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I SÉRIE — NÚMERO 102

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Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PS, do BE e

de Os Verdes e a abstenção do PCP.

Segue-se a votação do projeto de resolução n.º 764/XII (2.ª) — Recomenda ao Governo que garanta a

viabilização dos Estaleiros Navais de Viana do Castelo, assegurando a manutenção dos postos de trabalho

(BE).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP,

do BE e de Os Verdes.

Vamos votar, na generalidade, o projeto de lei n.º 406/XII (2.ª) — Garante o exercício dos direitos dos

utilizadores, consagrados no Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos (BE).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes e abstenções

do PSD e do CDS-PP.

O projeto de resolução baixa à 1.ª Comissão.

Relativamente ao projeto de lei n.º 228/XII (1.ª) — Regime jurídico da partilha de dados informáticos, o

PCP, autor do projeto, requer a baixa deste diploma à Comissão de Educação, Ciência e Cultura por 60 dias,

sem votação.

Vamos votar o requerimento.

Submetido à votação, foi aprovado, por unanimidade.

De acordo com o resultado da votação, o projeto de lei n.º 228/XII (1.ª) baixa à Comissão de Educação,

Ciência e Cultura, sem votação, por 60 dias.

Vamos agora votar, na generalidade, o projeto de lei n.º 423/XII (2.ª) — Assegura os direitos de utilizações

livres previstas no Código dos Direitos de Autor e Direitos Conexos (PCP).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes e abstenções

do PSD e do CDS-PP.

O projeto de lei baixa à 1.ª Comissão.

O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — Peço a palavra, Sr.ª Presidente.

A Sr.ª Presidente — Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, é para comunicar que apresentarei uma declaração

de voto sobre os projetos de lei n.os

406 e 423/XII (2.ª).

A Sr.ª Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado.

Vamos votar o projeto de resolução n.º 664/XII (2.ª) — Promove o desporto escolar e a prática desportiva

pelos jovens (CDS-PP e PSD).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e de Os

Verdes e abstenções do PS e do BE.

Srs. Deputados, vamos votar o projeto de resolução n.º 749/XII (2.ª) — Manutenção do Programa de

Matemática do Ensino Básico e publicitação dos respetivos resultados de avaliação (PCP).

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