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20 DE JUNHO DE 2013

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Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP,

do BE e de Os Verdes.

Era a seguinte:

Artigo 5.º-A

Aditamento à Lista II anexa ao Código do IVA

É aditada à Lista II anexa ao Código do IVA a verba 3, com a seguinte redação:

3 — Prestações de serviços:

3.1 — Prestações de serviços de alimentação e bebidas.

A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, passamos à votação da proposta 9-P, apresentada pelo PS, também

de aditamento de um artigo 5.º-A, com a epígrafe «Aditamento à Lista II anexa ao Código do IVA», à proposta

de lei.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP,

do BE e de Os Verdes.

Era a seguinte:

Artigo 5.º-A

Aditamento à Lista II anexa ao Código do IVA

São aditadas à Lista II anexa ao Código do IVA a verba 3.1, com a seguinte redação:

3.1 — Prestações de serviços de alimentação e bebidas.

A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar a proposta 13-P, apresentada por Os Verdes, de

aditamento de um artigo 5.º-C, com a epígrafe «Aditamento à Lista II anexa ao Código do IVA», à proposta de

lei.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP,

do BE e de Os Verdes.

Era a seguinte:

Artigo 5.º-C

Aditamento à Lista II anexa ao Código do IVA

É aditada à Lista II anexa ao Código do IVA a verba 3, com a seguinte redação:

3 — Prestações de serviços:

3.1 — Prestações de serviços de alimentação e bebidas.

A Sr.ª Presidente: — Vamos proceder à votação da proposta 3-P, apresentada pelo PCP, de aditamento

de um artigo 6.º-A, com a epígrafe «Norma revogatória no âmbito do Estatuto dos Benefícios Fiscais», à

proposta de lei.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP,

do BE e de Os Verdes.

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