I SÉRIE — NÚMERO 102

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exploração de escolas de condução, da profissão de instrutor de condução, da profissão de diretor de escola de condução e da certificação das respetivas entidades formadoras.

Foram aprovados os projetos de resolução n.os

720/XII (2.ª) — Recomenda ao Governo que honre os compromissos de natureza financeira assumidos com a Porto Vivo, SRU — Sociedade de Reabilitação Urbana da Baixa Portuense, SA, mantendo apoio ao projeto de reabilitação urbana do Porto (PS), 732/XII (2.ª) — Recomenda ao Governo que mantenha e reforce a aposta e o apoio à reabilitação urbana da Baixa do Porto e honre os compromissos de natureza financeira assumidos com a Porto Vivo, SRU — Sociedade de Reabilitação Urbana da Baixa Portuense, SA, relativos aos anos de 2010 e 2011, bem como que contribua ativamente para o preenchimento e estabilização dos corpos sociais até definição dos moldes futuros de parceria entre a autarquia e a administração central (PSD) e 762/XII (2.ª) — Recomenda ao Governo que cumpra os compromissos societários e financeiros decorrentes da sua participação na Porto Vivo, SRU — Sociedade de Reabilitação Urbana da Baixa Portuense, SA (CDS-PP), tendo sido rejeitados os pontos 1 e 2 e aprovado o ponto 3 do projeto de resolução n.º 761/XII (2.ª) — Recomenda ao Governo que altere a Sociedade Porto Vivo, SRUBP, SA, atribuindo ao município do Porto uma posição societária maioritária, consagrando um modelo de reabilitação urbana que fixe os residentes e promova a reocupação populacional do centro histórico do Porto e garanta a liquidação prévia dos compromissos financeiros do IHRU para com a Sociedade (PCP) e aprovados os pontos 1 e 2 e rejeitado o ponto 3 do projeto de resolução n.º 763/XII (2.ª) — Recomenda ao Governo que o IHRU assuma os seus compromissos como entidade participante na SRU Porto Vivo (BE).

Foram rejeitados os projetos de resolução n.os

727/XII (2.ª) — Recomenda ao Governo a elaboração urgente de um plano de viabilização dos Estaleiros Navais de Viana do Castelo que assegure o futuro da empresa e a defesa dos postos de trabalho (PCP), 757/XII (2.ª) — Recomenda ao Governo que abandone a intenção de encerrar os Estaleiros Navais de Viana do Castelo e defina, com caráter de urgência, o plano de viabilização da empresa (PS) e 764/XII (2.ª) — Recomenda ao Governo que garanta a viabilização dos Estaleiros Navais de Viana do Castelo, assegurando a manutenção dos postos de trabalho (BE).

A Câmara aprovou, na generalidade, os projetos de lei n.

os 406/XII (2.ª) — Garante o exercício dos direitos dos

utilizadores, consagrados no Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos (BE), e 423/XII (2.ª) — Assegura os direitos de utilizações livres previstas no Código dos Direitos de Autor e Direitos Conexos (PCP), bem como um requerimento, apresentado pelo PCP, solicitando a baixa à Comissão de Educação, Ciência e Cultura, por 60 dias, sem votação, do projeto de lei n.º 228/XII (1.ª) — Regime jurídico da partilha de dados informáticos (PCP).

Foi também aprovado o projeto de resolução n.º 664/XII (2.ª) — Promove o desporto escolar e a prática desportiva

pelos jovens (CDS-PP e PSD). Mereceram rejeição os projetos de resolução n.

os 749/XII

(2.ª) — Manutenção do Programa de Matemática do Ensino Básico e publicitação dos respetivos resultados de avaliação (PCP) e 765/XII (2.ª) — Recomenda ao Governo que mantenha em vigor o Programa de Matemática do Ensino Básico, anulando a proposta de substituição apresentada pelo Ministro da Educação e Ciência (BE).

Em votação final global, foi aprovado o texto final, apresentado pela Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública, relativo à proposta de lei n.º 138/XII (2.ª) — Procede à alteração ao Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de novembro, que aprova o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, clarificando o enquadramento fiscal das compensações e subsídios, referentes à atividade voluntária, postos à disposição dos bombeiros, pela Autoridade Nacional de Proteção Civil e pagos pelas respetivas entidades detentoras de corpos de bombeiros, no âmbito do dispositivo especial de combate a incêndios, bem como das bolsas atribuídas aos praticantes de alto rendimento desportivo, pelo Comité Paralímpico de Portugal, no âmbito do contrato-programa de preparação para os Jogos Surdolímpicos, e dos respetivos prémios atribuídos por classificações relevantes obtidas em provas desportivas de elevado prestígio e nível competitivo.

Foi também aprovado, em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à proposta de lei n.º 136/XII (2.ª) — Procede à quinta alteração à Lei n.º 5/2006, de 23 de fevereiro, que aprova o novo regime jurídico das armas e suas munições.

Foi ainda aprovado, em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Educação, Ciência e Cultura, relativo à proposta de lei n.º 137/XII (2.ª) — Lei que procede à segunda alteração à Lei n.º 39/2009, de 30 de julho, que estabelece o regime jurídico do combate à violência, ao racismo, à xenofobia e à intolerância nos espetáculos desportivos, de forma a possibilitar a realização dos mesmos com segurança. Em seguida, a Câmara aprovou um requerimento oral apresentado pelo PSD e CDS-PP, solicitando a redução para 1 dia do prazo de reclamações, previsto no artigo 157.º do Regimento da Assembleia da República, em relação àquele texto final.

Foi igualmente aprovado um requerimento oral apresentado pelo PSD, solicitando a redução para 1 dia do prazo de reclamações, previsto no do artigo 157.º do Regimento da Assembleia da República, em relação ao texto final, apresentado pela Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública, sobre a proposta de lei n.º 142/XII (2.ª) — Regula a reposição, em 2013, do subsídio de férias para os trabalhadores públicos, aposentados, reformados e demais pensionistas.

Foi aprovado um parecer da Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação autorizando a suspensão do mandato de um Deputado do PS e a respetiva substituição.

A Presidente encerrou a sessão eram 12 horas e 41 minutos.