20 DE JUNHO DE 2013

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Os dois projetos de lei referidos, do PCP e do BE, caíram por força das votações anteriores e deixaram de

ser objeto de incidência deste texto de substituição. Por isso, o texto de substituição é apenas relativo à

proposta de lei n.º 115/XII (2.ª).

Vamos, então, votar, na generalidade, na especialidade e em votação final global, o texto de substituição,

apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à proposta

de lei n.º 115/XII (2.ª) — Procede à primeira alteração à Lei de Organização, Competência e Funcionamento

dos Julgados de Paz, aprovada pela Lei n.º 78/2011, de 13 de julho, aperfeiçoando alguns aspetos de

organização e funcionamento dos julgados de paz.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e de Os

Verdes e abstenções do PS e do BE.

O Sr. Deputado João Oliveira pede a palavra para que efeito?

O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr.ª Presidente, é para anunciar, em nome do Grupo Parlamentar do PCP,

que iremos entregar uma declaração de voto relativamente à votação deste texto de substituição.

A Sr.ª Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado.

A Sr.ª Deputada Cecília Honório pediu também a palavra. Para que efeito, Sr.ª Deputada?

A Sr.ª Cecília Honório (BE): — É para o mesmo efeito, Sr.ª Presidente. Vamos também apresentar uma

declaração de voto em relação a esta última votação.

A Sr.ª Presidente: — Passamos à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de

Orçamento, Finanças e Administração Pública, relativo à proposta de lei.º 148/XII (2.ª) — Aprova o crédito

fiscal extraordinário ao investimento.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e abstenções do PCP,

do BE e de Os Verdes.

Srs. Deputados, como todos sabem, foram apresentados na Mesa quatro requerimentos de avocação pelo

Plenário de votações relativas à proposta de lei n.º 151/XII (2.ª) que têm incidências diferentes, pelo que

vamos ter de os votar separadamente, creio.

Pausa.

Tenho indicação das bancadas de que os requerimentos podem ser votados em conjunto, pelo que vamos

então votar os quatro requerimentos de avocação pelo Plenário da votação, na especialidade, das propostas

de alteração à proposta de lei n.º 151/XII (2.ª) — Procede à primeira alteração à Lei do Orçamento do Estado

para 2013, aprovado pela Lei n.º 66-B/2012, de 31 de dezembro, apresentados, respetivamente, pelo PCP

(artigos 5.º, 5.º-A, 6.º-A, 8.º-A, 9.º, 14.º e Mapa II do Anexo II), pelo PS (artigos 5.º-A, 6.º-A, 9.º-A e 10.º-A), por

Os Verdes (artigos 5.º-C e 9.º) e pelo BE (artigo 143.º, constante do artigo 2.º, e artigos 2.º-A, 2.º-C e 9.º).

Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade.

Seguidamente, vamos proceder à votação, na especialidade, das propostas antes identificadas. Mas antes,

conforme foi aprovado em Conferência de Líderes, cada grupo parlamentar disporá de 5 minutos para

proceder ao debate destas propostas.

Srs. Deputados, apenas uma questão de metodologia, passo a identificar as temáticas. Creio que é mais

leal, do ponto de vista da clareza.

Temos a alteração do artigo 143.º e a revogação do artigo 187.º, em relação à Lei n.º 66-B/2012, de 31 de

dezembro; o subsídio de férias dos trabalhadores do sector público; o subsídio de férias dos pensionistas do