14 DE JUNHO DE 2013

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A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, está aberta a sessão.

Eram 15 horas e 7 minutos.

Os Srs. Agentes de autoridade podem abrir as galerias.

Cumprimento os Srs. Membros do Governo, a Sr.ª Secretária de Estado e o Sr. Secretário de Estado.

Antes de darmos início à ordem do dia, vou dar a palavra à Sr.ª Secretária para fazer o favor de ler o

expediente.

A Sr.ª Secretária (Maria Paula Cardoso): — Sr.as

e Srs. Deputados, relativamente à eleição de três

membros para o Conselho de Fiscalização das Bases de Dados de ADN, verificou-se o seguinte resultado:

votaram 174 Deputados, tendo-se registado 137 votos «sim», 28 votos brancos e 9 votos nulos.

Nos termos legais aplicáveis e face ao resultado obtido, declaram-se eleitos para Conselho de Fiscalização

das Bases de Dados de Perfis de ADN António João Casebre Latas, Ricardo Augustus Guerreiro Baptista

Leite e Maria Helena Terra de Oliveira Brandão de Sousa.

Anuncia-se também a retirada por parte do Governo da proposta de lei n.º 120/XII (2.ª) — Procede à quinta

alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, ajustando o valor da

compensação devida pela cessação do contrato de trabalho.

Deram entrada, e foram aceites, as seguintes iniciativas legislativas: proposta de lei n.º 152/XII (2.ª) —

Completa a transposição da Diretiva 2003/49/CE, do Conselho, de 3 de junho, relativa a um regime fiscal

comum aplicável aos pagamentos de juros e royalties efetuados entre sociedades associadas de Estados-

membros diferentes, e altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, aprovado pelo

Decreto-Lei n.º 442-B/88, de 30 de novembro; proposta de resolução n.º 63/XII (2.ª) — Aprova o Protocolo

Facultativo à Convenção sobre os Direitos da Criança relativo à instituição de um Procedimento de

Comunicação, adotado, em Nova Iorque, em 19 de dezembro de 2011; projetos de resolução n.os

752/XII (2.ª)

— Recomenda ao Governo a clarificação dos conceitos presentes no regime de instalação e funcionamento

dos recintos de espetáculos e de divertimentos públicos, de forma a garantir condições de sã concorrência e

promover uma efetiva proteção dos direitos dos cidadãos em matéria de poluição sonora (PSD), 753/XII (2.ª)

— Revisão, urgente, do regime de renda apoiada e suspensão dos aumentos das rendas das habitações

sociais até à conclusão desse processo (PCP), 754/XII (2.ª) — Rejeita o Documento de Estratégia Orçamental

2013-2017 (PCP), 756/XII (2.ª) — Recomenda ao Governo que adote medidas com vista à promoção da

atividade agrícola no âmbito do Aproveitamento Hidroagrícola do Vale do Liz e desenvolva um novo modelo de

gestão partilhada com outros setores beneficiários (PS), 757/XII — Recomenda ao Governo que abandone a

intenção de encerrar os Estaleiros Navais de Viana do Castelo e defina, com caráter de urgência, o Plano de

Viabilização da Empresa (PS), 758/XII (2.ª) — Recomenda ao Governo o reforço das medidas de abordagem

integrada das doenças hepáticas (PSD e CDS-PP), 759/XII (2.ª) — Recomenda ao Governo a criação de um

regime específico de navegação nos estuários dos rios (PSD), 760/XII (2.ª) — Recomenda a conclusão

urgente da obra hidroagrícola do Baixo Mondego (PCP), 761/XII (2.ª) — Recomenda ao Governo que altere a

Sociedade Porto Vivo, SRUBP, SA, atribuindo ao município do Porto uma posição societária maioritária,

consagrando um modelo de reabilitação urbana que fixe os residentes e promova a reocupação populacional

do Centro Histórico do Porto e garanta a liquidação prévia dos compromissos financeiros do IHRU para com a

Sociedade (PCP), 762/XII (2.ª) — Recomenda ao Governo que cumpra os compromissos societários e

financeiros decorrentes da sua participação na Porto Vivo, SRU Sociedade de Reabilitação Urbana da Baixa

Portuense, SA (CDS-PP), 763/XII (2.ª) — Recomenda ao Governo que o IHRU assuma os seus compromissos

como entidade participante na SRU Porto Vivo (BE); 764/XII (2.ª) — Recomenda ao Governo que garanta a

viabilização dos estaleiros navais de Viana do Castelo, assegurando a manutenção dos postos de trabalho

(BE) e 765/XII — Recomenda ao Governo que mantenha em vigor o Programa de Matemática do Ensino

Básico, anulando a proposta de substituição apresentada pelo Ministro da Educação e Ciência (BE).

A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, vamos entrar na ordem do dia, que, como sabem, tem como

primeiro ponto um debate de atualidade, requerido pelo PCP, ao abrigo do artigo 72.º do Regimento da

Assembleia, sobre a privatização dos CTT e o processo de encerramento de estações dos Correios.