I SÉRIE — NÚMERO 106

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trabalhar para não prejudicar a bondade desta medida, com os riscos que ela comporta, adotando-se uma boa

regulamentação que estará, obviamente, ao nosso alcance.

Quero dizer-lhe também que o Governo tem, ainda assim, para pequenos investimentos linhas de crédito

como a Microinvest ou a Invest+, para não falar de outros programas.

Portanto, nesta matéria, o Governo tem feito o seu percurso, que tem até dado resultados positivos.

Ao Partido Comunista Português, respondo ao repto e vou falar, obviamente, do IVA da restauração.

Se houvesse o tal clima inicial de seriedade de que falei, teríamos uma discussão séria e nada

demagógica. No entanto, quer o Partido Socialista quer o Partido Comunista Português resolveram falar do

IVA da restauração de forma demagógica.

Portanto, do Partido Comunista, nada de novo. É acabar com esse drama — aliás, na linha de tudo o que é

proposta do Partido Comunista: acabar, acabar, acabar e destruir!

O Sr. Bruno Dias (PCP): — E os demagogos somos nós?!

O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Em relação ao Partido Socialista, gostaria de referir que não vou repetir

o discurso que fiz em sede de Orçamento do Estado, porque não faria qualquer sentido. Mas quero registar a

coerência do CDS e da maioria, lembrando que há um grupo de trabalho criado para o efeito para que se

possa saber, em pormenor, o que está a acontecer no sector.

Protestos do PS e do PCP.

Esse grupo de trabalho inclui todas as Secretarias de Estado: a dos Assuntos Fiscais, a da Saúde, a da

Cultura e a da Economia. Esperemos para ver em que medida é que esse grupo de trabalho produz os seus

resultados e como é que vamos resolver este problema,…

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Mas vamos esperar sentados, pode ser?

O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — … sendo certo que este problema tem a ver com a necessária

consolidação das contas públicas e com os compromissos assinados no Memorando de Entendimento sobre a

receita expectável do IVA, etc.

Portanto, cá estaremos para proteger o património cultural que tem a ver com as grandes marcas, com o

turismo, com o efeito que o IVA pode ter na restauração e com a restauração e a gastronomia como

património cultural, que deve e tem de ser protegido.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Mas olhe que qualquer dia o grupo de trabalho não tem onde ir almoçar!

O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Gostaria também de dizer que registo como boa a intenção do Partido

Socialista de incentivar o Governo a pagar mais cedo as suas dívidas. Bom, isto vindo de um partido que é o

campeão do endividamento do Estado, não deixa de ser um bom registo de meaculpa, numa atitude de

«passámos anos, décadas a endividar o Estado e agora queremos pagar mais depressa». Bem-vindos ao

debate, bem-vindos a essa solução. Cá estaremos para utilizar todos os mecanismos possíveis para reduzir os

prazos de pagamento.

Por isso mesmo, este Governo apresentou a lei dos compromissos, que mais não é do que estancar esse

drama que era o endividamento insustentável do Estado em relação aos seus fornecedores.

Por outro lado, temos o programa de apoio à economia local, sendo que este sector (e eu sou insuspeito,

porque tenho feito largas críticas às autarquias locais e à forma como são geridas em termos financeiros) é o

que mais tem cumprido e recuperado relativamente ao seu endividamento a médio a prazo. Portanto, sobre

esta matéria, quero dizer que é bem-vinda a proposta do Partido Socialista, no entanto, é apenas mais um

complemento relativamente ao que o Governo já tem feito.

Quanto ao apoio às exportações, gostaria de salientar a nova orientação da política externa, que tem tido

resultados e é por todos reconhecida como sendo uma mudança clara e positiva em relação à estrutura da