I SÉRIE — NÚMERO 104

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A Sr.ª Presidente: — Para que efeito, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Isabel Oneto (PS): — Sr.ª Presidente, é para anunciar que irei apresentar uma declaração de voto

relativamente à alteração ao artigo 144.º da Lei n.º 66-B/2012, de 31 de dezembro, constante da proposta de

lei que acabámos de votar.

A Sr.ª Presidente: — Fica registado, Sr.ª Deputada.

Srs. Deputados, importa ainda apreciar e votar um parecer da Comissão para a Ética, a Cidadania e a

Comunicação, pelo que peço ao Sr. Secretário o favor de ler o referido parecer.

O Sr. Secretário (Abel Baptista): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados, o relatório e parecer da

Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação refere-se à renúncia ao mandato, nos termos do artigo

7.º do Estatuto dos Deputados, da Deputada Orísia Roque (CDS-PP), círculo eleitoral de Lisboa, sendo

substituída pelo Deputado António Pedro Carvalho Morais Soares, com efeitos a partir de 1 de julho de 2013,

inclusive.

O parecer é no sentido de a renúncia e a substituição da Deputada em causa serem de admitir, uma vez

que se encontram verificados os requisitos legais.

A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, está em apreciação o parecer.

Pausa.

Não havendo pedidos de palavra, vamos votá-lo.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Srs. Deputados, chegámos ao fim dos nossos trabalhos.

A próxima reunião plenária realizar-se-á na quarta-feira, dia 26 de junho, às 15 horas. Na primeira parte,

iremos proceder à realização do debate quinzenal com o Primeiro-Ministro, ao abrigo da alínea b) do n.º 2 do

artigo 224.º do Regimento da Assembleia da República; na segunda parte, proceder-se-á ao debate

preparatório, com a participação do Primeiro-Ministro, do próximo Conselho Europeu, ao abrigo da alínea a) do

n.º 1 do artigo 4.º da Lei de Acompanhamento, Apreciação e Pronúncia pela Assembleia da República no

âmbito do Processo de Construção da União Europeia.

Desejo ao PS, nos próximos dois dias, umas felizes jornadas parlamentares, e desejo a todos um bom

resto de dia.

Está encerrada a sessão.

Eram 19 horas e 52 minutos.

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Declarações de voto enviadas à Mesa, para publicação

Relativa ao texto de substituição, apresentado pela Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território e

Poder Local, sobre os projetos de resolução n.os

607/XII (2.ª) e 689/XII (2.ª):

O Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português votou favoravelmente os pontos 1 a 6 (inclusive) do

presente texto de substituição. Na nossa opinião, há muito que as recomendações propostas já deveriam estar

em curso — a identificação das faixas de território que integram o domínio público hídrico; a identificação dos

potenciais proprietários nessa faixa que tenham de comprovar a sua propriedade e a divulgação da informação

aos cidadãos sobre a ocupação e reconhecimento da propriedade privada no domínio público hídrico.