I SÉRIE — NÚMERO 101

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Na modalidade do debate de atualidade, o debate é aberto pelo grupo parlamentar que fixou o tema,

seguindo-se um período de pedidos de esclarecimento e debate.

Peço aos Srs. Deputados que tomem os vossos lugares para que o Sr. Deputado Bruno Dias faça a sua

intervenção de abertura.

Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados, Srs. Secretários de Estado: Não

podemos começar este debate sem referir o mais recente atropelo do Governo aos direitos dos trabalhadores

e dos reformados. O Governo quer adiar ilegalmente o pagamento do subsídio de férias a trabalhadores da

Administração Pública, reformados e aposentados. Fá-lo mais uma vez fora da lei.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Uma vergonha!

O Sr. Bruno Dias (PCP): — A lei que está em vigor, que é a que tem de ser cumprida, impõe o pagamento

do subsídio de férias no período normal — Junho — e não pode ser «congelada» à espera que outra

eventualmente seja publicada.

É mais uma vingança sobre os trabalhadores e os reformados e sobre a decisão do Tribunal Constitucional.

Veremos se o Presidente da República, que ainda hoje disse que os sacrifícios dos portugueses eram muito

elevados, vai mais uma vez pôr o seu carimbo em tamanho roubo de salários e de reformas.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Pelos vistos há dinheiro para pagar 1000 milhões em contratos swap, para

perdoar mais 150 milhões ao Banif, para deixar passar em claro a responsabilização dos ex-administradores

do BPN, mas já não há dinheiro para pagar o que é de direito a quem trabalha ou trabalhou.

O que se exige é que o Governo pague agora e pague tudo o que deve ser pago, de acordo com a lei em

vigor!

Aplausos do PCP e de Os Verdes.

Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados, enquanto o Governo e a maioria vão falando em transparência, em

bons negócios para o Estado, em garantia de serviço às populações, as estações de correios continuam a

fechar num processo verdadeiramente indigno e inaceitável a abrir caminho à privatização da empresa.

As juntas de freguesia que responderam ao encerramento de estações, integrando, nos seus próprios

serviços, o funcionamento de ditos postos de correios, estão agora a ser contactadas pelos CTT que tentam

impor a redução dos montantes pagos pela empresa na comparticipação desse serviço.

Por todo o País, as estações aparecem fechadas, pela calada da noite, verdadeiramente à traição.

Em Lisboa, depois da luta das populações de Carnide, da Ajuda, de várias freguesias da zona central da

cidade contra o encerramento das estações, no dia 31 de maio, a administração dos CTT deu ordem geral

para encerrar as estações de correio da cidade de Lisboa às 17 horas.

Nas portas das estações dos correios da cidade, dos centros comerciais ao aeroporto, dos Restauradores

a Entrecampos, eram afixadas justificações inaceitáveis para o encerramento das estações antes do horário

normal. Os utentes deparavam-se com portas fechadas, impossibilitados de entregar a sua correspondência

registada, independentemente de prazos legais que houvesse a cumprir. Foi uma espécie de «estado de sítio

postal», decretado pela administração da empresa e que ainda agora continua a exigir apuramento de

responsabilidades e explicações.

O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Exatamente!

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Este «encerramento selvagem» foi decidido pela administração de uma

empresa pública para impedir o justo protesto das populações. E se, só por si, isso é já inadmissível, então é

simplesmente escandaloso que uma administração de um serviço público — fundamental para o