8 DE JUNHO DE 2013

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A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, Srs. Jornalistas, está aberta a sessão.

Eram 10 horas e 9 minutos.

Podem ser abertas as galerias.

Antes de darmos início à ordem do dia, lembro os Srs. Deputados que decorre durante esta manhã, na

Sala do Senado, a eleição de três membros para o Conselho de Fiscalização da Base de Dados de Perfis de

ADN.

O Sr. Secretário vai proceder à leitura do expediente.

O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr.ª Presidente e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram

admitidas, as seguintes iniciativas legislativas: projeto de lei n.º 423/XII (2.ª) — Assegura os direitos de

utilizações livres previstas no Código do Direito de Autor e do Direitos Conexos (PCP) e projeto de resolução

n.º 754/XII (2.ª) — Rejeita o Documento de Estratégia Orçamental 2013-2017 (PCP).

É tudo, Sr.ª Presidente.

A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, a ordem do dia de hoje consiste na discussão, na generalidade, da

proposta de lei n.º 151/XII (2.ª) — Procede à primeira alteração à Lei do Orçamento do Estado para 2013,

aprovada pela Lei n.º 66-B/2012, de 31 de dezembro.

Para abrir o debate, tem a palavra o Sr. Ministro de Estado e das Finanças.

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças (Vítor Gaspar): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Os

principais fatores que determinaram a alteração ao Orçamento do Estado foram a decisão do Tribunal

Constitucional, a revisão das perspetivas macroeconómicas e a modificação dos limites orçamentais.

O acórdão do Tribunal Constitucional obrigou à reposição dos subsídios com impacto significativo na

despesa. A deterioração do cenário macroeconómico conduziu a uma revisão em alta dos custos com

subsídios de desempego e a uma revisão em baixa das receitas fiscais, mas a revisão das previsões da

receita fiscal não exigiria, por si só, uma alteração do Orçamento, e as poupanças no interior do Estado, com

as quais o Governo se comprometeu, também não.

A alteração ao Orçamento do Estado foi necessária devido ao aumento de despesa exigido no seguimento

da decisão do Tribunal Constitucional.

Nas primeiras fases do ajustamento, Portugal cumpriu para estabilizar. Cumpriu os limites quantitativos

estabelecidos no Programa de Ajustamento e demonstrou um elevado grau de execução das medidas

acordadas e tem, também, assegurado progressos significativos nos três pilares do Programa.

Portugal recuperou o acesso ao financiamento de mercado antes do previsto.

O cumprimento do Programa permitiu estabelecer uma relação de credibilidade e confiança com os nossos

credores. Possibilitou, assim, a negociação de melhores condições. A conclusão formal do sétimo exame

regular, que deverá ocorrer nas reuniões do Eurogrupo e do ECOFIN de 20 e 21 de junho, é um exemplo claro

do reconhecimento dos nossos parceiros internacionais e resultará na confirmação da alteração da trajetória

orçamental acordada na missão técnica e no acordo final relativamente à extensão das maturidades dos

empréstimos oficiais europeus.

A extensão permitirá o financiamento de dívida pública em condições de triplo A, que Portugal não tem nem

nunca teve.

O cumprimento permite recuperar a credibilidade e a credibilidade gera um enquadramento favorável ao

cumprimento. Neste contexto, foi possível corrigir desequilíbrios macroeconómicos que persistiam há décadas.

No final de 2012, a economia portuguesa alcançou uma capacidade de financiamento face ao exterior num

montante de 0,4% do PIB. Este indicador manteve-se positivo no 1.º trimestre deste ano.

A correção do défice externo foi notável desde 2011 e foi baseada nas exportações, que cresceram mais

de 20% em termos acumulados a partir de 2010. Este comportamento das exportações foi semelhante ao da

Irlanda e da Espanha e destacou-se do que se verificou na Grécia. Em Portugal, a procura interna e a oferta

interna estão finalmente alinhadas.