8 DE JUNHO DE 2013

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Aplausos do PSD e CDS-PP.

E, já agora, Sr. Deputado João Galamba, com o Memorando que os senhores negociaram — e negociaram

mal! Mas, mesmo assim, cumprimos aquilo com que o País inteiro se comprometeu.

É assim que se recupera a credibilidade e é assim que, mudando as orientações europeias, como

esperamos que mudem, Portugal vai continuar a cumprir e vai sair desta situação o mais rapidamente

possível.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Não havendo mais pedidos de esclarecimento, tem a palavra, para

uma intervenção, em nome da bancada do Partido Socialista, o Sr. Deputado Eduardo Cabrita.

O Sr. Eduardo Cabrita (PS): — Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as

e Srs. Deputados: A

agenda de hoje reúne dois temas bizarros para um debate em junho: Programa de Estabilidade e

Crescimento, a que o Governo prefere chamar Documento de Estratégia Orçamental, e Orçamento do Estado

para 2013.

O que une, que nem irmãos siameses, estes dois documentos é o que eles revelam de incompetência e de

desprezo pelo Estado de direito democrático por parte do Governo.

Aplausos do PS.

A revisão do Programa de Estabilidade e Crescimento deveria ter sido aqui discutida em abril. O Governo

apresentou-a tarde e a más horas, apresentou-a a Bruxelas, antes de a discutir no Parlamento,

desrespeitando aquilo que é a lei de enquadramento orçamental.

Aplausos do PS.

Não se trata de mais um episódio da farsa da retórica do consenso, como o foram as sete revisões

unilaterais do Memorando de Entendimento, feitas ignorando os parceiros sociais, desprezando o Parlamento

e, designadamente, o Partido Socialista. Neste caso, estamos perante uma violação da lei de enquadramento

orçamental, ainda recentemente aprovada, com um grande esforço de consenso e o voto favorável do Partido

Socialista.

Não vale a pena o Ministro Vítor Gaspar gastar os lábios com a palavra «consenso», quando o envio do

documento para Bruxelas ou Frankfurt precede aquilo que é a discussão com a Assembleia da República.

Aplausos do PS.

A segunda razão do debate de hoje, a discussão do Orçamento do Estado para 2013, é a oficialização do

completo fracasso da política orçamental do Governo na primeira metade do ano de 2013 e tem a ver com os

pesados custos da arrogância de quem, avisado por todos e beneficiando dos ensinamentos do acórdão do

Tribunal Constitucional relativamente ao Orçamento de 2012, insistiu na deliberada reincidência no confronto

com o Estado de direito. O discurso do Ministro Paulo Portas, há poucos dias, sobre a prudência de conformar

as escolhas políticas à Constituição deveria, aliás, ser exibido como ponto prévio em todas as reuniões de

Conselho de Ministros.

O debate que fizemos em outubro/novembro passado não serviu para nada. Foi um exercício de

publicidade enganosa, um delírio macroeconómico com menos credibilidade do que um programa de

astrologia e uma provocação gratuita à Constituição.

Aplausos do PS.