28 DE JUNHO DE 2013

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O Sr. Paulo Batista Santos (PSD): — Resta saber se V. Ex.ª considera ou não, ao incorporar também as

contribuições para a segurança social, que há um risco evidente de que possa haver uma redução dessas

mesmas transferências e um risco na cobrança dessas mesmas contribuições.

Resta saber como é que V. Ex.ª, na prática, pretende implementar uma medida que, do ponto de vista

fiscal, é apelativa, obviamente, para as empresas, mas que é difícil de ser implementada. É isso que

gostaríamos de ouvir, mas certamente que durante o debate iremos aproximar algumas posições.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado António José

Seguro.

O Sr. António José Seguro (PS): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Paulo Batista Santos, vou ao encontro

daquilo que pode ser a convergência entre as posições do Grupo Parlamentar do PSD e as iniciativas que o

Partido Socialista aqui apresenta, designadamente no que diz respeito ao risco que pode existir da aplicação

dessa conta corrente.

Congratulo-me, Sr. Deputado, pelo seu reconhecimento de que as nossas empresas têm graves

dificuldades de tesouraria.

Ora, a operacionalidade deste princípio e desta conta corrente naturalmente que tem de contar com a

experiência e o conhecimento da máquina fiscal de modo a reduzir ou, até mesmo, eliminar todos os

potenciais riscos que a aplicação de uma medida desta natureza pode originar.

Para nós, é essencial que uma empresa que tenha comprovadamente a receber um crédito do Estado,

imagine de 100, e que tenha de pagar no mês seguinte 150, em vez de pagar esses 150 pague apenas a

diferença, os 50. Para o Estado não há absolutamente nenhum prejuízo e para a empresa há um benefício

para além da justiça e do sentido de equidade que o Sr. Deputado fez também aqui o favor de recordar.

Portanto, esse é o nosso princípio, e estou certo que se beneficiarmos dos votos do Partido Social

Democrata para aprovar esta proposta teremos oportunidade de, em sede de especialidade, com a mesma

abertura que manifestei em relação ao Partido Comunista Português, também poder acolher as propostas do

PSD. Do que se trata aqui é de uma questão vital. Apoiarmos as nossas empresas para fazer face às

dificuldades que neste momento existem, é o nosso propósito e é a nossa posição.

Segunda nota relativamente à posição do Partido Socialista em relação aos compromissos internacionais,

designadamente aos compromissos do Estado português por sermos membros da zona euro. Não tenha

dúvidas, Sr. Deputado, que esse continua a ser um compromisso com o qual nós estamos plenamente de

acordo. Se assim não fosse não teríamos votado a favor do tratado fiscal.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Pois aí é que está!

O Sr. António José Seguro (PS): — Votámos a favor do tratado fiscal para darmos um sinal claro de que

somos favoráveis à continuação de Portugal na zona euro, mas também dissemos na mesma altura que

discordamos do modo como a zona euro funciona. Queremos uma zona euro que não seja apenas monetária,

mas também económica.

Sr. Deputado, faço-lhe a justiça de reconhecer que conhece as propostas do Partido Socialista em relação

à Europa. Ainda ontem aqui tivemos oportunidade de falar em três propostas concretas do Partido Socialista.

Estou certo de que não faltarão debates neste Parlamento para, conjuntamente com o Sr. Deputado e mais

Deputados da sua bancada, termos oportunidade de aprofundar aquilo que melhor serve os interesses do

nosso País.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro

Filipe Soares.