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I SÉRIE — NÚMERO 104

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(2.ª) — Completa a transposição da Diretiva 2003/49/CE, do Conselho, de 3 de junho, relativa a um regime fiscal comum aplicável aos pagamentos de juros e royalties efetuados entre sociedades associadas de Estados-membros diferentes, e altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-B/88, de 30 de novembro.

Foi aprovado o texto de substituição, apresentado pela Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local, relativo aos projetos de resolução n.

os 607/XII (2.ª) —

Recomenda ao Governo um conjunto de ações versando a ocupação e reconhecimento da propriedade privada no domínio público hídrico (PS) e 689/XII (2.ª) — Recomenda ao Governo um conjunto de ações sobre o domínio público hídrico (PSD e CDS-PP).

Foram rejeitados, na generalidade, os projetos de lei n.os

333/XII (2.ª) — Estabelece a rede nacional, o regime de competência, a organização e o funcionamento dos Julgados de Paz (PCP) e 334/XII (2.ª) — Altera a Lei dos Julgados de Paz (primeira alteração à Lei n.º 78/2001, de 13 de julho) (BE).

Na generalidade, na especialidade e em votação final global, foi aprovado o texto de substituição, apresentado pela Comissão de Assuntos Parlamentares, Direitos. Liberdades e Garantias, relativo à proposta de lei n.º 115/XII (2.ª) — Procede à primeira alteração à Lei de Organização, Competência e Funcionamento dos Julgados de Paz, aprovada pela Lei n.º 78/2011, de 13 de julho, aperfeiçoando alguns aspetos de organização e funcionamento dos julgados de paz.

O texto final, apresentado pela Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública, relativo à proposta de lei.º 148/XII (2.ª) — Aprova o crédito fiscal extraordinário ao investimento, foi aprovado em votação final global.

Após terem sido aprovados quatro requerimentos de avocação pelo Plenário da votação, na especialidade, das propostas de alteração à proposta de lei n.º 151/XII (2.ª) — Procede à primeira alteração à Lei do Orçamento do Estado para 2013, aprovado pela Lei n.º 66-B/2012, de 31 de dezembro, apresentados, respetivamente, pelo PCP (artigos 5.º, 5.ª-A, 6.º-A, 8.º-A, 9.º, 14.º e Mapa II do Anexo II), pelo PS (artigos 5.ª-A, 6.º-A, 9.º-A e 10.º-A), por Os Verdes (artigos 5.º e 9.º) e pelo BE (artigo 143.º, constante do artigo 2.º, e artigos 2.º-A, 2.º-C e 9.º), usaram da palavra os Deputados Mariana Aiveca (BE), Cecília Meireles (CDS-PP), Eduardo Cabrita (PS), Jorge Machado (PCP), Duarte Pacheco (PSD), Heloísa Apolónia (Os Verdes), Helena Pinto (BE), João Ramos, Bruno Dias e João Oliveira (PCP), Pedro Filipe Soares (BE), Honório Novo (PCP) e Luís Menezes (PSD). No final, foram rejeitadas as propostas de alteração apresentadas e aprovado, em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública, relativo à proposta de lei.

Por fim, a Câmara aprovou um parecer da Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação relativo à renúncia ao mandato de uma Deputada do CDS-PP e à respetiva substituição.

A Presidente encerrou a sessão eram 19 horas e 52 minutos.

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