I SÉRIE — NÚMERO 101

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administração central (PSD), 762/XII (2.ª) — Recomenda ao Governo que cumpra os compromissos

societários e financeiros decorrentes da sua participação na Porto Vivo, SRU — Sociedade de Reabilitação

Urbana da Baixa Portuense, SA (CDS-PP), 761/XII (2.ª) — Recomenda ao Governo que altere a Sociedade

Porto Vivo, SRUBP, SA, atribuindo ao município do Porto uma posição societária maioritária, consagrando um

modelo de reabilitação urbana que fixe os residentes e promova a reocupação populacional do centro histórico

do Porto e garanta a liquidação prévia dos compromissos financeiros do IHRU para com a sociedade (PCP), e

763/XII (2.ª) — Recomenda ao Governo que o IHRU assuma os seus compromissos como entidade

participante na SRU Porto Vivo (BE).

Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Pizarro.

O Sr. Manuel Pizarro (PS): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: É consensual no País, pelo menos

no discurso político — mesmo no discurso político do PSD, do CDS e do Governo —, a importância da

reabilitação urbana, desde logo enquanto indutora de atividade económica e de emprego, a qual é

especialmente reconhecida em relação a uma cidade como o Porto, uma cidade histórica, uma cidade cujo

centro histórico é classificado como Património da Humanidade pela UNESCO e que tem na atração turística

um dos principais dinamizadores da sua atividade económica.

Por isso, a atividade da Sociedade de Reabilitação Urbana Porto Vivo é tão consensual na cidade do Porto

e em toda a região, porque é fácil perceber a vantagem que a sua intervenção tem para a economia local. O

que o Governo classifica como um custo dessa intervenção, nós consideramos que é um investimento a favor

da atração de maior investimento privado, e é isso que tem acontecido nos últimos anos. À despesa pública

com o funcionamento da SRU Porto Vivo tem correspondido um enorme investimento privado que essa

sociedade tem conseguido alcançar a favor da cidade.

Claro que se trata de um processo ainda muito insuficiente para as necessidades de uma cidade

confrontada com uma dramática degradação do edificado, que tem causado a perda muito significativa de

população na cidade. Mas é um esforço que vai na direção certa.

O que se tem passado nos últimos dois anos é, a este título, absolutamente lamentável. O PSD e o CDS no

Governo não se entendem com o PSD e o CDS na Câmara Municipal do Porto e desta continuada guerrilha

que dura há mais de dois anos gerou-se a paralisia da sociedade Porto Vivo e do processo de reabilitação

urbana do Porto.

Isto é, o Governo tem um discurso dúplice: fala da economia e do emprego e, depois, sabota, pela

inoperância e pela guerrilha partidária e estéril, aquele que é um esforço importante a favor da economia local

e regional e a favor da criação de emprego. Daqui resulta o nosso projeto de resolução, que é, no fundo, um

apelo ao Governo do PSD e do CDS: entendam-se! Resolvam este assunto, ponham de lado as querelas

partidárias, as guerrilhas de personalidades e façam aquilo que é obrigação do Governo, que é resolver o

problema e deixar que a SRU continue a operar e a funcionar em favor da cidade, da região e, sobretudo, das

pessoas que estão hoje tão necessitadas de um emprego que a reabilitação urbana gera e de um emprego

que a economia que se segue à reabilitação, no turismo e no comércio, também é capaz de ajudar a

conseguir.

Espero que daqui saia uma solução que faça com que o Governo, o PSD e o CDS se arrependam do que

andam a fazer e resolvam fazer o que devem, que é privilegiar o interesse público.

Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — para uma intervenção, tem a palavra a palavra o Sr. Deputado Paulo

Rios de Oliveira.

O Sr. Paulo Rios de Oliveira (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Este assunto é sério, mas

é pouco dado a demagogias. O Partido Socialista tem, em relação à reabilitação urbana do Porto e à SRU, má

consciência, porque não foi um apoiante da primeira hora e — recorde-se — também ele, no seu tempo,

atrasou os pagamentos da recapitalização.

Portanto, chega a este debate com má consciência.