I SÉRIE — NÚMERO 103

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independentemente dos seus níveis de incidência nas várias economias e nas várias situações sociais dos

Estados-membros.

Portanto, gostaria que neste debate se chamasse isso à colação, que se trouxesse isso como ponto

essencial de algum holofote político, pois os países que, aparentemente, têm problemas financeiros, que não

discuto aqui, afinal de contas são os que apresentam melhores índices sobre o combate à criminalidade e

segurança das populações.

Um segundo ponto relativamente ao qual gostaria de obter uma resposta por parte do Governo é o

seguinte: das ilações estratégicas, das coordenadas estratégicas que se retiram do Relatório de Segurança

Interna de 2012, vê-se que se vai manter o sistema dual nas forças de segurança, mas vai insistir-se na ideia

de que são sistemas complementares, com valências diferentes, quer a GNR de um lado, quer a PSP do

outro, essencialmente neste sistema. Mas, do relatório, não se retira em lado algum essa conclusão.

Portanto, essa é uma conclusão que não se apoia em factos que venham descritos no Relatório, pelo que

eu gostaria de saber como é que as conclusões aparecem isoladas em relação à análise do próprio Relatório.

Quais são, pois, os factos e as condições, o desenho estratégico, a experiência, aquilo que levou o

Ministério da Administração Interna a entender que haverá uma situação de distinção de valências em relação

às forças de segurança, mantendo o sistema dual.

Aliás, todo o relatório vem percorrendo um conjunto de instrumentos de cooperação entre as várias forças

de segurança, entre os vários órgãos de polícia criminal, etc., mas isso não nos indica nem nos antecipa qual

é o modelo deste Governo sobre as forças de segurança, e não será deste Relatório que extraímos as

conclusões necessárias.

Por último, gostava de dizer que, no Relatório de 2011, havia um conjunto de considerações mais vastas

acerca de zonas urbanas sensíveis que, parece, se apagaram neste Relatório de 2012.

Não creio que isso derive da realidade dos factos. Provavelmente, derivará de algumas experiências que,

entretanto, as forças de segurança retiraram acerca da sua atividade local e de proximidade, mas que não

estão transportadas para este Relatório e não fazem parte das coordenadas estratégicas que aqui se

apontam, culminando o trabalho do Relatório de Segurança Interna.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Queira concluir, Sr. Deputado.

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Estes são os apontamentos que deixo ao Sr. Ministro, às Sr.as

e aos Srs.

Deputados, porque entendo que há aqui algumas circunstâncias que mereceriam um maior aprofundamento e

algumas conclusões tomadas com maior fidedignidade dos factos, mas também maior consistência acerca das

conclusões estratégicas.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Telmo Correia.

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, Sr.ª e Srs. Secretários de Estado, Srs.

Deputados: Procurando ser breve, quero sublinhar, em primeiro lugar, que estes relatórios que hoje aqui

referimos representam uma tendência positiva.

Portanto, é positivo, é bom, é um dado relevante para registar que a criminalidade em Portugal tem vindo a

decrescer e que nós estamos a falar para 2012 de um decréscimo de 7,8%, como foi aqui foi dito, o que

significa — e este é um número relevante — menos 1800 ocorrências em termos de criminalidade violenta e

grave, sendo que, por exemplo, na região normalmente mais afetada do ponto de vista da criminalidade, que é

a região de Lisboa, representa qualquer coisa como -14,8%.

São dados relevantes, são dados importantes, são dados significativos, são dados certamente mais

agradáveis do que outros para a equipa da Administração Interna vir trazer e discutir neste Parlamento e,

sobretudo, são dados, como já aqui foi dito de alguma forma, que contrariam a tese dos que estão sempre a

anunciar a catástrofe, ou seja, daqueles que estão sempre a dizer: «Agora, que o País vai entrar em

dificuldades económicas, vamos ter mais criminalidade do que nunca, vamos ter os números a disparar,