja criada

uma verdadeira alternativa que rompa com o Memorando e imponha uma política patriótica ao serviço do povo

e dos trabalhadores.

Aplausos do PCP.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado José Luís

Ferreira.

O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as

e Srs.

Deputados: A quebra de mais de 1500 milhões de euros na receita fiscal que se verificou relativamente às

previsões do Governo e o desempenho da economia portuguesa, que foi mais negativo do que aquilo que o

Governo previa, levaram o Governo a apresentar este Orçamento retificativo.

Face ao falhanço das previsões, naturalmente, o Governo aproveitou para se adaptar à nossa Constituição,

com a qual este Governo PSD/CDS convive com visível dificuldade e com indisfarçável desconforto. O

Governo aproveitou, assim, para se sintonizar com as leis deste País e é saudável que o Governo esteja

dentro da lei, porque é para isso mesmo que a lei existe: as leis existem para serem respeitadas, pelos

cidadãos, mas também por quem governa. Governos fora da lei não têm espaço em democracia, até porque

são um mau exemplo para os cidadãos a quem o Governo exige o cumprimento das leis. Como se não

bastasse o que andam a fazer aos cidadãos, ainda queriam andar fora da lei. Não pode ser!

E ao ouvir alguns membros do Governo, vem-nos à memória a história da criança que atira uma pedra e

parte um vidro para se prontificar a dizer que a culpa é a da pedra ou do vidro, que se pôs à frente da pedra.

Mas entre esta passagem e o comportamento do Governo vai uma grande diferença. É que, num caso, são

crianças, noutro caso, são mais crescidos, com idade para perceberem a necessidade de respeitar as leis e,

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sobretudo, com idade para assumirem as responsabilidades dos seus atos. E é no meio desta

irresponsabilidade que o Governo apresenta um Orçamento retificativo, o primeiro, porque a austeridade está

afetar mais a economia do que aquilo que o Governo esperava, porque as previsões do Governo foram

demasiado otimistas, como de resto o são neste Orçamento retificativo.

E é disto que os portugueses vão sobrevivendo, de previsões, de otimismos, de sinais positivos da troica e

da graça de Nossa Senhora de Fátima. E assim vamos empobrecendo como povo, e assim vamos assistindo

à destruição do País; o desemprego com números nunca vistos, a pobreza e a exclusão social a alastrar a um

ritmo sem precedentes; o encerramento e a falência de empresas a multiplicarem-se a cada dia que passa,

sobretudo de micro, pequenas e médias empresas. Por todo o País se assiste à nossa desgraça coletiva. Por

todo o País menos em Belém, de onde nada se ouve, nada se diz e nada se acrescenta, como se tudo

estivesse bem, como se nada se estivesse a passar.

Em dois anos de Governo e em termos de economia, foram dois anos de anúncios. Anúncios e nada mais!

O último, feito há duas semanas, para o Governo dizer: «Chegou o momento do investimento». Repito,

«chegou o momento do investimento.»

Desta vez o milagre vai ocorrer com a redução do IRC. Espera o Governo que, com este incentivo fiscal, o

investimento dispare e o emprego finalmente apareça. Mas o Governo continua a ver mal o filme, continua a

falhar o alvo, continua a «atirar ao lado».

Será assim tão difícil perceber que as causas da situação da nossa economia não estão aí mas, sim, na

quebra da procura agregada que é provocada pela redução do consumo e que esta redução do consumo é

causada pela diminuição do poder de compra das pessoas, do consumo e do investimento público?

Como é que o Governo pode esperar resolver seja o que for se insiste, neste Orçamento retificativo, em

diminuir o rendimento disponível das famílias? O que é que de bom se pode esperar com os incentivos fiscais

às empresas se as pessoas não tiverem dinheiro para consumir? Quem é que vai adquirir esses produtos,

quem é vai adquirir esses bens se as pessoas não têm dinheiro? Pois é, mas o Governo continua a diminuir o

rendimento disponível das famílias…

E volta a fazê-lo neste Orçamento retificativo, com os cortes no subsídio de doença e com os cortes no

subsídio de desemprego, ou com a reforma da Administração Pública, prevendo o Governo despedir mais uns

milhares de trabalhadores. E como prenda para o CDS, nem os pensionistas escapam ao aumento das

contribuições para o sistema de saúde. É tudo a ajudar!

Em dois anos, o Governo ainda não percebeu que a atividade económica continua a cair ao ritmo da

austeridade que o Governo vai impondo. Nada a fazer! Este Orçamento retificativo, como é reconhecido por

toda a gente, desde logo pelo Conselho Económico e Social e pela UTAO, vai agravar a recessão e o

desemprego. Nada vem retificar, nada vem resolver.

Este Orçamento retificativo é mais um episódio no drama social que vivemos e que tende a transformar-se

numa verdadeira tragédia social se este Governo se mantiver em funções. E um Governo que está a

transformar o Estado num instrumento de agravamento das desigualdades sociais, um Governo que semeia o

desemprego, que multiplica a pobreza e a exclusão social e que engorda a nossa dívida pública, um Governo

que se mostra indiferente perante crianças a passar fome e idosos a abandonar a medicação, um Governo

que não consegue governar dentro do quadro constitucional, um Governo que não tem a noção daquilo que as

funções sociais do Estado representam para as famílias é um Governo que devia fazer as pazes com os

portugueses e, simplesmente, rescindir por mútuo acordo.

Da parte dos portugueses, há muito que o desejam: vão-se embora e levem as vossas previsões

macroeconómicas, as vossas folhas de excel e os vossos sinais positivos. Levem as vossas condições

meteorológicas, levem as vossas promessas de não aumentar impostos, nem despedir, nem mexer nos

subsídios. Levem as promessas de poupar os reformados. Levem tudo, mas vão-se embora.

Aplausos de Os Verdes e do PCP.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma intervenção, em nome do CDS-PP, tem a palavra o Sr.

Deputado João Pinho de Almeida.

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O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados, na discussão do

primeiro Orçamento retificativo para 2013 não vamos reabrir a discussão sobre a substância deste exercício

orçamental.

À época, o CDS deixou claro porque votou o Orçamento para 2013. Depois disso, Portugal conseguiu

negociar o prolongamento de maturidades de empréstimos, conseguiu negociar e obter a revisão das metas

do défice e conseguiu regressar aos mercados antes da data prevista.

É evidente que é fácil perceber que, muito dificilmente, teríamos conseguido algum destes objetivos se

tivéssemos mergulhado numa crise política e se não tivéssemos aprovado em tempo útil o Orçamento para

2013.

Também não é difícil perceber que se isso tivesse acontecido e se não tivéssemos conseguido nenhum

destes três objetivos, que não beneficiam o Governo, beneficiam Portugal, o País estaria pior. Daí a

considerarmos que, por isso, temos o nosso problema resolvido vai uma enorme distância. O problema de

Portugal não está resolvido e, obviamente, também não é um Orçamento retificativo que o resolve.

Concentrando-nos na discussão da substância deste Orçamento retificativo, devemos dizer que, no

essencial e em primeiro lugar, ele adapta o exercício orçamental às implicações do Acórdão do Tribunal

Constitucional, e fá-lo de forma positiva. O CDS disse, à época do Acórdão do Tribunal Constitucional, que

essa correção não devia ser feita novamente com aumentos de impostos e que deveria ser feita com cortes de

despesa. E assim é: este Orçamento retificativo não aumenta mais impostos e corta despesa para compensar

o Acórdão do Tribunal Constitucional.

Nesse sentido, devolve poder de compra com a reposição dos subsídios e não aumenta o esforço fiscal

das famílias e das empresas portuguesas, ou seja, a sua consequência na economia é positiva. E falo de

economia porque deve ser essa a principal preocupação de qualquer força política e também do Governo.

Este Orçamento retificativo também opera uma revisão do cenário macroeconómico e integra a revisão das

metas orçamentais. Devemos ter esta preocupação, porque, como já aqui dissemos várias vezes, a análise

fatual que fazemos é a de que a recessão tem sido mais profunda do que era esperado.

A consolidação orçamental tem sido também mais lenta do que era esperado e o desemprego está muito

acima daquilo que as previsões mais pessimistas apontavam. Sendo assim, neste quadro, não podemos ser

indiferentes ao que se passa com os nossos parceiros internacionais.

É fundamental termos uma observação crítica sobre o que se passa com a troica e com os nossos

parceiros internacionais. Não podemos compreender reconhecimentos envergonhados de erros, que são

reconhecimento num momento e recuos no momento seguinte, que são afirmações perentórias e relatórios

assumidos num momento e declarações equívocas no momento seguinte.

Não podemos admitir algo ainda pior, isto é, divergências públicas entre diferentes instituições que fazem

parte da troica.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

Como podemos explicar aos cidadãos portugueses aquilo que está a conhecer em Portugal quando os

nossos parceiros internacionais perdem tempo, discutindo uns com os outros se o Programa estava mais ou

menos adequado à realidade?

Declarações como aquelas que o Comissário Olli Rehn fez hoje são totalmente inaceitáveis e devem

merecer o repúdio de Portugal.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

Como pode um Comissário europeu dizer que o FMI está a «sacudir a água do capote»?! Mas, afinal de

contas, onde é que está a irresponsabilidade? A irresponsabilidade está num País que procura, a todo o custo,

conseguir cumprir o mínimo de um Programa, que tem necessariamente os seus defeitos, para conseguir

recuperar a sua autonomia ou num conjunto de instituições que definiu um programa errado e que agora se

entretém não em corrigir os erros desse programa mas em discutir uns com os outros de onde é que vêm os

erros e se eles existem ou não?

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O Sr. Basílio Horta (PS): — Muito bem!

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — É preciso também que tenhamos a coragem de exigir que os

técnicos que nos visitam, e que ao Governo português tantas vezes condicionam nas suas opções de políticas

públicas, integrem aquelas que são as reflexões dos responsáveis políticos destas organizações. É que

também não se explica a um povo que, quando vê na televisão responsáveis políticos do FMI, do BCE e da

Comissão Europeia assumirem erros do programa, assumirem que a austeridade está a ter consequências

mais negativas do que aquilo que era previsto, depois, quando há avaliações do Programa de Ajustamento, as

consequências que os técnicos dessas mesmas instituições impõem a Portugal e aos portugueses estão

totalmente ao arrepio destas reflexões que os seus responsáveis políticos são capazes de fazer.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

Reclamar o estatuto de País cumpridor é saber levantar a voz de um País que quer ter um ajustamento que

seja coerente com o esforço que está a fazer. E isso Portugal deve reclamar. Deve exigir permanentemente

uma adaptação do programa à realidade, mas não basta; é preciso exigir que essa adaptação seja feita em

tempo útil.

O Sr. António Braga (PS): — Ouça, Sr. Ministro! Ouça!

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — De nada serve andar a fazer revisões de cenário

macroeconómico e revisões das metas do défice se forem feitas depois de a degradação da conjuntura

económica ter sido operada, porque de nada vale essa revisão de metas e esta adaptação do programa se, na

economia, já estão produzidos todos os danos de uma política errada.

É por isso que claramente dizemos que, neste momento, o esforço dos portugueses já foi ao limite do

aceitável. É altura de sermos exigentes com o esforço dos nossos parceiros internacionais.

Aplausos do CDS-PP, do PSD e de Deputados do PS.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma intervenção, em nome do Bloco de Esquerda, tem a

palavra o Sr. Deputado Pedro Filipe Soares.

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Ouvir, como ouvimos há

momentos, o CDS dizer que temos de ser mais exigentes com o esforço dos nossos parceiros internacionais,

porque nada mais podemos exigir ao País, é dizer que tem de haver consequências destas palavras quando

hoje mesmo votarmos um Orçamento retificativo que exige mais esforços ao País e aos portugueses.

Aplausos do BE.

Não há espaço para a retórica das nuances da análise política num momento tão difícil para o País. Não

pode haver essa irresponsabilidade política de se perder na retórica a verdade das escolhas, e essa é a

exigência que fazemos aqui, hoje, na votação deste Orçamento retificativo.

O Governo já demonstrou que não fala verdade quando diz que este Orçamento retificativo serve para

responder ao Tribunal Constitucional. Não serve! Nada tem a ver com isso!

Este Orçamento retificativo responde à austeridade e ao seu desastre, ao desastre que é a governação

deste Governo; responde à derrapagem fiscal; responde à degradação da economia; responde à recessão e

responde aos efeitos que o desemprego tem nas contas públicas. Nada tem a ver a não ser com o desastre

desta política, e é essa a resposta que este retificativo pretende tapar.

Acusa o Tribunal Constitucional quando, ao espelho, o que vê é a imagem de um Governo que não sabe o

que é a Constituição, mas também não tem um pingo de política para a economia.

Mas mostra também que não fala verdade a maioria quando diz que este Orçamento retificativo não ataca

os rendimentos das famílias. Bem, mas onde estão os rendimentos das famílias a não serem atacados quando

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vemos que neste Orçamento retificativo há um ataque às pensões através da contribuição para a ADSE?

Onde está o CDS na proteção das pensões? Não existe! Vão ser cortados 2,5% aos pensionistas da função

pública.

Onde está essa defesa do rendimento das famílias quando este Orçamento retificativo ataca em 5% o

subsídio de doença, em 6% o subsídio de desemprego, ataca os que sofrem e os que estão fragilizados? Este

Governo, que não tem vergonha de atacar os mais fracos, segue nesse caminho neste Orçamento retificativo.

Onde está a defesa das famílias? Daquelas que têm funcionários públicos, quando é este retificativo que

chama «requalificar» ao despedimento e diz que, pelo menos, 30 000 funcionários públicos irão ser

despedidos?

Ora, verdade não passa pela palavra deste Governo. E a verdade demonstra que este Governo não vive

bem com a realidade, não percebe que é a sua política que está a destruir o País e não percebe que, ao estar,

na Europa, ao lado daqueles que prosseguem a austeridade, está também ao lado daqueles que destroem a

Europa.

Hoje, ouvimos esta voz crítica a um comissário europeu. Dizia-nos o CDS que Ollie Rehn não pode

materializar aquele ditado popular que diz que «quando se zangam as comadres, sabem-se as verdades»…

Bem, mas as verdades já se sabiam há muito, os povos já as conhecem: a austeridade não traz soluções, traz

mais problemas.

Quanto à tecnicidade que diziam existir na tal austeridade expansionista que ia resolver os problemas da

Europa, a realidade demonstra — nem precisa vir o FMI bater com a mão no peito — que a Europa está cada

vez pior, nas mãos da austeridade.

Mas se o FMI reconheceu que errou, não ouvimos esse reconhecimento do lado do Governo. Até pergunto:

onde está o CDS para criticar essa falta de humildade do Governo?

Dizia-nos hoje o Sr. Ministro das Finanças que errar é humano e, como humano que é, se tiver erros para

assumir, assumi-los-á e aprenderá com eles. Mas onde não reconhece erros é no programa de austeridade,

nesse não há nenhum erro!

Aplausos do BE.

Onde está o CDS para dizer que aqui também errou? Ou será que o FMI também não faz parte deste

plano? O FMI, afinal, não faz parte da troica!? Quanto à Grécia, o FMI já fez críticas a si próprio, mas quanto

Portugal não diz nada?!.

Ora, nesta realidade do «passa culpas», quem nunca tem culpa são aqueles que estão no poder e querem

manter-se no poder custe o que custar.

Há, como temos vindo a perceber, uma tentativa de impor, pela inexistência de alternativas, a política deste

Governo. A argumentação de hoje é que este é o retificativo possível, não é aquele que a maioria desejaria e

não é aquele que o Governo desejaria, é o possível!

Há uma novidade, Sr.as

e Srs. Deputados da maioria: este é o retificativo impossível! Impossível porque,

como todos os outros, as suas metas não serão nunca alcançadas, impossível porque as pessoas já não

aguentam mais austeridade e é exatamente isso que este retificativo traz.

Mas há um outro argumento, repetido hoje com mais veemência: é que os que pedem eleições, aqueles

que dizem que é às pessoas que se deve dar a condução dos seus destinos, estão, no fundo, a dizer que

querem um segundo resgate.

Chamo a atenção das Sr.as

e Srs. Deputados que não fazem parte da Comissão de Orçamento, Finanças e

Administração Pública, e, por isso, não estiveram na audição do Governador do Banco de Portugal, na terça-

feira passada, quando ele deu uma novidade ao País, que é exatamente aquela que o Governo quer

esconder: é que o segundo resgate já está a ser negociado, já está a ser negociado entre Bruxelas, Frankfurt

e Lisboa.

E nesse segundo resgate, dizendo-se que Portugal fica livre da troica, Portugal continuará «ligado às

máquinas» do Banco Central Europeu. E — pasme-se! — até há um memorando, um contrato, nas palavras,

do Sr. Governador do Banco de Portugal, mas um memorando nas palavras daqueles que já conhecem o que

é que significa a continuidade dos programas de ajustamento, a continuidade da austeridade, o caminho que

está a destruir o País.

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Ora, este é o Governo, esta é a maioria que desiste do País e sucumbe à austeridade, que escolhe

colocar-se nas mãos da troica e nas mãos daqueles que defendem a austeridade no seu fanatismo máximo e,

ao atirar-se para esses braços, deixa de lado o País.

Sr.as

e Srs. Deputados: O Orçamento retificativo é uma má escolha para o País e o Documento de

Estratégia Orçamental não é melhor.

Se escolhermos esse caminho, se continuarmos por este caminho, estaremos a dizer que não há saída

para a economia. Este Governo diz que continuemos a cavar no buraco em que a economia do País está para

ficar ainda pior e que, em 2017, se tudo correr bem, teremos um desemprego de 17,5%. Este é o desemprego

estrutural que este Governo cria e que este Governo não sabe resolver, porque faz parte da sua política.

Sr.as

e Srs. Deputados, defender o País, ter uma política para as pessoas só pode ter uma solução no dia

de hoje: votar contra este retificativo e votar contra este Documento de Estratégia Orçamental.

Aplausos do BE.

A Sr.ª Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Basílio Horta.

O Sr. Basílio Horta (PS): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Gostaria de começar por dizer que

gostei muito da intervenção do Sr. Deputado João Pinho de Almeida.

Espero que, agora, com coerência, o CDS democrata-cristão tire as devidas consequências do seu

discurso.

Aplausos do PS.

Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: O Orçamento retificativo em apreciação é mais um elemento que

revela o falhanço trágico da estratégia económica do Governo.

Com efeito, a queda de cerca 1600 milhões de euros na receita fiscal, somada aos custos públicos da crise

social — subsídio de desemprego e rendimento social de inserção —, dá-nos a dimensão do custo da

austeridade: cerca de 1800 milhões de euros.

Não nos venham, pois, dizer que este Orçamento tem a sua razão de ser no Acórdão do Tribunal

Constitucional, que manda repor o subsídio de férias e outras prestações referentes ao 14.º mês, cujo impacto

na despesa da administração central é apenas de 1274 milhões de euros. Aliás, se o Governo tivesse

cumprido a Constituição da República Portuguesa, como lhe competia, não teríamos agora de suportar mais

esta desculpa para encobrir os efeitos destrutivos das opções políticas tomadas.

Uma breve análise dos números dá-nos a dimensão real da gravíssima situação económica e social a que

esta política está a conduzir o nosso País.

Aquando da elaboração do Orçamento do Estado para 2013, o Governo previa para este ano uma variação

negativa do PIB de 1%. O Orçamento retificativo estima uma queda de 2,3%, que, de acordo com a OCDE e

últimos dados do INE, será seguramente ultrapassada para se fixar próximo dos 3%. Ou seja, num curto

espaço de tempo, um agravamento da ordem dos 200%. Isto sem contar com aquela que é a manigância do

defletor do PIB, que tem uma influência no défice de 0,7%, nem com as manobras, podemos dizê-lo, das

receitas não fiscais, que correspondem, como já aqui foi dito, a 1% do PIB.

A razão deste infeliz cenário situa-se, em larga medida, na brutal regressão do consumo privado, que o

Orçamento do Estado para 2013 estimava em 2,2%, o Orçamento retificativo em 3,2% e as últimas previsões

da OCDE já apontam para 4%.

Este é o fruto da política de austeridade cega que o PS tem vindo a combater perante a obstinada teimosia

do Sr. Primeiro-Ministro.

A queda da procura interna em 4,5%, aliada a uma crescente falta de confiança gerada pela instabilidade

da ação governativa, levou a uma violenta retração no investimento privado, que retrocedeu 14,5%, em 2012.

Para 2013, o Orçamento do Estado previa uma queda de 4,2%, agora retificada para 7,6%, e, segundo a

OCDE, agravada para 10,6%. E já não falo nos números saídos agora, que apontam, no 1.º trimestre, para

uma queda de 17%, ou seja, em dois anos uma queda do investimento que vai aproximar-se dos 30%!

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Daqui teriam, necessariamente, de resultar falências em série de empresas, com perda de milhares de

postos de trabalho e uma taxa de desemprego que se estimava em 16,4%, agravada neste Orçamento

retificativo para 18,2% e que deve terminar muito próximo ou mesmo nos 20%.

Particularmente grave é a situação dos jovens, cujo desemprego atinge os 42%, e dos trabalhadores

indiferenciados com idades compreendidas entre os 35 e os 50 anos.

Quanto às exportações em que o Governo alicerçava a esperança numa recuperação económica, há seis

meses que estão estagnadas.

É certo que ainda estão em terreno positivo, mas a taxa de crescimento de 0,8% prevista para este ano é

quatro vezes inferior à verificada em 2012, já para não falar em que é inferior à do 1.º semestre de 2011,

quando cresciam a uma taxa de 17,6% ao ano.

Aplausos do PS.

Mas, Sr.ª Presidente e Srs. Deputados, o sinal mais preocupante, que a todos deve preocupar, é a

evolução da procura externa dirigida à economia portuguesa, que, no Orçamento do Estado para 2012, tinha

um aumento de 2,8% para, agora, no Orçamento retificativo apresentar um retrocesso de -0,4%.

É também grave o que se passa nas encomendas à indústria portuguesa, sendo que dados saídos hoje

mostram a tendência descendente de 9,4% para 10,3%, quer no mercado interno quer no mercado de

exportações.

A recessão nos mercados de destino relevantes, invocada como explicação para esta tendência, tem

fundamento, mas não pode nem justifica tudo.

No meio deste cenário de catástrofe económica e social, o saldo conjunto da balança corrente e de capital

projetou-se positivo para 2013, num montante de 1,4% do PIB, e isto não obstante o saldo mais negativo da

balança de bens.

Aqui reside o contentamento do Sr. Schäuble e de algumas bancadas desta Câmara, contentamento esse

feito à custa do empobrecimento da maior parte das famílias portuguesas e não do aumento da riqueza

nacional.

Aplausos do PS.

Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Tal como o FMI acaba de reconhecer, depois das graves

responsabilidades que assumiu nesta crise, em relatório parcialmente publicado no Wall Street Journal de

ontem, os prejuízos decorrentes das políticas de austeridade foram subestimados no que respeita à economia

grega, que se encontra em profunda recessão há seis anos.

É certo que o caso português é aparentemente diferente, mas, no entanto, não podemos esquecer que as

mesmas causas com as mesmas políticas têm tendência a produzir os mesmos efeitos.

Aplausos do PS.

Mais uma vez o Partido Socialista defende — e defende seriamente, Sr. Ministro da Economia e do

Emprego — que é essencial e possível compatibilizar finanças públicas com estímulo à economia e ao

emprego, o que só se conseguirá através da dinamização da procura interna baseada no restabelecimento da

confiança dos agentes e no aumento do poder de compra dos consumidores.

O Orçamento retificativo para 2013 pretende responder a esta exigência através do IVA de caixa e do

chamado crédito fiscal extraordinário ao investimento.

Depois de ter perdido importantes investimentos nos clusters das eólicas e da mobilidade elétrica; depois

de ter abandonado projetos inovadores e de elevada incorporação tecnológica; depois de ter cortado os apoios

nacionais a projetos de investimento e desenvolvimento financiados pela União Europeia; depois de ter

renegociado as contrapartidas militares com grave prejuízo para as empresas nacionais, chegando mesmo a

renegociar obrigações cujo incumprimento anterior está, neste momento, em julgamento em tribunal criminal;

depois de ter desmembrado a empresa portuguesa mais internacionalizada e a quarta cimenteira mundial e

estar agora a colocar em risco os projetos da Embraer, a manterem-se os atrasos no cumprimento das

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obrigações nacionais; depois de ter exibido a bandeira da luta contra a burocracia e instalado um dos mais

pesados sistemas burocráticos que Portugal conheceu, a guia dos transportes, o Governo promete agora abrir

a fase de apoio ao investimento e ao crescimento económico com o IVA de caixa e com o crédito fiscal ao

investimento.

Vamos então analisar estas duas medidas: o IVA de caixa não é mais do que adiar, para um reduzido

número de empresas, o pagamento do IVA. Com efeito, apenas se aplica a empresas com um volume de

negócio não superior a 500 mil euros e, no final do ano, obriga à liquidação de todo o IVA em falta.

Esta podia ser uma boa proposta, no caso de abranger um maior número de empresas e de ser eliminada

a obrigatoriedade do pagamento do IVA no final do ano.

Quanto ao crédito fiscal ao investimento, é merecedor de um apoio modesto. Na verdade, mais do que

crédito fiscal ao investimento, as empresas necessitam com urgência, de procura, necessitam de clientes que

comprem os seus produtos, sem o que não encontrarão motivos para investir e criar postos de trabalho.

Aplausos do PS.

Assim, esta medida, cujo custo anual rondará os 50 milhões de euros anuais, beneficiará principalmente as

empresas que já tinham decidido investir, na generalidade, grandes empresas. Quanto às pequenas e médias

empresas, as restrições vigentes ao financiamento bancário e o curto período concedido para executar

projetos de investimento, poderão limitar, ou mesmo impedir, que as poucas PME ainda em condições de

investir o façam.

Por outro lado, trata-se de uma medida temporária, o que limita os seus efeitos para investidores de longo

prazo.

Para produzir todos os desejáveis impactos para a economia, o crédito fiscal deveria ser antecedido ou ser

simultâneo com a adoção de outras medidas que têm vindo a ser defendidas pelo PS, pela voz do seu

Secretário-Geral.

De entre todas, destacamos as que se nos afiguram mais relevantes e de efeito mais rápido: na ordem

externa, renegociação do Memorando quanto a prazos e juros, à luz do que se espera ser a evolução do

pensamento da União Europeia e do FMI quanto às políticas de crescimento e emprego.

Entretanto, reassumiu a presidência a Presidente, Maria Assunção Esteves.

A Sr.ª Presidente: — Sr. Deputado, queira terminar.

O Sr. Basílio Horta (PS): — Sr.ª Presidente, apelo à sua generosidade e que me dê os mesmos 4 minutos

que deu ao Partido Comunista.

A Sr.ª Presidente: — Eu não estava na Sala mas a Mesa informa-me que o Sr. Deputado do Partido

Comunista foi interpelado várias vezes para terminar o discurso. O resto já não está no domínio da minha

vontade.

O Sr. Basílio Horta (PS): — Sr.ª Presidente, vou abreviar o mais possível.

Como dizia, na ordem externa, renegociação do Memorando quanto a prazos e juros, à luz do que se

espera ser a evolução do pensamento da União Europeia e do FMI quanto às políticas de crescimento e

emprego, aliás, na sequência da intervenção de há pouco do Sr. Deputado Miguel Frasquilho.

Na ordem interna, primeiro, pagamento das dívidas da administração central, regional e local devidamente

certificadas pelos serviços emitentes das respetivas faturas e não liquidadas no prazo de 90 dias. O

pagamento seria feito pelas instituições de crédito, no âmbito de um acordo estabelecido entre o Governo e o

sistema bancário.

Esta medida, para além do seu sentido ético, permitiria colocar na economia cerca de 3000 milhões de

euros, o que significaria uma profunda mudança estrutural no consumo, no investimento e no emprego.

Estabelecimento de um sistema de conta corrente, nos termos do qual as empresas poderiam compensar,

no todo ou em parte e em qualquer momento, as suas dívidas ao Estado, de natureza fiscal ou qualquer outra,

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com créditos reconhecidos sobre qualquer entidade pública. Esta seria uma justa medida que, em muito,

aliviaria a tesouraria das empresas sem agravar a despesa pública.

Para além destas medidas, que deveriam ser adotadas já no Orçamento retificativo, outras haverá nos

domínios da aplicação dos fundos do QREN, do financiamento e do seguro de crédito, que serão dadas na

devida ocasião.

Termino, Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados, dizendo que fica mais uma vez demonstrado que o PS

não se limita a fazer análises e a constatar a trágica situação económica, social e política a que este Governo

conduziu Portugal. Apresenta propostas, todas suscetíveis de aplicação imediata sem sobrecarregar a

despesa pública e com forte impacto na economia e no emprego.

O Partido Socialista acredita e confia nas empresas portuguesas e nos seus trabalhadores, com quem

pretende estabelecer um pacto de progresso na sociedade, na economia e no Estado.

Aplausos do PS.

Protestos do PSD.

Sr.ª Presidente, Srs. Deputados, o Partido Socialista não permitirá que se instale em Portugal um modelo

económico assente em baixos salários, longos horários de trabalho e produção de bens e serviços sem valor

acrescentado, garantida por mão-de-obra não qualificada.

Aplausos do PS.

Este Orçamento retificativo e outros que se lhe seguirão são peças deste modelo de sociedade que o

Partido Socialista e outros democratas rejeita e combate. Daí o seu voto contra este documento e tudo o que

ele politicamente representa.

Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Menezes.

O Sr. Luís Menezes (PSD): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Começo por comentar algumas coisas da

intervenção do Sr. Deputado Basílio Horta e não posso deixar de criticar violentamente o desdém com que

tratou duas medidas que dizem muito a milhares de portugueses e a milhares de empresas que vão poder

usufruir delas. A primeira é o IVA de caixa.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. João Galamba (PS): — Não existe!

O Sr. Luís Menezes (PSD): — Ouvimos o Sr. Deputado Basílio Horta falar cinco minutos para além do

tempo de que dispunha. Por favor não interrompam, tenham respeito democrático pelos outros!

Aplausos do PSD.

O IVA de caixa para empresas com faturação até 500 000€ vai fazer a diferença para dezenas de milhares

de empresas. O nosso tecido empresarial é constituído quase em 85% por empresas que faturam menos 500

000€. Será que não sabem ou não querem ver?

O crédito fiscal é uma medida inovadora. É uma medida limitada a um montante? É, sem margem para

dúvidas! É uma medida que tem um limite temporal? É! Mas é uma medida experimental, vamos ver como é

que funciona e, se pudermos, temos a certeza que irá ser alargada.

Ainda hoje, numa entrevista do Secretário-Geral do Partido Socialista, são comentadas por ele duas

situações, nomeadamente que é preciso renegociar o nosso processo de ajustamento.

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Ora, acho isto uma falta de vergonha, porque se há coisa que este Governo tem feito, para além de

cumprir, é, com o capital de quem consegue cumprir, renegociar algumas situações deste Memorando.

Mal entrámos, o Governo poupou, em menos de um mês, renegociando os juros…

Vozes do PSD: — Bem lembrado!

O Sr. Luís Menezes (PSD): — … que o Partido Socialista tinha negociado em 5%; ora, nós renegociámos

esses juros para 3,2% e poupámos 800 milhões de euros, que não revertem para o Governo, revertem para os

portugueses, e os senhores esquecem-se disso.

Vozes do PS: — Tudo falhado!

O Sr. Luís Menezes (PSD): — Conseguimos renegociar também as metas temporais do nosso período de

ajustamento.

O Sr. Deputado António José Seguro, nesta entrevista, disse também que temos de resolver o problema do

défice externo. Nada mais verdadeiro! É pena é que todos os dias, nesta bancada do Partido Socialista, se

oiça que o combate ao défice externo não é uma prioridade, se oiça que o combate ao défice externo é uma

falácia.

Vozes do PSD: — Bem lembrado!

A Sr. Cecília Meireles (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. Luís Menezes (PSD): — Mas pior do que isso é que não tenham a humildade de perceber e de dizer

que este Governo tem lutado contra o problema do défice externo e que atualmente temos uma balança de

pagamentos positiva por causa dos esforços que o Governo tem feito relativamente ao problema do défice

externo.

Aplausos do PSD.

Termino, Sr.ª Presidente, dizendo apenas isto: o PS tornou-se num partido egoísta, aproveitador de todos

os descontentamentos dos portugueses.

O PS, que fechou maternidades, que fechou serviços de apoio permanente na saúde; o PS, que retirou

vencimentos aos funcionários públicos;…

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Luís Menezes (PSD): — … o PS, que pôs em cima da mesa o PEC 4, que era muito mais gravoso

do que tudo aquilo que temos feito até hoje; este PS aproveitador, este PS sem vergonha, este PS sem

humildade democrática, só se aproveita do descontentamento dos portugueses a toda a hora e eu estou certo

que a história há de mostrar que esta deriva populista do Partido Socialista, esta deriva para a defesa do

descontentamento puro e duro, esquecendo o passado e a bancarrota em que deixaram o País, há de trazer

os frutos que o Partido Socialista merece, que é o desrespeito dos portugueses perante um partido que

deveria dar mais ao País.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Basílio Horta (PS): — Sr.ª Presidente, peço a palavra para uma interpelação à Mesa.

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado.

Protestos do PSD.

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Srs. Deputados, a interpelação à Mesa tem sempre lugar, desde que justificada.

O Sr. Basílio Horta (PS): — Sr.ª Presidente, é para ser gentil com o Sr. Deputado Luís Menezes e dizer-

lhe que teria muito gosto em responder-lhe, mas, como não tenho tempo, não lhe respondo.

Protestos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente: — Sr. Deputado, é para que efeito a interpelação?

O Sr. Basílio Horta (PS): — Sr.ª Presidente, se houver tempo, e generosidade da Mesa, tenho muito a

dizer ao Sr. Deputado Luís Menezes.

A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, peço-vos que façam um uso correto das figuras do Regimento.

Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro de Estado e das Finanças.

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Algumas questões

muito importantes estiveram em debate hoje e deixem-me começar por uma questão de procedimento.

No que diz respeito ao comentário do Sr. Presidente da COFAP, Eduardo Cabrita, tivemos ocasião de

trocar argumentos na própria Comissão sobre a questão que levantou em relação à apresentação do

Documento de Estratégia Orçamental e eu tive ocasião de lhe explicar, do meu ponto de vista, naturalmente,

que a alteração do contexto europeu conduz à interpretação da Lei do Enquadramento Orçamental que é

defendida pelo Governo.

Mas em termos de prática, Sr. Deputado Eduardo Cabrita, não consigo evitar falar, efetivamente, do

exemplo do PEC 4 — talvez o Sr. Deputado possa esclarecer-me —, que foi amplamente discutido em

Comissão antes de ter sido apresentado em Bruxelas.

O Sr. António Braga (PS): — Foi chumbado!

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Acontece que esse documento, tão amplamente escrutinado

e debatido publicamente em Portugal antes de apresentado em Bruxelas e Frankfurt, tinha alguns aspetos que

me parecem verdadeiramente extraordinários, e recordo: em 2011, o défice deveria ter sido 4,6%; em 2012,

3% e este ano de 2%.

Mas asseguram-me que dizia o seguinte: «o Governo vai publicar limites orçamentais trimestrais para a

administração central e para a segurança social». E esclarecia, asseguram-me também, que «esta despesa

cobre mais de 90% da despesa das administrações públicas» e que dizia ainda que «os desvios face aos

limites levarão a medidas corretivas, de forma a assegurar que os limites anuais serão cumpridos».

Naturalmente que, quando me informaram de todos estes aspetos, enganaram-me, como, certamente, o

Partido Socialista não tardará a esclarecer.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Um outro aspeto que me parece de destacar neste debate

parlamentar é o paralelo errado, enganador e mal informado entre Portugal e a Grécia. Efetivamente e de

novo, a associação entre Portugal e a Grécia foi conseguida pelo Governo do Partido Socialista, pelas políticas

que seguiu em 2009, em 2010 e 2011.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Essa associação foi quebrada por este Governo, foi quebrada pelos portugueses nestes dois últimos anos.

Deixem-me apontar-vos vários factos que, aparentemente são desconhecidos.

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Entre 2009 e 2013, o PIB, na Grécia, caiu mais de 20%. Em Portugal, num período de três anos,

começando em 2010, caiu -7%. A revisão das previsões, na Grécia, desde o princípio do programa, foi de

17,3%; em Portugal foi de 4%.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — A revisão da estimativa, da previsão do desemprego no

programa grego foi de 10%; em Portugal foi um pouco menos de 4%.

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Menos! 5 pontos percentuais!

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Não há aqui qualquer comparação. Quem quer arrastar

Portugal para uma associação com a Grécia, naturalmente, não serve os interesses do País.

Mas é extraordinário, Srs. Deputados — e este é o meu terceiro e penúltimo ponto —, que, no dia em que

se sabe que a receita fiscal está acima do padrão mensal previsto e que as exportações portuguesas em abril

crescem, de acordo com dado do Instituto Nacional de Estatística, 17,3%, venham os Deputados da oposição

dizer, unanimemente, que o Programa falha pelo lado do ajustamento externo, que o Programa falha pelo lado

da receita fiscal. Não falha, Srs. Deputados! Não falha!

O Sr. João Oliveira (PCP): — Se não falha é porque eram estes os objetivos!

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — 1600 milhões de euros!

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Srs. Deputados, o aspeto mais importante que tenho para

vos dizer é que este Orçamento retificativo é uma forma de cumprir. Como disse na minha intervenção inicial,

cumprir foi essencial, primeiro, para estabilizar, mas cumprir é agora fundamental, como disse o Sr. Ministro da

Economia, para recuperar, recuperar no investimento, cumprir é fundamental para reganhar o crescimento

sustentado e criador e emprego.

Esta capacidade de os portugueses realizarem o seu ajustamento será reconhecida internacionalmente.

Em 20 e 21 de junho teremos consagrado formalmente o prolongamento dos prazos dos nossos empréstimos,

que nos permitem financiar-nos a custos de triplo A, porque os nossos parceiros internacionais reconhecem o

valor do nossos esforço.

A 20 e 21 de junho teremos formalmente a revisão dos limites para o défice e para a dívida que nos

permitem trazer para 5,5%, em 2013, o limite do défice, que o PS tinha oferecido como 2% no mesmo ano.

É, portanto, crucial continuar nesta trajetória, porque cumprir é o que assegurará a nossa transição para o

crescimento sustentado, que é fundamental para a criação de emprego. Só assim será possível oferecer e

criar bons empregos, com bons salários.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, termina aqui o debate, na generalidade, da proposta de lei n.º

151/XII (2.ª). Cumprimento todos os membros do Governo, desejando bom trabalho, e nós prosseguimos com

o nosso, com as votações regimentais.

Antes de mais, vamos proceder à verificação do quórum de deliberação, utilizando o sistema eletrónico.

Os Srs. Deputados que, por qualquer razão, não o puderem fazer terão de o sinalizar à Mesa e depois

fazer o registo presencial, para que seja considerada a respetiva presença na reunião.

Pausa.

O quadro eletrónico regista 212 presenças, às quais se acrescentam 3, dos Srs. Deputados António Braga

e Idália Serrão, do PS, e Hélder Silva, do PSD, perfazendo 215 Deputados, pelo que temos quórum para

proceder às votações.

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Começamos por votar o voto n.º 131/XII (2.ª) — De pesar pelo falecimento do Prof. António Rosa Mendes

(PSD, CDS-PP, PCP, PS e BE), que vai ser lido pelo Sr. Secretário.

O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr.ª Presidente e Srs. Deputados, o voto é do seguinte teor:

«António Manuel Nunes Rosa Mendes nasceu em Vila Nova de Cacela, concelho de Vila Real de Santo

António, no Algarve, a 21 de Maio de 1954. Fez o ensino secundário no Liceu Nacional de Faro, tendo-se

licenciado em História e em Direito, pela Universidade de Lisboa, respetivamente, em 1981 e 1995. Mais tarde,

graduou-se em Mestre em História Cultural e Política, em 1991, pela Universidade Nova de Lisboa, e

Doutorou-se em Historia Moderna, em 2003, pela Universidade do Algarve.

Era professor na Faculdade de Ciências Humanas e Sociais da Universidade do Algarve, tendo lecionado

as disciplinas de História da Cultura, História do Algarve e Direito do Património Cultural. Era, ainda, Diretor da

Biblioteca daquela instituição universitária, tendo sido responsável pelo Centro de Estudos de Património e

História do Algarve (CEPHA). As raízes algarvias marcaram toda a sua intervenção académica, cívica, social e

política. Foi um professor emérito, respeitado e admirado por alunos e colegas e por toda a comunidade das

suas relações, tendo contribuído para impulsionar a investigação científica em torno da História do Algarve.

Deixa em todos quantos o conheceram uma imagem de homem íntegro, culto, humanista, desprendido,

humilde, com carácter, princípios e coragem cívica.

Foi um regionalista comprometido, apaixonado pelas temáticas regionais, que lutou por uma região do

Algarve com mais poderes e autonomia administrativa e política. Além de académico e historiador, António

Rosa Mendes foi um pedagogo, poeta, jurista, editor e autor de uma vasta bibliografia.

Foi um dos fundadores da editora algarvia Gente Singular. Realizou inúmeras conferências, em Portugal e

no estrangeiro. Foi presidente da Faro, Capital Nacional da Cultura, em 2003 e 2004.

Social-democrata por opção política, foi presidente da Assembleia Municipal de Vila Real de Santo António

(1985-1989) e vereador nessa autarquia (1989-1993). Em 2011, foi mandatário distrital da candidatura do PSD

às eleições legislativas.

A 4 de Junho de 2013, António Rosa Mendes faleceu em Faro. O Algarve e o País perderam um vulto

eminente da sua cultura.

A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar o voto n.º 131/XII (2.ª), que acabou de ser lido.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Srs. Deputados, vamos guardar 1 minuto de silêncio.

A Câmara guardou, de pé, 1 minuto de silêncio.

Segue-se a votação do voto n.º 130/XII (2.ª) — De congratulação pela eleição de Roberto Azevêdo para

Diretor-Geral da Organização Mundial do Comércio (PSD, CDS-PP e PS).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

É o seguinte:

Roberto Azevêdo foi nomeado Diretor-Geral da Organização Mundial de Comércio (OMC) no passado dia

14 de maio.

Atual embaixador do Brasil na OMC será o primeiro nacional de um país de língua portuguesa a assumir o

cargo de Diretor-Geral da OMC, em setembro próximo.

A sua eleição obteve o apoio de membros de todos os níveis de desenvolvimento e de todas as regiões

geográficas e permitirá o reforço do espaço lusófono no contexto internacional do comércio

Roberto Azevêdo, com um vasto e brilhante curriculum centrado em assuntos económicos e relações

internacionais, abraçou projetos tanto no Brasil como a nível internacional, como Subchefe para Assuntos

Económicos no Gabinete do Ministro de Estado das Relações Exteriores do Brasil, na Delegação do Brasil

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junto à ONU, em Genebra, acompanhando contenciosos na OMC na qualidade de membro de painéis, criação

da Coordenação-Geral de Contenciosos do Itamaraty, do Departamento Económico do Ministério das

Relações Exteriores do Brasil, atuando como chefe da delegação brasileira na Ronda de Negociações

Multilaterais da Organização Mundial do Comércio (Ronda Doha). Foi ainda Subsecretário-Geral de Assuntos

Económicos e Tecnológicos do Ministério das Relações Exteriores brasileiro.

Desde setembro de 2008, é o representante permanente do Brasil junto da OMC e outras organizações

económicas em Genebra, atuando como negociador-chave para as negociações multilaterais de comércio.

Assim, propõem o-seguinte voto de congratulação:

A Assembleia da República, reunida em sessão plenária, congratula-se com a nomeação de Roberto

Azevêdo para Diretor-Geral da OMC, que, enaltecendo o papel da lusofonia, vê premiado o seu contributo

para que o comércio no mundo se realize de forma fluida, previsível e livre.

A Sr.ª Presidente: — Vamos agora votar o voto n.º 132/XII (2.ª) — De condenação da repressão na

Turquia (PCP).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP,

do BE e de Os Verdes.

Era o seguinte:

Nos últimos dias, em diversas cidades da Turquia, grandes manifestações populares de protesto contra a

prepotência e o crescente autoritarismo que têm caraterizado a governação do AKP (Partido da Justiça e do

Desenvolvimento), liderado por Erdogan, e de exigência da sua demissão, têm deparado com uma brutal

repressão e violência policial, com a agressão indiscriminada de milhares de manifestantes, com a prisão de

milhares de ativistas, numa onda repressiva que provocou inclusivamente vítimas mortais.

A ação repressiva das autoridades turcas tem sido acompanhada de uma acentuação da repressão das

liberdades públicas e de crescentes limitações à liberdade de comunicação social e de tentativas de controlo

das próprias redes sociais, no quadro de uma política enfeudada a interesses económicos dominantes e

fortemente empenhada em ações de desestabilização do Médio Oriente, de que é exemplo a sua utilização

como base de agressão externa à Síria.

A Assembleia da República, reunida em plenário, solidariza-se com a luta do povo turco em prol dos

direitos e liberdades, da democracia, de profundas transformações sociais e económicas e de uma política

externa soberana e condena a violência policial com que as autoridades turcas têm vindo reprimir o exercício

dos seus legítimos direitos civis e políticos.

A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, passamos a votar o voto n.º 133/XII (2.ª) — Relativo aos

acontecimentos ocorridos na Turquia (CDS-PP, PSD e PS).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP, votos contra do PCP e

de Os Verdes e a abstenção do BE.

É o seguinte:

Nos últimos dias têm ocorrido manifestações de protesto em várias cidades da Turquia, cujas imagens e

relatos geram compreensível apreensão.

Considerando que a Turquia é um país amigo de Portugal, um Estado de direito, candidato à União

Europeia, dispondo de instituições democráticas que resultam de eleições livres;

Considerando as palavras do Presidente da Turquia, sobre a moderação e respeito mútuo e a «natural

expressão dos diferentes pontos de vista e objeções»;

Considerando ainda as recentes declarações do Vice-Primeiro-Ministro Bulent Arinc;

Considerando «excessivo» o uso da força sobre cidadãos que se manifestavam e o interesse na

manutenção do diálogo;

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A Assembleia da República, reunida em Plenário, lamenta os factos ocorridos nas cidades turcas, expressa

condolências às famílias das vítimas mortais e confia nas instituições democráticas turcas para o diálogo

pacífico entre todas as forcas políticas, no respeito pelas liberdades fundamentais que caracterizam o projeto

europeu.

A Sr.ª Presidente: — Vamos proceder à votação do voto n.º 134/XII (2.ª) — De condenação pela ação

repressiva do Governo turco perante os protestos ocorridos em Istambul (BE).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP,

do BE e de Os Verdes.

Era o seguinte:

O projeto de remodelação do parque Gezi e da praça Taksim, considerada o coração de Istambul, previa o

arranque de 600 árvores, a construção de um centro comercial, um centro cultural e a reconstituição de uma

caserna militar da época otomana.

O projeto, da autoria do município, liderado pelo Partido da Justiça e Desenvolvimento do Primeiro-Ministro

Tayyip Erdogam, mereceu forte oposição de urbanistas, ambientalistas e de toda a oposição democrática. O

tribunal de Istambul deu-lhes razão e mandou suspender a reconstrução da caserna, mas a chegada das

máquinas de construção, o desrespeito pela vontade dos cidadãos, teve como resposta o protesto cívico, que

queria a sua vontade respeitada.

Na passada sexta-feira, a polícia turca atacou os manifestantes com gás lacrimogéneo e canhões de água,

logo pela madrugada. A brutalidade da ação policial acabou por incendiar ainda mais os ânimos e a trazer

pessoas de outros pontos da cidade a juntarem-se ao protesto que decorreu durante todo o dia.

«O uso de gás lacrimogéneo nestas proporções é inaceitável. É um perigo para a saúde pública e como tal

é um crime. Infelizmente, não temos um Procurador com suficiente coragem para enfrentar a polícia», afirmou

Ozturk Turkdogan, o líder da Associação de Direitos Humanos da Turquia.

Os ecos da repressão em Istambul rapidamente chegaram à capital Ancara, a Izmir e tantas outras

cidades, com milhares de manifestantes a exigirem a demissão do Governo. Erdogan, no poder desde 2002,

viu aumentar a crítica de uma parte carta vez mais ampla da sociedade sobre tentativas de atacar as

liberdades individuais e públicas.

A forma repressiva e autoritária com que o Governo turco tem lidado com os protestos cívicos, a limitação

da liberdade de expressão e de comunicação social, reunião e associação, o uso indiscriminado da repressão

social e o total desrespeito pelos direitos humanos só podem merecer a condenação por parte de todos os

democratas.

Assim, a Assembleia da República, reunida em plenário, expressa a sua solidariedade e apoio para com os

cidadãos e as cidadãs turcas na sua luta por um país democrático, livre, solidário e respeitador da vontade

popular e condena a ação repressiva e autoritária do Governo turco.

A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, vamos agora votar a proposta de lei n.os

148/XII (2.ª) — Aprova o

crédito fiscal extraordinário ao investimento.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e abstenções do PCP,

do BE e de Os Verdes.

A proposta de lei baixa à 5.ª Comissão.

O Sr. Basílio Horta (PS): — Sr.ª Presidente, peço a palavra.

A Sr.ª Presidente: — Para que efeito, Sr. Deputado?

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O Sr. Basílio Horta (PS): — Sr.ª Presidente, é para anunciar que o Grupo Parlamentar do Partido

Socialista apresentará na Mesa uma declaração de voto relativa à votação que acabámos de proceder.

A Sr.ª Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado.

Vamos votar, na generalidade, a proposta de lei n.º 145/XII (2.ª) — Estabelece um regime de prestação de

informação sobre remunerações, suplementos e outras componentes remuneratórias dos trabalhadores de

entidades públicas, com vista à sua análise, caracterização e determinação das medidas de política

remuneratória adequadas.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP, do BE e

de Os Verdes e a abstenção do PS.

A proposta de lei baixa igualmente à 5.ª Comissão.

Segue-se a votação de um requerimento, apresentado pelo PSD, PS, PCP e BE, solicitando a baixa à

Comissão de Economia e Obras Públicas, sem votação, pelo prazo de 15 dias, para efeitos de avaliação da

preparação de um único texto, dos projetos de resolução n.os

725/XII (2.ª) — Recomenda ao Governo a

realização de investimentos com potencial efetivo de desenvolvimento económico previstos para o sector

portuário na região do Algarve e clarifique o modelo de gestão dos portos daquela região (PSD), 594/XII (2.ª)

— Recomenda ao Governo que conclua os procedimentos necessários à construção urgente do porto de

pesca de Tavira e ao desassoreamento dos canais de navegação (BE), 687/XII (2.ª) — Recomenda ao

Governo que desenvolva uma política de investimentos portuários no Algarve, fundamentais para a

dinamização económica da região (PS) e 748/XII (2.ª) — Dinamização da atividade portuária no Algarve como

instrumento de desenvolvimento da economia regional (PCP).

Vamos votá-lo.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Em consequência, os diferentes projetos de resolução baixam à Comissão de Economia e Obras Públicas,

sem votação, pelo prazo de 15 dias.

Passamos à votação, na generalidade, a proposta de lei n.º 151/XII (2.ª) — Procede à primeira alteração à

Lei do Orçamento do Estado para 2013, aprovada pela Lei n.º 66-B/2012, de 31 de dezembro.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos o favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP,

do BE e de Os Verdes.

A proposta de lei baixa à 5.ª Comissão.

Vamos votar o projeto de resolução n.º 754/XII (2.ª) — Rejeita o Documento de Estratégia Orçamental

2013-2017 (PCP).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP,

do BE e de Os Verdes.

Prosseguimos com a votação do projeto de resolução n.º 755/XII (2.ª) — Rejeita o Documento de

Estratégia Orçamental 2013-2017 e propõe prioridades para o crescimento e o emprego (BE).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP,

do BE e de Os Verdes.

Segue-se a votação do projeto de resolução n.º 691/XII (2.ª) — Recomenda ao Governo a suspensão da

alienação do Museu da Cortiça e a adoção de medidas para a requalificação do museu como bem de

interesse público (BE).

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Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP,

do BE e de Os Verdes.

Segue-se a votação do texto de substituição, apresentado pela Comissão de Agricultura e Mar, relativo aos

projetos de resolução n.os

611/XII (2.ª) — Recomenda ao Governo medidas de valorização da arte xávega

(BE), 579/XII (2.ª) — Recomenda ao Governo medidas de melhoria das condições em que é desenvolvida a

pesca por arte envolvente-arrastante, também conhecida por arte xávega (PSD e CDS-PP), 576/XII (2.ª) —

Recomenda ao Governo que proceda a alterações regulamentares de modo a permitir, na arte xávega, a

venda do produto do primeiro lance em que predominem espécimes que não tenham o tamanho mínimo

legalmente exigido (PCP) e 563/XII (2.ª) — Recomenda ao Governo um conjunto de orientações com o intuito

de valorizar a arte da xávega (PS).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

O Sr. João Ramos (PCP): — Sr.ª Presidente, peço a palavra.

A Sr.ª Presidente: — Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. João Ramos (PCP): — Sr.ª Presidente, é para anunciar que o Grupo Parlamentar do PCP

apresentará na Mesa uma declaração de voto sobre a votação anterior.

A Sr.ª Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado.

Prosseguimos com a votação do projeto de resolução n.º 78/XII (1.ª) — Recomenda a suspensão e revisão

do Plano de Ordenamento do Parque Natural do Sudoeste Alentejano e Costa Vicentina (BE).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP,

do BE e de Os Verdes.

Vamos votar, agora, o projeto de resolução n.º 92/XII (1.ª) — Recomenda ao Governo a revisão, com

carácter de urgência, do Plano de Ordenamento do Parque Natural do Sudoeste Alentejano e Costa Vicentina

(PCP).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP, do BE e

de Os Verdes e a abstenção do PS.

O Sr. Mário Simões (PSD): — Sr.ª Presidente, peço a palavra.

A Sr.ª Presidente: — Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. Mário Simões (PSD): — Sr.ª Presidente, é para informar que apresentarei na Mesa uma declaração

de voto sobre os dois últimos projetos de resolução.

A Sr.ª Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado.

Segue-se a votação do projeto de resolução n.º 427/XII (1.ª) — Recomenda ao Governo que avalie a

necessidade de corrigir deficiências detetadas no Plano de Ordenamento do Parque Natural do Sudoeste

Alentejano e Costa Vicentina (PSD e CDS-PP).

O Sr. Secretário Duarte Pacheco indicou-me que o Grupo Parlamentar do PCP solicitou a votação em dois

momentos deste projeto de resolução, autonomizando o ponto 3.

Uma vez que estão de acordo, vamos começar por votar o ponto 3 do projeto de resolução.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e de Os

Verdes e abstenções do PS e do BE.

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Segue-se a votação conjunta dos restantes pontos do mesmo projeto de resolução.

Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes

e abstenções do PS e do BE.

O Sr. Miguel Freitas (PS): — Sr.ª Presidente, peço a palavra.

A Sr.ª Presidente: — Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. Miguel Freitas (PS): — Sr.ª Presidente, é para anunciar que, sobre os três últimos projetos de

resolução relativos Parque Natural do Sudoeste Alentejano e Costa Vicentina, apresentaremos uma

declaração de voto.

A Sr.ª Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado.

O Sr. Deputado Paulo Sá pediu a palavra para o mesmo efeito?

O Sr. Paulo Sá (PCP): — Sim, Sr.ª Presidente, é também para anunciar que o Grupo Parlamentar do PCP

apresentará na Mesa uma declaração de voto sobre a mesma matéria.

A Sr.ª Presidente: — Fica também registado, Sr. Deputado.

Srs. Deputados, segue-se a votação do requerimento, apresentado pelo PCP, de avocação pelo Plenário

da votação na especialidade dos artigos 1.º, 2.º [alíneas b), c) e corpo do n.º 1, n.os

2, 3 e 4], 3.º [alíneas b), c)

e corpo do n.º 1 e n.os

2, 3, 4, 5 e 6], 4.º [alíneas b), c) e corpo], 5.º, 6.º, 7.º e 8.º do texto final, apresentado

pela Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública, relativo à proposta de lei n.º 142/XII (2.ª) —

Regula a reposição, em 2013, do subsídio de férias para os trabalhadores públicos, aposentados, reformados

e demais pensionistas.

O Grupo Parlamentar da autoria do requerimento — o PCP — admite a votação em bloco destes artigos

aqui, no Plenário. Caso não haja objeções, é o que faremos.

Pausa.

Em primeiro lugar, vamos votar o requerimento e, caso ele seja aprovado, procederemos do modo que

indiquei.

Como há indicações pouco convincentes por parte dos grupos parlamentares, vou dar a palavra à Sr.ª

Deputada Odete João.

A Sr.ª Odete João (PS): — Sr.ª Presidente, queria solicitar a votação, em separado, do artigo 1.º da

proposta de lei.

A Sr.ª Presidente: — Sr.ª Deputada, vamos começar por votar o requerimento e, depois, definiremos

melhor a metodologia a seguir.

Srs. Deputados, vamos votar o requerimento já identificado.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Srs. Deputados, iremos então proceder à votação, na especialidade, dos artigos que são objeto deste

requerimento e que foram identificados.

Antes, porém, dado que os Deputados das diferentes bancadas entraram em consenso para tal,

procederemos a um debate sobre a votação anunciada, para o qual cada grupo parlamentar disporá de 2

minutos.

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Portanto, não passaremos diretamente às votações na especialidade. Não sei se a Sr.ª Deputada Odete

João pediu a palavra para intervir sobre esta questão, mas faça favor, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Odete João (PS): — Sr.ª Presidente, queria apenas recordar que pretendemos que a votação do

artigo 1.º da proposta de lei seja feita em separado.

A Sr.ª Presidente: — Sr.ª Deputada, fica registado.

Antes, porém, vamos ter um debate, em que cada grupo parlamentar disporá de 2 minutos, conforme já

anunciei.

O primeiro orador inscrito é o Sr. Deputado Bernardino Soares, a quem dou a palavra.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr.ª Presidente e Srs. Deputados, vamos votar, na especialidade e em

votação final global, um diploma que é a prova e a consequência de uma ação política do Governo,

reiteradamente inconstitucional. Um Governo que já admite perdoar a primeira prestação de 150 milhões de

euros que o Banif tinha de pagar no mês de junho e, ao mesmo tempo, não admite pagar, por completo, como

é direito dos trabalhadores, dos pensionistas e dos reformados, os subsídios de férias e de Natal a que têm

direito, apesar da decisão do Tribunal Constitucional.

Trata-se de uma legislação que não devolve por completo os subsídios aos trabalhadores e que, por isso,

os prejudica, para além de prejudicar a economia nacional por, mais uma vez, limitar o poder de compra e a

capacidade dos portugueses de fomentar o mercado interno, que tanto é indispensável para tantas empresas,

especialmente micro e pequenas empresas.

Este Governo é o mesmo que, não devolvendo os subsídios, penaliza os trabalhadores da Administração

Pública e das empresas públicas, com os despedimentos que quer fazer, como se verificou, ainda hoje, com a

cativação de despesas, já para 2013, com o aumento do horário de trabalho, com as privatizações de

empresas como os CTT, com o corte de salários na Administração Pública.

Este diploma introduz ao mesmo tempo, com este processo, uma imensa confusão nos serviços da

administração central e nos serviços da administração local, porque ninguém sabe, hoje, o que vai vigorar à

data do pagamento normal dos subsídios em junho.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Ninguém sabe que lei vai estar em vigor e há, neste momento, para

além de uma justa reivindicação dos trabalhadores para que o subsídio seja pago por completo, uma situação

de incerteza para todos os dirigentes e autarcas da administração pública central e local.

Paguem tudo e paguem já, porque é a isso que têm direito os trabalhadores, os reformados e os

pensionistas!

Aplausos do PCP.

A Sr.ª Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Santos, do PS. Desta

vez não me enganei no nome, é mesmo Isabel Santos e não Odete Santos.

A Sr.ª Isabel Santos (PS): — Sr.ª Presidente, de facto, Isabel e não Odete Santos, como a ex-grande

parlamentar que aqui tivemos e que aproveito, neste momento de confusão, para também saudar, pois seria,

com certeza, uma das vozes a ouvir hoje, nesta Sala, a propósito deste tema.

Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: De que estamos a falar aqui hoje? Estamos a falar das grandes

vítimas da ação destruidora sobre o tecido económico e social deste País. Estamos a falar dos trabalhadores

da Administração Pública, estamos a falar dos reformados, estamos a falar dos aposentados, estamos a falar

dos pensionistas.

Estamos a falar do corte de direitos, estamos a falar do embuste da eleição deste Governo, com a

promessa de que os subsídios de férias e de Natal seriam intocáveis. Um embuste rapidamente contrariado,

porque ainda não estava perfeito sequer um mês sobre a tomada de posse deste Governo e já surgiam

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notícias de que no gabinete do próprio Primeiro-Ministro se estava a estudar a forma de resolver este

problema, de resolver este velho projeto do PSD e do CDS, de pôr cobro ao direito destas duas retribuições

como duas retribuições mensais, como mensalidade!

Vozes do PS: — Muito bem!

A Sr.ª Isabel Santos (PS): — Foi este o projeto e é este o projeto que tem vindo a ser perseguido,

insistentemente, projeto que tem sido contrariado pelo direito e pelo Tribunal Constitucional. E, não contente, o

Governo diz agora, contrariado, que cumprirá, mas cumprirá da forma que quiser!

Aplausos do PS.

Os poetas, com a sua generosidade, tinham-nos ensinado que «o Natal é quando um homem quiser». Este

Governo, com a sua arrogância e a sua prepotência, vêm agora ensinar-nos que as férias de verão e o Natal

são quando o Sr. Ministro Vítor Gaspar quiser!

Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Cristóvão Crespo, do PSD.

O Sr. Cristóvão Crespo (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Estes breves minutos utilizados

pelos partidos da oposição excedem todos os raios de demagogia que se pode utilizar no debate parlamentar.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Cristóvão Crespo (PSD): — Excedem, em toda a linha, aquilo que é a demagogia.

O Governo está tão-só a regularizar e a cumprir a decisão do Tribunal Constitucional.

Protestos do Deputado do PCP João Oliveira.

Aliás, os trabalhadores da Administração Pública, aqueles que têm rendimentos acima dos 1100 €, estão já

a receber por antecipação, em duodécimos, o subsídio de Natal!

A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — Não, não! É o de férias!

O Sr. Cristóvão Crespo (PSD): — Os trabalhadores portugueses têm essa consciência.

Também os trabalhadores da Administração Pública têm a consciência de que esta é uma situação

transitória em relação ao ano de 2013, fruto do desenho do Orçamento do Estado para 2013, onde estava

prevista, à partida, a suspensão do pagamento do subsídio de férias e o pagamento, em duodécimos, do

subsídio de Natal.

A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — Não, não era assim. Era ao contrário!

O Sr. Cristóvão Crespo (PSD): — Portanto, os trabalhadores portugueses com rendimentos acima de

1100 € têm estado a receber esses duodécimos do subsídio de Natal. Por necessidade técnica…

O Sr. Pedro Jesus Marques (PS): — Não é uma opção técnica, é um direito dos trabalhadores!

O Sr. Cristóvão Crespo (PSD): — … e porque a natureza dos subsídios é diferente, tanto no que respeita

a penhoras de vencimentos como em relação a situações de pensões de alimentos, havia que, de alguma

forma, harmonizar estes pagamentos em termos da redação do Orçamento do Estado.

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Por isso, neste momento o que está a ser feito é tão-só a regularização destas situações em função da

decisão do Tribunal Constitucional. Com certeza, os trabalhadores portugueses ficarão ressarcidos desse

direito e a situação será regularizada. E, em relação aos trabalhadores e aos pensionistas com remunerações

abaixo dos 600 €, a situação será normal uma vez que receberão, dentro dos prazos normais da legislação em

vigor, as pensões e os rendimentos a que têm direito.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Mariana Aiveca.

A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Temos agora a oportunidade de

voltar a discutir esta matéria e, Sr. Deputado Cristóvão Crespo, queria esclarecer que não estamos a falar em

questões técnicas, estamos a falar de direitos dos trabalhadores. Era assim que o Governo tinha obrigação de

fazer a leitura da decisão do Tribunal Constitucional e só não a faz por claro preconceito sobre a decisão do

Tribunal.

Portanto, esta proposta vem fazer um malabarismo incompreensível — é essa a alta confusão que o Sr.

Deputado aqui está a fazer.

Ou seja, no Orçamento do Estado para 2013, os senhores estabeleceram que os trabalhadores da

Administração Pública iriam receber duodécimos do subsídio de Natal e não receberiam subsídio de férias. E

agora querem dizer-lhes que os duodécimos que estavam a receber já não são de Natal, são de férias…

O Sr. Cristóvão Crespo (PSD): — Está enganada, Sr.ª Deputada!

A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — … e que, depois, receberão, em novembro, o subsídio de Natal. Mas a

questão que aqui se coloca é o claro incumprimento da decisão do Tribunal Constitucional.

Vozes do BE: — Exatamente!

A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — E não há argumento que lhes valha! Toda a gente veio dizer,

inclusivamente o Sr. Ministro das Finanças, que não havia problemas de tesouraria. Então, por que é que não

pagam?! Tal leva-nos a pressupor que, lá para novembro, se prepararão para dizer que, afinal, têm de fazer

mais outro corte no subsídio…

Vozes do BE: — Exatamente!

A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — … preparando-se, mais uma vez, para não cumprir a lei, para aplicar mais

uma taxa e para tomar, de novo, medidas inconstitucionais.

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Muito bem!

A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — Por isso, o Bloco de Esquerda propôs, em sede de especialidade, que se

pagasse o subsídio a que têm direito e no tempo certo. E fá-lo-á, de novo, no Orçamento retificativo.

É esse o nosso compromisso com a legalidade e com os trabalhadores.

Aplausos do BE.

A Sr.ª Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Cecília Meireles.

A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Farei uma intervenção

necessariamente breve, até porque já tivemos esta discussão aqui, na generalidade, e é fácil depreender,

pelas várias intervenções que ouvimos, que o que estamos a fazer é a repetir a discussão que já tivemos na

generalidade.

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Vozes do CDS-PP: — Exatamente!

A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Tanto assim é que, por exemplo, se a Sr.ª Deputada Mariana Aiveca

tivesse acompanhado a discussão na especialidade, saberia que o que aqui referiu foi precisamente o que foi

corrigido, agora, com as propostas de alteração, apresentadas pela maioria.

Vozes do CDS-PP: — Bem lembrado!

A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Portanto, supus que este espaço fosse para fazer a discussão na

especialidade e não na generalidade.

Na especialidade, foram introduzidas alterações de natureza técnica, que, aliás, as várias bancadas que

estavam presentes consideraram que seriam bem-vindas, porque visavam tornar a legislação mais simples.

Vozes do CDS-PP: — Exatamente!

A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Quanto à questão que realmente interessa às pessoas e que não tem

a ver com a discussão na especialidade, mas, sim — e bem —, com a discussão na generalidade, temos

diferenças de opinião que já ficaram, aliás, bastante expressas na altura em que debatemos esta matéria no

Plenário.

Em todo o caso, vale a pena dizer o seguinte: esta lei vem no sentido estrito de cumprir o que foi decidido

pelo Tribunal Constitucional.

Vozes do BE: — Falso!

A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Pura e simplesmente, o que o Governo nos diz é que não é possível

pagar o subsídio de férias, este ano, em junho ou em julho, nalguns casos. Ora, não sendo possível, o

Governo tentou encontrar a melhor solução, cumprindo a decisão do Tribunal Constitucional face aos

constrangimentos técnicos que temos nesta altura.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — É uma excecionalidade. Tanto mais que, em relação às pessoas que

ganham, num caso, menos de 600 € e, noutro caso, menos de 1100 €, em relação a essas pessoas, as

expetativas que tinham — que eram as de receberem em junho — serão integral e cabalmente cumpridas.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — É bom que isso fique claro, porque tem sido dito muitas vezes que

não é o que está a acontecer, que os serviços não estão a processar os subsídios de férias para essas

pessoas. E isso não é verdade: essas pessoas vão receber, tal como estava previsto.

Aplausos do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, cumprido este período prévio de debate, vamos agora proceder à

votação.

Se todos os Srs. Deputados estiverem de acordo, seguiremos o modo admitido pelos autores do

requerimento, sendo que o PS introduziu algumas especificidades na votação, solicitando que votemos

separadamente o artigo 1.º.

Não havendo objeções, vamos, então, votar o artigo 1.º do texto final, apresentado pela Comissão de

Orçamento, Finanças e Administração Pública, relativo à proposta de lei n.º 142/XII (2.ª).

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Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e de Os

Verdes e abstenções do PS e do BE.

Srs. Deputados, vamos, agora, passar à votação, conjunta e na especialidade, das alíneas b) e c) e corpo

do n.º 1 do artigo 2.º, n.os

2, 3 e 4 do artigo 2.º, alíneas b) e c) e corpo do n.º 1 do artigo 3.º, n.os

2, 3, 4, 5 e 6

do artigo 3.º, alíneas b) e c) e corpo do artigo 4.º e artigos 5.º, 6.º, 7.º e 8.º do texto final.

Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do

PCP, do BE e de Os verdes.

Srs. Deputados, vamos proceder à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de

Orçamento, Finanças e Administração Pública, relativo à proposta de lei n.º 142/XII (2.ª) — Regula a

reposição, em 2013, do subsídio de férias para os trabalhadores públicos, aposentados, reformados e demais

pensionistas.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP,

do BE e de Os Verdes.

Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai ler um parecer da Comissão para a Ética, a Cidadania e a

Comunicação.

O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr.ª Presidente e Srs. Deputados, a solicitação dos Serviços do

Ministério Público de Leiria, 1.ª Secção, Processo 5/13.1 TALRA, a Comissão para a Ética, a Cidadania e a

Comunicação emitiu parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado João Paulo Pedrosa (PS) a intervir no

processo no âmbito do auto em referência.

A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, está em apreciação o parecer.

Pausa.

Não havendo pedidos de palavra, vamos votá-lo.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

O Sr. Secretário vai ainda dar conta de dois diplomas que, entretanto, deram entrada na Mesa.

O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr.ª Presidente e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa as

propostas de lei n.os

153/XII (2.ª) — Estabelece a duração do período normal de trabalho dos trabalhadores em

funções públicas e procede à quinta alteração à Lei n.º 59/2008, de 11 de setembro, à quarta alteração ao

Decreto-Lei n.º 259/98, de 18 de agosto, e à quinta alteração à Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, que baixa à 5.ª

Comissão, e 154/XII (2.ª) — Institui e regula o sistema de requalificação de trabalhadores em funções públicas

visando a melhor afetação dos recursos humanos da Administração Pública e procede à nona alteração à Lei

n.º 12 A/2008, de 27 de fevereiro, à quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 74/70, de 2 de março, à décima

segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 139-A/90, de 28 de abril, à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º

209/2009, de 3 de setembro, e à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 132/2012, de 27 de junho, que baixa

igualmente à 5.ª Comissão.

É tudo, Sr.ª Presidente.

A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, terminámos os nossos trabalhos de hoje.

A próxima reunião terá lugar na quarta-feira, com início às 15 horas e a seguinte ordem do dia: ponto 1 —

debate de atualidade, requerido pelo PCP ao abrigo do artigo 72.º do Regimento da Assembleia da República,

sobre a privatização dos CTT e o processo de encerramento de estações dos Correios; ponto 2 — discussão,

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na generalidade, da proposta de lei n.º 146/XII (2.ª) — Aprova a lei da investigação clínica; ponto 3 —

discussão, na generalidade, da proposta de lei n. º 141/XII (2.ª) — Aprova os regimes jurídicos do ensino da

condução, regulando o acesso e o exercício da atividade de exploração de escolas de condução, da profissão

de instrutor de condução, da profissão de diretor de escola de condução e da certificação das respetivas

entidades formadoras; ponto 4 — discussão conjunta dos projetos de resolução n.os

720/XII (2.ª) —

Recomenda ao Governo que honre os compromissos de natureza financeira assumidos com a Porto Vivo,

SRU — Sociedade de Reabilitação Urbana da Baixa Portuense SA, mantendo apoio ao projeto de reabilitação

urbana do Porto (PS), e 732/XII (2.ª) — Recomenda ao Governo que mantenha e reforce a aposta e apoio à

Reabilitação Urbana da Baixa do Porto e honre os compromissos de natureza financeira assumidos com a

«Porto Vivo, SRU — Sociedade de Reabilitação Urbana da Baixa Portuense SA» relativos aos anos de 2010 e

2011, bem como contribua ativamente para o preenchimento e estabilização dos corpos sociais até definição

dos moldes futuros de parceria entre a autarquia e a administração central (PSD).

Segue-se, no ponto 5, a discussão do projeto de resolução n.º 727/XII (2.ª) — Recomenda ao Governo a

elaboração urgente de um plano de viabilização dos Estaleiros Navais de Viana do Castelo que assegure o

futuro da empresa e a defesa dos postos de trabalho (PCP) e, no ponto 6, a discussão conjunta dos projetos

de lei n.os

406/XII (2.ª) — Garante o exercício dos direitos dos utilizadores, consagrados no Código do Direito

de Autor e dos Direitos Conexos (BE), 228/XII (1.ª) — Regime jurídico da partilha de dados informáticos (PCP)

e 423/XII (2.ª) — Assegura os direitos de utilizações livres previstas no Código dos Direitos de Autor e Direitos

Conexos (PCP).

Finalmente, será debatido o projeto de resolução n.º 664/XII (2.ª) — Promove o desporto escolar e a prática

desportiva pelos jovens (PSD e CDS-PP).

Srs. Deputados, está encerrada a sessão.

Eram 13 horas e 46 minutos.

Declarações de voto enviadas à Mesa, para publicação

Relativa à proposta de lei n.º 148/XII (2.ª):

O Grupo Parlamentar do Partido Socialista votou, na generalidade, a favor da proposta de lei n.º 148/XII

(2.ª), que visa criar um crédito fiscal extraordinário ao investimento.

A votação favorável deve-se ao caráter excecional de que se reveste em dois anos de mandato do

Governo uma iniciativa legislativa que visa, segundo a Exposição de motivos, «promover a competitividade e o

emprego». Tal parece insólito relativamente aos sucessivos agravamentos fiscais realizados desde junho de

2011, ao enorme aumento de impostos constante do OE/2013 (Orçamento do Estado) e o agravamento da

carga fiscal até 2017 que é antecipado pelo DEO 2013-2017 (Documento de Estratégia Orçamental).

A dimensão positiva que a medida proposta poderia conter é, todavia, infirmada pelo seu horizonte

temporal limitadíssimo, pela ausência de uma estratégia concertada de promoção do investimento e do

emprego e pelos efeitos residuais que terá. Além disso, mecanismos já existentes como o RFAI (Regime

Fiscal de Apoio ao Investimento) e o regime fiscal dos contratos de investimento direto estrangeiro preenchem

já de forma mais ampla e duradoura as finalidades que esta iniciativa legislativa prossegue de forma

propagandística e transitória.

O mesmo Governo que eliminou os benefícios fiscais à interioridade (com taxas iniciais de 10% e

permanentes de 15%), que eliminou o programa fiscal de estímulo à mobilidade elétrica, que agravou

substancialmente a fiscalidade sobre as empresas e que insiste numa política de retração da procura (que, de

acordo com inquérito aos empresários publicado pelo INE (Instituto Nacional de Estatística), é o maior travão

ao investimento empresarial) pretende agora falar na hora do investimento com um instrumento de banda

estreita destinado a vigorar durante menos de seis meses.

A instabilidade fiscal reiterada por esta iniciativa legislativa transitória afeta a confiança dos investidores

que carecem de um quadro de segurança tributária a médio prazo, não de medidas avulsas, e de um quadro

de políticas económicas estáveis de estímulo à criação de emprego.

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O Partido Socialista, que atribui prioridade absoluta a políticas consistentes de estímulo à economia,

entendeu votar favoravelmente o regime de CFEI (Crédito Fiscal Extraordinário ao Investimento) pela mera

possibilidade de algumas empresas poderem usufruir do regime, mas apresentará durante o debate de

especialidade propostas com dois objetivos essenciais:

1.— Conferir estabilidade ao regime de crédito fiscal ao investimento;

2.— Analisar a possibilidade de integração do regime proposto no âmbito das regras do Regime Fiscal de

Apoio ao Investimento (RFAI), criado pelo artigo 13.º da Lei n.º 10/2009, de março;

3.— Alargar e aprofundar o âmbito de benefício fiscal em sede de IRC, constante desta proposta, à

discriminação positiva do reinvestimento de lucros e/ou suprimentos dos sócios/acionistas de PME (pequenas

e médias empresas).

A posição assumida pelos partidos da maioria governamental relativamente às propostas a apresentar pelo

PS permitirão verificar a efetiva vontade política de estimular o investimento produtivo ou confirmar a mera

dimensão de propaganda cosmética desta iniciativa legislativa.

O Grupo Parlamentar do Partido Socialista.

———

Relativa ao texto de substituição, apresentado pela Comissão de Agricultura e Mar, sobre o projeto de

resolução n.º 611/XII, 579/XII, 576/XII e 563/XII (2.ª):

O PCP entende ser fundamental a proteção de pescadores e pequenos armadores, de comunidades

piscatórias tradicionais, pois essa realidade caracteriza a maioria do setor em Portugal. É neste contexto que

entendemos a necessidade de respeito e proteção para com a especificidade da arte xávega. Assim,

apresentámos o projeto de resolução n.º 576/XII (2.ª), que recomenda ao Governo que crie condições que

tornem possível a venda do primeiro lance de peixe com tamanho abaixo do mínimo legalmente definido. Este

é, em nosso entender, o problema cuja resolução imediata mais benefício deverá trazer aos executantes desta

arte.

No conjunto de projetos apresentados, a necessidade de aprovar a recomendação proposta pelo PCP

determinou a procura de consensos. Isso implicou um processo de discussão em comissão que culminou num

texto conjunto acordado entre todos os partidos que tinham apresentado projetos — PS, BE e PSD e CDS-PP.

Por essa razão, votámos favoravelmente, em consciência, um texto que inclui a proposta do PCP, relativa à

venda do primeiro lance, anteriormente referida, e outras que, nalguns casos, se afastam das posições do

PCP sobre matérias específicas. São preocupação do PCP medidas que promovam a venda de peixe fora do

sistema de lotas da Docapesca, a qual, através do seu carácter público, garante a proteção dos pescadores e

dos consumidores. A criação do sistema de cabazes de peixe ou a passagem para as autarquias de

responsabilidades na gestão de um sistema de registo e venda de pescado enquadram-se nesta perspetiva,

pelo que continuarão a merecer, como até aqui, o acompanhamento atento do PCP.

O Deputado do PCP, João Ramos.

———

Relativas aos projetos de resolução n.os

78/XII (1.ª) (BE), 92/XII (1.ª) (PCP) e 427/XII (1.ª) (PSD e CDS):

No que concerne à apreciação dos projetos de resolução n.os

78/XII (1.ª) (BE), que recomenda a

suspensão e revisão do Plano de Ordenamento do Parque Natural do Sudoeste Alentejano e Costa Vicentina,

92/XII (1.ª) (PCP), que recomenda ao Governo a revisão, com carácter de urgência, do Plano de Ordenamento

do Parque Natural do Sudoeste Alentejano e Costa Vicentina, e 427/XII (1.ª) (PSD e CDS), que recomenda ao

Governo que avalie a necessidade de corrigir deficiências detetadas no Plano de Ordenamento do Parque

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Natural do Sudoeste Alentejano e Costa Vicentina, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista apresenta a

seguinte declaração de voto:

1 — O Plano de Ordenamento do Parque Natural do Sudoeste Alentejano e Costa Vicentina foi aprovado

pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 11–B/2011, de 4 de fevereiro, tendo merecido a concordância de

todos os Ministérios envolvidos na sua elaboração, o que presumia estar assegurado o caráter equilibrado do

mesmo, nomeadamente no que se refere aos interesses da agricultura, da pesca, do turismo ou do

desenvolvimento socioeconómico em geral.

2 — A realidade, no entanto, demonstrou que, apesar de toda a articulação com os municípios de Odemira,

Aljezur e Vila do Bispo, num movimento sem precedentes em relação a qualquer dos demais 15 planos de

ordenamento de áreas protegidas aprovados pelos XVI e XVII Governos Constitucionais, este Plano de

Ordenamento não deixou de merecer viva crítica por parte daqueles municípios, situação que o Grupo

Parlamentar do Partido Socialista sempre acompanhou de perto, seja através de perguntas ao Governo, seja

através de posições públicas de reserva sobre a forma como se concluiu o seu processo de elaboração.

3 — Com efeito, e apesar de o, à data, Ministério do Ambiente e Ordenamento do Território ter dado

justificação a cada um dos Presidentes das Câmaras Municipais envolvidos sobre quais os aspetos

remanescentes que seriam acatados na versão final, e sobre aqueles que não o seriam, o que é facto é que se

imprimiu celeridade na aprovação do Plano de Ordenamento, tendo presente a caducidade, a 10 de fevereiro

de 2011, das medidas preventivas em vários loteamentos ilegais, situação a que o anterior Governo não podia

ser alheio.

4 — Ora, atendendo ao nível de conflitualidade existente naquele território, e porque está em causa uma

área protegida com uma grande diversidade de habitats costeiros (classificada em 1988 a fim de preservar os

valores naturais existentes e disciplinar a ocupação do território), importando valorizar as atividades

socioeconómicas ali existentes, nomeadamente a pastorícia, a agricultura, a pesca e o turismo, considerou o

Grupo Parlamentar do Partido Socialista fundamental que, previamente a qualquer iniciativa precipitada de

alteração ou revisão — como procuraram as iniciativas legislativas apresentadas pelos Grupos Parlamentares

do PSD e CDS e do PCP —, e mesmo de suspensão — como visava a iniciativa apresentada pelo BE —, se

procedesse a uma avaliação intercalar da execução do Plano de Ordenamento do Parque Natural do

Sudoeste Alentejano e Costa Vicentina, tendo por base relatórios de evolução e a monitorização feita às suas

múltiplas vertentes, bem como um esforço de articulação acrescido com os autarcas daquela região.

5 — De resto, foi sempre entendimento do Grupo Parlamentar do Partido Socialista que tudo deveria ser

feito para contribuir para atenuar os conflitos existentes, numa lógica de colaboração, visando alcançar um

plano que permita compatibilizar, inequivocamente, o desenvolvimento das atividades económicas com a

proteção dos valores ambientais, tanto mais que se trata de uma das mais importantes e sensíveis faixas

litorais do nosso País.

6 — Com tal desiderato, e atendendo a que só com o conhecimento cabal da realidade se poderia decidir

sobre a oportunidade de alteração ou de revisão do Plano de Ordenamento do Parque Natural do Sudoeste

Alentejano e Costa Vicentina (nomeadamente, por via dos relatórios de evolução e a monitorização feita até à

data), e por se considerar que a avaliação deve ser o mais abrangente possível (incidindo sobre todas as

vertentes previstas no Plano de Ordenamento do Parque Natural do Sudoeste Alentejano e Costa Vicentina), o

Grupo Parlamentar do Partido Socialista requereu a audição de um vasto conjunto de entidades, requerimento

que, em sede de Comissão, foi prontamente chumbado pelos partidos da maioria.

7 — Para o Grupo Parlamentar do Partido Socialista, um plano de ordenamento de uma área protegida não

é só um plano conservacionista mas um plano de desenvolvimento socioeconómico, capaz de atender às

atividades humanas e ter associado um plano de investimentos corretivos e prospetivos — elaborado em

estreita articulação com as autarquias locais —, devendo, por essa via, ser desencadeados todos os

mecanismos que alcancem um esforço comum de entendimento e as melhores soluções possíveis — o

objetivo maior das audições requeridas.

8 — Nestes termos e com o fundamento descrito, o Grupo Parlamentar absteve-se na votação dos projetos

de resolução n.os

92/XII (1.ª) (PCP) e 427/XII (1.ª) (PSD e CDS), tendo votado contra o projeto de resolução n.º

78/XII (1.ª) (BE).

O Grupo Parlamentar do Partido Socialista.

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——

Em julho de 2012, o PSD e o CDS apresentaram o projeto de resolução n.º 427/XII (1.ª), o qual, assumindo

a desadequação do Plano de Ordenamento do Parque Natural do Sudoeste Alentejano e Costa Vicentina

(PNSACV), recomendava ao Governo que «promova e diligencie a revisão do Plano de Ordenamento em

causa, assim que legalmente possível [fevereiro de 2014]».

Em setembro de 2011, logo no início da presente legislatura, o Grupo Parlamentar do PCP, em

cumprimento dos compromissos assumidos com as populações do território abrangido pelo PNSACV, já havia

apresentado o seu próprio projeto de resolução [n.º 92/XII (1.ª)], que recomendava ao Governo que

procedesse, com urgência, à revisão do Plano de Ordenamento do PNSACV.

Desde o início da legislatura, o Grupo Parlamentar do PCP tem vindo a questionar a Ministra do Mar, da

Agricultura, do Ambiente e do Ordenamento do Território, quer por escrito quer oralmente nas audições da

Ministra promovidas pela Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local, sobre os

processos de revisão dos planos de ordenamento dos parques naturais sem que o Governo dê mostras de

pretender desencadear esses processos.

Visto que o Plano de Ordenamento do PNSACV entrou em vigor em fevereiro de 2011, podendo ser revisto

em fevereiro de 2014, e não tendo ainda o Governo desencadeado o processo de revisão deste plano de

ordenamento, o Grupo Parlamentar solicitou, no dia 30 de abril de 2013, o agendamento da discussão do

projeto de resolução n.º 92/XII (1.ª) na Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local e

consequente votação em Plenário.

Entretanto, no dia 28 de maio de 2013, o PSD e o CDS alteraram o texto do seu projeto de resolução.

Onde se recomendava ao Governo que «promova e diligencie a revisão do Plano de Ordenamento em causa,

assim que legalmente possível [fevereiro de 2014]», passou a ler-se «proceda à avaliação da adequação do

Plano de Ordenamento, com base nos resultados da sua monitorização, com vista à fundamentação de uma

futura revisão».

Desta forma, a menos de um ano da data «legalmente possível» para a revisão do Plano de Ordenamento

do PNSACV, o PSD e o CDS alteraram a sua posição. Em vez de defenderem que o Plano de Ordenamento é

desadequado e que precisa de ser revisto até fevereiro de 2014, questionam-se, agora, se o Plano de

Ordenamento é adequado e remetem a sua revisão para um futuro indeterminado.

Assim, o Grupo Parlamentar do PCP, reafirmando a sua posição de defesa da revisão urgente do Plano de

Ordenamento do Parque Natural do Sudoeste Alentejano e Costa Vicentina, para o adequar à proteção dos

valores naturais, mas também à promoção do desenvolvimento económico e do bem-estar das populações,

vota contra o ponto 3 do projeto de resolução n.º 427/XII (1.ª), do PSD e CDS, que recomenda ao Governo

que «proceda à avaliação da adequação do Plano de Ordenamento, com base nos resultados da sua

monitorização, com vista à fundamentação de uma futura revisão», entendendo que esta nova formulação no

projeto de resolução do PSD/CDS representa um inaceitável recuo, relativamente a posições assumidas

anteriormente, que compromete a revisão do Plano de Ordenamento do PNSACV em fevereiro de 2014.

O Deputado do PCP, Paulo Sá.

———

Nota: A declaração de voto anunciada pelo Deputado Mário Simões (PSD) não foi entregue no prazo

previsto no n.º 3 do artigo 87.º do Regimento da Assembleia da República.

———

Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária.

A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.

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I SÉRIE — NÚMERO 100 54 Submetido à votação, foi aprovado, com votos

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