I SÉRIE — NÚMERO 101

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Teremos contudo de, na especialidade, ajustar alguns dos artigos que são propostos no diploma. Exemplo

disso é o da matéria respeitante ao número de veículos necessários para o ensino de condução.

Com a situação económica que se vive, devemos, de facto, incentivar a uma maior eficiência empresarial.

No entanto, essa não deve pôr em causa a função a que se propõe cada empresa.

Ainda que o CDS seja de forma genérica favorável a este diploma, não podemos esquecer que há aspetos

que têm de ser salvaguardados.

Como nota final, deixo apenas uma referência que entendo dever ser considerada. Quem comanda os

destinos do nosso País tem de considerar e avaliar todas as opiniões, principalmente se essas disserem

respeito a entidades conhecedoras da realidade setorial. O Governo, na conformação deste normativo legal,

procurou assim um trabalho de consenso setorial, que é reconhecido pela maior parte das associações que

genericamente concordam com o diploma.

Aplausos do CDS-PPe do PSD.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Ana Drago.

A Sr.ª Ana Drago (BE): — Sr.ª Presidente, Srs. Secretários de Estado, Sr.as

e Srs. Deputados: Portugal

tem feito, ao longo das últimas décadas, um percurso assinalável no reforço das exigências de qualidade e de

rigor, quer nas regras do Código da Estrada quer nas regras que organizam o ensino e a formação na área da

condução.

Por isso mesmo, em nome desse percurso, mas também das dificuldades que ainda temos e que as

estatísticas demonstram ao nível da sinistralidade, creio que este diploma que o Governo nos apresenta é uma

oportunidade falhada. Segue uma lógica de fazer a aplicação para o espaço interno de diretivas que têm vindo

a ser ensaiadas no espaço da União Europeia. E esta lógica de liberalização do setor, imposta a ritmo

acelerado, em nosso entender, cria um conjunto de fragilidades, uma vez que retira um conjunto de regras que

entendemos ser determinante e que, portanto, nos levantam questões e preocupações exatamente no que

concerne à segurança. É esse o debate fundamental.

Esta tentativa de, supostamente, desregular todo o setor cria, em nosso entender, algumas dificuldades.

Desde logo, a da sustentabilidade das pequenas e médias empresas que atuam nesta área, que leva, de

facto, a um outro problema, o da qualidade do ensino e da formação que é ministrada.

O Sr. Deputado do CDS invoca o contexto económico e social difícil que estamos a viver — e, mais uma

vez, as exigências da troica — e eu penso que é exatamente neste momento que temos de ter cuidado

porque, num contexto de dificuldade de sustentabilidade económica destas empresas, se optamos por uma

regra de um mercado totalmente desregulado ou que fragiliza as regras de regulação deste mercado, criamos

uma guerra de todos contra todos. Portanto, se não é possível criar um mecanismo de sustentabilidade das

empresas mais fracas, o que vamos ter na regra da concorrência e é o cair por terra da qualidade do ensino

que é ministrado.

Há algumas regras enunciadas na proposta de lei que creio que são manifestas. Por exemplo, a

possibilidade, que já foi referida pelo Deputado Bruno Dias, de um mesmo diretor existir para cinco escolas

diferentes coloca em causa os próprios deveres de coordenação pedagógica que lhe são atribuídos pela

mesma proposta de lei; ou, ainda, a possibilidade de as escolas de condução não disporem de veículos

próprios.

Há, pois, um conjunto de mecanismos que têm de ser discutidos com todo o cuidado, porque o que nos

interessa é assegurar a qualidade do ensino que é ministrado em Portugal e isso tem de ter em conta a

sustentabilidade destas mesmas empresas. Por conseguinte, as regras de regulação do mercado são

fundamentais para assegurar essa mesma qualidade.

É nesse sentido que, creio, podemos contar com as associações e os profissionais do setor, a fim de

garantir que este diploma tem e assegura a qualidade necessária para que a segurança rodoviária seja o

principal desígnio de uma legislação que possa sair desta Assembleia.

Aplausos do BE.