O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.
Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

I SÉRIE — NÚMERO 103

56

como deu entrada na Assembleia da República, levava à publicitação dos dados de quem tinha acesso a

habitação social, o que era um erro crasso que não podíamos aceitar e que tínhamos como indicação para

trazer a este debate.

É certo que a intervenção do CDS, e presume-se que seja a vontade da maioria, introduz uma alteração

nos termos do debate, mas, em todo o caso, apenas para clarificação em sede de especialidade. Quanto ao

nosso voto na generalidade, fica, desde já, anunciado que incide sobre a letra da lei apresentada e anunciada

à Assembleia da República e, por isso, votaremos com base na letra da lei.

Na especialidade, iremos apresentar propostas de alteração, mas não apenas sobre esta matéria, porque,

de facto, como dizia há pouco a Deputada Isabel Santos, há um espaço de unanimidade no País, creio, no

sentido da dotação do Estado dos benefícios da utilização das novas tecnologias. Este é um processo no qual

todos devemos dar passos em conjunto para que seja mais profícuo, mas há necessidade de uma clara

defesa, em termos constitucionais, do direito à privacidade de cada uma das pessoas. É disto que estamos a

falar e esta letra da lei suscita algumas reservas nessa matéria, pelo que, em sede de especialidade, também

teremos ocasião de clarificar aquilo que, para nós, são limites aceitáveis e aquilo que consideramos que o

Governo não está a respeitar.

Chamo a atenção para uma outra forma de olhar o Estado, e nisto, pelo conteúdo da lei, também nos

distanciamos da forma como o Governo olha para o funcionamento do Estado. É recorrente esta forma de

pensar, mediante a qual o Estado impõe à administração central, à administração regional, à administração

local e, depois, diz que, se não cumprirem, terão um corte. Ora, esta forma de estar, altamente punitiva e com

uma visão centralista do Estado, até vai contra aquela que foi a intervenção política de hoje do PSD. Isto é o

centralismo no seu pior: a ideia de que, ou cumprem o que eu quero — eu, detentor do dinheiro para o Estado

—, ou, então, vão levar cortes nas dotações previstas. Nós não consideramos que esta seja uma forma correta

de estar. Deve haver um princípio de respeito entre todas as instâncias do Estado, desde o Estado central à

administração local e à administração regional, mas esta não é a forma de o Governo pensar e, por isso,

temos esta divergência de opinião e de posição sobre o pensar de uma Administração Pública célere, que

responda às pessoas, que tenha uma responsabilidade e que não tenha uma visão punitiva sobre si própria.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Srs. Deputados, o PSD ainda dispõe de 13 segundos e o Sr.

Deputado Duarte Pacheco pretende utilizá-los, pelo que tem a palavra para uma intervenção.

O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as

e Srs. Deputados: Ficou

claro, neste debate, desde já, o espírito que preside à presente iniciativa legislativa.

Ficou clara, desde já, a abertura dos partidos da maioria para encontrar soluções que possam

compatibilizar o princípio da transparência e da responsabilização com o princípio da privacidade, que todos

queremos defender.

Por isso, Srs. Deputados, neste momento, fazemos somente um apelo aos partidos da oposição: não se

deixem envolver pela demagogia e pelo populismo fácil e sejam parceiros na solução. Mas, para serem

parceiros na solução, têm de mostrar que estão com os princípios orientadores desta iniciativa legislativa e

não, pura e simplesmente, criticar o princípio-base da transparência e, depois, querer participar na solução.

Era este apelo à vossa responsabilidade que queria aqui deixar.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da

Administração Pública.

O Sr. Secretário de Estado da Administração Pública: — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Gostava de

reiterar que não há qualquer intenção por parte do Governo de ter atitudes persecutórias ou estigmatizantes

relativamente a qualquer grupo da população. E houve uma preocupação muito clara nesta lei: a de excluir

tudo o que eram prestações de caráter social.

Páginas Relacionadas
Página 0052:
I SÉRIE — NÚMERO 103 52 reforço do controlo sobre a evolução da despe
Pág.Página 52
Página 0053:
19 DE JUNHO DE 2013 53 O Sr. Paulo Sá (PCP): — Para este Governo e para os partidos
Pág.Página 53